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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 309911586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SADI HERTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADI HERTER contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. Sustenta o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de audiência de instrução com a oitiva das testemunhas. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. A parte autora, embora devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte. Por essa razão, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada. Contudo, a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, caso as testemunhas compareçam acompanhando a parte autora na data designada. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG. Ademais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, porquanto somente com a completa instrução do processo é possível avaliar a suficiência da prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/01/2018. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elizânia Moreno de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Raquel Martinela Coelho Martins, falecida em 12/01/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado da falecida foi comprovada. Nos termos do CNIS juntado aos auto, o último vínculo empregatício está cadastrado no período de 09/12/2015 até dezembro de 2017. 4. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável firmada em data posterior ao óbito; e sentença proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial para reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem formulado pela autora e pelos genitores da falecida. 5. A Lei nº. 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. A prova testemunhal não foi produzida nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte, e, por esta razão, a audiência de instrução e julgamento não foi realizada. 7. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG 8. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. (AC 1001225-39.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/04/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. TESTEMUNHAS COMPARECENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas da parte autora, presentes em audiência, sob o fundamento de apresentação intempestiva do respectivo rol. 2. Ainda que a parte autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo legal, não se configura a preclusão da prova testemunhal, desde que estas compareçam espontaneamente à audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a imprescindibilidade da prova testemunhal para a adequada instrução de causas que envolvem a demonstração de fatos específicos, como a qualidade de segurado especial, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução. 4. O indeferimento da oitiva de testemunhas regularmente presentes em audiência, ainda que não arroladas tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do ato que suprimiu indevidamente a fase instrutória, com determinação de regular prosseguimento. 5. Agravo de instrumento do autor provido para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1044055-48.2023.4.01.0000

ID: 313065357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044055-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MARTINS DA COSTA CODO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. A parte agravante alegou que a determinação do juízo se refere a documentos de uso exclusivo da CAIXA, que diriam respeito à dados estratégicos para as atividades financeira da Empresa Pública, cujas informações seriam direcionadas a público interno e se refeririam à atuação empresarial da instituição, devendo ser respeitada a política de proteção de dados. Sustentou que os documentos já acostados aos autos (tanto em relação a este processo quanto às outras ações ajuizadas pela CEF em face da Quasar Engenharia), comprovariam a atuação lícita e regular desta empresa pública, bem como a evidente imprudência/negligência e culpa da parte agravada para os prejuízos que afirma ter sofrido com o empreendimento. Argumentou ainda que não haveria justificativas para a entrega da documentação integral, que nem sequer teria sido requerido pela parte autora na inicial da ação declaratória em referência. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 372074619). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 379885141). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Conforme o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é protegido o sigilo de dados, disposição que abarca tanto os dados fiscais, quanto bancário. O art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, devendo, caso o magistrado decida pela exibição, ser decretado segredo de justiça (art. 3º da LC 105/2001). É certo que ao magistrado cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 300), podendo a exibição de documentos, como meio de prova, ser determinada até de ofício pelo juiz (396 do CPC), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal. O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa quando presente uma das hipóteses previstas no rol do art. 404 do CPC, quando, além de outras hipóteses, subsistirem motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (inc. V), bem como que haja disposição legal que justifique a recusa da exibição (inc. VI), como é o caso da discussão em análise. A controvérsia, exige que seja levado em conta os riscos envolvidos na disponibilização de todas as informações que compõe o dossiês de contratação e execução de obras da Empresa Pública, como dados estratégicos das atividades financeira, informações são direcionadas aos gestores do contrato, por isso mesmo resguardados por lei, dado o risco de irreversibilidade da medida judicial, pois o fornecimento da documentação uma vez realizado, não poderá ser revertido, causando sério risco ao sigilo das informações da Empresa Pública. Ademais, não há recusa da CAIXA à entrega dos documentos relativos às “planilhas” (orçamento discriminativo), que são as provas necessárias para o deslinde da causa, com se infere dos pontos destacados "vi" e "vii" da decisão agravada, abaixo transcritos, afigurando-se descabida, neste momento processual, a exibição, entretanto, de documentos gerais, sem a demonstração inequívoca de pertinência com o fato a ser provado. A propósito, eis os termos da decisão agravada: As questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são: (...) (vi) as planilhas de custo foram elaboradas por engenheiros da requerida, Ronaldo Rodrigues de Carvalho e Wandre Siqueira de Machado? Tais engenheiros eram os responsáveis pela aprovação dos custos na "plataforma de habitação da requerida"? Esse fato foi determinante para o suposto desequilíbrio econômico-financeiro narrado na inicial? (vii) o suposto fato de as planilhas de custo terem sido elaboradas por engenheiros da requeria era do conhecimento do autor e da Quasar Engenharia antes de seu ingresso na sociedade relativa à construção do condomínio? (...) impõe-se acatar o pedido formulado pelo autor a fim de que a requerida junte aos autos, de forma organizada, legível e em ordem cronológica, os dossiês da execução da obra, a fim de que o autor possa se desincumbir do ônus da prova quanto aos fatos "vi" e "vii". (id 364345126) Em tal medida, forçoso reconhecer a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que, mantida a decisão agravada, a CAIXA estaria obrigada a entregar documentação com sigilo assegurado em lei a advogado de parte, cuja legitimidade para o processo ainda será avaliado no julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo à decisão agravada para afastar a obrigação imposta à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de disponibilizar cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos, até que a decisão final deste recurso. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Erika Sanches De Oliveira Santos e outros x Erika Sanches De Oliveira Santos e outros

ID: 315039836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 315039846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

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Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALAN SOARES MARTINS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1000869-87.2025.8.26.0383

ID: 306276726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-87.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTD… Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA requerer a presente ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela em face do PAULO CÉSAR DE CARVALHO, objetivando seja decretada liminarmente a rescisão do contrato e consequente desocupação do bem objeto do contrato, por parte do requerido, sob pena de reintegração de posse. Acontece que o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a "verossimilhança das alegações", não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, enquanto se discute as ilegalidades apontadas na inicial. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação do próprio autor. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Defiro a justiça gratuita ao autor face a declaração de isenção de imposto de renda. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int. - ADV: JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES (OAB 448008/SP)

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Processo nº 1000869-69.2025.8.11.0039

ID: 293025607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000869-69.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros FLAGRANTEADO: VALTENCIR VIEIRA CESARIO JUNIOR Aqui se tem comunicado de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VALTENCIR VIEIRA CESÁRIO JUNIOR, devidamente qualificado, investigado pelo cometimento do crime previsto no art. 306 da lei n.º 9.503/97. Em virtude do preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306, bem como preservados os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF, haja vista constar a oitiva do Condutor, de duas testemunhas e do conduzido, a entrega, ao mesmo, da Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais, bem como a comunicação à família, a este juízo, ao Ministério Público e remessa de cópia do Auto de Prisão em Flagrante à Defensoria Pública, haja vista que o flagrado não informou o nome de seu advogado, homologo o flagrante para que surta seus efeitos legais, haja vista a sua higidez. Outrossim, estabelece o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada, ou não, com outras medidas penais cautelares (arts. 319 e 320, ambos do CPP). Sob este aspecto, cai a lanço registrar que a Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, colacionou, em meio às garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Consagrou-se a liberdade individual como regra, enquanto as restrições à mesma sempre figurarão como exceção, dentro dos casos expressamente previstos em lei. Ocorre que, não sendo a pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 4 (quatro) anos (art. 322, do CPP), sendo o crime afiançável e não incidindo o increpado nas vedações do art. 324, do CPP, a autoridade policial arbitrou fiança nos limites previstos no art. 325 do CPP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos pelo art. 325 do mesmo diploma. Sob este aspecto, denota-se que o indigitado recolheu o valor da fiança, encontrando-se em liberdade. Além disso, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP e já tendo sido arbitrada fiança ao increpado, não vislumbro a necessidade da aplicação de nenhuma outra medida cautelar prevista no artigo 319 do mesmo diploma legal. Desta forma, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 e 313, do CPP), HOMOLOGO, de igual modo, a FIANÇA arbitrada pela autoridade policial, CONCEDENDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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J. G. x F. L. De A.

ID: 293114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-25.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

F. L. DE A.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º … Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA FLOR (OAB 138441/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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