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Município De São Vicente x Associação Comunitária Evangélica e outros

ID: 316424697

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000791-26.2016.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA FILIPE ZEMLICKAS MARINO

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO ALBERTO DE LIMA

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DR. JEFERSON DA SILVA

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DRA. NATÁLIA SILVA CAMPOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPER… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Considerando-se a decisão do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, há de se prover o agravo para novo exame, de imediato, do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Em face de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000791-26.2016.5.02.0481, em que é Agravante MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e são Agravados ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA e FILIPE ZEMLICKAS MARINO. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO O Exmo. Relator negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela 2.ª reclamada, mantendo a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão agravada. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Aponta violação dos arts. 5.º, II, 37, XXI e § 6.º e 97 da Constituição Federal, e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST e às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF. Transcreve arestos ao embate de teses. Considerando o decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo que, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Responsabilidade subsidiária O recorrente admitiu celebração de convênio administrativo com a recorrida ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA "...Município de São Vicente celebrou um CONVÊNIO, isto é, instrumento de colaboração estabelecido entre o Município e a entidade privada com o... 'escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública, neste caso, a assistência social (contestação - fls. 46 do arquivo em PDF). Destarte, a despeito da adoção de referida modalidade (convênio) na execução de serviço público essencial, ainda considerando norma incidente (Lei 8.666/93, 2º, parágrafo único e 116), entendo que não afastada eventual responsabilidade do ente público. À hipótese a adotada Jurisprudência da C. Corte Superior Trabalhista (...) Ainda, segundo os demais elementos dos autos eletrônicos, constato que, mediante a recorrida-empregadora ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA (prestadora de serviços), o recorrido-reclamante, cuidador, ativou-se para o recorrente (tomador dos serviços). No caso, observo que o STF, examinando a questão, na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC nº 16, julgado em 24/11/2010, decidiu que a redação em vigor do art.71, 81º, da Lei federal nº 8.666/1993, é constitucional, revelando-se a vedação, por impossibilidade jurídica, de transferência automática de responsabilidade do inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas pela Administração Pública. O aspecto mais relevante da Decisão é a declaração de ausência de transferência de responsabilidade automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos de terceirização. Em decorrência da Decisão do STF na ADI nº 16,0 TST revisou a redação do inciso V da Súmula 331, por meio da Res. 174/2011, DEJT de 31.05.2011, para estabelecer que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A reflexão sobre as duas Decisões superiores determina, na aplicação dessas inteligências jurídicas, que sejam verificados fatos que revelem a conduta culposa do Estado na fiscalização do cumprimento legal das obrigações contratuais e legais trabalhistas da prestadora de serviço. Apresentado o prejuízo do empregado, sem haver controvérsia sobre a existência do contrato público com a empregadora e não havendo efetiva prestação pessoal de serviços que beneficiou o ente público, torna-se ônus da Administração Pública o dever de provar a diligência da entidade na fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato. Não se desincumbindo desse ônus, fica autorizado o Poder Judiciário a entender justificada a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, V, em sua redação atual. No caso concreto, constato: 1. Os prejuízos do autor estão evidenciados pelo próprio conteúdo da Decisão de mérito no caso concreto; 2. Não há controvérsia relativa à existência do convênio administrativo havido entre a empresa prestadora, constante como principal no feito; 3. Foi ultrapassada a eventual dúvida sobre a prestação pessoal de trabalho do autor como empregado da empresa prestadora (parte reclamada principal), em benefício do ente público constante no feito, seja pela prova de audiência, seja pelos esclarecimentos, ou ainda declarações diretas do ente público beneficiado; 4. Foi ultrapassada, pela insuficiência de prova que incumbia ao ente público, relativa à sua obrigação de fiscalização do cumprimento das normas contratuais e legais laborais da empresa terceirizadora em face de seus empregados trabalhando em benefício da Administração. Aplicação do art. 373, II, do CPC, subsidiário. Resulta, portanto, que é nítida a aplicação justificada da responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST. Mantenho o decidido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ente público por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública e respectivos consectários legais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do ente público, por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do ente público, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Claudio Batista Alves x Banco Pan S/A

ID: 278075415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. CLAUDIO BATISTA ALVES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde o mês de janeiro de 2023, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTAO. Aduz que a requerente jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 48). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 119/134), na qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, aduziu a legitimidade do negócio jurídico, regularidade no processo de contratação e ausência de vício de consentimento. Houve réplica (fls. 231/254). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito interessa ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de crédito consignável (RCC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RCC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão de fls. 142/147 e consentimento de fls. 148/149, ambos com a biometria facial do autor, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora do contrato mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1012200-68.2025.8.11.0000

ID: 331690092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012200-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012200-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012200-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA - CPF: 438.333.918-20 (ADVOGADO), CASSIO DE OLIVEIRA - CPF: 022.608.561-95 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Requisito essencial. Negociação extrajudicial e emissão de boleto pelo credor. Pagamento efetuado pelo devedor antes do ajuizamento. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Boa-fé objetiva. Mora descaracterizada. Liminar revogada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo. O agravante alega que, após acordo para quitação do débito e pagamento em 31/03/2025, o veículo foi apreendido, indicando que o pagamento das parcelas vencidas ocorreu antes do ajuizamento da demanda, o que descaracterizaria a mora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em verificar se a mora do devedor foi descaracterizada em razão de um acordo extrajudicial para quitação do débito e do subsequente pagamento realizado pelo agravante, mesmo com o ajuizamento simultâneo da ação de busca e apreensão pelo credor. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69 (art. 2º, §2º, e art. 3º) estabelece a comprovação da mora como requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 4. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe probidade e lealdade na execução dos contratos e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. No caso, a instituição financeira, ao mesmo tempo em que negociava extrajudicialmente com o devedor e emitia boleto para regularização do débito, ajuizou a ação de busca e apreensão. 6. Essa conduta é contraditória, pois a emissão do boleto gerou no devedor a legítima expectativa de regularização da sua situação mediante o pagamento. 7. Ao emitir boleto para quitação da parcela vencida sem ressalvas sobre o vencimento antecipado das demais, o credor renunciou tacitamente à exigibilidade imediata das parcelas vincendas (art. 1.425, III, do Código Civil). 8. O devedor agiu de boa-fé ao providenciar o pagamento do boleto de negociação antes do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual deve prevalecer a interpretação mais favorável a ele, parte hipossuficiente na relação de consumo (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar de busca e apreensão. Agravo interno prejudicado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CASSIO DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000791-26.2025.8.11.0023), ajuizada contra o agravante pelo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, por entender presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida (cf. Id nº 189788520 dos autos de origem). O agravante defende a ausência de pressuposto e regularidade da ação de busca e apreensão, eis que “as partes formalizaram acordo para quitação do débito em aberto com pagamento em 31/03/2025, inclusive dos juros, multa e honorários advocatícios”, porém, “mesmo após o pagamento do acordo formalizado, o veículo apreendido pelo oficial de justiça”, de modo que o pagamento das parcelas vencidas se deu antes do ajuizamento da demanda, devendo ser considerada afastada a mora. Pede, pois, a antecipação da tutela recursal para que em caráter liminar seja determinado “que o veículo apreendido seja imediatamente devolvido à parte Agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)” e, no mérito, “revogue a liminar de busca e apreensão e determine o RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO INSERIDA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, evitando-se dano irreparável à Agravante” (sic – cf. Id. nº 281092850). A decisão contida no Id. nº 282323365 deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, o agravado rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 285422373). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Antes de adentrar ao mérito do recurso, importa ressaltar que, considerando o julgamento do presente Agravo de Instrumento nesta oportunidade, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. A controvérsia central deste recurso consiste em verificar se houve ou não a descaracterização da mora do devedor, considerando o alegado acordo extrajudicial para quitação do débito e o respectivo pagamento realizado pelo agravante. O Decreto-Lei nº 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu artigo 2º, §2º, que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal dispõe que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Conforme se depreende da legislação aplicável, a comprovação da mora é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, constituindo verdadeiro pressuposto de procedibilidade da ação. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em análise, ao examinar detidamente os documentos acostados aos autos, verifico uma peculiaridade que merece atenção especial. Segundo o agravante, houve negociação extrajudicial entre as partes para quitação do débito em aberto, tendo o banco agravado emitido boleto para pagamento da parcela vencida, o qual foi efetivamente pago pelo agravante. Por outro lado, o banco agravado sustenta que o requerido/agravante, quando da realização do pagamento (31.03.2025), também se encontrava em mora em relação às parcelas vencidas em 21.02.205 e 21.03.2025, motivo pelo qual o pagamento somente da parcela notificada (21.01.2025), não é suficiente para purgar a mora, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Pois bem. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e lealdade tanto na formação quanto na execução do contrato. Desse princípio deriva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), segundo o qual não se admite que uma parte adote comportamento incompatível com conduta anterior, frustrando assim expectativa legítima da outra parte. A existência de tratativas para quitação do débito por meio de renegociação com emissão de boleto pelo próprio credor constitui elemento capaz de caracterizar comportamento contraditório por parte da instituição financeira. No caso em tela, observa-se que a instituição financeira, ao mesmo tempo em que negociava extrajudicialmente com o devedor e emitia boleto para regularização do débito, ingressava com ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Esta conduta evidencia clara contradição, pois a emissão do boleto de renegociação gerou no devedor a legítima expectativa de que poderia regularizar sua situação mediante o pagamento daquele documento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de repudiar esse tipo de comportamento contraditório por parte de instituições financeiras. Nesse sentido, é oportuno destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (TJMT, RAC 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023) Portanto, a aceitação de pagamentos das parcelas em atraso e a continuidade de tratativas extrajudiciais, mesmo após a constituição da mora, afastam a eficácia da cláusula resolutória antecipada e a mora do devedor, configurando comportamento contraditório do credor em violação à boa-fé objetiva. No presente caso, indene de dúvidas que ao emitir boleto para quitação da parcela vencida sem fazer qualquer ressalva quanto ao vencimento antecipado das demais, o credor renunciou tacitamente à exigibilidade imediata das parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 1.425, III, do Código Civil: “A dívida considera-se vencida (...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata”. Portanto, ao aceitar receber apenas a parcela vencida, mediante emissão de boleto específico, o banco renunciou ao vencimento antecipado, não podendo posteriormente invocar tal cláusula para justificar a apreensão do veículo, sob pena de configurar comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. É importante considerar que o devedor, ao receber o boleto de negociação, não tem como saber que, paralelamente, o credor está ingressando com ação judicial para apreensão do bem. Ademais, no mesmo momento em que recebeu o boleto, o agravante providenciou seu pagamento, demonstrando boa-fé em regularizar a situação de inadimplência. Cabe ressaltar que o processo de busca e apreensão, pela sua natureza e pelos graves efeitos que produz na esfera patrimonial e existencial do devedor, deve ser conduzido com estrita observância aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Ademais, em situações como a presente, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao devedor, parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se que formalidades processuais sejam utilizadas para impor ônus desproporcional àquele que demonstra interesse em adimplir suas obrigações. Por essas razões, entendo que a mora do agravante restou descaracterizada pela conduta do banco agravado ao emitir boleto para quitação do débito e simultaneamente ajuizar ação de busca e apreensão, configurando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar de busca e apreensão realizado pela autora/agravada. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo banco agravado contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012200-68.2025.8.11.0000

ID: 331690102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012200-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012200-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012200-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA - CPF: 438.333.918-20 (ADVOGADO), CASSIO DE OLIVEIRA - CPF: 022.608.561-95 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Requisito essencial. Negociação extrajudicial e emissão de boleto pelo credor. Pagamento efetuado pelo devedor antes do ajuizamento. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Boa-fé objetiva. Mora descaracterizada. Liminar revogada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo. O agravante alega que, após acordo para quitação do débito e pagamento em 31/03/2025, o veículo foi apreendido, indicando que o pagamento das parcelas vencidas ocorreu antes do ajuizamento da demanda, o que descaracterizaria a mora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em verificar se a mora do devedor foi descaracterizada em razão de um acordo extrajudicial para quitação do débito e do subsequente pagamento realizado pelo agravante, mesmo com o ajuizamento simultâneo da ação de busca e apreensão pelo credor. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69 (art. 2º, §2º, e art. 3º) estabelece a comprovação da mora como requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 4. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe probidade e lealdade na execução dos contratos e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. No caso, a instituição financeira, ao mesmo tempo em que negociava extrajudicialmente com o devedor e emitia boleto para regularização do débito, ajuizou a ação de busca e apreensão. 6. Essa conduta é contraditória, pois a emissão do boleto gerou no devedor a legítima expectativa de regularização da sua situação mediante o pagamento. 7. Ao emitir boleto para quitação da parcela vencida sem ressalvas sobre o vencimento antecipado das demais, o credor renunciou tacitamente à exigibilidade imediata das parcelas vincendas (art. 1.425, III, do Código Civil). 8. O devedor agiu de boa-fé ao providenciar o pagamento do boleto de negociação antes do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual deve prevalecer a interpretação mais favorável a ele, parte hipossuficiente na relação de consumo (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar de busca e apreensão. Agravo interno prejudicado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CASSIO DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000791-26.2025.8.11.0023), ajuizada contra o agravante pelo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, por entender presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida (cf. Id nº 189788520 dos autos de origem). O agravante defende a ausência de pressuposto e regularidade da ação de busca e apreensão, eis que “as partes formalizaram acordo para quitação do débito em aberto com pagamento em 31/03/2025, inclusive dos juros, multa e honorários advocatícios”, porém, “mesmo após o pagamento do acordo formalizado, o veículo apreendido pelo oficial de justiça”, de modo que o pagamento das parcelas vencidas se deu antes do ajuizamento da demanda, devendo ser considerada afastada a mora. Pede, pois, a antecipação da tutela recursal para que em caráter liminar seja determinado “que o veículo apreendido seja imediatamente devolvido à parte Agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)” e, no mérito, “revogue a liminar de busca e apreensão e determine o RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO INSERIDA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, evitando-se dano irreparável à Agravante” (sic – cf. Id. nº 281092850). A decisão contida no Id. nº 282323365 deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, o agravado rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 285422373). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Antes de adentrar ao mérito do recurso, importa ressaltar que, considerando o julgamento do presente Agravo de Instrumento nesta oportunidade, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. A controvérsia central deste recurso consiste em verificar se houve ou não a descaracterização da mora do devedor, considerando o alegado acordo extrajudicial para quitação do débito e o respectivo pagamento realizado pelo agravante. O Decreto-Lei nº 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu artigo 2º, §2º, que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal dispõe que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Conforme se depreende da legislação aplicável, a comprovação da mora é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, constituindo verdadeiro pressuposto de procedibilidade da ação. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em análise, ao examinar detidamente os documentos acostados aos autos, verifico uma peculiaridade que merece atenção especial. Segundo o agravante, houve negociação extrajudicial entre as partes para quitação do débito em aberto, tendo o banco agravado emitido boleto para pagamento da parcela vencida, o qual foi efetivamente pago pelo agravante. Por outro lado, o banco agravado sustenta que o requerido/agravante, quando da realização do pagamento (31.03.2025), também se encontrava em mora em relação às parcelas vencidas em 21.02.205 e 21.03.2025, motivo pelo qual o pagamento somente da parcela notificada (21.01.2025), não é suficiente para purgar a mora, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Pois bem. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e lealdade tanto na formação quanto na execução do contrato. Desse princípio deriva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), segundo o qual não se admite que uma parte adote comportamento incompatível com conduta anterior, frustrando assim expectativa legítima da outra parte. A existência de tratativas para quitação do débito por meio de renegociação com emissão de boleto pelo próprio credor constitui elemento capaz de caracterizar comportamento contraditório por parte da instituição financeira. No caso em tela, observa-se que a instituição financeira, ao mesmo tempo em que negociava extrajudicialmente com o devedor e emitia boleto para regularização do débito, ingressava com ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Esta conduta evidencia clara contradição, pois a emissão do boleto de renegociação gerou no devedor a legítima expectativa de que poderia regularizar sua situação mediante o pagamento daquele documento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de repudiar esse tipo de comportamento contraditório por parte de instituições financeiras. Nesse sentido, é oportuno destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (TJMT, RAC 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023) Portanto, a aceitação de pagamentos das parcelas em atraso e a continuidade de tratativas extrajudiciais, mesmo após a constituição da mora, afastam a eficácia da cláusula resolutória antecipada e a mora do devedor, configurando comportamento contraditório do credor em violação à boa-fé objetiva. No presente caso, indene de dúvidas que ao emitir boleto para quitação da parcela vencida sem fazer qualquer ressalva quanto ao vencimento antecipado das demais, o credor renunciou tacitamente à exigibilidade imediata das parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 1.425, III, do Código Civil: “A dívida considera-se vencida (...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata”. Portanto, ao aceitar receber apenas a parcela vencida, mediante emissão de boleto específico, o banco renunciou ao vencimento antecipado, não podendo posteriormente invocar tal cláusula para justificar a apreensão do veículo, sob pena de configurar comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. É importante considerar que o devedor, ao receber o boleto de negociação, não tem como saber que, paralelamente, o credor está ingressando com ação judicial para apreensão do bem. Ademais, no mesmo momento em que recebeu o boleto, o agravante providenciou seu pagamento, demonstrando boa-fé em regularizar a situação de inadimplência. Cabe ressaltar que o processo de busca e apreensão, pela sua natureza e pelos graves efeitos que produz na esfera patrimonial e existencial do devedor, deve ser conduzido com estrita observância aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Ademais, em situações como a presente, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao devedor, parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se que formalidades processuais sejam utilizadas para impor ônus desproporcional àquele que demonstra interesse em adimplir suas obrigações. Por essas razões, entendo que a mora do agravante restou descaracterizada pela conduta do banco agravado ao emitir boleto para quitação do débito e simultaneamente ajuizar ação de busca e apreensão, configurando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar de busca e apreensão realizado pela autora/agravada. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo banco agravado contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Carlos Gomides De Castro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMIDES DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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MILEIDE ARAUJO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000791-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000791-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS GOMIDES DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 09/05/2023, por volta das 18 horas e 22 minutos. Laudo médico pericial acostado ao ID 2145680199. Contestação apresentada pela CEF (ID 2155457076). Conquanto intimada (Id 2155164704), a parte autora não se manifestou acerca do laudo médico pericial produzido nos autos. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 09/05/20213 (ID 2117947156). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente porque o sinistro gerador da lide ocorreu em Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2117947156). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoante informações trazidas aos autos pelo ID 2117947160, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, porém teve sua solicitação indeferida. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2117947156) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 09/05/2023, por volta das 18 horas e 22 minutos, bem como indica que a vítima foi encaminhada para atendimento médico pelos socorristas; (ii) os prontuários médicos e Relatório de Atendimento do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (ID’s 2117947159 e 2117947157), indicando que a vítima fora encaminhada ao Hospital São Marcos de Itumbiara, com suspeita de fraturas na tórax, pelve e fêmur; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2145680199) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) não apresenta sequelas do sinistro relatado nos autos; c) devido ao acidente ocorrido, a parte pericianda foi encaminhada para o Hospital, e, realizados exames de imagem, não foram constatados traumas, bem como não apresenta déficit funcional objetivo; (iv) por meio de perícia judicial (ID 2145680199), concluiu o perito que as lesões decorrentes do acidente de trânsito foram temporárias e sem sequelas permanentes. Ressalto ainda que o perito judicial realiza suas análises sob o crivo da imparcialidade, realizando observações minuciosas das documentações apresentadas, bem como exame físico do requerente, com o fito de confeccionar seu parecer. Em conclusão, o pedido de indenização formulado à inicial não merece ser acolhido. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2117947151), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000791-41.2025.4.01.3902

ID: 313355985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000791-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000791-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZIA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressalta que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já esta maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. II. I. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em sua peça contestatória (ID n. 2171231060), a parte ré postulou pela declaração, como prejudicial de mérito, da prescrição da pretensão ao recebimento do benefício de salário-maternidade em relação ao fato gerador ocorrido em 13/11/2019, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Vejamos: No §único do art. 103, da Lei nº 8.213/91 consta que: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No mesmo sentido, o art. 1° do Decreto n°20.9101932 dispõe que: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não obstante, o mesmo diploma legal, em seu art. 4°, determina que: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Por seguinte, em seu § único que: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Em didático julgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestou acerca da suspensão do prazo prescricional, nos seguintes termos: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que, reconhecendo a prescrição quinquenal de todas as parcelas relativas ao salário maternidade, extinguiu seu processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 do NCPC. 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. 3. O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorreram mais de cinco anos. 4. Como é cediço, o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Para fins de verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 5. Na espécie, a autora pleiteia salário maternidade, na qualidade de segurada especial, referente ao filho nascido em 08/08/2011. Conforme se extrai das informações contidas nos autos, a recorrente apresentou requerimento administrativo em 13/02/2012, vindo a tomar conhecimento do indeferimento em 31/05/2012, permanecendo a prescrição suspensa, portanto, nesse período. Contudo, somando-se o tempo anterior ao requerimento administrativo (08/08/2011 a 13/02/2012), ao tempo entre a ciência do indeferimento e a propositura da ação (20/09/2016), é forçoso reconhecer que todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. 6. Em sendo assim, não há razão para entendimento diverso do perfilhado pelo juízo sentenciante. Recurso desprovido. Sentença mantida. 7. Recorrente isento de custas e condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sobrestada a sua execução em face ao deferimento da justiça gratuita. (AGREXT 0006317-15.2016.4.01.3904, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 25/04/2018.) Pois bem, conforme se extrai da análise dos autos, o menor nasceu em 13/11/2019, tendo o requerimento administrativo do benefício previdenciário sido formalizado em 15/04/2024, e indeferido em 11/06/2024. A presente demanda judicial, por sua vez, somente foi ajuizada em 14/01/2025. Assim, observa-se que, mesmo retirando o prazo de suspensão, a presente demanda foi interposta quando já suplantado 5 (cinco) anos e 7 (sete) dias, ultrapassando, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Contudo, é sabido que, tratando-se de relação de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, mas tão somente as parcelas atingidas pela prescrição. Sendo assim, no caso em questão, deve ser reconhecida a prescrição apenas de uma das parcelas do benefício previdenciário. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2166554398, p. 4), que atesta o nascimento da criança CAUÃ REIS DOS SANTOS em 13/11/2019. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Cauã Reis dos Santos, nascido em 13/11/2019, a qual menciona de forma expressa seu nascimento na comunidade Vila Socorro, região do Lago Grande, município de Santarém/PA (ID n. 2166554398, p. 4); 2) Certidão de nascimento própria, datada em 15/10/199 (ID n. 2166554398, p. 5); 3) Certidão de nascimento da infante Maria Isabelle Reis dos Santos, nascida em 26/06/2021 (ID n. 2166554398, p. 6); 4) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF (ID n. 2166554398, p. 7); 5) Documentos de arrecadação do eSocial, referentes aos períodos de 04/2023, 10/2023, 08/2023, 09/2023, 11/2023 (ID n. 2166554398, p. 8 a 12); 6) Recibo de pagamento do sindicato dos pescadores indicando associação sindical (ID n. 2166554398, p. 14); 7) Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado em 2012, indicando imóvel rural denominado fazendo porção, localizado na comunidade Porção, zona rural do município de Curuá/PA (ID n. 2166554398, p. 16 a 18). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: a certidão de nascimento do filho da parte autora, na qual consta como local de nascimento a comunidade Vila Socorro, situada na região do Lago Grande, zona rural do município de Santarém/PA, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, o Cadastro Ambiental Rural – CAR, além de outros documentos complementares. A documentação acostada, analisada em contexto, revela de maneira suficiente a condição de segurada especial da autora, demonstrando o exercício da atividade agrícola de forma pessoal e em regime de mútua dependência familiar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se, ademais, que consta no extrato previdenciário do CNIS (ID n. 2166971634) o registro de período de atividade rural como segurado especial, expressamente reconhecido pela própria autarquia previdenciária. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$3.371,32, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança CAUÃ REIS DOS SANTOS (DIB em 13/11/2019), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1000791-17.2024.8.11.0102

ID: 327115094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000791-17.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. D. JESSICA PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSA CRISPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000791-17.2024.8.11.0102. REQUERENTE: G. F. B. D. REPRESENTANTE: JESSICA PEREIRA FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000791-17.2024.8.11.0102. REQUERENTE: G. F. B. D. REPRESENTANTE: JESSICA PEREIRA FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por G. F. B. D., representada por sua genitora JESSICA PEREIRA FARIAS, com pedido de tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecerem o procedimento de órtese craniana. Parecer técnico do NAT no ID 168737414. Houve deferimento da liminar para que os réus de forma solidária, no prazo de 05 dias, adotem as providências necessárias para fornecer à parte requerente o procedimento de órtese craniana (ID 168912091). Contestação do Município de Vera/MT no ID 169158185. A priori, bradou pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a teoria da reserva do possível, bem como a aplicação do princípio da isonomia. Bateu-se pela improcedência. Fora realizado bloqueio nas contas do Estado de Mato Grosso para a realização do procedimento pleiteado pelo autor (ID 170350926). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 170999916). Em sede preliminar, sustenta a necessidade de observância ao Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, alega que o procedimento pleiteado não está inserido no rol de procedimentos do SUS; que o laudo médico apresentado é insuficiente; que não foi demonstrada a incapacidade financeira da parte autora; e que a responsabilidade pelo fornecimento seria, em tese, primariamente da União. Argumenta ainda que, tratando-se de tratamento contínuo ou prolongado, é necessária a renovação periódica da prescrição médica. Requer, em caso de eventual bloqueio judicial de valores, que este ocorra de forma gradual, com prestação de contas periódicas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O Ministério Público manifestou favorável ao pleito inicial (ID 174177984). A parte requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ID 174199687). O Município de Vera/MT manifesta o não interesse na produção de outras provas (ID 179682876). É, pois, o breve relatório. Decido. PRELIMINARES No que concerne à preliminar de ilegitimidade, argüida pelo Município de Vera, não merece prosperar a alegação de que apenas um ente é o responsável pela medicação. A Lei Federal nº 8.080/90 reafirma que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu plenoexercício”. A legislação vigente, nesse contexto, é categórica ao preceituar que o dever prestacional no campo da saúde pública é de incumbência de quaisquer dos Entes Federados, porquanto indica como obrigado o Estado em sentido lato. Desse modo, se necessário acionar o Poder Judiciário para o gozo do direito à saúde, pode o interessado incluir no pólo passivo da ação qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, já que essa espécie de obrigação estatal, por ordem do Art. 23, II, da CF, possui natureza solidária. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855.178/SE, em sede de repercussão geral, datado de 05/03/2015. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADOGERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Opólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria,vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. (negrito nosso) O Estado de Mato Grosso, ainda, em sede preliminar, aduz que deve ser observado o Tema 1234 do STF. O caso em estudo, contudo, não refere a medicamento não incorporado - matéria objeto de análise pelo STF nos Temas 1234 e 06 -, mas a procedimento que não é fornecido pelo SUS. E ao julgar o Tema 1234 ressalvou o STF, "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...)". Por isso, tal alegação não deve ser acatada. MÉRITO Comportável o julgamento antecipado desta lide, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria volvida é eminentemente de direito e as provas encartadas ao feito revelam-se hábeis ao julgamento a seguir proferido. Sobre o acesso a políticas que promovam a saúde, o art. 196 da Constituição Federal leciona: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse contexto, deve se atentar aos limites da expressão “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, mencionado no dispositivo constitucional. A respeito da temática, proveitosa a lição do Prof. Marcelo Novelino, segundo a qual: “(…) o princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto concretização do princípio da isonomia (CF, art. 5.º), impõe aos poderes públicos o dever de agir fornecendo a todos prestações materiais e jurídicas adequadas à promoção e proteção da saúde, bem como sua recuperação nos casos de doença, independentemente da situação econômica do indivíduo.” (in. Direito Constitucional. 7. ed. rev., atual. eampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 1.055) Também sobre a matéria, veja-se o disposto nos arts. 6º, I, “d” e 7º, I, II e IV, da Lei 8.080/90, que dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (…) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (…) IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;” Nota-se que se constitui dever do Estado (sentido amplo) garantir o direito à saúde, não fazendo a Constituição Federal qualquer restrição. Não se há cogitar, ainda, que ao Poder Judiciário não é dado adentrar às questões relativas aos serviços de saúde, porquanto omissões concretas da Administração Pública podem afigurarem-se inconstitucionais, ensejando a sindicabilidade dos direitos sociais, porquanto em sua dimensão subjetiva, os direitos sociais atribuem aos cidadãos a possibilidade de exigirem do Estado prestações materiais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal adota o seguinte entendimento: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (…)” (RE 271286, AgR, Rel. Celso de Mello, 2ª Turma, Publicado em 24.11.2000) Certo, ainda, é que tal responsabilidade deve ser compartilhada entre as três esferas do governo no âmbito do SUS, conforme preconiza a legislação. Destarte, ante a necessidade inarredável de a paciente submeter-se a tratamento médico, cabe ao poder público dispensar-lhe, gratuitamente, todo o procedimento necessário para tanto. Em linha: “(...) 4. A saúde pública é obrigação do Estado, em qualquer esfera de poder estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, "caput", em que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, e no artigo 6.º, concernente aos direitos sociais, garante o direito à saúde e à previdência, entre outros. Ademais, no artigo 196, ao abordar a matéria relativa à ordem social, preceitua ser a saúde um direito e todos e dever do Estado. 5. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, não havendo se falar em ilegitimidade passiva do Ente Municipal, tampouco na necessidade de chamamento da União ao feito. Aliás, sobre o tema, o Pretório Excelso, nos autos do RE 855.178-SE, em decisão publicada em 16/03/2015, reafirmou o entendimento segundo o qual “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. 6. Não provendo o Estado integralmente às condições necessárias ao acesso saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. 7. a 9. (...)” (TJMT, N.U 0000690-69.2013.8.11.0041, Turma Recursal Única, Rel. LamisseRoderFeguri Alves Correa, publicado em 08/10/2020) “(...) É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o fornecimento de medicamentos uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. O fato de o medicamento não constar da lista do SUS não veda a sua dispensação pelo Poder Público, uma vez comprovada sua necessidade, mediante documento emitido por profissional detentor do conhecimento técnico. (...) O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para legitimar o injusto inadimplemento de deveres de prestação constitucionalmente impostos ao Poder Público, mormente quando em jogo o direito fundamental à saúde e inexistente a comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da Administração Pública. (TJMT, N.U 0005221-88.2015.8.11.0055, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Márcio Vidal, Publicado em 11/12/2019) In casu, G. F. B. D., nascido em 12 de maio de 2024, necessitava de órtese craniana, conforme relatório médico de ID 168643531 e exame de ID 168643529. No caso, não se pode ignorar que à criança e ao adolescente é assegurado a absoluta prioridade, no atendimento médico, pela Constituição da República Federativa do Brasil: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (artigo 227, caput). Desse modo, forte no princípio da universalidade das ações e serviços de saúde, segundo o qual, todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm o direito, merece acolhimento a pretensão vestibular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, extingo este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. CONDENO os demandados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Andeson Alves Ribeiro e outros x Andeson Alves Ribeiro e outros

ID: 259180455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-30.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA TRANSJOI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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WILLIAM LUCAS LANG

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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ANITA SILVEIRA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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LUANA CAROLINA DE ALMEIDA

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RODRIANE PAIVA PEDRO

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ANDESON ALVES RIBEIRO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1f83d proferida nos autos. 1000275-30.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. ANDESON ALVES RIBEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA Recorrido(a)(s): 1. ANDESON ALVES RIBEIRO 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 4. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 5. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 6. SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA 7. TRANSJOI TRANSPORTES LTDA 8. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do RECORRIDO: JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA, ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO, OTAVIO PINTO E SILVA, GABRIELA TEIXEIRA CALLADO, ANITA SILVEIRA, LUANA CAROLINA DE ALMEIDA, MARCELO FERNANDO RUIZ, RODRIANE PAIVA PEDRO, WILLIAM LUCAS LANG, MARCELO NOBRE DE BRITO, JAIR OSMAR SCHMIDT RECURSO DE: BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75245cd; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a295bd). Regular a representação processual (Id 35b5c0a e cbbeb36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ca6c137; Custas pagas no RO: id 6070b79; Depósito recursal recolhido no RR, id 3350f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula e às OJ's do TST indicadas. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDESON ALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 39cca76; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ee4aa6f). Regular a representação processual (Id 9f7c131 e b95dfa7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviço para múltiplos tomadores e a impossibilidade de delimitação do período trabalhado em prol de cada um não impedem a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "5.2) Da responsabilidade subsidiária Sem razão. De acordo com o depoimento do autor, não é possível estimar a média de serviços prestados em prol de cada reclamada. Ademais, o reclamante confessou que teria prestado serviços para outros clientes, os quais nem foram incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, é de destaque o seguinte trecho do resumo do depoimento do recorrente: "não tem como estimar a média de atendimentos da Guard Center; teve outros clientes atendidos, mas eram esporádicos". Incumbia ao autor delimitar a responsabilidade de todas as empresas beneficiárias de sua força de trabalho, não se admitindo a responsabilização de uma pelo trabalho prestado para outras. Não há como dizer que o trabalho para as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas era concomitante no período postulado na petição inicial, pois quando o reclamante atuava em favor de uma, evidentemente não estava na outra. Desse modo, diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada tomadora, não há como impor a responsabilização subsidiária às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Nesse sentido, citamos os seguintes julgados desta E. Corte: "LABOR DE FORMA CONCOMITANTE PARA DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores de serviço impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária em período concomitante, eis que a hipótese acena para a regular prestação de serviços a terceiros, afastando a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, que não prevê pluralidade de tomadores de forma simultânea. PROCESSO TRT/SP nº 0001765-54.2015.5.02.0016 - 7ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTES: 1. BANCO BRADESCO S/A; 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; RECORRIDOS:1. PAULO RODRIGUES DA SILVA; 2. RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Turma: 7 - Data de publicação: 07/10/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160758127 - Juiz relator: DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA". "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. Inviável, na hipótese de prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada uma das beneficiárias do labor realizado pelo autor, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Apelo da co-ré provido para afastar qualquer condenação. Processo TRT/SP nº 0000574-57.2015.5.02.0053 - ORIGEM: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - RECORRENTE: DHL EXPRESS BRASIL LTDA (2ª ré) - RECORRIDOS: SÉRGIO DE SOUZA; SSWAT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1ª ré) - Turma: 3 - Data de publicação: 18/11/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160887458 - Juiz relator: KYONG MI LEE". Desse modo, com acréscimo dos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão de origem, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorridas." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Não obstante os embargos de declaração opostos, o Regional não se manifestou sobre a formação de litisconsórcio entre as reclamadas. Como o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quanto à matéria estritamente jurídica, incumbia à parte suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o intuito de obter o pronunciamento expresso do Regional acerca de matéria fática essencial ao exame das suas alegações recursais, o que não fez. Nesse sentido: RR-72800-39.2001.5.02.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/04/2011; RR-10828-69.2017.5.15.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021; RR-10231-98.2014.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016; RR-2345-74.2011.5.12.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; RR-1317-40.2011.5.03.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria à luz dos argumentos da parte recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Entende ser possível a aplicação da multa do art. 477 da CLT nos casos de reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "4.4) Da multa do art. 477 da CLT Nesse aspecto, com razão a recorrente. A multa do art. 477 da CLT é indevida, pois estava "sub judice" o pedido de rescisão indireta e não havia que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, condição "sine qua non" para o deferimento da cominação pretendida. Nesse mesmo sentido é a Súmula 33, III, deste E. Regional, segundo a qual "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ANDESON ALVES RIBEIRO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Andeson Alves Ribeiro e outros x Andeson Alves Ribeiro e outros

ID: 259180514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-30.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ANDESON ALVES RIBEIRO BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA TRANSJOI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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WILLIAM LUCAS LANG

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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LUANA CAROLINA DE ALMEIDA

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RODRIANE PAIVA PEDRO

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000275-30.2023.5.02.0038 : BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ANDESON ALVES RIBEIRO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1f83d proferida nos autos. 1000275-30.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. ANDESON ALVES RIBEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA Recorrido(a)(s): 1. ANDESON ALVES RIBEIRO 2. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA 3. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 4. RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 5. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 6. SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA 7. TRANSJOI TRANSPORTES LTDA 8. BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogados do RECORRIDO: JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO, VANESSA ILSE MARIA, ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO, FRANCISCO APARECIDO PIRES, MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO, OTAVIO PINTO E SILVA, GABRIELA TEIXEIRA CALLADO, ANITA SILVEIRA, LUANA CAROLINA DE ALMEIDA, MARCELO FERNANDO RUIZ, RODRIANE PAIVA PEDRO, WILLIAM LUCAS LANG, MARCELO NOBRE DE BRITO, JAIR OSMAR SCHMIDT RECURSO DE: BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 75245cd; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2a295bd). Regular a representação processual (Id 35b5c0a e cbbeb36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ca6c137; Custas pagas no RO: id 6070b79; Depósito recursal recolhido no RR, id 3350f03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à Súmula e às OJ's do TST indicadas. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o não pagamento das horas extras implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020; RR-1181-55.2016.5.10.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 6/5/2016; RR-1002254-82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; ARR-2162-98.2010.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDESON ALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 39cca76; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id ee4aa6f). Regular a representação processual (Id 9f7c131 e b95dfa7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviço para múltiplos tomadores e a impossibilidade de delimitação do período trabalhado em prol de cada um não impedem a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "5.2) Da responsabilidade subsidiária Sem razão. De acordo com o depoimento do autor, não é possível estimar a média de serviços prestados em prol de cada reclamada. Ademais, o reclamante confessou que teria prestado serviços para outros clientes, os quais nem foram incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, é de destaque o seguinte trecho do resumo do depoimento do recorrente: "não tem como estimar a média de atendimentos da Guard Center; teve outros clientes atendidos, mas eram esporádicos". Incumbia ao autor delimitar a responsabilidade de todas as empresas beneficiárias de sua força de trabalho, não se admitindo a responsabilização de uma pelo trabalho prestado para outras. Não há como dizer que o trabalho para as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª reclamadas era concomitante no período postulado na petição inicial, pois quando o reclamante atuava em favor de uma, evidentemente não estava na outra. Desse modo, diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada tomadora, não há como impor a responsabilização subsidiária às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Nesse sentido, citamos os seguintes julgados desta E. Corte: "LABOR DE FORMA CONCOMITANTE PARA DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores de serviço impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária em período concomitante, eis que a hipótese acena para a regular prestação de serviços a terceiros, afastando a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, que não prevê pluralidade de tomadores de forma simultânea. PROCESSO TRT/SP nº 0001765-54.2015.5.02.0016 - 7ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTES: 1. BANCO BRADESCO S/A; 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; RECORRIDOS:1. PAULO RODRIGUES DA SILVA; 2. RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Turma: 7 - Data de publicação: 07/10/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160758127 - Juiz relator: DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA". "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. Inviável, na hipótese de prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada uma das beneficiárias do labor realizado pelo autor, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Apelo da co-ré provido para afastar qualquer condenação. Processo TRT/SP nº 0000574-57.2015.5.02.0053 - ORIGEM: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - RECORRENTE: DHL EXPRESS BRASIL LTDA (2ª ré) - RECORRIDOS: SÉRGIO DE SOUZA; SSWAT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (1ª ré) - Turma: 3 - Data de publicação: 18/11/2016 - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20160887458 - Juiz relator: KYONG MI LEE". Desse modo, com acréscimo dos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão de origem, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorridas." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Não obstante os embargos de declaração opostos, o Regional não se manifestou sobre a formação de litisconsórcio entre as reclamadas. Como o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) somente permite a admissibilidade do recurso de revista quanto à matéria estritamente jurídica, incumbia à parte suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o intuito de obter o pronunciamento expresso do Regional acerca de matéria fática essencial ao exame das suas alegações recursais, o que não fez. Nesse sentido: RR-72800-39.2001.5.02.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/04/2011; RR-10828-69.2017.5.15.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/02/2021; RR-10231-98.2014.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2016; RR-2345-74.2011.5.12.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; RR-1317-40.2011.5.03.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria à luz dos argumentos da parte recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Entende ser possível a aplicação da multa do art. 477 da CLT nos casos de reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "4.4) Da multa do art. 477 da CLT Nesse aspecto, com razão a recorrente. A multa do art. 477 da CLT é indevida, pois estava "sub judice" o pedido de rescisão indireta e não havia que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, condição "sine qua non" para o deferimento da cominação pretendida. Nesse mesmo sentido é a Súmula 33, III, deste E. Regional, segundo a qual "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Reformo." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ANDESON ALVES RIBEIRO

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Processo nº 1000791-62.2025.4.01.3507

ID: 261316407

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000791-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ROSA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000791-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000791-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILSON ROSA DA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS QUIRINÓPOLIS/GO DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON ROSA DA ROCHA em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional visando a análise do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). 2. Alega o impetrante que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e exercia a atividade de motorista de rodotrem, gozando anteriormente de plena capacidade física e mental. Todavia, em razão de enfermidades que o incapacitaram para o trabalho, requereu junto ao INSS a concessão de benefício por incapacidade (espécies B31/32). 3. Relata que o pedido foi indeferido administrativamente devido à ausência de realização de perícia médica, fato atribuído à adesão dos peritos médicos federais à greve, o que teria provocado sucessivos agendamentos frustrados. Informa que a data de entrada do requerimento (DER) ocorreu em 24/07/2024, e, desde então, a perícia ainda não foi realizada, sendo o terceiro agendamento previsto apenas para 14/05/2025, o que implica, segundo sustenta, um intervalo de nove meses e vinte dias em situação de espera e vulnerabilidade social. 4. Afirma que tal omissão representa violação ao direito fundamental à razoável duração do processo e à dignidade da pessoa humana, sendo, ainda, incompatível com o prazo máximo de 45 dias estabelecido no Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, que homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, fixando prazos para a conclusão de processos administrativos de concessão de benefícios por incapacidade, razão pela qual ajuizou o presente mandamus. 5. Postula, em sede de tutela de evidência, que seja determinada liminarmente a conclusão do requerimento administrativo no prazo máximo de 30 dias, conforme previsão do art. 311, II, do CPC, sustentando haver prova documental suficiente e direito respaldado em jurisprudência consolidada. 6. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. 7. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 8. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 9. Não obstante o impetrante tenha formulado o pedido sob a ótica da tutela de evidência, o caso concreto revela situação típica de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque a pretensão deduzida está diretamente relacionada à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da inércia da Administração em concluir processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade. 10. Assim, a apreciação do pedido deve se dar sob a ótica da tutela de urgência, não se aplicando, no caso, os pressupostos legais da tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC, cuja concessão exige prova documental inequívoca e prescinde de demonstração de perigo de demora, o que não se coaduna integralmente com a situação delineada nos autos. 11. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 12. Nessa senda, para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 13. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 14. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 15. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 16. No caso vertente, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à suposta demora na realização de perícia médica para análise do benefício de Auxílio por Incapacidade requerido administrativamente. 17. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 18. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 19. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 20. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 21. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 22. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 23. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a realizar a perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, em um prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento (Cláusula Terceira, item 3.1). 24. Na hipótese dos autos, a perícia médica foi agendada para o dia 14/05/2025, ou seja, um prazo de mais de 45 (quarenta e cinco) dias.Na pior das hipóteses, a perícia deveria ser realizada em um prazo de 90 (noventa) dias, caso se considere a agência situada na cidade de Quirinopólis/GO (unidade responsável pela perícia) como uma das “unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”, conforme o item 3.1.1 do referido acordo. 25. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na instrução do processo, recebido no órgão competente e sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto na transação homologada no âmbito do RE 1.171.152/SC. 26. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 27. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 28. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 29. Portanto, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento. 30. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS 31. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a perícia médica visando a análise do benefício requerido sob o protocolo de nº 1876304539, proferindo o respectivo resultado. 32. Considerando a declaração de hipossuficiência inserida no evento de nº 2180872999, aliada à narrativa fática dos autos, CONCEDO ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, amparado na Lei 1.060/1950. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 34. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 35. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 36. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 37. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 38. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 39. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 40. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 41. Intimem-se. Cumpra-se. 42. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹ – Endereço da Diligência: Av. Goiás, nº 51, Setor Central, Goiânia/GO

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