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Edson Martins Gimenez x Banco Bradesco S.A.

ID: 303903677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-42.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000729-42.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Martins Gimenez - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1000729-42.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Martins Gimenez - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Edson Martins Gimenez em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos sob a denominação "regularização de lançamento"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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V. J. C. F. x S. V. Do C. F.

ID: 304075291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000729-82.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. J. C. F.

Polo Passivo:

S. V. DO C. F.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA

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CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI

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Processo 1000729-82.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.J.C.F. e outro - S.V.C.F. - Vistos. V. J. C. F. ingressou com demanda em face de S. V. do C. F., ambos qualificados n… Processo 1000729-82.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.J.C.F. e outro - S.V.C.F. - Vistos. V. J. C. F. ingressou com demanda em face de S. V. do C. F., ambos qualificados na exordial. Narra a inicial que as partes casaram-se sob oregime de comunhão parcial de bens, porém estão separadas de fato e inexiste a possibilidade de reconciliação. Pretende a decretação do divórcio entre as partes e a partilha dos bens amealhados na constância da relação. Pugna ainda pela guarda unilateral do filho, com regulamentação da convivência paterna e fixação de alimentos em favor do menor. Com a inicial vieram documentos (f. 11/30). Os alimentos provisórios foram fixados em favor do filho (f. 38/39). O réu compareceu espontaneamente nos autos (f. 56/57). Em audiência de conciliação houve acordo entre as partes para a decretação do divórcio, pelo exercício unilateral da guarda do filho pela genitora, com o direito livre de visitação pelo genitor mediante aviso prévio (f. 79/80). O requerido apresentou contestação, na qual controverteu a pretensão autoral quanto ao pedido de alimentos para a hipótese de desemprego, contudo anuiu com a condenação ao pagamento da prestação alimentícia definitiva, se fixados nos termos dos alimentos provisórios (f. 85/90). Juntou documentos (f. 91/94). O acordo firmado entre as partes foi homologado, com o prosseguimento do feito em relação aos alimentos e a partilha dos bens (f. 95/96). Intimada, a autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (f. 104). O parquet ofertou parecer pela procedência da pretensão (f. 108/110). É o relatório. Decido. Não é o caso de julgamento, vez que não foi oportunizada a especificação de provas às partes. O acordo firmado entre as partes foi homologado quanto ao divórcio, fixação do regime de guarda e regulamentação de visitas, com o prosseguimento do feito em relação aos alimentos e a partilha dos bens. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando necessidade (o fato controvertido a ser comprovado) e pertinência (adequação e concreta utilidade do meio de prova para a pretendida comprovação). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI (OAB 262210/SP), VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA (OAB 436429/SP)

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Processo nº 1000729-73.2021.8.26.0357

ID: 306299315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-73.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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Processo 1000729-73.2021.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliza Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presente… Processo 1000729-73.2021.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliza Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), BRUNO EMILIO DE JESUS (OAB 278054/SP)

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Processo nº 1000729-20.2025.8.26.0394

ID: 309245844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE AMERICANA LIMEIRA E REGIãO - ACICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000729-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Americana Limeira e Região - Acicred - Vistos. Diant… Processo 1000729-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Americana Limeira e Região - Acicred - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000729-69.2018.4.01.3603

ID: 307358904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-69.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RUI HEEMANN JUNIOR

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GUSTAVO MIGUEL PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MADEIREIRA BASCHIROTTO LTDA EPP - EPP Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MADEIREIRA BASCHIROTTO LTDA EPP - EPP Advogados do(a) APELANTE: RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A, GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1000729-69.2018.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000729-32.2024.8.26.0660

ID: 297911286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-32.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

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Processo 1000729-32.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibili… Processo 1000729-32.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada parcialmente encontrando-se apenas valores irrisórios, determino, desde logo, a sua liberação. 4.)Caso a ordem resulte totalmente infrutífera, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo requerido ou em caso de ausência de manifestação, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Int. - ADV: VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS (OAB 435590/SP)

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Micael Fonseca Monteiro x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 295533442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL FONSECA MONTEIRO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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Processo 1000729-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Micael Fonseca Monteiro - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para … Processo 1000729-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Micael Fonseca Monteiro - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Ante o exposto, julgo procedente a ação, o que faço para condenar a ré: 1- à indenização por danos materiais, no importe de R$ 85,49, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, se o caso. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 2- à indenização pelos danos morais causados, no importe de R$ 7.000,00, (sete mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, se o caso. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 3 - às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1000729-14.2025.8.26.0396

ID: 295985577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000729-14.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE STEFANE SPONHARDI

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Processo 1000729-14.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.S. - Deferido o pedido de Tutela Antecipada, valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como T… Processo 1000729-14.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G.S. - Deferido o pedido de Tutela Antecipada, valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Curador Provisório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que o requerido se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Por fim, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Por fim e desde já, agende-se a avaliação psíquica, pelo(a) psicólogo(a) da circunscrição (Setor Técnico), podendo as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos. - ADV: LORRAINE STEFANE SPONHARDI (OAB 445619/SP)

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Processo nº 1000729-17.2024.4.01.3908

ID: 310629584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-17.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000729-17… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000729-17.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS BOTELHO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1000729-45.2025.8.26.0515

ID: 293434336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-45.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOURADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 1000729-45.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Dourado de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao p… Processo 1000729-45.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Dourado de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pleito de antecipação de tutela, em sede de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, pois quanto ao empréstimo consignado/desconto no benefício, em virtude do lapso temporal decorrido, o fundado perigo de dano não é manifesto. Portanto, outra medida não há a não ser a postergação da análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação, até para o fim de garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, razão pela qual indefiro, por ora, o presente pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 498304/SP)

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