Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 1 de 2

Edma Monica Da Silva Piau e outros x Municipio De Santa Maria Da Vitoria

ID: 338381591

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001033-20.2019.8.05.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMA MONICA DA SILVA PIAU JAIME GONCALVES FILHO VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

Ementa

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMA MONICA DA SILVA PIAU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001033-20.2019.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIATRAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001033-20.2019.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA Advogado(s): EDMA MONICA DA SILVA PIAU, JAIME GONCALVES FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o mandado de segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, bem como necessidade de dilação probatória, incompatível com a via mandamental. A impetrante busca a expedição de alvará de construção para edificação de muro em imóvel de sua propriedade, alegando ter apresentado toda a documentação necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há direito líquido e certo da impetrante à expedição de alvará de construção; e (ii) analisar a adequação do mandado de segurança como via processual, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova documental pré-constituída, apta a comprovar de plano os fatos e a ilegalidade do ato impugnado, o que não se verificou no caso. A ausência de documentos essenciais - como o auto de infração mencionado na notificação pela municipalidade e os atos normativos que regulamentam a concessão do alvará - impede o exame da legalidade do indeferimento administrativo e compromete a liquidez do direito alegado. A controvérsia envolve questões fáticas relevantes, como a suposta irregularidade nos títulos de propriedade, que estariam sob apuração interna pela Administração, o que demanda dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a ausência de prova pré-constituída e a necessidade de produção probatória impõem a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX e LXX; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000706-93.2023.8.13.0440, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000918-17.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5003905-49.2021.8.13.0261, Rel. Des. Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8001033-20.2019.8.05.0223, em que figuram como apelante VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA e como apelado MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 02/M/239

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000285-29.2024.8.05.0185

ID: 311750864

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000285-29.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNE LOPES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOAREZ FERNANDES DE BARROS Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), JULIE ANNE LOPES ALMEIDA (OAB:BA69628), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de JOAREZ FERNANDES DE BARROS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Em análise ao caderno processual, tenho que a preliminar não se sustenta, posto que é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da requerente, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte Requerente. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que a Autora encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 437188891. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos). Na peça de defesa (ID. 440895861), a empresa Ré afirmou que a parte autora possui vínculo por meio do contrato de TV nº 40298599, habilitado em 05/09/2019 e retirado em 11/02/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada ID 437188891, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos da inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual e anular os respectivo débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)DETERMINAR que A DEMANDADA RETIRE DEFINITIVAMENTE O NOME DO DEMANDANTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e não proceda a qualquer inscrição nova no que se refere às obrigações questionadas na presente lide. Oficie-se o SERASA E SPC para que tome ciência dessa sentença definitiva. Sem condenação em custas e honorários sucmbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000285-29.2024.8.05.0185

ID: 311750869

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000285-29.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIE ANNE LOPES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNE LOPES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOAREZ FERNANDES DE BARROS Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), JULIE ANNE LOPES ALMEIDA (OAB:BA69628), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de JOAREZ FERNANDES DE BARROS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Em análise ao caderno processual, tenho que a preliminar não se sustenta, posto que é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da requerente, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte Requerente. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que a Autora encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 437188891. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos). Na peça de defesa (ID. 440895861), a empresa Ré afirmou que a parte autora possui vínculo por meio do contrato de TV nº 40298599, habilitado em 05/09/2019 e retirado em 11/02/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada ID 437188891, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos da inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual e anular os respectivo débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)DETERMINAR que A DEMANDADA RETIRE DEFINITIVAMENTE O NOME DO DEMANDANTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e não proceda a qualquer inscrição nova no que se refere às obrigações questionadas na presente lide. Oficie-se o SERASA E SPC para que tome ciência dessa sentença definitiva. Sem condenação em custas e honorários sucmbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000285-29.2024.8.05.0185

ID: 311750874

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000285-29.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLECIO SANTOS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOAREZ FERNANDES DE BARROS Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), JULIE ANNE LOPES ALMEIDA (OAB:BA69628), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de JOAREZ FERNANDES DE BARROS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Em análise ao caderno processual, tenho que a preliminar não se sustenta, posto que é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da requerente, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte Requerente. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que a Autora encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 437188891. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos). Na peça de defesa (ID. 440895861), a empresa Ré afirmou que a parte autora possui vínculo por meio do contrato de TV nº 40298599, habilitado em 05/09/2019 e retirado em 11/02/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada ID 437188891, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos da inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual e anular os respectivo débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)DETERMINAR que A DEMANDADA RETIRE DEFINITIVAMENTE O NOME DO DEMANDANTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e não proceda a qualquer inscrição nova no que se refere às obrigações questionadas na presente lide. Oficie-se o SERASA E SPC para que tome ciência dessa sentença definitiva. Sem condenação em custas e honorários sucmbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000285-29.2024.8.05.0185

ID: 311750880

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000285-29.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNE LOPES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOAREZ FERNANDES DE BARROS Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), JULIE ANNE LOPES ALMEIDA (OAB:BA69628), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de JOAREZ FERNANDES DE BARROS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Em análise ao caderno processual, tenho que a preliminar não se sustenta, posto que é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da requerente, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte Requerente. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que a Autora encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 437188891. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos). Na peça de defesa (ID. 440895861), a empresa Ré afirmou que a parte autora possui vínculo por meio do contrato de TV nº 40298599, habilitado em 05/09/2019 e retirado em 11/02/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada ID 437188891, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos da inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual e anular os respectivo débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)DETERMINAR que A DEMANDADA RETIRE DEFINITIVAMENTE O NOME DO DEMANDANTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e não proceda a qualquer inscrição nova no que se refere às obrigações questionadas na presente lide. Oficie-se o SERASA E SPC para que tome ciência dessa sentença definitiva. Sem condenação em custas e honorários sucmbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000285-29.2024.8.05.0185

ID: 311750882

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000285-29.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLECIO SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLECIO SANTOS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-29.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOAREZ FERNANDES DE BARROS Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), JULIE ANNE LOPES ALMEIDA (OAB:BA69628), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de JOAREZ FERNANDES DE BARROS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Em análise ao caderno processual, tenho que a preliminar não se sustenta, posto que é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da requerente, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o artigo 319 do CPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte Requerente. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que a Autora encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 437188891. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos). Na peça de defesa (ID. 440895861), a empresa Ré afirmou que a parte autora possui vínculo por meio do contrato de TV nº 40298599, habilitado em 05/09/2019 e retirado em 11/02/2022, quando foi cancelado por inadimplência. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada ID 437188891, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos da inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual e anular os respectivo débito de R$ 447,28(quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e vinte e oito centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)DETERMINAR que A DEMANDADA RETIRE DEFINITIVAMENTE O NOME DO DEMANDANTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e não proceda a qualquer inscrição nova no que se refere às obrigações questionadas na presente lide. Oficie-se o SERASA E SPC para que tome ciência dessa sentença definitiva. Sem condenação em custas e honorários sucmbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000834-39.2024.8.05.0185

ID: 325050065

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000834-39.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHAO COELHO

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARINEU ALMEIDA MATOS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB:SP216052), PATRICIA MIRANDA GOMES (OAB:SP241943), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB:SP408342) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de ARINEU ALMEIDA MATOS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que o Autor encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 457965727/457965728. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com contrato nº 541-344-845, com data de vencimento em 31/05/2024, inscrito pelo Réu. Na peça de defesa (ID. 471924077), a empresa Ré afirmou existência de um cadastro da Requerente atrelado a contratação de um leitor de cartões na modalidade de aluguel mensal, que o contrato do Requerente foi encerrado de forma unilateral pela GetNet, após um período de mais de 90 dias sem utilização do equipamento. Foram abertas inúmeras ordens de serviço para a retirada do leitor no endereço de cadastro, todavia, não foi possível recuperá-lo. Em razão da impossibilidade da GetNet recuperar o equipamento que está em posse do Autor, foi gerado um débito no valor de R$ 621,11 em sua agenda de recebíveisvez que o respectivo débito não foi adimplido pela Autora. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Sobre a alegação de atuação de um terceiro falsário, não exclui a negligência do Réu na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. Ademais, a contratante deveria ter sido diligente durante a negociação, com exigência de documentos pessoais, tais como comprovante de residência e cópia do RG. Diante disso, conclui-se que o negócio jurídico e a contratação do serviço, que o Réu alega que ocorreu, não foi realizada pela Autora. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato, e anular os respectivo débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)ratificar a decisão liminar ID 463563283. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000834-39.2024.8.05.0185

ID: 325050076

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000834-39.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARINEU ALMEIDA MATOS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB:SP216052), PATRICIA MIRANDA GOMES (OAB:SP241943), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB:SP408342) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de ARINEU ALMEIDA MATOS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que o Autor encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 457965727/457965728. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com contrato nº 541-344-845, com data de vencimento em 31/05/2024, inscrito pelo Réu. Na peça de defesa (ID. 471924077), a empresa Ré afirmou existência de um cadastro da Requerente atrelado a contratação de um leitor de cartões na modalidade de aluguel mensal, que o contrato do Requerente foi encerrado de forma unilateral pela GetNet, após um período de mais de 90 dias sem utilização do equipamento. Foram abertas inúmeras ordens de serviço para a retirada do leitor no endereço de cadastro, todavia, não foi possível recuperá-lo. Em razão da impossibilidade da GetNet recuperar o equipamento que está em posse do Autor, foi gerado um débito no valor de R$ 621,11 em sua agenda de recebíveisvez que o respectivo débito não foi adimplido pela Autora. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Sobre a alegação de atuação de um terceiro falsário, não exclui a negligência do Réu na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. Ademais, a contratante deveria ter sido diligente durante a negociação, com exigência de documentos pessoais, tais como comprovante de residência e cópia do RG. Diante disso, conclui-se que o negócio jurídico e a contratação do serviço, que o Réu alega que ocorreu, não foi realizada pela Autora. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato, e anular os respectivo débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)ratificar a decisão liminar ID 463563283. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000834-39.2024.8.05.0185

ID: 325050085

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000834-39.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MIRANDA GOMES

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARINEU ALMEIDA MATOS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB:SP216052), PATRICIA MIRANDA GOMES (OAB:SP241943), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB:SP408342) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de ARINEU ALMEIDA MATOS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que o Autor encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 457965727/457965728. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com contrato nº 541-344-845, com data de vencimento em 31/05/2024, inscrito pelo Réu. Na peça de defesa (ID. 471924077), a empresa Ré afirmou existência de um cadastro da Requerente atrelado a contratação de um leitor de cartões na modalidade de aluguel mensal, que o contrato do Requerente foi encerrado de forma unilateral pela GetNet, após um período de mais de 90 dias sem utilização do equipamento. Foram abertas inúmeras ordens de serviço para a retirada do leitor no endereço de cadastro, todavia, não foi possível recuperá-lo. Em razão da impossibilidade da GetNet recuperar o equipamento que está em posse do Autor, foi gerado um débito no valor de R$ 621,11 em sua agenda de recebíveisvez que o respectivo débito não foi adimplido pela Autora. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Sobre a alegação de atuação de um terceiro falsário, não exclui a negligência do Réu na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. Ademais, a contratante deveria ter sido diligente durante a negociação, com exigência de documentos pessoais, tais como comprovante de residência e cópia do RG. Diante disso, conclui-se que o negócio jurídico e a contratação do serviço, que o Réu alega que ocorreu, não foi realizada pela Autora. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato, e anular os respectivo débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)ratificar a decisão liminar ID 463563283. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000834-39.2024.8.05.0185

ID: 325050099

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000834-39.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARINEU ALMEIDA MATOS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB:SP216052), PATRICIA MIRANDA GOMES (OAB:SP241943), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB:SP408342) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de ARINEU ALMEIDA MATOS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que o Autor encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 457965727/457965728. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com contrato nº 541-344-845, com data de vencimento em 31/05/2024, inscrito pelo Réu. Na peça de defesa (ID. 471924077), a empresa Ré afirmou existência de um cadastro da Requerente atrelado a contratação de um leitor de cartões na modalidade de aluguel mensal, que o contrato do Requerente foi encerrado de forma unilateral pela GetNet, após um período de mais de 90 dias sem utilização do equipamento. Foram abertas inúmeras ordens de serviço para a retirada do leitor no endereço de cadastro, todavia, não foi possível recuperá-lo. Em razão da impossibilidade da GetNet recuperar o equipamento que está em posse do Autor, foi gerado um débito no valor de R$ 621,11 em sua agenda de recebíveisvez que o respectivo débito não foi adimplido pela Autora. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Sobre a alegação de atuação de um terceiro falsário, não exclui a negligência do Réu na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. Ademais, a contratante deveria ter sido diligente durante a negociação, com exigência de documentos pessoais, tais como comprovante de residência e cópia do RG. Diante disso, conclui-se que o negócio jurídico e a contratação do serviço, que o Réu alega que ocorreu, não foi realizada pela Autora. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato, e anular os respectivo débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)ratificar a decisão liminar ID 463563283. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes