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Processo nº 1000724-91.2025.4.01.3606

ID: 313926630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO 1000724-91.2025.4.01.3606 ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação apresentada, v…

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Processo nº 1000724-57.2025.4.01.3100

ID: 321703315

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIG SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000724-57.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIG SAUDE LTDA REU…

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Processo nº 1000724-97.2025.4.01.3507

ID: 257623585

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ…

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Processo nº 1000724-94.2025.4.01.3702

ID: 317016132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-94.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-94.2025.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000724-26.2023.4.01.4200

ID: 277465368

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-26.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GRIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEPLETIER DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO Nº 1000724-26.2023.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal, c…

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Processo nº 1000724-43.2025.4.01.4301

ID: 307455549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-43.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE DE LIMA DOS SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-43.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000724-63.2025.4.01.3001

ID: 291534748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-63.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000724-63.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1000724-35.2022.4.01.3400

ID: 312126246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA MATOS RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILMA PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542-A e RAILMA PEREIRA ROCHA - DF74388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1000724-35.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Oliveira Matos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. A embargante sustenta haver omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o acórdão limitou-se a fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, sem esclarecer se esse percentual seria adicional ao percentual definido na sentença de primeiro grau ou se teria ocorrido reforma quanto ao quantum da verba honorária (id 419903994). A sentença originária havia condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. No julgamento da apelação (id 417067540), esta Turma negou provimento ao recurso do INSS e fixou os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A omissão apontada diz respeito à ausência de clareza sobre o somatório ou substituição dos percentuais de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-35.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de esclarecer se os honorários advocatícios recursais fixados em 1% seriam cumulativos ao percentual fixado na sentença ou se haveria substituição da condenação principal, o que comprometeria a segurança jurídica quanto ao total devido a título de verba honorária. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: “Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação deste julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), devendo-se observar, porém, os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Posteriormente, a decisão embargada assim consignou: “Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação. É o voto.” E também: “Finalmente, não se conhece do pedido de aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que concerne à verba honorária, tampouco do pedido de declaração de isenção de custas judiciais, pois já acolhidos na sentença.” Embora o acórdão tenha fixado os honorários recursais em 1%, não foi expressamente esclarecido se esse percentual se trata de majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ou se houve reforma da sentença para fixação de percentual definitivo. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada, a qual ora se sana para esclarecer que o percentual de 1% fixado no acórdão refere-se exclusivamente à majoração devida em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se hígida a sentença quanto à fixação do percentual principal na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Não se verifica, portanto, alteração no resultado do julgamento, tampouco nos fundamentos de mérito, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu aposentadoria por invalidez. A embargante alegou omissão quanto à clareza na fixação dos honorários advocatícios, especificamente se os honorários recursais fixados em 1% seriam adicionais ao percentual a ser definido na fase de liquidação ou se substituiriam esse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à definição da natureza do percentual de honorários advocatícios recursais fixado em 1%, especificamente se tal percentual constitui majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, ou se representaria substituição do percentual a ser fixado na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à clareza sobre a natureza do percentual de 1% fixado a título de honorários recursais. 4. A omissão deve ser sanada com o esclarecimento de que o percentual se refere exclusivamente à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, devendo ser somado ao percentual principal que será definido na fase de liquidação da sentença, conforme já determinado na sentença de primeiro grau com base na Súmula 111 do STJ. 5. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, não havendo alteração no resultado ou nos fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar omissão relativa à natureza dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, independentemente do percentual fixado na sentença. 2. A fixação de honorários recursais não substitui o percentual a ser definido na liquidação da sentença, salvo expressa disposição em sentido contrário no acórdão." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 4º, II e §11; CPC, arts. 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000724-35.2022.4.01.3400

ID: 312126263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA MATOS RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILMA PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542-A e RAILMA PEREIRA ROCHA - DF74388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1000724-35.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Oliveira Matos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. A embargante sustenta haver omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o acórdão limitou-se a fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, sem esclarecer se esse percentual seria adicional ao percentual definido na sentença de primeiro grau ou se teria ocorrido reforma quanto ao quantum da verba honorária (id 419903994). A sentença originária havia condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. No julgamento da apelação (id 417067540), esta Turma negou provimento ao recurso do INSS e fixou os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A omissão apontada diz respeito à ausência de clareza sobre o somatório ou substituição dos percentuais de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000724-35.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de esclarecer se os honorários advocatícios recursais fixados em 1% seriam cumulativos ao percentual fixado na sentença ou se haveria substituição da condenação principal, o que comprometeria a segurança jurídica quanto ao total devido a título de verba honorária. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: “Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação deste julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), devendo-se observar, porém, os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Posteriormente, a decisão embargada assim consignou: “Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação. É o voto.” E também: “Finalmente, não se conhece do pedido de aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que concerne à verba honorária, tampouco do pedido de declaração de isenção de custas judiciais, pois já acolhidos na sentença.” Embora o acórdão tenha fixado os honorários recursais em 1%, não foi expressamente esclarecido se esse percentual se trata de majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ou se houve reforma da sentença para fixação de percentual definitivo. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada, a qual ora se sana para esclarecer que o percentual de 1% fixado no acórdão refere-se exclusivamente à majoração devida em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se hígida a sentença quanto à fixação do percentual principal na fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Não se verifica, portanto, alteração no resultado do julgamento, tampouco nos fundamentos de mérito, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000724-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA MATOS e outros POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência que concedeu aposentadoria por invalidez. A embargante alegou omissão quanto à clareza na fixação dos honorários advocatícios, especificamente se os honorários recursais fixados em 1% seriam adicionais ao percentual a ser definido na fase de liquidação ou se substituiriam esse valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à definição da natureza do percentual de honorários advocatícios recursais fixado em 1%, especificamente se tal percentual constitui majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, ou se representaria substituição do percentual a ser fixado na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à clareza sobre a natureza do percentual de 1% fixado a título de honorários recursais. 4. A omissão deve ser sanada com o esclarecimento de que o percentual se refere exclusivamente à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, devendo ser somado ao percentual principal que será definido na fase de liquidação da sentença, conforme já determinado na sentença de primeiro grau com base na Súmula 111 do STJ. 5. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos, não havendo alteração no resultado ou nos fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar omissão relativa à natureza dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. O art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, independentemente do percentual fixado na sentença. 2. A fixação de honorários recursais não substitui o percentual a ser definido na liquidação da sentença, salvo expressa disposição em sentido contrário no acórdão." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 4º, II e §11; CPC, arts. 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1000724-64.2025.4.01.4100

ID: 311899724

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LOPES RABELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000724-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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