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Processo nº 1000922-07.2025.4.01.3905

ID: 300550193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000922-07.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000922-07.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000922-07.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIANA SENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000922-74.2025.8.26.0187

ID: 298406130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000922-74.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-74.2025.8.26.0187 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.N.S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759,… Processo 1000922-74.2025.8.26.0187 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.N.S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por M.N.S. em face de R.P.S.O.P. e J.S.M., para defesa dos interesses da adolescente D.V.S.M. Alega, em suma, que é avó materna da infante, a qual é filha dos requeridos. Esclarece que a menor teria sido abusada pelo atual companheiro da genitora, e esta permaneceu inerte em tomar providências, razão pela qual o Conselho Tutelar entregou a adolescente sob os cuidados da autora. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja fixada a si a guarda provisória da infante. Documentos juntados às fls. 10/28. O Ministério Público, às fls. 32/33, manifestou-se pela concessão da guarda provisória à requerente. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se nos autos uma situação de fato cuja regularização é buscada pela parte autora. Em juízo de cognição sumária, entendo que os elementos presentes nos autos conferem verossimilhança às alegações, sobretudo: i) o termo de responsabilidade de fl. 23, emitido pelo Conselho Tutelar, do qual é possível se inferir que a autora vem exercendo a guarda de fato da infante; e ii) o boletim de ocorrência de fls. 19/22 e a decisão de concessão de medidas protetivas de fls. 24/28, indicando que a adolescente, antes de passar aos cuidados da autora, teria sido exposta a situação de risco. Ademais, ressalte-se que há necessidade de regularização da situação de fato exposta nos autos, a fim de que a requerente possa formalmente representar a menor. Assim, por ser, no momento, a medida que melhor atenderá aos interesses de D.V.S.M., DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e concedo sua guarda provisória à avó materna, ora autora, senhora M.N.S. Expeça-se termo de guarda provisória. Após sua disponibilização nos autos, deverá a parte autora comparecer em cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus do prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. 8) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Processo nº 1000922-35.2025.8.26.0394

ID: 312982923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000922-35.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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Processo 1000922-35.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fixo os alimentos prov… Processo 1000922-35.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(s)(es) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/3 (um terço) salário mínimo a título de alimentos provisórios. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda provisória do filho menor à autora. Tendo em vista que o requerido encontra-se preso, deixo de fixar as visitas ao mesmo. Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 373313/SP)

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Processo nº 1000922-83.2025.4.01.4300

ID: 291445319

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000922-83.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA CLESIA MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000922-83.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA CLESIA MONTEIRO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000922-83.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA CLESIA MONTEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KASSYO DAMASCENO DE BRITO - TO13.137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias diagnosticadas (Perfuração bilateral de membrana timpânica - CID H72.9 e Perda auditiva mista bilateral moderada/severa - CID H90.6). Segundo o perito, “Apesar da doença auditiva, há adaptação funcional, boa comunicação, autonomia e escolaridade preservada. Não há limitação para o trabalho atual ou atividades gerais” (laudo pericial de ID 2178034125 - grifei). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 23/09/2024, entendeu que “(...) Considerações: Isto posto entendo que quadro clínico não se enquadra nos critérios de recebimento de auxílio-doença. Até porque se trata de doença anterior à sua entrada no mercado de trabalho (§ único do Art 59 da lei 8213/91). Requerente continua trabalhando, nao apresentou atestado no trabalho. Resultado: Não existe incapacidade laborativa”. (grifei) Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000922-34.2025.4.01.3314

ID: 283479181

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-34.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BATISTA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000922-34.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000922-34.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX BATISTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 01. O cotejo entre a petição inicial e os documentos relacionados ao processo indicado na certidão de prevenção revela a inexistência da tríplice identidade entre os elementos da demanda na formação de um quadro de coisa julgada/litispendência, sobretudo por tratar-se a presente ação de cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Prossiga-se o feito. 02. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tramitou junto à Primeira Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, objetivando a implantação do reajuste dos 28,86%, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Apresentou cópia da petição inicial e das decisões proferidas nos autos da mencionada ACP. Antes de qualquer coisa, porém, passo a apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Observo da inicial que o autor declara ser "servidor público federal" e aufere mensamente proventos de aposentadoria na importância de R$ 6.308,88 (Seis mil, trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos). Ressalto que o art. 98 do CPC contempla hipótese de presunção relativa de miserabilidade jurídica, a qual pode ser infirmada pelas provas e elementos presentes nos autos. Com efeito, o instituto da gratuidade da justiça, de certo, não poderá ser desvirtuado, pois tem escopo específico de facilitar o acesso à Justiça dos realmente necessitados, devendo sempre ser afastado quando houver indícios de que a parte postulante não seja hipossuficiente financeiramente, como ocorre no presente caso, já que os contracheques juntados aos autos demonstram o recebimento de remuneração líquida elevada e suficiente para o pagamento das custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e da família. No mais, os gastos indicados na planilha de ID 2169153968 não possuem valor probatório, porquanto produzidos unilateralmente pelo autor e sem os documentos que atestem os alegado custos. Ademais, os proventos que alega receber, conforme indicado na inicial, são suficientes para o pagamento das custas processuais sem comprometimento do sustento. Diante do exposto, resta evidente que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual resta o pedido em questão indeferido. Não sendo provada a sua condição de pobre e indeferida a gratuidade, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que realize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. 03. Juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, à Secretaria para que junte aos autos nova certidão de custas e, após, determino a intimação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO e UNIÃO FEDERAL para, querendo, impugnarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 534 e 535 do CPC). 04. Se houver impugnação, vista ao(à) exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 05. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberações. 06. Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 20 de maio de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Christien Barreto Colombo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316702453

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-56.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIEN BARRETO COLOMBO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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RICARDO BATALHA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-56.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-56.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda7abf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 86.852,40, mais juros de mora de R$ 25.917,11, em 31/05/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 5.818,25 e cota reclamada no importe de R$ 22.048,88, em 31/05/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 5.633,10, em 31/05/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIEN BARRETO COLOMBO

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Christien Barreto Colombo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316702484

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-56.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIEN BARRETO COLOMBO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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RICARDO BATALHA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-56.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-56.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda7abf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 86.852,40, mais juros de mora de R$ 25.917,11, em 31/05/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 5.818,25 e cota reclamada no importe de R$ 22.048,88, em 31/05/2025. Depositar na conta vinculada do autor a título de FGTS o importe de R$ 5.633,10, em 31/05/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Honorários periciais na fase de conhecimento serão pagos pelo E. TRT eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da justiça gratuita, para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do expert Mariana Accardo de Moraes Fontes, observado o ATO GP/CR 02/2021. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em não havendo pagamento espontâneo, as apólices protocoladas quando da apresentação de recurso serão convertidas em crédito para quitação do valor homologado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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José Luiz De Lucca x Banco Agibank S/A.

ID: 277008973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-39.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1000922-39.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1000922-39.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz de Lucca - Reqdo: Banco Agibank S/A. - Vistos. JOSÉ LUIZ DE LUCCA ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, que: o autor é aposentado, tendo identificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos cadastrados pelo requerido, os quais não contratou; em razão do ocorrido, sofreu danos materiais e morais indenizáveis, fazendo jus à repetição do indébito. Deferida a gratuidade processual à fl. 61. Contestação às fls. 73/84. O requerido impugnou a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, alegou, em síntese, que: os descontos são regulares, tendo a parte demandante contratado os empréstimos; foram enviados documentos pessoais para a contratação, sendo colhida a biometria facial do demandante. Réplica às fls. 389/394. É a síntese do necessário. REJEITO a impugnação à gratuidade processual concedida ao demandante, estando sua hipossuficiência demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que a parte autora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo supostamente concedido pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação dos empréstimos descritos nestes autos; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; iii) a ocorrência de danos morais pelos supostos descontos indevidos; e iv) o crédito de valores na conta do demandante. Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, o fato é que a defesa veio desacompanhada de qualquer documento probatório nesse sentido, tendo a parte autora insistido na negativa de realização das transações com a réplica e impugnado a autenticidade dos documentos supostamente celebrados de forma digital, cumprindo ao demandado provar o alegado (item i), tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Quanto aos danos materiais (item ii), os descontos são incontroversos e o tema referente à restituição em dobro encontra-se pacificado no entendimento do C. STJ, sendo desnecessário determinar a dilação probatória. Em relação aos danos morais (item iii), nota-se caso de dano in re ipsa, pois a relação é de consumo e os transtornos gerados pela alegada fraude independem de prova. Quanto ao crédito em favor da autora, também é ônus do polo passivo provar sua realização, tendo a demandante negado o recebimento de valores (item iv). Tendo em vista o exposto acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Benedito Vital Soares Rodrigues x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 277102757

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000922-45.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-45.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-45.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES RECLAMADO: INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 751f02a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação dos sócios PAULO ALVES ARAUJO, CPF: 189.680.848-40 e PEDRO HENRIQUE AGUSTONI ARAUJO, , CPF: 508.592.668-42, ora incluídos no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES

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Benedito Vital Soares Rodrigues x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 277102776

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000922-45.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-45.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-45.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: BENEDITO VITAL SOARES RODRIGUES RECLAMADO: INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 751f02a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação dos sócios PAULO ALVES ARAUJO, CPF: 189.680.848-40 e PEDRO HENRIQUE AGUSTONI ARAUJO, , CPF: 508.592.668-42, ora incluídos no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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