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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros

ID: 325618239

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-16.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHEILA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P SHEILA PIRES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001317-16.2019.5.02.0019 RECORRENTE: SHEILA PIRES DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001317-16.2019.5.02.0019 RECORRENTE: SHEILA PIRES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SHEILA PIRES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b585b29 proferida nos autos. ROT 1001317-16.2019.5.02.0019 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHEILA PIRES DE SOUZA RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP138058) Recorrido: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SHEILA PIRES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 75a1f47; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id bcaff5e). Regular a representação processual (Id 6dedc7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula indicada (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA PIRES DE SOUZA

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Vinicius Peixoto De Barros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 260274459

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000913-72.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEIXOTO DE BARROS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000913-72.2025.5.02.0271 : VINICIUS PEIXOTO DE BARROS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000913-72.2025.5.02.0271 : VINICIUS PEIXOTO DE BARROS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. DESTINATÁRIO: VINICIUS PEIXOTO DE BARROS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 13:45 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:45 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82612237396?pwd=8MgZHJX7WV3XD5PC5GR79GaAlVZgL1.1 ID da reunião: 826 1223 7396 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PEIXOTO DE BARROS

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Vinicius Peixoto De Barros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 260274470

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000913-72.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEIXOTO DE BARROS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000913-72.2025.5.02.0271 : VINICIUS PEIXOTO DE BARROS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000913-72.2025.5.02.0271 : VINICIUS PEIXOTO DE BARROS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. DESTINATÁRIO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 13:45 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:45 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82612237396?pwd=8MgZHJX7WV3XD5PC5GR79GaAlVZgL1.1 ID da reunião: 826 1223 7396 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Aline Mendes Da Costa Aguiar e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 260800763

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-28.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR BANCO TRICURY S/A MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PARAISOPOLIS-AGRO-PASTORIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAKATA TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f7ffa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. b3ccf02, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberia a quantia líquida de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em parcela única até o dia 10/04/2025 e que, no mesmo prazo, a reclamada pagaria aos patronos da autora a importância de R$ 4.484,47 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavo) a título de honorários advocatícios. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Tendo em vista os comprovante de pagamentos juntados sob o #id:5d43560, concedo à parte reclamante prazo de 5 (cinco) dias para noticiar eventual irregularidade em tais pagamentos, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários - cota-parte empregado e empregador -, em guias próprias, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de execução. Ressalte-se que: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023 - ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00 - conforme sentença, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência desta decisão, sob pena de execução. Considerando as verbas que ainda são devidas pela reclamada nesta demanda - contribuições previdenciárias e custas processuais - por ora fica mantida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 33.644 do 2º Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007436-39.2018.8.26.0009. Cumprido o acordo, tornem os autos conclusos com vistas à desconstituição das referidas penhoras e extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

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Aline Mendes Da Costa Aguiar e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 260800765

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-28.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR BANCO TRICURY S/A MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PARAISOPOLIS-AGRO-PASTORIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

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LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f7ffa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. b3ccf02, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberia a quantia líquida de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em parcela única até o dia 10/04/2025 e que, no mesmo prazo, a reclamada pagaria aos patronos da autora a importância de R$ 4.484,47 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavo) a título de honorários advocatícios. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Tendo em vista os comprovante de pagamentos juntados sob o #id:5d43560, concedo à parte reclamante prazo de 5 (cinco) dias para noticiar eventual irregularidade em tais pagamentos, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários - cota-parte empregado e empregador -, em guias próprias, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de execução. Ressalte-se que: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023 - ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00 - conforme sentença, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência desta decisão, sob pena de execução. Considerando as verbas que ainda são devidas pela reclamada nesta demanda - contribuições previdenciárias e custas processuais - por ora fica mantida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 33.644 do 2º Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007436-39.2018.8.26.0009. Cumprido o acordo, tornem os autos conclusos com vistas à desconstituição das referidas penhoras e extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR

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Daiane Dos Anjos Ferreira x Presto Clean Servicos E Comercio Especializados Em Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329650882

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS ANJOS FERREIRA

Polo Passivo:

PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000913-53.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: DAIANE DOS ANJOS FERREIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000913-53.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: DAIANE DOS ANJOS FERREIRA RECLAMADO: PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Ante a quitação total do acordo havido entre o autor e a segunda reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A., libere-se o depósito R$ 12.666,00 a reclamada mencionada, através do siscondj, na conta informada em id.b1968d3. Julgo extinta a execução em face da reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Exclua-se do polo. A execução prossegue em face da primeira reclamada. Atualização dos créditos em id.5fd886b, já abatidos os valores do acordo. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS ANJOS FERREIRA

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Daiane Dos Anjos Ferreira x Presto Clean Servicos E Comercio Especializados Em Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 329650930

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-53.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS ANJOS FERREIRA

Polo Passivo:

PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000913-53.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: DAIANE DOS ANJOS FERREIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000913-53.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: DAIANE DOS ANJOS FERREIRA RECLAMADO: PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Ante a quitação total do acordo havido entre o autor e a segunda reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A., libere-se o depósito R$ 12.666,00 a reclamada mencionada, através do siscondj, na conta informada em id.b1968d3. Julgo extinta a execução em face da reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Exclua-se do polo. A execução prossegue em face da primeira reclamada. Atualização dos créditos em id.5fd886b, já abatidos os valores do acordo. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Processo nº 1000913-52.2025.8.26.0498

ID: 332391302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-52.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000913-52.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1000913-52.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.631,57. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP de página 31), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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Processo nº 1017412-34.2025.8.26.0071

ID: 334806491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017412-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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Processo 1017412-34.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.D.S. - Cuida-se de ação cominatória com requerimento tutela provisória de urgência visando autorizaç… Processo 1017412-34.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.D.S. - Cuida-se de ação cominatória com requerimento tutela provisória de urgência visando autorização para procedimento cirúrgico prescrito bypass gástrico ou gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia. Decisão. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme o relatório médico a fs 28 e ss, o IMC do autor situa-se entre 33,4 e 34, inferior portanto ao preconizado pela Resolução Normativa 428/2017 da ANS: GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU POR VIA LAPAROTÔMICA 1. Cobertura obrigatória para pacientes com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II: Grupo I a. Índice de Massa Corpórea (IMC) entre 35 Kg/m² e 39,9 Kg/m², com co-morbidades (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida (diabetes, ou apnéia do sono, ou hipertensão arterial, ou dislipidemia, ou doença coronariana, ou osteo-artrites, entre outras); Nesse quadro, ao menos nesta fase, a negativa da requerida tem amparo no seguinte precedente: APELAÇÃO - Plano de saúde - Ação de cobrança buscando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares desembolsadas com a realização de gastroplastia (cirurgia bariátrica) - IMC inferior a 35 - Falta de comprovação de preenchimento dos requisitos - Negativa legítima - Reembolso indevido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1000913-49.2023.8.26.0651; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Ademais, não se infere da documentação médica que a intervenção cirúrgica seja urgente. Daí o indeferimento da medida liminar, com base no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PRETENSÃO DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. OBESIDADE MÓRBIDA. EMERGÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PARA AUTORIZAR A OPERADORA A SE ABSTER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092977-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2022; Data de Registro: 26/06/2022) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GIORGIO WILLIAM BARROS (OAB 427473/SP)

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Francimar De Jesus Mota e outros x Francimar De Jesus Mota e outros

ID: 341928124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-38.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR DE JESUS MOTA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCIMAR DE JESUS MOTA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000913-38.2024.5.02.0035 RECORRENTE: FRANCIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000913-38.2024.5.02.0035 RECORRENTE: FRANCIMAR DE JESUS MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIMAR DE JESUS MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b7457 proferida nos autos. ROT 1000913-38.2024.5.02.0035 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADRIANA BONADIO OLIVA (SP246554) LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCIMAR DE JESUS MOTA ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): FRANCIMAR DE JESUS MOTA ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADRIANA BONADIO OLIVA (SP246554) LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cef1141; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c65ea46). Regular a representação processual (Id 81b0f51). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id dcd2abd; Depósito recursal recolhido no RO, id 7bc4476; Depósito recursal recolhido no RR, id f2cc75a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. A cópia integral do paradigma do TRT da 6ª Região, juntada com o recurso de revista (id 5a29fb4), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta ser aplicável no presente caso o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pretende o reclamante que todos os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam suportados pela reclamada. Além disso, argumenta que a reclamada não compra ter aderido ao programa de desoneração de folha de pagamento devendo ser mantida a sentença. Já a reclamada alega que deve ser dispensada do recolhimento previdenciário por ser empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.546/2011. Pois bem. De início, entendo que não assiste ao reclamante interesse recursal quanto à desoneração da folha de pagamento, uma vez que pede seja a sentença mantida. Não conheço do recurso do reclamante, no particular. No que se refere ao inconformismo do reclamante quanto aos descontos previdenciários e fiscais, este não se justifica. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda é do empregador, mas o desconto da parcela devida pelo empregado é legítimo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91. No que se refere à desoneração da folha de pagamento, a sentença decidiu que a desoneração da folha de pagamento não se aplica ao caso, eis que trata-se de condenação judicial. Em que pese o artigo 7º, da Lei nº12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, aplica-se, somente, às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em vigor, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº8.212/91. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula nº368, do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. As regras descritas no art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2012 são aplicáveis apenas aos contratos em curso, uma vez que a alíquota especial de 2% deve incidir sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Contudo, tal não é a hipótese dos autos, tratando-se o presente caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Apelo improvido no ponto." (TRT-2 - AP nº 0000914-86.2011.5.02.0070, Relatora Kyong Mi Lee, 3ª Turma, Data de Publicação: 1/2/2017). Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FRANCIMAR DE JESUS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ba9fbaf; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 798e643). Regular a representação processual (Id fe2536b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIMAR DE JESUS MOTA - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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