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Segredo x Segredo

ID: 313785085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001005-51.2024.4.01.4101 RECORRENTE: EUDES SANTOS DE ABREU RECORRIDO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001005-51.2024.4.01.4101 RECORRENTE: EUDES SANTOS DE ABREU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Julio Severino Da Silva x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 316030762

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-77.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001005-77.2025.5.02.0068 REQUERENTE: JULIO SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001005-77.2025.5.02.0068 REQUERENTE: JULIO SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52a08fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 25/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

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Julio Severino Da Silva x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 316030772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-77.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA REALI ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001005-77.2025.5.02.0068 REQUERENTE: JULIO SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001005-77.2025.5.02.0068 REQUERENTE: JULIO SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52a08fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 25/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SEVERINO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 314584873

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011883-64.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENTE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e362069 proferida nos autos. RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSELY CURY SANCHES (SP84504) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 7034812; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4795420). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)O autor pugna pelo deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, alegando que, "apesar da Convenção Coletiva da Categoria admitir o trabalho na escala de 12x36, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE JORNADA e, prevê que as horas extras devem ser remuneradas além da 8ª diária ou 44 semanais, pois foi excluída a limitação mensal de 192 horas, FICANDO MANTIDO O LIMITE DIÁRIO E SEMANAL". Entretanto, no que se refere à matéria em epígrafe, reputo escorreitas e satisfatórias as razões de decidir lançadas na sentença recorrida, razão pela qual as mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST nem violação à Constituição Federal. Peço vênia, portanto, para transcrever o julgado: "HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. Em depoimento o autor declarou que laborou de segunda a sexta das 7h20 as 18h. A reclamada junta cartão de ponto com assinatura do autor. O autor não narra labor em Folgas na audiência, além disso disse que chegava mais cedo por causa do seu ônibus e não por ordem da empresa. Além disso, não provou que o cartão de ponto assinado por ele estava incorreto, da mesma forma quando a jornada era 12x36. Não há labor no dia 07/09. Afasto pedido já que a jornada está de acordo com a jornada 8h48 por dia e 44h semanais, bem como está de acordo com a jornada 12x36". Ainda a propósito, conforme o entendimento predominante nesta Câmara Recursal, eventual prestação habitual de horas extras não descaracteriza a escala de 12x36, quando autorizada em norma coletiva, nos termos do Tema 1.046 de Repercussão Geral, bem como da decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE 1.476.596. Assim sendo, à luz do novo paradigma instaurado pelo STF e, tendo em vista a validade dos instrumentos normativos encartados aos autos, mantenho a improcedência das horas extras requeridas.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 314584884

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011883-64.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENTE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e362069 proferida nos autos. RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSELY CURY SANCHES (SP84504) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 7034812; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4795420). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)O autor pugna pelo deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, alegando que, "apesar da Convenção Coletiva da Categoria admitir o trabalho na escala de 12x36, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE JORNADA e, prevê que as horas extras devem ser remuneradas além da 8ª diária ou 44 semanais, pois foi excluída a limitação mensal de 192 horas, FICANDO MANTIDO O LIMITE DIÁRIO E SEMANAL". Entretanto, no que se refere à matéria em epígrafe, reputo escorreitas e satisfatórias as razões de decidir lançadas na sentença recorrida, razão pela qual as mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST nem violação à Constituição Federal. Peço vênia, portanto, para transcrever o julgado: "HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. Em depoimento o autor declarou que laborou de segunda a sexta das 7h20 as 18h. A reclamada junta cartão de ponto com assinatura do autor. O autor não narra labor em Folgas na audiência, além disso disse que chegava mais cedo por causa do seu ônibus e não por ordem da empresa. Além disso, não provou que o cartão de ponto assinado por ele estava incorreto, da mesma forma quando a jornada era 12x36. Não há labor no dia 07/09. Afasto pedido já que a jornada está de acordo com a jornada 8h48 por dia e 44h semanais, bem como está de acordo com a jornada 12x36". Ainda a propósito, conforme o entendimento predominante nesta Câmara Recursal, eventual prestação habitual de horas extras não descaracteriza a escala de 12x36, quando autorizada em norma coletiva, nos termos do Tema 1.046 de Repercussão Geral, bem como da decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE 1.476.596. Assim sendo, à luz do novo paradigma instaurado pelo STF e, tendo em vista a validade dos instrumentos normativos encartados aos autos, mantenho a improcedência das horas extras requeridas.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Heverson Santana Dos Santos x A.Silva Pizzaria Aruja Ltda

ID: 277355135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-76.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEVERSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.SILVA PIZZARIA ARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001005-76.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HEVERSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: A.SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001005-76.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HEVERSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: A.SILVA PIZZARIA ARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424d18b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 05/08/2025 11:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85935354978?pwd=QbhL27bLHyFUdMAXYbFgBwlHP7Fbbl.1 ID da reunião: 859 3535 4978 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEVERSON SANTANA DOS SANTOS

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660198

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660218

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660237

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: CARLO RANIERI Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARLO RANIERI

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660253

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL INFRA & ENERGIA S.A.

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