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Processo nº 1001078-38.2025.8.11.0039

ID: 335776464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-38.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001078-38.2025.8.11.0039 REQUERENTE: MARCO ANTONIO ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001078-38.2025.8.11.0039 REQUERENTE: MARCO ANTONIO ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta nos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, etc.? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1 No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a); 11) Prestar outras informações que o caso requer. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Do estudo socioeconômico OFICIE-SE a Assistente Social credenciada à Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, realizar estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação; 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, porque e quem presta os cuidados; 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar; 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira por que passa a autora; 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente; 2.5. Quem arca com as despesas e os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6 Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado; 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso de positivo, com que frequência; 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam; 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) ou ½ (meio) salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinentes, no estudo socioeconômico feito. Quanto aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão da matéria e da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, os honorários periciais do(a) assistente social deverão ser custeados por meio do Sistema AJG do TRF1. Intimem-se as partes para apresentação de eventuais quesitos a serem respondidos pela assistente social e perita nomeada. Por fim, elaborados os relatórios/laudos e encartados aos autos, CITE-SE a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal (art. 335, CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão. Por fim, conclusos para sentença. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0107

ID: 339602321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0107 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0107 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação Regressiva de Indenização Securitária, em que o apelante busca ressarcimento pelos danos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O pedido foi julgado improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos aos equipamentos do segurado; estabelecer a validade do laudo técnico apresentado pelo apelante e o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização da concessionária de energia elétrica depende da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, o que incumbe ao autor da ação. O laudo técnico apresentado pelo apelante foi considerado unilateral e carece da necessária qualificação técnica exigida pelo art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e pela Decisão Normativa nº 70/2003 do CONFEA, que define a habilitação profissional necessária para emissão de laudos, perícias e pareceres técnicos. A concessionária apresentou Relatório Técnico que atesta inexistência de qualquer anormalidade na rede de distribuição de energia nas datas dos eventos, cumprindo o ônus probatório que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Laudo técnico unilateral, elaborado sem observância da habilitação profissional exigida, não é suficiente para comprovar nexo de causalidade entre danos em equipamentos e falha no fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a inexistência de oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, afasta-se o dever de indenizar por parte da concessionária. Apelação em Ação Regressiva de Indenização Securitária julgada improcedente com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O apelante sustenta que, os danos foram causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em decorrência de um pico de tensão na rede. Aduz que, embora tenha comunicado a concessionária pelas vias administrativas, esta permaneceu inerte quanto à apuração do nexo de causalidade entre os prejuízos decorrentes dos sinistros. Defende a validade do laudo técnico apresentado e a responsabilização objetiva da parte contrária. Por fim, alega que o relatório apresentado pela empresa não observou as formalidades legais, além da necessidade da inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo. Devidamente intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo visando ser restituído pela ré do montante que pagou ao segurado, pelos prejuízos ocorridos nos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade dele, decorrentes de um sinistro na rede elétrica. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id. 298757886 - pág. 5 e 6, Ids. 298757887, 298757888, 298757889, 298757890, 298757891 e Id. 298757891 - pág. 1 à 3), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). A apelada comprovou, ainda, por meio de Relatório Técnico a inexistência de qualquer perturbação ou oscilação no sistema na data do sinistro (Id. 298758357). De fato, referidos documentos demonstram que não houve nenhum problema na rede de energia elétrica do segurado no dia que ocorreu a avaria informada. Assim, a apelada se desincumbiu do ônus probatório de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do apelante (artigo 373, II, do CPC), sendo indevido o ressarcimento postulado. Desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não procede a arguição de ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (N.U 1000014-63.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). Cuiabá, 30 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0107

ID: 339602346

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0107 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0107 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação Regressiva de Indenização Securitária, em que o apelante busca ressarcimento pelos danos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O pedido foi julgado improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos aos equipamentos do segurado; estabelecer a validade do laudo técnico apresentado pelo apelante e o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização da concessionária de energia elétrica depende da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, o que incumbe ao autor da ação. O laudo técnico apresentado pelo apelante foi considerado unilateral e carece da necessária qualificação técnica exigida pelo art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e pela Decisão Normativa nº 70/2003 do CONFEA, que define a habilitação profissional necessária para emissão de laudos, perícias e pareceres técnicos. A concessionária apresentou Relatório Técnico que atesta inexistência de qualquer anormalidade na rede de distribuição de energia nas datas dos eventos, cumprindo o ônus probatório que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Laudo técnico unilateral, elaborado sem observância da habilitação profissional exigida, não é suficiente para comprovar nexo de causalidade entre danos em equipamentos e falha no fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a inexistência de oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, afasta-se o dever de indenizar por parte da concessionária. Apelação em Ação Regressiva de Indenização Securitária julgada improcedente com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O apelante sustenta que, os danos foram causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em decorrência de um pico de tensão na rede. Aduz que, embora tenha comunicado a concessionária pelas vias administrativas, esta permaneceu inerte quanto à apuração do nexo de causalidade entre os prejuízos decorrentes dos sinistros. Defende a validade do laudo técnico apresentado e a responsabilização objetiva da parte contrária. Por fim, alega que o relatório apresentado pela empresa não observou as formalidades legais, além da necessidade da inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo. Devidamente intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo visando ser restituído pela ré do montante que pagou ao segurado, pelos prejuízos ocorridos nos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade dele, decorrentes de um sinistro na rede elétrica. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id. 298757886 - pág. 5 e 6, Ids. 298757887, 298757888, 298757889, 298757890, 298757891 e Id. 298757891 - pág. 1 à 3), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). A apelada comprovou, ainda, por meio de Relatório Técnico a inexistência de qualquer perturbação ou oscilação no sistema na data do sinistro (Id. 298758357). De fato, referidos documentos demonstram que não houve nenhum problema na rede de energia elétrica do segurado no dia que ocorreu a avaria informada. Assim, a apelada se desincumbiu do ônus probatório de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do apelante (artigo 373, II, do CPC), sendo indevido o ressarcimento postulado. Desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não procede a arguição de ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (N.U 1000014-63.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). Cuiabá, 30 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Magno Freitas De Oliveira x Usina Desing Industria E Comercio De Iluminacao Limitada

ID: 324045418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-31.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001078-31.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MAGNO FREITAS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001078-31.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MAGNO FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 733ce43 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio. Entretanto, verifica-se que a petição apresentada pela parte autora não veio acompanhada de procuração e/ou declaração de hipossuficiência embasando o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 10:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA, CNPJ: 10.713.221/0001-60. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO FREITAS DE OLIVEIRA

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Janailson Rodrigues Da Silva x Acougue E Treinamento N S Das Unias - Eireli

ID: 276253260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ACOUGUE E TREINAMENTO N S DAS UNIAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JANAILSON RODRIGUES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JANAILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ACOUGUE E TREINAMENTO N S DAS UNIAS - EIRELI DESTINATÁRIO: JANAILSON RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 08:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.56 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANAILSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001078-46.2025.8.26.0063

ID: 320250320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001078-46.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA MARTINS

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Processo 1001078-46.2025.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - J.C.F. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da jus… Processo 1001078-46.2025.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - J.C.F. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho a emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c exoneração de Alimentos com Tutela de Urgência que J.C.F. E outro movem em face de J.D.G..Alegam, em síntese que o requerente e a requerida são divorciados e têm um filho em comum, atualmente com 14 anos. A guarda era da mãe, com pensão paga pelo pai. No entanto, há cerca de três meses, o menor passou a residir com o requerente, com anuência da mãe. Diante disso, busca-se a regularização da guarda em favor do pai e a exoneração da pensão alimentícia. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico queas alegações constantes da petição inicial não restaram, neste momento, suficientemente demonstradas, de modo a evidenciar os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, embora indicativa de alteração na situação fática,não é suficiente, por ora, para justificar a concessão da medida em caráter de urgência, especialmente diante da ausência de elementos robustos que comprovem a estabilidade da nova situação e o efetivo consentimento da genitora. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução probatória ou eventual manifestação da parte contrária. Considerando a incapacidade civil do menor e para garantir que não haja conflito de interesses, nomeio curador especial a ser indicado pela Defensoria Pública, para representá-lo no presente procedimento. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP)

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Julian Elizabete De Souza x Banco Itaúcard S.A.

ID: 332223707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-13.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN ELIZABETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001078-13.2024.8.11.0091. AUTOR: JULIAN ELIZABETE DE SOUZA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001078-13.2024.8.11.0091. AUTOR: JULIAN ELIZABETE DE SOUZA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JULIAN ELIZABETE DE SOUZA em face de BANCO ITAUCARD S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento em 17/11/2021 para pagamento em 48 parcelas de R$ 2.350,64 (dois mil e trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta a existência de cláusula abusivas no contrato, motivo pelo qual pretende a revisão, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor, objetivando: Ø a concessão das benesses da assistência judiciária; Ø em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão da ação de busca e apreensão nos autos n. 1000981-13.2024.8.11.0091, bem como a suspensão do contrato de financiamento, ou, alternativamente, redução da parcela com base na taxa média de mercado; Ø a inversão do ônus da prova; Ø o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, como: a aplicação da taxa de juros contratada de 2,00% ao mês, sendo a média de mercado de 2,04% ao mês; Ø a repetição do indébito; Atribuiu à causa o valor de R$ 19.238,57 (dezenove mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), instuindo a inicial com documentos (Id: 155437336). Nas decisões de Ids. 155760759 e 169157884 foi facultada a emenda da inicial, no tocante ao comprovante de endereço, bem como comprovar a hipossuficiência. Sobreveio contestação (Id: 172330415), à qual a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id: 175130713). Intimou-se as partes para especificarem as provas (Id: 185640057). Instadas a manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids: 186558801 e 186757296). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os autos tramitaram sem despacho formal de recebimento da petição inicial. Todavia, considerando que a parte ré apresentou contestação, e, por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reconheço, com base no princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), o saneamento do vício procedimental, considerando-se tacitamente recebida a petição inicial, com o contraditório devidamente estabelecido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A inversão do ônus da prova mostra-se desnecessária, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. I- PRELIMINARES: Da impugnação do valor indicado como incontroverso: Acerca do valor que o autor entende incontroverso, observo que este indicou a contento as razões de seu requerimento, sendo certo que o fundamento da manifestação do réu, posto que o incontroverso não deve, obrigatoriamente, fazer referência ao capital ainda não amortizado, mas sim à vantagem econômica almejada pela parte. Posto isso, tenho que não há o que se alterar a respeito, razão pela qual REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. II- DO MÉRITO: Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária de id nº 155439054, no qual foram pactuadas taxas de juros de 1,74% a.m e 23,00% a.a, com a CET em 2,20%a.m e 30,24% a.a, e id nº 155439054, item F – DADOS DO FINANCIAMENTO. A taxa pactuada encontra-se em conformidade com os percentuais praticados no mercado, conforme divulgado pelo BACEN à época da contratação, não sendo abusiva. Nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior na normalidade, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento. Quanto à CET, compreende um percentual maior, pois ali está incluído além da taxa de juros do financiamento, mais as despesas autorizadas do contrato, o que não invalida a taxa do financiamento, devendo prevalecer o avençado, sendo regular a taxa de juros da normalidade. Posto isso, não há o que ser alterado. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente, ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Razão pela qual, resta inviável determinar o depósito do valor incontroverso, considerando que tal valor deveria ser pago diretamente, a parte requerida em face a avença efetivada. E, na mora, ficou evidenciado no id nº 155439054 – pág. 03, item 8, a cobrança de juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% a.m e multa de 2%, inexistindo abusividade, encargos legais e compatíveis entre si. O STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), consolidou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. De outro norte, sabe-se que a Tarifa de Registro de Contrato é válida, por serviço efetivamente prestado e quando não há evidencia da onerosidade excessiva, o que restou comprovado nos autos. Tal entendimento é pacífico: “A tarifa de registro de contrato, desde que expressamente convencionada, pode ser validamente cobrada do consumidor.” Nesse sentido é a tese fixada pelo Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ Portanto, a tarifa avençada deverá prevalecer. A mesma posição se tem sobre a legalidade da Tarifa de Cadastro qual é permitida sua cobrança do consumidor para contratos a partir de 30 de abril de 2008, em razão da Resolução CMN 3.518/2007. O STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), consolidou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas somente poderão ser cobradas do consumidor uma única vez, qual se resume no custo administrativo nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida, assim, inexiste qualquer ilegalidade. Em que pese a alegação de venda casada aventada pelo requerido, nada foi mencionado nesse sentido pelo autor, assim, dela não conheço. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Entretanto, a improcedência da demanda é medida de rigor. Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, mantendo o contrato como avençado entre as partes. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I.C. Nova Monte Verde, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0007030-27.2014.4.01.3300

ID: 283243540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007030-27.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAXUEL CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 POLO PASSIVO:MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO) e por MAXUEL CARLOS DE MELO contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013, promovido pelo referido Instituto. Nas razões recursais, o IFBAIANO sustenta, em síntese, que a contratação pleiteada pelo impetrante encontra óbice em vedação legal expressa, uma vez que este havia mantido vínculo contratual anterior com a Universidade Federal de Sergipe, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, sem respeitar o interstício mínimo de 24 meses exigido para nova contratação, o que inviabilizaria sua admissão no cargo pretendido. Por sua vez, a parte impetrante alega que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito à contratação e concedido a segurança para esse fim, houve omissão quanto ao pedido expresso formulado na petição inicial, referente à aplicação de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que obstou a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como à possibilidade de imposição de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante exerceu anteriormente a função de Professor Substituto na Universidade Federal de Sergipe, cujo contrato teve encerramento em 12/02/2014 (Id 64881138). Posteriormente, antes de transcorrido o interstício mínimo de 24 meses, logrou aprovação em novo processo seletivo, pleiteando a contratação para o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, campus Governador Mangabeira-BA (Id 64881128). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, constata-se que a parte impetrante foi aprovada em certame diverso, para cargo de natureza distinta e vinculado a outro órgão da Administração Pública, afastando-se, portanto, a incidência da hipótese de vedação legal prevista na legislação de regência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Por sua vez, o impetrante insurge-se contra a ausência de imposição de multa diária por parte do juízo de origem, como medida coercitiva destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida nos autos. No que se refere à aplicação da multa diária, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de sua cominação contra a Administração Pública, como instrumento legítimo para compelir o cumprimento de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. [...] 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ): "Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a deci- são agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) Dessa forma, admite-se que o juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, fixe multa cominatória diária — astreintes —, inclusive em face da Fazenda Pública, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida multa só deve ser aplicada após a avaliação das particularidades do caso, especialmente se houver resistência contínua ao cumprimento da obrigação determinada pela justiça, razão pela qual não se mostra adequado o estabelecimento prévio da penalidade. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TRIKAFTA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que ordenou o fornecimento de fármaco TRIKAFTA em favor da parte agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, caso descumprido o prazo, previu o bloqueio do valor de R$391.629,74 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e, ainda na hipótese de descumprimento do fornecimento ou do bloqueio de verba, a majoração da pena de multa anteriormente imposta, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento de fibrose cística (CID E84.1). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. No caso, não houve comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 3. O Princípio da Reserva do Possível não é absoluto; afinal, "tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado...embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Do mesmo modo, o respeito às regras do orçamento público igualmente não pode ser alegado como entrave para a dispensação de tratamentos de saúde, pois ao Estado não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de resguardar as garantias necessárias ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta por ausência de recalcitrância da Fazenda Pública. (AG 1050383-91.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Na espécie, considerando que houve o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos, não se justifica, neste momento processual, a imposição da multa cominatória pleiteada pela parte impetrante. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013. 2. O IFBAIANO sustenta que a contratação encontra óbice no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por já haver o impetrante mantido contrato temporário anterior com a Universidade Federal de Sergipe, sem respeitar o interstício legal de 24 meses. A parte impetrante, por sua vez, pugna pela imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo público, dentro do interstício de 24 meses, quando se trata de função e órgão diversos daquele anteriormente ocupado; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária à Administração Pública, quando já houve o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. 6. Quanto à aplicação de multa diária, reconhece-se, em tese, a possibilidade de sua imposição à Administração Pública como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau foi integralmente cumprida, razão pela qual a fixação de astreintes revela-se incabível e destituída de utilidade processual neste momento, uma vez que inexiste obrigação pendente a ser satisfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020; TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0006141-52.2018.4.01.3100

ID: 306920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006141-52.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALADARES BARBOSA

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PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO - AP3937 e ANA PAULA VALADARES BARBOSA - AP4960 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Nutri & Service Alimentos EIRELI (id. 2162837701), nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por determinação judicial, sob o argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários. Postula, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade desses recursos, com base na sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, e, alternativamente, a substituição da penhora em dinheiro pela nomeação de bem imóvel como garantia da dívida. Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada (id. 2164393400), com expedição de ofício à CEF para recolhimentos dos valores, via guia DJE. Inspirado no breve, eis o relatório. I A pretensão da parte executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico processual estabelece, no art. 833 do Código de Processo Civil, rol taxativo de bens impenhoráveis, cujo inciso IV contempla os salários e proventos percebidos por pessoas físicas, protegendo a subsistência do devedor e de sua família. Tal previsão não comporta interpretação extensiva à conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que se alegue a destinação dos valores à quitação de folha de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm reiteradamente decidido que os recursos em contas de titularidade de pessoa jurídica, ainda que utilizados para o pagamento de obrigações trabalhistas, não estão abrangidos pela impenhorabilidade legal. Isso porque a proteção legal se volta à pessoa natural e visa resguardar o mínimo existencial, o que não se confunde com o capital de giro ou fluxo financeiro de empresas. Como bem destacado pela exequente, os recursos ainda não integram o patrimônio dos trabalhadores e, portanto, não gozam da proteção legal mencionada. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 2. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de investimento seriam impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A agravante sustenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, é restrita a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Aduz ainda que a penhora em dinheiro possui primazia legal e que o executado deve comprovar cabalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 854, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal reside em determinar se a vedação de penhora de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser aplicada indistintamente a pessoas jurídicas, de modo a impedir, de forma prévia, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como medida protetiva voltada à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor pessoa física. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal impenhorabilidade pode ser estendida a outros tipos de conta bancária ou investimento, desde que configurada a única reserva financeira do devedor e não identificados indícios de abuso, má-fé ou fraude. 7. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível que a empresa demonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. 8. O indeferimento prévio da utilização do SISBAJUD com base exclusivamente no valor do débito executado compromete a efetividade da execução fiscal, tornando inócua a persecução de créditos inferiores a 40 salários mínimos. 9. O executado detém o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores encontrados na fase subsequente à consulta ao SISBAJUD, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I, do CPC. 10. Assim, impedir o uso do SISBAJUD na fase inicial da execução inviabiliza a pesquisa de ativos financeiros e impede a análise concreta da penhorabilidade dos valores encontrados. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 833, X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, REsp 2062497-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/10/2023; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 30/07/2024. (AG 1001078-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. (..) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (..) 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). No que diz respeito à proposta de substituição da penhora por bem imóvel, igualmente não procede. A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova de excessividade ou de manifesta desproporcionalidade, não é suficiente para afastar a regra legal. Ademais, a substituição por imóvel comprometeria a efetividade da execução, dada a menor liquidez do bem ofertado, não havendo nos autos elementos que demonstrem a inadmissibilidade do bloqueio já realizado. Ressalte-se que a execução fiscal se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de optar pela forma mais eficaz de satisfação de seu crédito, dentro dos limites da legalidade. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial já realizado, por sua conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante. Proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta judicial, vinculada ao presente feito. Efetivada a providência acima, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o recolhimento dos valores transferidos para conta judicial, conforme requerido pela exequente, mediante guia DJE Previdenciária (MPAS/INSS), com os parâmetros fornecidos na petição de id. 2164393400. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403538

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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