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Processo nº 1000918-98.2024.4.01.3906

ID: 305132827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000918-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA DO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2023– ID 2033510180). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que há vínculos urbanos no período de carência, especificamente nos anos de 2009 a 2011 com o Município e, em 2013, com um instituto de idiomas. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: cartas de concessão de salário-maternidade referentes aos anos de 2003 e 2005; boletins escolares de seus filhos, dos anos de 2008, 2009, 2010, 2012 e 2018, todos com endereço em zona rural, conforme registrado pelo número do INEP; cadastro domiciliar e territorial do ano de 2010, com endereço rural; cadastro eleitoral, constando endereço em zona rural; Cadastro Único (CadÚnico) do ano de 2021, também com endereço rural; carteira de produtora rural; carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais; comprovante de residência com endereço rural; fichas de matrícula dos filhos referentes aos anos de 2003, 2008, 2009, 2012 e 2018, nas quais consta residência na Colônia da Água Branca, município de Nova Esperança do Piriá; prontuário médico antigo com endereço rural; título definitivo de terra em nome da autora (ID 2033550151), além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que começou a exercer atividade rural ainda na infância, ao lado de seus pais. Relatou que continua trabalhando até os dias atuais, junto com o marido. Informou que reside e trabalha em propriedade própria desde 1994, localizada na localidade de Água Branca, próxima à comunidade de Novo Horizonte, no município de Nova Esperança do Piriá. No terreno, cultiva maniva, milho, maxixe e quiabo, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que trabalhou por três anos em uma escola municipal próxima à sua residência, esclarecendo que atuava na escola no período da manhã e, à tarde, se dedicava ao trabalho no roçado. Informou também que, no ano de 2013, precisou residir em Goiás por um ano, onde trabalhou com carteira assinada, mas que, no ano seguinte, retornou para Nova Esperança do Piriá. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora. A controvérsia nos autos refere-se à existência de períodos urbanos. No entanto, com base no depoimento da autora e na vasta documentação apresentada, verifica-se que ela comprovou o exercício de atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício pleiteado, inclusive mantendo essa atividade mesmo nos períodos em que esteve com vínculo formal em escola do município. Ademais, todos os documentos antigos, que servem como início de prova material, estão em nome da autora e indicam o mesmo endereço: Novo Horizonte, Nova Esperança do Piriá. Diante do exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser efetivada a partir do ajuizamento da ação (13/02/2024), considerando os vínculos urbanos e a necessidade de oitiva da autora e das testemunhas para elucidação dos fatos, sendo o pagamento das parcelas retroativas processado mediante expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (13/02/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 677.275.902-82 DIB: 13/02/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVA ESPERANÇADO PIRIÁ Valores atrasados R$ 25.534,05 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Maria Candida De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 308674784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Última decisão: fls. 469. Converto o julgamento em diligência… Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Última decisão: fls. 469. Converto o julgamento em diligência. Fls. 456/463 (manifestação do(a) Requerente) e 467 (manifestação do requerido): Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), especialidade tecnologia da informação (natureza da ação e/ou espécie da perícia: Grau I), razão pela qual nomeio Sra. Maria Izabel Garcia Franco, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$ 555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item especialidade tecnologia da informação (natureza da ação e/ou espécie da perícia: Grau I) (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0000483-49.2025.8.26.0456

ID: 298300621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000483-49.2025.8.26.0456 (processo principal 1000918-40.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento … Processo 0000483-49.2025.8.26.0456 (processo principal 1000918-40.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaPráticas Abusivas movida por Maria Aparecida dos Santos na qual foi determinado à parte autora que procedesse à correção do cadastro da parte requerida no sistema informatizado. Contudo, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é regulamentado pela Resolução 551/11 do Órgão Especial. O art. 9º da referida Resolução dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, a quem incumbe: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, compete ao advogado da parte autora a correta formação do processo, a quem incumbe preencher os campos obrigatórios existentes no cadastro processual eletrônico. Ademais, a correção do cadastro processual também possui o objetivo de facilitar a identificação das partes, o que, por consequência, acelera o trâmite dos processos. E como forma de corrigir eventuais falhas no cadastro do processo, o Comunicado Conjunto 2013/17 apresentou a disponibilização de funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora procedesse à correção do cadastro processual para inclusão da parte requerida, contudo, em consulta ao cadastro processual, verifica-se que até a presente data não foi atendida a determinação. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, uma vez verificada falha ou ausência dos requisitos, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Tal determinação também deve ser aplicada ao presente caso, já que não foi atendida a determinação de correção/complementação do cadastro processual. Frise-se que a decisão foi clara, contendo, inclusive, as orientações para a satisfação da determinação, além dos links com os manuais para o correto cadastramento das partes no sistema informatizado. Dessa forma, como a parte autora não logrou êxito em atender a determinação de correção do cadastro, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito Indeferimento da inicial, por ausência de retificação do pólo passivo. Parte autora não atendeu corretamente ao que lhe fora determinado, incluindo apenas um dos herdeiros no pólo passivo, deixando transcorrer "in albis" os prazos abertos para a referida retificação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003401-67.2017.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Apelação Ação de execução de título extrajudicial Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Inadmissibilidade Autora intimada para ordenar os documentos acostados à petição inicial, nos termos do art. 1197, das Normas da Corregedoria de Justiça Forma de apresentação que ensejava prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º, do aludido dispositivo Inércia injustificada Cumprimento tardio, somente após a prolação da sentença Inobservância do dever de cooperação Incumbe às partes atenderem aos comandos judiciais no prazo assinalado pelo Juízo, salvo justo motivo, à luz dos princípios da celeridade e efetividade do processo Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016333-67.2018.8.26.0361; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Extinção da ação sem julgamento do mérito Indeferimento da petição inicial Pretensão de reforma Não acolhimento Desatendimento do comando judicial que determinou a correção do cadastro processual A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade da parte - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-09.2017.8.26.0664; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Apelação. Indenização securitária. Determinação de correção do cadastro processual. Pedido não atendido. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial bem decretado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018340-66.2017.8.26.0361; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Ante todo o exposto, como foi dada a oportunidade de emenda à inicial para a correção do cadastro processual, especificando-se o que deveria ser feito, e a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo nos arts. 321, § único e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Sem expedição de certidão de honorários, tendo em vista que o Convênio Defensoria/OAB não prevê a expedição de certidão nos casos de indeferimento da inicial. Ademais, o Comunicado 35/16, item 29, prevê expressamente o não cabimento da expedição de certidão nessa hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CLAUDIO EVANDRO STEFANO (OAB 28512/PR), YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA (OAB 93160/PR)

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Processo nº 1005941-24.2025.4.01.3701

ID: 291913156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005941-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM ROCHA COIMBRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005941-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005941-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILLIAM ROCHA COIMBRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - manifestação acerca do pressuposto negativo de litispendência em relação ao processo nº 1000918-46.2025.4.01.4300; - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 5 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000918-19.2025.8.26.0484

ID: 290695335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-19.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-19.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Cristina Ignacio da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c. c. Indenizaç… Processo 1000918-19.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Cristina Ignacio da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c. c. Indenização e Tutela de Urgência. Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Intime-se a parte acerca da juntada da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 99/100), diante da qual dou prosseguimento ao feito. Em síntese a parte autora sustenta que é beneficiária junto à Previdência Social e que vem sofrendo descontos em seu benefício por conta de contrato de adesão ao qual não anuiu. Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos mensalmente efetuados sejam cessados. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). No caso vertente, observo que a parte autora pretende, de forma liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, ao argumento que não se filiou a entidade civil ré. Pois bem, é sempre importante recordar que: "O juiz não é um ser etéreo, desligado da realidade que o cerca. Pelo contrário, o magistrado deve ser um homem de seu tempo, conhecedor da vida e de sua conjuntura." (MC n. 740/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 24/6/1997, DJ de 21/6/1999, p. 75.). Essa recomendação expressa um dever que recai sobre o agente investido da jurisdição de, além da constante e persistente atualização normativa e jurisprudencial, estar atento a realidade fática que o circunda. Assim, a despeito do posicionamento desse magistrado de impossibilidade de concessão de tutela antecipada sem prévia reposta da reclamação administrativa ou inércia de respondê-la, para fins de aferição da probabilidade do direito autoral alegado (não bastando a mera narrativa da parte requerente), é de se observar que a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União vem realizando a operação "Sem Desconto", onde se investiga diversas entidades de promoverem descontos em benefícios previdenciários de um sem número de pensionistas (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml). E essa situação reclamou uma revisão do posicionamento anterior desse magistrado, arrefecendo o rigor da apresentação de prova pré-constituída para o exame da probabilidade do direito autoral alegado nesses casos (descontos por associação de aposentados em benefício previdenciário). Assim, diante dessa nova conjuntura fática, havendo suspeita de que diversas pessoas tenham sido vítimas de descontos ilegais em benefícios previdenciários por associações e entidades sem fins lucrativos, como na espécie, entendo haver probabilidade do direito autoral suficiente a autorizar a concessão da tutela antecipada. Até porque o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", expressando uma garantia de liberdade associativa, da qual jorra o direito de imediata dissolução do vínculo associativo, se assim o desejar o associado, como na espécie. Reforça-se, pois, o fumus boni iuris. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS . Descontos em aposentadoria promovidos por associação. Causa de pedir relacionado à negativa de adesão. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor . Acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Plausibilidade do direito alegado. Adesão à agravada aparentemente fraudulenta . Necessidade de suspensão dos descontos do benefício previdenciário durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21279078420248260000 São Paulo, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifos aditados) Prosseguindo, a urgência deriva do risco de diminuição dos rendimentos autorais, de natureza alimentar, que poderão ser produzidos pelos descontos promovidos pela parte ré. E, portanto, há urgência na imediata suspensão dos descontos. E a medida se mostra plenamente reversível, de modo que, acaso haja improcedência do pleito autoral, nada obsta que haja exigência da quantia devida pela parte autora (art. 300, § 4º, do CPC). Por essas razões, DEFIRO a tutela provisória requerida pela autora, para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pela parte ré (Contribuição SINDIAPI R$ 50,00) no benefício previdenciário autoral. Valerá a presente decisão, por cópia, por ofício, devendo o representante processual da parte autora providenciar o encaminhamento da presente para que o INSS proceda a imediata interrupção do desconto acima apontado. Deverá o representante processual da parte autora comprovar o encaminhamento da referida decisão para o INSS no prazo de 05 dias. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Camila Rodrigues Soares x Dan Klabin

ID: 316030385

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-25.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DAN KLABIN

Notificação

Advogados:

BARBARA AGUIAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOVANA INGRIDY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7186554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 19/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DAN KLABIN

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Camila Rodrigues Soares x Dan Klabin

ID: 316030394

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-25.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DAN KLABIN

Notificação

Advogados:

BARBARA AGUIAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOVANA INGRIDY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000918-25.2025.5.02.0003 REQUERENTE: CAMILA RODRIGUES SOARES REQUERIDO: DAN KLABIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7186554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 19/08/2025 16:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES SOARES

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Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

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Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Adriana Ariano De Moura e outros x Adriana Ariano De Moura e outros

ID: 279676969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-28.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARIANO DE MOURA DANIEL BERNARDO DE SOUZA REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA ARIANO DE MOURA REINALDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

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ANDRÉ ARAÚJO BARGAS

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ADV: Rodolfo Vinicius do Amaral Gomes (OAB 217910/SP), André Araújo Bargas (OAB 462197/SP), Rafaela Aparecida Bernardo Bezerra (OAB 485926/SP) Processo 1000918-28.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum … ADV: Rodolfo Vinicius do Amaral Gomes (OAB 217910/SP), André Araújo Bargas (OAB 462197/SP), Rafaela Aparecida Bernardo Bezerra (OAB 485926/SP) Processo 1000918-28.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ariano de Moura, Daniel Bernardo de Souza, Reinaldo Pereira - Reqdo: Reinaldo Pereira, Adriana Ariano de Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por ADRIANA ARIANO DE MOURA e DANIEL BERNARDO DE SOUZA em face de REINALDO PEREIRA e MARCIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA. Afirmam os autores que firmaram com os réus contrato de locação referente a um imóvel residencial localizado na Rua Canudos, nº 264, Bairro Granja Cristina, Vargem Grande Paulista/SP, em 20 de janeiro de 2023. O contrato, cuja previsão era de 30 (trinta) meses, tinha início em 01 de fevereiro de 2023 e término em 31 de julho de 2025, sendo que o valor do aluguel era de R$ 4.750,00, acrescido de R$ 580,00 referente ao condomínio e R$ 170,00 referente ao IPTU, totalizando o montante de R$ 5.500,00, a ser pago mensalmente todo dia 10 (dez) via depósito, transferência bancária ou PIX na conta de titularidade do réu Reinaldo. Narram que, conforme previsão da cláusula oitava do referido contrato, pagaram a título de caução o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da locação do referido imóvel (R$ 16.500,00). Informam que, ao longo dos meses em que residiram no imóvel, enfrentaram diversas adversidades, como frequente falta de energia elétrica, alagamentos e ruas interditadas, o que os motivou a não permanecer no imóvel. Argumentam que comunicaram sua intenção de deixar o imóvel em janeiro de 2024 e realizaram a mudança em 20 de fevereiro de 2024, com entrega das chaves em 28 de fevereiro de 2024. Alegam que, após a entrega do imóvel, os réus realizaram uma vistoria sem a presença dos autores e enviaram uma lista com diversos consertos que totalizavam o montante de R$ 19.490,11, sem apresentar laudos ou documentos que comprovassem a necessidade das reparações listadas. Sustentam, ainda, que os réus estão retendo ilegalmente o valor pago a título de caução, uma vez que não houve comprovação dos alegados danos no imóvel e que, sendo realizada sem sua presença, a vistoria foi ilegal. Alegam que o imóvel foi colocado para alugar novamente já no início de março, demonstrando que não havia necessidade das reparações listadas. Por fim, requerem a restituição integral do valor pago a título de caução, devidamente atualizado pela caderneta de poupança, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da retenção indevida da caução e da cobrança de valores sem comprovação de sua necessidade. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação e reconvenção às fls. 155/183. Impugnaram as alegações dos autores, afirmando que não houve retenção indevida do depósito caução, uma vez que os danos listados foram efetivamente causados pelos autores durante o período de locação. Argumentaram que o valor cobrado a título de caução não foi errôneo, pois correspondeu a três meses do valor total do pacote locatício (R$ 5.500,00 x 3 = R$ 16.500,00). Sustentaram que os autores não notificaram os réus com 30 dias de antecedência para apuração de eventuais danos, conforme exigido na cláusula 5ª do contrato, e que a comunicação sobre a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 16 de fevereiro de 2024, com a mudança sendo realizada no dia 20 do mesmo mês. Afirmaram que a vistoria foi realizada na presença do autor Daniel, no dia 29 de fevereiro de 2024. Na reconvenção, requereram a condenação dos autores ao pagamento do valor de R$ 20.214,95, referente à diferença entre os danos deixados no imóvel (R$ 38.116,50) e o valor da caução atualizado (R$ 17.901,55). Detalharam 17 itens de consertos e reparações necessárias, apresentando documentos e fotos para comprovar os danos alegados. Os autores apresentaram réplica à contestação e resposta à reconvenção às fls. 271/279, reiterando os argumentos iniciais e impugnando a reconvenção, sob alegação de ausência de comprovação dos danos apontados e de que a vistoria foi realizada sem a presença dos autores. Os réus apresentaram réplica à resposta da reconvenção às fls. 284/289, argumentando que os autores não contestaram especificamente nenhum dos itens cobrados na reconvenção, limitando-se a argumentos genéricos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Os réus indicaram prova testemunhal e oral, incluindo o depoimento pessoal dos autores (fls. 290/291). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia principal consiste em determinar se é devido aos autores a restituição do valor pago a título de caução, bem como indenização por danos morais. Para isso, é necessário esclarecer: (i) Se a vistoria final realizada pelos réus seguiu os procedimentos legais, notadamente se contou com a presença dos autores/locatários; (ii) Se os danos apontados pelos réus como justificadores da retenção da caução foram efetivamente causados pelos autores durante a locação; (iii) Se os valores cobrados pelos réus a título de reparos são condizentes com os danos efetivamente causados e com os preços praticados no mercado; (iv) Se os réus comprovaram documentalmente a extensão dos danos alegados e os valores gastos com reparos; e (v) Se os fatos narrados na inicial configuraram danos morais indenizáveis. Considerando que os autores alegam a retenção indevida da caução e os réus sustentam a existência de danos que justificariam tal retenção, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo aos autores provarem a retenção indevida da caução, a ilegalidade da vistoria e os fatos constitutivos do alegado dano moral. Aos réus, incumbem provarem a existência dos danos apontados, sua relação com a conduta dos autores e a regularidade dos valores cobrados pelos reparos. Considerando a evidente dificuldade dos autores em produzirem prova negativa (de que não causaram os danos apontados) e a maior facilidade dos réus em demonstrarem a existência e extensão desses danos, inverto parcialmente o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC, para determinar que incumbe aos réus comprovar, por meio de documentos idôneos e datados, a existência e extensão dos danos que justificaram a retenção da caução. Para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas. Indiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as testemunhas que pretendem ouvir. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se houver requerimento para que sejam intimadas pelo juízo, o que deverá ser formulado no prazo de 5 dias. Providencie a serventia a inclusão do processo na pauta de audiência. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser apresentado pelos réus à ENEL, para que envie as segundas vias das contas referentes ao imóvel objeto da lide, relativas ao período de novembro/2023 a fevereiro/2024. Intime-se.

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Processo nº 1000918-10.2025.8.26.0390

ID: 275825456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-10.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HY-LINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

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ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP) Processo 1000918-10.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hy-line do Brasil Ltda - Cite(m)-se … ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP) Processo 1000918-10.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hy-line do Brasil Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 34.365,91, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 34.365,91. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Expeça-se Carta Precatória. A distribuição da carta precatória deverá ser feita pelo patrono da parte autora, mediante peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, que deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação.

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