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"1000918-06.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302"

Processo nº 5817663-79.2023.8.09.0107

ID: 257156914

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5817663-79.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

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Processo nº 5817663-79.2023.8.09.0107

ID: 308700552

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5817663-79.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Ba… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso n. 5817663-79.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE MARIA DA SILVA PEREIRA contra a sentença exarada no evento 39.Alega a embargante a existência de contradição na sentença embargada, uma vez que reconheceu a violação à coisa julgada sem considerar que a presente demanda está fundada em novo requerimento administrativo e no agravamento de sua doença (mov. 42).O prazo para contrarrazões transcorreu sem manifestação (mov. 47).Cópia integral dos autos n. 1000918-65.2023.4.01.3508 acostada ao evento 51.Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos no prazo legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que assiste razão à pretensão da embargante, já que a sentença deixou de considerar a existência de novo indeferimento administrativo a justificar o pedido, o que difere este feito dos autos n. 1000918-65.2023.4.01.3508.Embora conste na inicial desde feito o mesmo pedido apresentado nos autos supracitados, referente ao deferimento do benefício a partir de julho de 2022, os documentos anexos à exordial indicam o indeferimento administrativo do pedido apresentado ao INSS em 25/10/2023 e, além disso, há exame médico e relatório médico das comorbidades da requerente datados de 21/08/2023 e 12/09/2023, os quais não constam nos autos n. 1000918-65.Nesse contexto, tendo em vista os novos documentos que indicam o possível agravamento da doença, bem como o novo requerimento administrativo formulado pela requerente, não há que se falar em configuração da coisa julgada.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO SEM FIXAÇÃO DE DATA FINAL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR A DCB. 1. O art. 337, § 4º do Código de Processo Civil CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Não obstante, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 2. No caso concreto, apesar de haver identidade de pedidos entre a presente demanda e o processo 0004706-04.2018.4.01.3307, observa-se não ter se configurado a coisa julgada. Isso porque, tratando-se de pedido de benefício por incapacidade, é possível que haja fato novo consubstanciado no agravamento da moléstia. No mais, posteriormente à prolação da sentença da primeira ação, a parte autora ingresso com novo requerimento administrativo. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, devendo permanecer a conclusão de incapacidade temporária da parte autora. 4. A partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017 à Lei de Benefícios, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º). 5. O magistrado deixou de fixar data final para o benefício, devendo a sentença ser reformada neste ponto. De outro lado, considerando que o período descrito na perícia já teria transcorrido, deve a DCB ser fixada em cento e vinte dias após a intimação deste acórdão, de forma a possibilitar o pedido de prorrogação do benefício. 6. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para fixar a DCB." (AC 1018755-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.)Diante disso, evidente a inocorrência de violação à coisa julgada.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados para, em efeito modificativo, tornar sem efeito a sentença de extinção proferida no evento 39.Diante da apresentação de quesito complementar no evento 33, intime-se o perito nomeado para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.Ao final, voltem os autos conclusos para deliberação.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302"

Processo nº 5817663-79.2023.8.09.0107

Processo nº 5817663-79.2023.8.09.0107