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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163486

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANTONIO DA SILVA

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163500

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Yasmin Santos De Lima Brito x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 322450342

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-41.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP A.M.T. CALCADOS E CONFECCOES LTDA B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES HLN COMERCIO DE DECORACOES, ROUPAS E CALCADOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR AMORIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-41.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DE LIMA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-41.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO RECLAMADO: MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2892713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MORIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., A.M.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., B.R.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, NIC CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, ÁGUIA SHOES CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP, HLN COMERCIO DE DECORAÇÕES, ROUPAS E CALÇADOS LTDA., 3A CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP, H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., MARILUCIA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP e DAMIÃO LIMA DE OLIVEIRA CALÇADOS E CONFECÇÕES, reclamadas, alegando, em síntese, que: foi admitida pelas reclamadas em 04/08/2021, para desempenhar a função de auxiliar de loja. Requer a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.499,36. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas arguiram inépcia da inicial de forma genérica. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que a parte reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora. Destarte, rejeito. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, §2º da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes serão responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (art. 2°, § 2º, CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, verifico que as rés possuem o mesmo objeto social, foram representadas pela mesma advogada e preposta, apresentaram defesa conjunta e possuem uma nítida confusão patrimonial, uma vez que a primeira reclamada apresentou defesa escrita, entretanto, colacionou documentos relativos à 8ª, que firmou efetivamente contrato com a reclamante. Logo, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea “d” da CLT, sustentando que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais, eis que atrasava periodicamente o pagamento de salários, além de não depositar as parcelas do FGTS na sua conta vinculada, conforme extrato anexado (fls. 54). A 1ª ré apenas argumenta que os fatos apontados pela parte autora não justificam a rescisão indireta do contrato. A mora contumaz no pagamento dos salários (conforme documentos de fls. 223, 226, 236, etc.) configura hipótese gravíssima de violação aos direitos dos trabalhadores. A quitação do salário, verba de natureza alimentar (artigo 100 da Constituição Federal), consiste na principal obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho, de modo que o seu descumprimento, por óbvio, atrai a incidência do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a falta reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS (fls. 54), durante o período contratual, é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, porque constitui obrigação legal do empregador, segundo o caput do artigo 19 da lei 8.036/90. Por fim, tendo em vista as faltas graves apontadas, não há falar em perdão tácito e/ou falta de imediatidade, uma vez que a natureza do contrato de trabalho, de trato sucessivo, as obrigações se renovam mês a mês, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal qual ocorre com as infrações continuadas. Assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em 16/05/2025, última data registrada nos cartões de ponto (fl. 320) e não impugnada em réplica. Pelo exposto, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pagamento de: saldo de salário (16 dias); aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2025, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias +1/3 de 2022/2023, em dobro; férias + 1/3 de 2023/2024, simples; férias proporcionais + 1/3, à base de 11/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, tendo em vista o recibo anexado à fl. 165, as férias + 1/3 de 2021/2022 foram concedidas fora do prazo legal, destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de forma simples, a fim de perfazer a dobra, por incontroverso que a autora recebeu os valores constantes no documento em questão. ARTIGOS 477 e 467 DA CLT Tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 52 do C. TST, "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ". Destarte, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Entretanto, entendo que, havendo controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão, todas as verbas rescisórias eram controvertidas, pelo que é inaplicável a multa do art. 467 da CLT, sendo improcedente o pedido. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a primeira reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 24/06/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A parte reclamante comprovou, por meio de extrato analítico da sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 54), que os depósitos do FGTS não foram realizados corretamente ao longo do liame empregatício, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 1ª reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Postula a parte autora o pagamento de compensação por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. É evidente que o atraso no pagamento de verbas salariais gera grande aflição moral ao trabalhador, que se vê sem condição de cumprir com as obrigações anteriormente assumidas, bem como de prover o seu sustento e o da sua família. A ofensa, no caso, transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do empregado, violando a sua a dignidade, honra e imagem. Trata-se, pois, de hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, ante os atrasos comprovados nos documentos de fls. 223, 226, 236, etc., julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 38, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO em face de MORIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., A.M.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., B.R.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, NIC CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, ÁGUIA SHOES CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP, HLN COMERCIO DE DECORAÇÕES, ROUPAS E CALÇADOS LTDA., 3A CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP, H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., MARILUCIA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP e DAMIÃO LIMA DE OLIVEIRA CALÇADOS E CONFECÇÕES, a fim de declarar a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, em 16/05/2025, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (16 dias); aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2025, à base de 6/12; férias +1/3 de 2022/2023, em dobro; férias + 1/3 de 2023/2024, simples; férias proporcionais + 1/3, à base de 11/12.Férias + 1/3 de 2021/2022.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT.Compensação por danos morais. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do ofício determinado na fundamentação. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Yasmin Santos De Lima Brito x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 322450337

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-41.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP A.M.T. CALCADOS E CONFECCOES LTDA B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES HLN COMERCIO DE DECORACOES, ROUPAS E CALCADOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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ADEMIR AMORIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-41.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DE LIMA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-41.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO RECLAMADO: MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2892713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de MORIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., A.M.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., B.R.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, NIC CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, ÁGUIA SHOES CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP, HLN COMERCIO DE DECORAÇÕES, ROUPAS E CALÇADOS LTDA., 3A CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP, H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., MARILUCIA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP e DAMIÃO LIMA DE OLIVEIRA CALÇADOS E CONFECÇÕES, reclamadas, alegando, em síntese, que: foi admitida pelas reclamadas em 04/08/2021, para desempenhar a função de auxiliar de loja. Requer a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.499,36. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL As reclamadas arguiram inépcia da inicial de forma genérica. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que a parte reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora. Destarte, rejeito. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, §2º da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes serão responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (art. 2°, § 2º, CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, verifico que as rés possuem o mesmo objeto social, foram representadas pela mesma advogada e preposta, apresentaram defesa conjunta e possuem uma nítida confusão patrimonial, uma vez que a primeira reclamada apresentou defesa escrita, entretanto, colacionou documentos relativos à 8ª, que firmou efetivamente contrato com a reclamante. Logo, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea “d” da CLT, sustentando que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais, eis que atrasava periodicamente o pagamento de salários, além de não depositar as parcelas do FGTS na sua conta vinculada, conforme extrato anexado (fls. 54). A 1ª ré apenas argumenta que os fatos apontados pela parte autora não justificam a rescisão indireta do contrato. A mora contumaz no pagamento dos salários (conforme documentos de fls. 223, 226, 236, etc.) configura hipótese gravíssima de violação aos direitos dos trabalhadores. A quitação do salário, verba de natureza alimentar (artigo 100 da Constituição Federal), consiste na principal obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho, de modo que o seu descumprimento, por óbvio, atrai a incidência do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a falta reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS (fls. 54), durante o período contratual, é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, porque constitui obrigação legal do empregador, segundo o caput do artigo 19 da lei 8.036/90. Por fim, tendo em vista as faltas graves apontadas, não há falar em perdão tácito e/ou falta de imediatidade, uma vez que a natureza do contrato de trabalho, de trato sucessivo, as obrigações se renovam mês a mês, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal qual ocorre com as infrações continuadas. Assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em 16/05/2025, última data registrada nos cartões de ponto (fl. 320) e não impugnada em réplica. Pelo exposto, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pagamento de: saldo de salário (16 dias); aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2025, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias +1/3 de 2022/2023, em dobro; férias + 1/3 de 2023/2024, simples; férias proporcionais + 1/3, à base de 11/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, tendo em vista o recibo anexado à fl. 165, as férias + 1/3 de 2021/2022 foram concedidas fora do prazo legal, destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de forma simples, a fim de perfazer a dobra, por incontroverso que a autora recebeu os valores constantes no documento em questão. ARTIGOS 477 e 467 DA CLT Tendo em vista o entendimento firmado no Tema Repetitivo 52 do C. TST, "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ". Destarte, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Entretanto, entendo que, havendo controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão, todas as verbas rescisórias eram controvertidas, pelo que é inaplicável a multa do art. 467 da CLT, sendo improcedente o pedido. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a primeira reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 24/06/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A parte reclamante comprovou, por meio de extrato analítico da sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 54), que os depósitos do FGTS não foram realizados corretamente ao longo do liame empregatício, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 1ª reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Postula a parte autora o pagamento de compensação por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. É evidente que o atraso no pagamento de verbas salariais gera grande aflição moral ao trabalhador, que se vê sem condição de cumprir com as obrigações anteriormente assumidas, bem como de prover o seu sustento e o da sua família. A ofensa, no caso, transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do empregado, violando a sua a dignidade, honra e imagem. Trata-se, pois, de hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, ante os atrasos comprovados nos documentos de fls. 223, 226, 236, etc., julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 38, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO em face de MORIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., A.M.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., B.R.T. CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, NIC CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI, ÁGUIA SHOES CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP, HLN COMERCIO DE DECORAÇÕES, ROUPAS E CALÇADOS LTDA., 3A CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP, H.P. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., MARILUCIA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI - EPP e DAMIÃO LIMA DE OLIVEIRA CALÇADOS E CONFECÇÕES, a fim de declarar a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, em 16/05/2025, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (16 dias); aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; 13º salário proporcional de 2025, à base de 6/12; férias +1/3 de 2022/2023, em dobro; férias + 1/3 de 2023/2024, simples; férias proporcionais + 1/3, à base de 11/12.Férias + 1/3 de 2021/2022.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT.Compensação por danos morais. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do ofício determinado na fundamentação. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN SANTOS DE LIMA BRITO

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Magalu Log Servicos Logisticos Ltda x Guaracy Junior Lopes Dos Santos

ID: 280632729

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-29.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA BUENO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA : GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8899c31 proferida nos autos. 0000292-29.2024.5.08.0120 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDARecorrido(a)(s): 1. GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS RECURSO DE: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6b1e40a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9ebd75b). Representação processual regular (Id 3a69515). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d33ff97: R$ 60.742,95; Custas fixadas, id d33ff97: R$ 1.214,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 9112711: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3824d9; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f1ad38: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário por entender estar deserto, em razão do preparo feito por terceiro estranho à lide. Alega afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV da CF porque "Tal interpretação restritiva configura manifesta ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como ao direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao devido processo legal". Aduz que "não há vedação legal expressa que exija que o pagamento das custas seja realizado apenas pela parte diretamente recorrente". Aponta violação do art.789, §1º da CLT porque "apenas estabelece que as custas serão pagas pela parte vencida, sem restringir quem pode realizar o pagamento, tampouco exige identidade entre o nome do depositante e o nome do recorrente". Aduz que "a reclamada demonstrou que a empresa que efetuou o recolhimento é integrante do mesmo grupo econômico, razão pela qual é plenamente válido o pagamento, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou ao processo". Indica violação do art. 277 do CPC, pois "aplica nulidade sem prejuízo demonstrado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ratifico a fundamentação exposta na decisão agravada: DECISÃO 1 A reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, interpõe o recurso ordinário de ID 883d282), apresentou o seguro garantia judicial (ID 9112711) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID e3824d9), que fora realizado por MAGAZINE LUIZA SA, terceiro estranho à lide. 2 Esta Relatora, entendia possível que o preparo fosse realizado por terceiro estranho à lide, posição esta que alterou, porque o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide. 3 Por assim ser, consoante estatuído nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA porque deserto. Com isso, o recurso adesivo do reclamante torna-se inadmissível. (ID 648c247) Acrescenta-se que o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide, como se verifica nas decisões abaixo referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021). (...) Assim é que, por todo o acima exposto, como o preparo é pressuposto recursal objetivo relacionado aos aspectos extrínsecos do recurso, inobservado pela reclamada, no caso em exame, não há como conhecer do recurso por ela interposto, motivo pelo qual se mantém a decisão que lhe negou seguimento por deserção. Agravo regimental improvido. (...)" Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há deserção em caso de pagamento do preparo efetuado por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

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Magalu Log Servicos Logisticos Ltda x Guaracy Junior Lopes Dos Santos

ID: 280632898

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-29.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA BUENO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA : GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8899c31 proferida nos autos. 0000292-29.2024.5.08.0120 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDARecorrido(a)(s): 1. GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS RECURSO DE: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6b1e40a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9ebd75b). Representação processual regular (Id 3a69515). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d33ff97: R$ 60.742,95; Custas fixadas, id d33ff97: R$ 1.214,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 9112711: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3824d9; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f1ad38: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário por entender estar deserto, em razão do preparo feito por terceiro estranho à lide. Alega afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV da CF porque "Tal interpretação restritiva configura manifesta ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como ao direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao devido processo legal". Aduz que "não há vedação legal expressa que exija que o pagamento das custas seja realizado apenas pela parte diretamente recorrente". Aponta violação do art.789, §1º da CLT porque "apenas estabelece que as custas serão pagas pela parte vencida, sem restringir quem pode realizar o pagamento, tampouco exige identidade entre o nome do depositante e o nome do recorrente". Aduz que "a reclamada demonstrou que a empresa que efetuou o recolhimento é integrante do mesmo grupo econômico, razão pela qual é plenamente válido o pagamento, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou ao processo". Indica violação do art. 277 do CPC, pois "aplica nulidade sem prejuízo demonstrado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ratifico a fundamentação exposta na decisão agravada: DECISÃO 1 A reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, interpõe o recurso ordinário de ID 883d282), apresentou o seguro garantia judicial (ID 9112711) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID e3824d9), que fora realizado por MAGAZINE LUIZA SA, terceiro estranho à lide. 2 Esta Relatora, entendia possível que o preparo fosse realizado por terceiro estranho à lide, posição esta que alterou, porque o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide. 3 Por assim ser, consoante estatuído nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA porque deserto. Com isso, o recurso adesivo do reclamante torna-se inadmissível. (ID 648c247) Acrescenta-se que o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide, como se verifica nas decisões abaixo referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021). (...) Assim é que, por todo o acima exposto, como o preparo é pressuposto recursal objetivo relacionado aos aspectos extrínsecos do recurso, inobservado pela reclamada, no caso em exame, não há como conhecer do recurso por ela interposto, motivo pelo qual se mantém a decisão que lhe negou seguimento por deserção. Agravo regimental improvido. (...)" Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há deserção em caso de pagamento do preparo efetuado por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 1001094-09.2025.4.01.3400

ID: 311600160

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO RIBEIRO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUNDO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEITON ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001094-09.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001094-09.2025.4.01.3400 AUTOR: EDMUNDO RIBEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 62.825,61 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder/restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Vai daí, tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada EDMUNDO RIBEIRO LIMA, casado, auxiliar de serviços gerais , residente e domiciliado na QNM 06 Conjunto A lote 01, Loja 03, Ceilândia DF Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 11/07/2023 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (com o acréscimo do auxílio-acompanhante de 25%) ou auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de "Gota, hérnia umbilical e úlcera gástrica". E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados (id 2184379192) e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2174775113) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 11/07/2023. Todavia, segundo aquela conclusão técnica, tal incapacidade é apenas temporária (e não definitiva, conforme sustentado na exordial). Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 11/07/2023) e com data de cessão (DCB) estimada, no laudo pericial, para 13/02/2026 (ficando facultado à parte interessada, se for o caso, requerer a sua prorrogação diretamente junto ao INSS). Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 11/07/2023) e com data de cessão (DCB) estimada, no laudo pericial, para 13/02/2026 (ficando facultado à parte interessada, se for o caso, requerer a sua prorrogação diretamente junto ao INSS); b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 276440562

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000871-34.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ROGERIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ROGERIO MACIEL DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VICTORIA CALLADO TORRES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000871-34.2024.5.08.0101 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000871-34.2024.5.08.0101 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) : ROGERIO MACIEL DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c76142 proferida nos autos. 0000871-34.2024.5.08.0101 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. ROGÉRIO MACIEL DE SOUZA RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 6b65377; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f898ea2). Representação processual regular (Id 15193d3,b1d60ad ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4, 6, 9, 10, 188 e 277 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 938 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que, em sede de preliminar, não conheceu do recurso da reclamada em razão de deserção, diante do preparo feito por terceiro estranho à lide. Defende que a questão se trata de vício sanável e que a decisão apresenta rigor e excesso de formalismo, enquanto a lei assim não dispõe. No caso, diz que o preparo foi providenciado por "empresa que pertence ao mesmo grupo econômico que a recorrente parte do processo, contudo, em nada altera a finalidade do recolhimento efetuado". Além disso, expõe que a GDJ "foi devidamente preenchida com todos os dados necessários à identificação das partes e do processo ao qual se refere", portanto, que não há como se afastar o fato de que a guia e comprovante se referem ao presente processo. Alega afronta do art. 5°, II, LIV, LV, da CF, por ofensa à legalidade, pois o acórdão, sem base legal, obriga que o recolhimento seja feito pela recorrente, e por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, diante do excesso de formalismo. Afirma afronta do art. 5°, XXXV e LV, da CF, violação do art. 789, §1°, da CLT e do art. 1.007, §§2° e 4°, do CPC, bem como contrariedade à súmula 128 do TST e à OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois o acórdão "decreta a deserção do apelo patronal sem ao menos determinar o saneamento do vício que entende ter detectado, ferindo o preceito fundamental da CF brasileira, que seja, acesso ao contraditório e ampla defesa", bem como o acesso à Justiça. Aduz violação dos arts. 4°, 6°, 9°, 10, 188 e 277 do CPC e art. 896, §11, da CLT, pois "trata-se de vício sanável que jamais poderia ser um ato capaz de gerar a obstrução do acesso à justiça" e, no caso, houve excesso de formalismo sem oportunizar a regularização. Assevera violação do art. 932, parágrafo único, do CPC, "que dispões que antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Indica violação do art. 938, §§1° a 4°, do CPC, os quais impõem "o saneamento do vício, na fase do julgamento, após o juízo de admissibilidade" e tratam das providências para um julgamento justo e completo. Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão em agravo regimental, com destaques: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. (...) De acordo com o art. 789, 1,º da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento, dentro do prazo recursal. Assim, é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo para interposição do recurso. Nesse sentido, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a considerar que, embora tenha sido juntada GDJ para respectivo pagamento do depósito recursal (ID 8cd4e3d) em nome da reclamada, o comprovante de ID f7d7179 aponta que o recolhimento foi feito por terceiro estranho à lide (BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA), em descompasso ao que estabelece a Súmula 128, I, do C. TST. Especificamente quanto ao recolhimento realizado por terceiro, ressalto que a jurisprudência consolidada do TST é firme ao afirmar que tal procedimento não atende à finalidade do preparo recursal, haja vista que a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do vencido, nos termos dos artigos 789, §1º, e 832, §2º, da CLT. Assim, o recolhimento efetuado por terceiro não pode ser considerado válido para suprir tal exigência. (...) Examino. A respeito da alegação de violação do art. 896, §11, da CLT, dos arts. 4°, 6°, 10, 188 e 277, 932, parágrafo único, 938, §§1° a 4°, 1.007, §§2°, 4°, do CPC e da Súmula 128 e da OJ 140-SBDI-1 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos referidos artigos. A respeito da divergência jurisprudencial, ao suscitá-la o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF e ao art. 789, §1°, da CLT, cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção, no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - ROGERIO MACIEL DE SOUZA

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Processo nº 1000165-46.2021.8.11.0023

ID: 322700267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-46.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MUNARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

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IGOR NEVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000165-46.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000165-46.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ MUNARO - CPF: 305.621.711-34 (APELANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), VANILDA DOMINGUES DE CARVALHO - CPF: 710.421.651-06 (APELADO), KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), VANILDA DOMINGUES DE CARVALHO - CPF: 710.421.651-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Luiz Munaro contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que reconheceu responsabilidade solidária por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular e impôs obrigações ambientais e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de ausência de interesse de agir do Ministério Público. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações por não ser mais possuidor ou proprietário do imóvel à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Ministério Público possui interesse de agir para ajuizar a ação civil pública ambiental, mesmo diante da existência de regularização administrativa em curso; (ii) apurar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem produção das provas pericial e testemunhal regularmente requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de Termo de Compromisso Ambiental firmado com a SEMA/MT não afasta o interesse processual do Ministério Público, uma vez que a regularização administrativa não substitui a responsabilização civil pelos danos ambientais já causados, tampouco inviabiliza a função reparatória e inibitória da ação civil pública ambiental. 4. A atuação judicial do Ministério Público é legítima e complementar à via administrativa, conforme previsto no art. 129, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a prévia tentativa de composição extrajudicial para o exercício da sua legitimidade ativa. 5. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial e testemunhal tempestivamente requeridas, especialmente quando os fatos controvertidos – como autoria, extensão e natureza do dano ambiental – demandam esclarecimento técnico não superável por prova documental unilateral. 6. A supressão da fase instrutória, sem apreciação fundamentada dos pedidos probatórios, compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do CPC. 7. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise do mérito recursal e das demais alegações apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público possui interesse de agir para ajuizar ação civil pública ambiental, ainda que existam medidas de regularização administrativa em curso, pois tais procedimentos não afastam a responsabilidade civil por danos já consumados. 2. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e testemunhal tempestivamente requeridas e pertinentes à elucidação de fatos controvertidos. 3. A anulação da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise do mérito recursal e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 129, III; CPC/2015, arts. 355, I; 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.256.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2019; TJMT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12.07.2021; TJMT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 16.05.2023. R E L A T Ó R I O Luiz Munaro interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo que, na Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência nº 1000165-46.2021.8.11.0023, ajuizada em seu desfavor e de Vanilda Domingues de Carvalho pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais impondo-lhe, solidariamente, as seguintes obrigações: “a) Determinar que os requeridos não explorem economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) Determinar que os requeridos não realizem o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Determinar que os requeridos efetuem a completa recuperação ambiental da área objeto deste feito, apresentando, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e implementando o projeto, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação pelo órgão ambiental competente, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento voluntário; d) Determinar que os requeridos corrijam, complementem, zelem e cuidem dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) Determinar que os requeridos incluam no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) Determinar que os requeridos se abstenham definitivamente de promoverem novos desmatamentos não autorizados e mantenham todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos;” (id. 278398399) Em suas razões recursais o apelante suscita, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o feito foi julgado antecipadamente, com amparo exclusivamente no relatório técnico elaborado pela SEMA, sem que lhe fosse oportunizada a produção das provas que expressamente requereu, notadamente a prova pericial ambiental e a prova testemunhal, violando, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aponta que tais provas seriam indispensáveis para esclarecer pontos controvertidos relevantes, como a autoria do desmatamento, a exata delimitação da área degradada, e a possibilidade técnica de recuperação da vegetação. Formula, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público, sob o fundamento de que a requerida Vanilda Domingues de Carvalho, que atualmente é proprietária e possuidora do imóvel litigioso, inscreveu-o no Cadastro Ambiental Rural – CAR e celebrou Termo de Compromisso Ambiental com a SEMA/MT nos anos de 2019 e 2022 visando à regularização ambiental voluntária da área, o que tornaria a demanda judicial desnecessária. No mérito, o apelante defende a inexistência de responsabilidade civil ambiental, alegando que não mais detinha a posse ou a propriedade do imóvel à época dos fatos e que os danos decorreram de causas naturais ou de terceiros não identificados (incêndios). Argumenta, ainda, que as obrigações impostas pela sentença são inexequíveis diante da ausência de propriedade e posse desde 2019, quando transferiu o imóvel rural a Vanilda Domingues de Carvalho, de modo que “as determinações impostas ao apelante nos itens "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do dispositivo da sentença são inexequíveis por parte de Luiz Munaro, pois tratam de obrigações que só podem ser efetivamente cumpridas por quem detém a posse e a gestão do imóvel”, e ferem os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e a natureza propter rem da obrigação ambiental. Discorre, na sequência, sobre a ausência de comprovação de nexo de causalidade, tendo em vista que a sentença recorrida teria se baseado exclusivamente no relatório técnico da SEMA – documento unilateral cuja presunção de veracidade é relativa –, desconsiderando o laudo técnico apresentado com a contestação, o qual demonstrou que os danos ambientais apontados na petição inicial não foram causados pelo apelante, mas por incêndios florestais provocados por terceiros, e que as áreas de vegetação já estavam comprometidas antes do período apontado na demanda. Impugna, em seguida, a condenação por dano moral coletivo, sustentando ausência de demonstração concreta do dano extrapatrimonial coletivo e excesso no valor arbitrado, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução. Destaca, outrossim, a necessidade de revogação das restrições patrimoniais impostas na sentença, a exemplo da averbação da condenação na matrícula do imóvel litigioso, por serem desproporcionais e excessivas. Ao final, o apelante requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à instância de origem para reabertura da fase instrutória. Subsidiariamente, pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual do Ministério Público. No mérito, postula a reforma da sentença para que seja excluído da condenação, diante da alegada ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental, ou, alternativamente, que se reconheça a impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas nos itens “a” a “f”, tendo em vista a inexistência de posse ou domínio do imóvel. Requer, ainda, o afastamento ou, ao menos, a redução da indenização fixada a título de danos morais coletivos, bem como a revogação das medidas restritivas de natureza patrimonial determinadas na sentença, em especial a averbação da condenação na matrícula do imóvel e os bloqueios incidentes sobre bens. Para fins de prequestionamento, indica os arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 8º, 369 e 370 do Código de Processo Civil; 2º, §2º, do Código Florestal; e 944 do Código Civil (Id. 278398401). O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a legitimidade da atuação judicial mesmo diante da existência de termo administrativo firmado perante o órgão ambiental, a validade do conjunto probatório documental para o julgamento antecipado da lide, e a legitimidade das obrigações impostas ao réu, mesmo sendo ex-proprietário, por se tratar de responsabilidade objetiva e propter rem. Sustentou ainda que o dano moral coletivo restou caracterizado e que o valor arbitrado é razoável e proporcional (id. 278398406). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, entendendo que o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente ao não permitir a produção da prova pericial e demais provas requeridas pela parte. Subsidiariamente, caso superada esta preliminar, opinou pela rejeição da preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para o fim específico de excluir as obrigações impostas ao apelante que dependam do exercício da posse sobre o imóvel (“a” a “f”), diante de sua alegada ausência de vínculo com a propriedade à época da execução das medidas, mantendo-as em relação a atual proprietária/possuidora, Sra. Vanilda Domingues de Carvalho (id. 288380377). É o relatório. V O T O R E L A T O R O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública por dano ambiental em face de Luiz Munaro e Vanilda Domingues de Carvalho, com fundamento em laudo técnico elaborado pela SEMA/MT, o qual identificou a supressão irregular de vegetação nativa, sem a devida licença ambiental, no imóvel rural denominado Fazenda Munaro – Gleba Jarinã 02, nos anos de 2015, 2016 e 2019, totalizando uma área desmatada de 292,1814 hectares, equivalente a 26,07% do imóvel. Após a apresentação de contestação apenas por Luiz Munaro e o oferecimento da respectiva réplica pelo Ministério Público – oportunidade em que este requereu o julgamento antecipado da lide –, o juízo de origem proferiu sentença em que declarou a revelia de Vanilda Domingues de Carvalho e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil ambiental dos demandados e lhes impondo diversas obrigações de fazer e não fazer, voltadas à recuperação da área degradada, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00. Contra essa sentença, o requerido Luiz Munaro interpôs recurso de apelação, deduzindo duas preliminares e, subsidiariamente, razões de mérito. Na primeira preliminar, sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem que lhe fosse oportunizada a produção das provas requeridas, em especial a perícia técnica ambiental e a prova testemunhal. Alegou, em segundo lugar, a ausência de interesse processual do Ministério Público, pelo fato de a proprietário/possuidora atual ter inscrito o imóvel no CAR e firmado Termo de Compromisso Ambiental perante a SEMA/MT para regularização ambiental da área. No mérito, impugnou sua responsabilização, afirmando não ser o causador do dano e que, de toda forma, não mais detinha posse ou propriedade do imóvel à época dos fatos, o que tornaria inexequíveis as obrigações que lhe foram impostas. Contestou, também, a configuração dos danos morais coletivos e a razoabilidade do valor fixado na sentença. Passo à análise das preliminares, iniciando pela de falta de interesse de agir do apelado. Preliminar de Falta de Interesse de Agir do Ministério Público Estadual. Esta preliminar não merece acolhida. A existência de procedimento de regularização ambiental na esfera administrativa, por meio de inscrição no CAR e Termo de Compromisso Ambiental, não afasta o interesse de agir da parte autora, tampouco inviabiliza a propositura da ação civil pública. Ocorre que os efeitos da regularização administrativa não se confundem com os objetivos da tutela jurisdicional coletiva, tampouco com a função reparatória, inibitória e pedagógica da ação civil pública, especialmente quanto às pretensões de responsabilização civil integral pelo dano ambiental e de indenização por dano moral coletivo, cuja persecução extrapola as competências administrativas da SEMA. Nesse sentido, bem se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça ao se pronunciar nos autos: “(...) A proteção do meio ambiente, enquanto direito fundamental de terceira geração e cláusula pétrea da ordem constitucional brasileira (art. 225 da Constituição Federal), impõe ao Estado e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para concretizar essa diretriz constitucional, o ordenamento jurídico adota o modelo do tríplice regime de responsabilização ambiental, compreendido como o trinômio da responsabilização ambiental: civil, administrativa e penal. Tal arquitetura normativa não representa simples sobreposição de esferas sancionatórias, mas antes a materialização do princípio da tutela integral do meio ambiente, exigindo que condutas lesivas sejam enfrentadas em todas as suas dimensões: reparatória, disciplinar e repressiva. A tentativa do apelante de fazer crer que a regularização da propriedade perante a SEMA/MT — com a inscrição no CAR e adesão ao TCA — seria suficiente para esvaziar o interesse de agir do Ministério Público, ignora completamente essa matriz normativa. Ainda que, em sede administrativa, medidas de recomposição estejam sendo formalmente adotadas, o processo judicial não se confunde nem se anula diante da via administrativa. Ao contrário: a atuação judicial é complementar, fiscalizatória e garantidora da efetividade das obrigações ambientais. Com efeito, os atos administrativos promovidos após o fato gerador do dano — e não antes ou preventivamente — não elidem a ocorrência da lesão nem afastam a responsabilidade pelo ilícito ambiental já consumado. A adesão tardia a programas de regularização, por mais meritória que seja, não apaga a conduta lesiva nem exime o poluidor de responder civilmente pelos danos que causou ao patrimônio ecológico coletivo. No caso concreto, em consulta ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso (SIMCAR), referente à propriedade inscrita sob o código MT141037/2018, revela que o CAR consta como “em análise” e com pendência de complementação pelo próprio interessado (...). Portanto, o simples protocolo do CAR, desacompanhado da efetiva adesão validada ao PRA e da execução das medidas de recomposição ambiental exigidas, não descaracteriza o interesse processual do Ministério Público, tampouco representa causa impeditiva da ação civil pública. O Parquet, ao promover a presente demanda, cumpre sua função institucional prevista no art. 129, III, da Constituição Federal, e atua no exercício da defesa da ordem jurídica e dos interesses difusos, entre os quais se insere o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. (id. 288380377) Acresça-se, ademais, que a legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de interesses difusos e coletivos prescinde de prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo plenamente válida sua iniciativa em juízo ainda que medidas administrativas estejam em curso. Logo, a intervenção do Ministério Público na defesa do meio ambiente prescinde do esgotamento da via administrativa, sendo legítima a propositura de ação judicial mesmo quando houver medidas em trâmite perante os órgãos ambientais. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir do Ministério Público Estadual. Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Diversamente, assiste razão ao apelante quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Como se sabe, o art. 369 do CPC assegura às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos em que fundamentam seus pedidos ou defesas, influindo eficazmente na convicção do juiz. No entanto, cabe ao magistrado, enquanto destinatário das provas, determinar a produção daquelas que julgar necessárias à instrução do processo, conforme dispõe o artigo 370 do CPC, podendo indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, ou, ainda, julgar antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos ou quando, sendo o réu revel, forem aplicados os efeitos materiais da revelia e não houver requerimento de provas (art. 355 do CPC). Tais prerrogativas judiciais, entretanto, não podem restringir o direito à prova e, sobretudo, o direito de defesa da parte, em especial quando esta busca demonstrar um fato constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa. No caso em questão, o juiz decidiu de forma contrária ao pleito do recorrente, sem lhe oportunizar a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, muito embora tempestivamente requeridas. Com efeito, a fim de refutar a tese sustentada na petição inicial pelo Ministério Público, segundo a qual, de acordo com relatório técnico da SEMA, teria promovido a supressão irregular de vegetação nativa, sem a devida licença ambiental, no imóvel rural denominado Fazenda Munaro – Gleba Jarinã 02, nos anos de 2015, 2016 e 2019, totalizando uma área de 292,1814 hectares, o apelante, ao apresentar sua contestação, requereu expressamente a produção, dentre outras, de prova pericial ambiental, nos seguintes termos: “(...) Requer a produção de perícia técnica na área da Fazenda Munaro visando a apuração da existência e/ou extensão do suposto dano ambiental (art. 464 e seguintes do CPC), em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para a adequada elucidação dos fatos, deverão ser objetos de perícia técnica: a confirmação de existência do dano ambiental, a extensão da área danificada, o tipo de vegetação atingido, data da configuração do suposto dano, o meio utilizado para causar o dano, o responsável pelo dano, a possibilidade de recuperação de área eventualmente danificada, dentre outros pontos que serão apresentados pelas partes e pelo Juízo por meio de quesitos. Requer ainda a produção de provas pelos demais meios em direito admitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros”. (id. 278398362) Além disso, juntamente com a contestação, o réu apresentou Laudo de Defesa Ambiental elaborado por empresa especializada em engenharia ambiental e segurança do trabalho, no qual são expostos elementos técnicos que confrontam diretamente as conclusões do relatório administrativo produzido pela SEMA/MT. O referido laudo privado invoca, inclusive, fatores naturais e acidentais como possíveis causas da supressão vegetal identificada e a consolidação da área (id. 278398370), o que evidencia a existência de controvérsia fática relevante a demandar esclarecimento técnico, inviável de ser superado apenas com prova documental unilateral. Nessas circunstâncias, a instrução probatória revelava-se imprescindível à elucidação adequada dos fatos alegados pelo apelante, especialmente quanto à autoria, extensão e natureza do suposto dano ambiental. Isso porque, embora os documentos públicos, como o relatório técnico da SEMA, gozem de presunção de veracidade, trata-se de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme dispõe o art. 369 do CPC. No caso concreto, contudo, essa possibilidade foi obstada ao réu, pois o juízo a quo, acolhendo requerimento do Ministério Público formulado em réplica e sem oportunizar igual manifestação do réu-apelante, julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por efeito, ao decidir pelo julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção das provas regularmente requeridas – em especial a perícia técnica ambiental e a oitiva de testemunhas, diretamente relacionadas ao cerne da controvérsia –, o juízo de primeiro grau suprimiu etapa essencial do procedimento comum, comprometendo a regularidade da instrução e violando o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, vem entendendo a jurisprudência pátria: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE FLORESTA NATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedente a Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando os recorrentes à reparação de danos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 2,65 hectares de floresta nativa na Amazônia. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes para demonstrar a inexistência de vínculo entre os recorrentes e o dano ambiental imputado. III. Razões de decidir 3. O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) garante às partes a produção de provas necessárias para elucidação dos fatos controversos. No caso concreto, o indeferimento da prova pericial e testemunhal comprometeu o direito de defesa dos recorrentes, configurando nulidade processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de provas imprescindíveis, configura cerceamento de defesa (STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017). 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso também reconhece a nulidade da sentença em casos de indeferimento imotivado de provas essenciais ao deslinde do feito (TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes. Tese de julgamento: "Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e testemunhal essencial para elucidação de fatos controvertidos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.256.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/02/2019; STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017; TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023”. (N.U 1001094-96.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. De acordo com o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, cabe julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É vedado ao juiz proferir sentença em prejuízo da parte que requereu e justificou a prova, sem a devida apreciação do pedido. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova imprescindível ao esclarecimento do contexto fático da lide”. (TJMG - Apelação Cível 1.0396.18.001796-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022) Resta, portanto, caracterizado o cerceamento de defesa no caso concreto, o que impõe o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se à parte a produção das provas regularmente requeridas. Por outro lado, reconhecida a nulidade da sentença recorrida, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas atinentes ao mérito da controvérsia, por dependerem de dilação probatória para sua adequada apreciação. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Luiz Munaro para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com abertura de fase probatória, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda e outros x Afya Participacoes S.A. e outros

ID: 320782872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010970-03.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cf12 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b39cde5,2aa2e49; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 522c0ff). Regular a representação processual (Id c95a4b3, 34081b7, d86f196, b92e7e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 662cb27 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 662cb27 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce84d9a, c289aeb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a738092, 48b6747 ; Condenação no acórdão, id 7d0d57d : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 7d0d57d : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e61fa5, 50455ed : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Destarte, o trabalho prestado na atividade de "supervisão de estágio" integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Assim, o autor exercia as atividades de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido. Dessa forma, tem-se que, nos termos das CCT´s celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais, o reclamante deve ser enquadrado como professor. Além disso, o fato de o obreiro eventualmente não ministrar aulas ou mesmo não aplicar provas não transmuda o fato de que ele exercia atividade de docência. Insta salientar que a orientação ministrada pelo obreiro aos alunos da reclamada não se confunde com aquela realizada por um profissional em um contrato de estágio, nos termos previstos na Lei de estágio nº 11.788/2008, porquanto em clínicas particulares não há a figura de um monitor, que é presente, apenas, em estabelecimentos de ensino. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. Vale ressaltar, ainda, que as horas extras deferidas englobam todas as atividades extras desempenhadas pelo autor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O dispositivo normativo (cláusula 49ª da CCT 2018/2019, Id 9103ad9 - Pág. 27) estabelece que em caso de descumprimento de obrigação legal ou normativa, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, multa correspondente a 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor principal como multa. No caso dos autos, como a reclamada descumpriu obrigações legais e normativas, é devida a multa, ao longo do pacto laboral, nos exatos termos do disposto nas CCT´s, que será apurada, em liquidação. Observa-se que a referida cláusula é clara ao preceituar que a multa é devida em caso de descumprimento de obrigação legal ou ao disposto no instrumento coletivo. Por fim, friso que já foi determinado na r. sentença que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Sobre o valor fixado na r. sentença de origem, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, deve ser conferido provimento ao apelo para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para o percentual 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 02bbadb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ba8405). Regular a representação processual (Id 1d262dc ). Preparo dispensado (Id 662cb27, 7d0d57d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 141 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. Ao contrário do que supõe a parte reclamante, a data de 20/03/2020, pela Lei, refere-se ao marco inicial dos eventos da pandemia da COVID-19, porque coincide com a data de publicação do Decreto Legislativo de n. 6, o qual reconheceu o Estado de Calamidade Pública. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Considerando o ajuizamento da ação em 06.06.2023 e deduzidos os dias da suspensão estabelecida na Lei nº 14.010/20 (141 dias), o marco prescricional deve ser fixado em 16.01.2023. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tema CONDIÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ESTÁGIO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDASDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DOCENTE, HORISTA E COM SALÁRIO COTADO EM HORAS-AULA, COM CÁLCULO SALARIAL DIFERENCIADO CONFORME CCT DE PROFESSORES, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Não veio aos autos diploma ou certificação de conclusão de mestrado, doutorado ou titulação superior eventualmente obtida pelo autor, de forma que, um dos critérios objetivos fixados no PCS para a progressão pretendida não foi cumprido, qual seja, prova de titulação mínima de mestrado. Vale ressaltar que, mesmo considerando que caberia à ré comprovar que o obreiro não cumpriu os requisitos subjetivos, entre eles a pontuação na avaliação de desempenho, não tendo sido provado o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no PCS, não há que se falar em progressão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em comento. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação do art. 11 e art. 489, parágrafo 1º, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Inicialmente, registra-se que o perito apresentou laudo técnico devidamente fundamentado (Id e7d5f15) e que os esclarecimentos solicitados foram respondidos de forma integral e completa, vide Id 588fcf6, tendo o juízo de origem entendido desnecessários novos esclarecimentos quanto à matéria. Registro que o fato de o laudo não ter sido favorável às pretensões do autor não é suficiente para embasar o pedido de complementação/nulidade da perícia, tendo em vista que não foram apresentadas razões técnicas e/ou prova robusta em contrário. Ademais, o Perito cumpriu as determinações do magistrado a quo, prestando os esclarecimentos necessários e as respostas aos quesitos suplementares formulados. Vale ressaltar que se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370, § único, do NCPC). Diante do exposto, e, nos termos do art. 371/NCPC, cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa e, tampouco violação ao princípio do contraditório a não produção de prova desnecessária, no seu entendimento, ao deslinde da lide. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, na Ata de audiência de Id dd915f6 - Pág. 5, a prova oral produzida acerca do adicional de insalubridade teve como objetivo complementar a prova pericial, não sendo, portanto, necessária a complementação da prova técnica. Por fim, não há outra conclusão a não ser reconhecer que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) foram assegurados, inexistindo qualquer nulidade a ser aqui declarada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): De acordo com a prova oral acima citada, não restou provada a exposição do autor a pacientes em leitos de isolamento com doenças infectogiosas e tampouco o manuseio de seus objetos não previamente esterilizados. Veja-se que ainda que se considere que o autor laborava em PSF e hospitais, tendo a testemunha relatado que inclusive no pronto socorro, onde há todo tipo de paciente, não se verificou o enquadramento nas condições estabelecidas na NR-15, anexo 14, relação de atividades realizadas em hospitais, Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". Sendo assim, não tendo sido provada a exposição do autor a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, considerando que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade, não há que se falar em diferenças a este título. Dispõe o art. 479 do CPC, que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fátca que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição da República. - violação do art. 74 da CLT, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338 do TST), que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O intervalo interjornadas fixado pelo art. 66 da CLT tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível a recuperação do organismo humano em face do trabalho. O desrespeito ao referido dispositivo legal implica a obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante da jornada fixada na origem e mantida nessa instância revisora, não há que se falar em horas extras a este título. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de verbete jurisprudencial (OJ 355 da SBDI-I do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Sem razão o autor no aspecto em que alega devidos os reflexos das horas extras no adicional extraclasse, pois tal verba possui como base de cálculo o salário mensal, consoante cláusulas 7ª e 12ª das normas coletivas. Oportuno esclarecer apenas que tal adicional, por ser habitual, detém natureza salarial, de forma que fará parte da base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST, cuja observância já foi determinada na r. sentença (Id 662cb27 - Pág. 16). Da mesma forma, as horas extras não podem refletir em quinquênio, ATS, porque tal parcela já está na base de cálculo das horas extras, isto é, já integram o cálculo das horas extras, nos termos na Súmula 264/TST. Por fim, não há que se falar em reflexos das horas extras em horas extras, sob pena de bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º., LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GUIMARAES GOMES - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA - AFYA PARTICIPACOES S.A.

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