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Decminas Distribuicao E Logistica S.A. e outros x Decminas Distribuicao E Logistica S.A. e outros

ID: 331680650

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-15.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA ROGERIO RUFINO DAS GRACAS TATIANE ARAUJO MOURAO

Polo Passivo:

DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA ROGERIO RUFINO DAS GRACAS

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010969-15.2024.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOMINGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA E RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada recorreu contestando a responsabilidade solidária, o adicional de insalubridade e o deferimento do vale-transporte. O reclamante recorreu para reformar o indeferimento do pedido de acúmulo de funções e deferir o pagamento de todos os domingos trabalhados e indenização por danos morais. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária entre as reclamadas, considerando a formação de grupo econômico; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade, diante da prova pericial; (iii) determinar se é devido o vale-transporte, diante da prova de renúncia e da prova oral; (iv) definir o direito à indenização por danos morais, em razão do trabalho em ambiente insalubre e desprovido de equipamentos de proteção individual; (v) definir se há direito ao adicional por acúmulo de funções; (vi) definir se são devidos os domingos laborados e não compensados; (vii) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios; (viii) definir a incidência da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, iniciados antes da vigência da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, ampliou o conceito de grupo econômico, possibilitando a responsabilidade solidária em casos de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, ou integração de grupo econômico, mesmo com personalidade jurídica própria. A mera identidade de sócios não configura grupo econômico, sendo necessário comprovar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso concreto, a defesa conjunta, representação pelo mesmo preposto e advogado, e a admissão da integração ao mesmo grupo econômico pelas reclamadas demonstram a responsabilidade solidária. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio devido à exposição ao frio, na ausência de EPIs adequados, confirmando o direito ao adicional de insalubridade. A prova pericial deve ser acolhida na ausência de elementos que a infirmem. O ônus da prova da renúncia ao vale-transporte incumbia à reclamada. A prova oral demonstrou a solicitação do vale-transporte pelo reclamante após alteração de sua realidade, justificando o deferimento. A conduta omissiva e negligente da reclamada, ao expor o reclamante a ambiente insalubre sem EPIs, configura dano moral, sendo devido o pagamento da indenização. O valor da indenização é arbitrado considerando a gravidade da conduta e o dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a jurisprudência do STF acerca da ADI 6050. A atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do TST. O reclamante não comprovou o desempenho de atividades incompatíveis com seu contrato de trabalho, sendo mantido o indeferimento do pedido de acúmulo de funções. O art. 456 da CLT presume a obrigação do empregado a todo serviço compatível com sua condição pessoal. O reclamante não comprovou a existência de domingos trabalhados e não compensados ou quitados, não havendo direito ao pagamento. O repouso semanal pode ser concedido em dia diferente do domingo, conforme art. 7º, XV, da CF. O valor dos honorários periciais deve ser mantido, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766) não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, apenas a presunção de perda da hipossuficiência. A majoração do percentual para 15% é concedida, considerando a complexidade da demanda. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema 23) estabeleceu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, a partir de sua vigência (11/11/2017), prevalecendo sobre o entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de grupo econômico é configurada pela demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, mesmo sem subordinação hierárquica. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição a agentes nocivos, mediante laudo pericial. O direito ao vale-transporte não é condicionado à vontade do empregado e deve ser fornecido, salvo prova de renúncia. O trabalho em ambiente insalubre, sem fornecimento de EPIs, configura dano moral, devendo ser indenizado. O acúmulo de funções exige comprovação de atividades incompatíveis com o contrato de trabalho. A compensação do descanso semanal pode ocorrer em dia diferente do domingo. A Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir da data de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, 7º, XV, XXII; CLT, arts. 2º, 195, 456, 790-B, 791-A; Lei 7.418/85; Decreto 95.247/87; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula 460 do TST, ADI 5766, ADI 6050, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, RR-0000148-45.2024.5.17.0010, RR-956-19.2020.5.06.0003, ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, RR-11022-56.2018.5.15.0107, AIRR-701-97.2018.5.06.0143, RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, conferiu parcial provimento ao apelo do autor para: 1) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao seu advogado, para o percentual 15%; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Acresceu à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

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ID: 331680677

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-15.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA ROGERIO RUFINO DAS GRACAS TATIANE ARAUJO MOURAO

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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PEDRO GERALDES

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010969-15.2024.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOMINGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA E RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada recorreu contestando a responsabilidade solidária, o adicional de insalubridade e o deferimento do vale-transporte. O reclamante recorreu para reformar o indeferimento do pedido de acúmulo de funções e deferir o pagamento de todos os domingos trabalhados e indenização por danos morais. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária entre as reclamadas, considerando a formação de grupo econômico; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade, diante da prova pericial; (iii) determinar se é devido o vale-transporte, diante da prova de renúncia e da prova oral; (iv) definir o direito à indenização por danos morais, em razão do trabalho em ambiente insalubre e desprovido de equipamentos de proteção individual; (v) definir se há direito ao adicional por acúmulo de funções; (vi) definir se são devidos os domingos laborados e não compensados; (vii) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios; (viii) definir a incidência da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, iniciados antes da vigência da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, ampliou o conceito de grupo econômico, possibilitando a responsabilidade solidária em casos de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, ou integração de grupo econômico, mesmo com personalidade jurídica própria. A mera identidade de sócios não configura grupo econômico, sendo necessário comprovar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso concreto, a defesa conjunta, representação pelo mesmo preposto e advogado, e a admissão da integração ao mesmo grupo econômico pelas reclamadas demonstram a responsabilidade solidária. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio devido à exposição ao frio, na ausência de EPIs adequados, confirmando o direito ao adicional de insalubridade. A prova pericial deve ser acolhida na ausência de elementos que a infirmem. O ônus da prova da renúncia ao vale-transporte incumbia à reclamada. A prova oral demonstrou a solicitação do vale-transporte pelo reclamante após alteração de sua realidade, justificando o deferimento. A conduta omissiva e negligente da reclamada, ao expor o reclamante a ambiente insalubre sem EPIs, configura dano moral, sendo devido o pagamento da indenização. O valor da indenização é arbitrado considerando a gravidade da conduta e o dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a jurisprudência do STF acerca da ADI 6050. A atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do TST. O reclamante não comprovou o desempenho de atividades incompatíveis com seu contrato de trabalho, sendo mantido o indeferimento do pedido de acúmulo de funções. O art. 456 da CLT presume a obrigação do empregado a todo serviço compatível com sua condição pessoal. O reclamante não comprovou a existência de domingos trabalhados e não compensados ou quitados, não havendo direito ao pagamento. O repouso semanal pode ser concedido em dia diferente do domingo, conforme art. 7º, XV, da CF. O valor dos honorários periciais deve ser mantido, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766) não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, apenas a presunção de perda da hipossuficiência. A majoração do percentual para 15% é concedida, considerando a complexidade da demanda. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema 23) estabeleceu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, a partir de sua vigência (11/11/2017), prevalecendo sobre o entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de grupo econômico é configurada pela demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, mesmo sem subordinação hierárquica. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição a agentes nocivos, mediante laudo pericial. O direito ao vale-transporte não é condicionado à vontade do empregado e deve ser fornecido, salvo prova de renúncia. O trabalho em ambiente insalubre, sem fornecimento de EPIs, configura dano moral, devendo ser indenizado. O acúmulo de funções exige comprovação de atividades incompatíveis com o contrato de trabalho. A compensação do descanso semanal pode ocorrer em dia diferente do domingo. A Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir da data de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, 7º, XV, XXII; CLT, arts. 2º, 195, 456, 790-B, 791-A; Lei 7.418/85; Decreto 95.247/87; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula 460 do TST, ADI 5766, ADI 6050, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, RR-0000148-45.2024.5.17.0010, RR-956-19.2020.5.06.0003, ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, RR-11022-56.2018.5.15.0107, AIRR-701-97.2018.5.06.0143, RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, conferiu parcial provimento ao apelo do autor para: 1) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao seu advogado, para o percentual 15%; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Acresceu à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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ID: 331680705

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-15.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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PEDRO GERALDES

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010969-15.2024.5.03.0167 RECORRENTE: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROGERIO RUFINO DAS GRACAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010969-15.2024.5.03.0167, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOMINGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA E RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada recorreu contestando a responsabilidade solidária, o adicional de insalubridade e o deferimento do vale-transporte. O reclamante recorreu para reformar o indeferimento do pedido de acúmulo de funções e deferir o pagamento de todos os domingos trabalhados e indenização por danos morais. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária entre as reclamadas, considerando a formação de grupo econômico; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade, diante da prova pericial; (iii) determinar se é devido o vale-transporte, diante da prova de renúncia e da prova oral; (iv) definir o direito à indenização por danos morais, em razão do trabalho em ambiente insalubre e desprovido de equipamentos de proteção individual; (v) definir se há direito ao adicional por acúmulo de funções; (vi) definir se são devidos os domingos laborados e não compensados; (vii) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios; (viii) definir a incidência da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, iniciados antes da vigência da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, ampliou o conceito de grupo econômico, possibilitando a responsabilidade solidária em casos de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, ou integração de grupo econômico, mesmo com personalidade jurídica própria. A mera identidade de sócios não configura grupo econômico, sendo necessário comprovar interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. No caso concreto, a defesa conjunta, representação pelo mesmo preposto e advogado, e a admissão da integração ao mesmo grupo econômico pelas reclamadas demonstram a responsabilidade solidária. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio devido à exposição ao frio, na ausência de EPIs adequados, confirmando o direito ao adicional de insalubridade. A prova pericial deve ser acolhida na ausência de elementos que a infirmem. O ônus da prova da renúncia ao vale-transporte incumbia à reclamada. A prova oral demonstrou a solicitação do vale-transporte pelo reclamante após alteração de sua realidade, justificando o deferimento. A conduta omissiva e negligente da reclamada, ao expor o reclamante a ambiente insalubre sem EPIs, configura dano moral, sendo devido o pagamento da indenização. O valor da indenização é arbitrado considerando a gravidade da conduta e o dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a jurisprudência do STF acerca da ADI 6050. A atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do TST. O reclamante não comprovou o desempenho de atividades incompatíveis com seu contrato de trabalho, sendo mantido o indeferimento do pedido de acúmulo de funções. O art. 456 da CLT presume a obrigação do empregado a todo serviço compatível com sua condição pessoal. O reclamante não comprovou a existência de domingos trabalhados e não compensados ou quitados, não havendo direito ao pagamento. O repouso semanal pode ser concedido em dia diferente do domingo, conforme art. 7º, XV, da CF. O valor dos honorários periciais deve ser mantido, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766) não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, apenas a presunção de perda da hipossuficiência. A majoração do percentual para 15% é concedida, considerando a complexidade da demanda. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema 23) estabeleceu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, a partir de sua vigência (11/11/2017), prevalecendo sobre o entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de grupo econômico é configurada pela demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, mesmo sem subordinação hierárquica. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição a agentes nocivos, mediante laudo pericial. O direito ao vale-transporte não é condicionado à vontade do empregado e deve ser fornecido, salvo prova de renúncia. O trabalho em ambiente insalubre, sem fornecimento de EPIs, configura dano moral, devendo ser indenizado. O acúmulo de funções exige comprovação de atividades incompatíveis com o contrato de trabalho. A compensação do descanso semanal pode ocorrer em dia diferente do domingo. A Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir da data de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, 7º, XV, XXII; CLT, arts. 2º, 195, 456, 790-B, 791-A; Lei 7.418/85; Decreto 95.247/87; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula 460 do TST, ADI 5766, ADI 6050, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, RR-0000148-45.2024.5.17.0010, RR-956-19.2020.5.06.0003, ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, RR-11022-56.2018.5.15.0107, AIRR-701-97.2018.5.06.0143, RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, conferiu parcial provimento ao apelo do autor para: 1) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao seu advogado, para o percentual 15%; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Acresceu à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RUFINO DAS GRACAS

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Cinemark Brasil S.A. x Raiane Itelvina Gomes

ID: 317852676

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-93.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RAIANE ITELVINA GOMES

Acórdão

Advogados:

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MIRELLE CAMILA RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010198-93.2025.5.03.0137 RECORRENTE: CINEMARK BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010198-93.2025.5.03.0137 RECORRENTE: CINEMARK BRASIL S.A. RECORRIDO: RAIANE ITELVINA GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010198-93.2025.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id fc460fc), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto ao pedido referente a multa prevista no artigo 477 da CLT, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença (Id b97d750), proferida pela d. 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Walder de Brito Barbosa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: MULTA DO ART. 477/CLT Afirma a ré que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, sendo indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Examino. A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Percebe-se, assim, que a intenção do legislador, ao promover a reforma do referido parágrafo, e levando em consideração a retirada da obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical profissional, foi no sentido de transformar o acerto rescisório em um ato complexo, composto pelo obrigação não apenas de pagar, mas também de entregar ao empregado a documentação referente à comunicação aos órgãos responsáveis por possibilitar o levantamento do FGTS e do seguro desemprego. Tal conclusão fica ainda mais clara combinando-se a nova redação do parágrafo 6º com a previsão contida no parágrafo 8º do mesmo art. 477: A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Note-se que a redação do § 8º é geral, não impondo nenhuma restrição quanto ao tipo de obrigação a ser cumprida, remetendo ao parágrafo 6º a definição do procedimento a ser adotado para o acerto rescisório. Portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorreu um distinguishing jurídico em relação ao entendimento jurisprudencial prevalecente anteriormente, consubstanciado na Súmula 48 deste Regional, oriunda de julgamento de IUJ sobre o tema. Com efeito, referida Súmula regional foi editada em 2015, considerando a redação antiga do parágrafo 6º do art. 477, que fazia referência expressa aos prazos de pagamento de verbas rescisórias, pelo que o entendimento jurisprudencial se referia às situações ocorridas antes da vigência da Lei 13.1467/2017. Desse modo, à luz das novas normas, ainda que não se verifique atraso no pagamento dos valores pecuniários das parcelas descritas no TRCT, há que se considerar que o ato da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento da obrigação de comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso dos autos, a rescisão ocorreu após a vigência da Lei 13.467/17 e a reclamada não fez prova da entrega da documentação rescisória. Veja-se que não há sequer assinatura no TRCT colacionado no Id f5d97e7 - Pag. 3. Assim, resta mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 477/CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - CINEMARK BRASIL S.A.

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Cinemark Brasil S.A. x Raiane Itelvina Gomes

ID: 317852696

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-93.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RAIANE ITELVINA GOMES

Acórdão

Advogados:

IZAIAS ALVES NONATO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MIRELLE CAMILA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010198-93.2025.5.03.0137 RECORRENTE: CINEMARK BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010198-93.2025.5.03.0137 RECORRENTE: CINEMARK BRASIL S.A. RECORRIDO: RAIANE ITELVINA GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010198-93.2025.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id fc460fc), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto ao pedido referente a multa prevista no artigo 477 da CLT, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença (Id b97d750), proferida pela d. 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra do MM. Juiz Walder de Brito Barbosa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: MULTA DO ART. 477/CLT Afirma a ré que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, sendo indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Examino. A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Percebe-se, assim, que a intenção do legislador, ao promover a reforma do referido parágrafo, e levando em consideração a retirada da obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical profissional, foi no sentido de transformar o acerto rescisório em um ato complexo, composto pelo obrigação não apenas de pagar, mas também de entregar ao empregado a documentação referente à comunicação aos órgãos responsáveis por possibilitar o levantamento do FGTS e do seguro desemprego. Tal conclusão fica ainda mais clara combinando-se a nova redação do parágrafo 6º com a previsão contida no parágrafo 8º do mesmo art. 477: A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Note-se que a redação do § 8º é geral, não impondo nenhuma restrição quanto ao tipo de obrigação a ser cumprida, remetendo ao parágrafo 6º a definição do procedimento a ser adotado para o acerto rescisório. Portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorreu um distinguishing jurídico em relação ao entendimento jurisprudencial prevalecente anteriormente, consubstanciado na Súmula 48 deste Regional, oriunda de julgamento de IUJ sobre o tema. Com efeito, referida Súmula regional foi editada em 2015, considerando a redação antiga do parágrafo 6º do art. 477, que fazia referência expressa aos prazos de pagamento de verbas rescisórias, pelo que o entendimento jurisprudencial se referia às situações ocorridas antes da vigência da Lei 13.1467/2017. Desse modo, à luz das novas normas, ainda que não se verifique atraso no pagamento dos valores pecuniários das parcelas descritas no TRCT, há que se considerar que o ato da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento da obrigação de comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso dos autos, a rescisão ocorreu após a vigência da Lei 13.467/17 e a reclamada não fez prova da entrega da documentação rescisória. Veja-se que não há sequer assinatura no TRCT colacionado no Id f5d97e7 - Pag. 3. Assim, resta mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 477/CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE ITELVINA GOMES

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David Luan Santos e outros x David Luan Santos e outros

ID: 339681974

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011013-32.2023.5.03.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LUAN SANTOS GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Polo Passivo:

DAVID LUAN SANTOS GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011013-32.2023.5.03.0082 RECORRENTE: DAVID LUAN SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011013-32.2023.5.03.0082 RECORRENTE: DAVID LUAN SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011013-32.2023.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, rescisão indireta do contrato de trabalho, honorários advocatícios e justiça gratuita. A reclamada impugnou a sentença nos tópicos referentes à rescisão indireta, férias, prêmios, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e justiça gratuita, enquanto o reclamante insurgiu-se quanto aos honorários advocatícios e ao adicional de transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) definir se há direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a ruído e agentes químicos; (iii) estabelecer se há direito a horas extras em razão do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre; (iv) determinar se há direito à integração dos prêmios para fins de reflexos; (v) definir se há direito ao pagamento de tempo à disposição; (vi) estabelecer se há direito ao adicional de transferência; (vii) definir se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato; (viii) definir o valor devido a título de honorários advocatícios; (ix) definir se o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial apresentou fundamentação suficiente, os esclarecimentos foram prestados e não houve demonstração de razões técnicas para nova perícia. A condução da instrução processual pelo juiz respeitou os princípios da celeridade e economia processual. 4. O adicional de insalubridade foi deferido em grau máximo (40%) em razão da exposição a ruído e agentes químicos, considerando-se a jurisprudência do STF (ARE 664335 SC) que reconhece que o uso de EPI não neutraliza totalmente os efeitos nocivos do ruído, e a inconsistência da documentação apresentada pela reclamada sobre o fornecimento de EPIs para neutralizar a exposição a agentes químicos. Precedente jurisprudencial do TST. 5. As horas extras foram deferidas acima da 6ª diária em razão do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem a devida autorização do Ministério do Trabalho, conforme art. 60 da CLT, e o entendimento do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), que considera a matéria infensa à negociação coletiva. Precedente jurisprudencial do TST. 6. A integração dos prêmios foi deferida em razão da habitualidade do pagamento e da demonstração de sua natureza salarial pela própria reclamada ao integrá-los para fins de FGTS. 7. O pagamento de 30 minutos diários como tempo à disposição foi deferido em razão do tempo despendido no deslocamento interno entre a portaria e a mina, atividade necessária ao desenvolvimento do trabalho. 8. O adicional de transferência foi negado em razão da previsão expressa em norma coletiva que o isenta, respeitando-se a negociação coletiva. 9. A rescisão indireta foi reconhecida devido à falta grave da reclamada em fornecer adequadamente os EPIs e em não pagar o adicional de insalubridade devido, configurando violação às obrigações contratuais, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Precedente jurisprudencial do TST. 10. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a complexidade da demanda e os parâmetros legais. A decisão do STF na ADI 5766 foi considerada, mantendo-se a possibilidade de exigibilidade dos honorários, respeitando-se a suspensão enquanto durar a hipossuficiência econômica. 11. A justiça gratuita foi mantida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, gozando de presunção de veracidade conforme jurisprudência do TST (Súmula 463/TST), e decisão do Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. 13. Tese de julgamento: 14. prestação jurisdicional, desde que as razões da decisão estejam presentes. 15. O uso de EPI, por si só, não afasta o direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído, conforme jurisprudência do STF (ARE 664335 SC). 16. O trabalho em atividade insalubre em turnos ininterruptos de revezamento, sem a autorização do Ministério do Trabalho, gera direito ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária, mesmo com previsão em norma coletiva, conforme entendimento do STF (ARE 1.121.633 / GO). 17. A habitualidade do pagamento de prêmios e seu reconhecimento como parcela salarial para fins de FGTS implicam em sua integração para reflexos. 18. O tempo despendido em deslocamento interno entre a portaria e o local de trabalho, necessário ao desenvolvimento da atividade, integra a jornada de trabalho. 19. As normas coletivas devem ser respeitadas quanto ao adicional de transferência. 20. A falta grave do empregador em relação ao fornecimento de EPI's e pagamento de adicional de insalubridade configura rescisão indireta do contrato de trabalho. 21. O beneficiário de justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, respeitando-se a suspensão da exigibilidade caso a condição de hipossuficiência econômica perdure. 22. A declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador, pessoa física, é suficiente para concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Art. 489, §1º, IV, CPC; art. 93, IX, da CR/88; art. 765/CLT; art. 370, § único, do NCPC; art. 371/NCPC; art. 5º, inciso LV, da CF/88; art. 195/CLT; art. 192 da CLT; NR 06; art. 7º, XIV da CF; Súmula 423/TST; Súmula 38, do TRT da 3ª Região; art. 60/CLT; Portaria nº 702/2015 do MTE; Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021; art. 611-A e 611-B da CLT; art. 7º, XXVI, da Constituição; art. 4º e 71 da CLT; art. 7º, XXII, da CF; Súmula 85, item VI, do TST; Súmula 437/TST; Súmula 449/TST; art. 58/CLT; art. 73, parágrafo 5°, da CLT; OJ SDI-I 388/TST; Tese Prevalecente nº 21; art. 467/CLT; art. 469/CLT; art. 483 da CLT; art. 20 da Lei 8.36/90; art. 71 caput e § 4º da CLT; art. 477/CLT; art. 791-A e seus parágrafos, CLT; art. 99 §3º do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/1983; Súmula 463/TST; art. 790, § 3º, da CLT; art. 4º, § 2º, da CLT; art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 5.584/70; Lei 13.467/17; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Súmula 60, II, do TST; art. 515, §1º/CPC de 1973; art. 1.013/CPC; Súmula nº 393 do TST; OJ 233/TST; OJ 360 da SDI-1 do TST; OJ 113, SDI-1, TST; OJ 275 da SDI-1/TST; OJ 82 da SDI-1; art. 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT; Súmula 264/TST; OJ 97 da SDI do TST; Súmula 209/STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 664335 SC; ARE 1.121.633 / GO; RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008; RE 389.808; RE 601.314; RE 876.067 AgR; Rcl 16.528 AgR; ARE 784.441; Rcl 18.598 AgR; RR-0000148-45.2024.5.17.0010; RR-956-19.2020.5.06.0003; ROT-0006497-22.2022.5.15.0000; RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351; RR-11022-56.2018.5.15.0107; AIRR-701-97.2018.5.06.0143; RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075; RR-1030-27.2021.5.06.0201; RR-721-58.2019.5.23.0021; RR-10611-86.2016.5.03.0181; RR - 2991-29.2014.5.17.0011; ADI 5766; E-RR-415-09.2020.5.06.0351; IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084; Processo nº 0010120-35.2024.5.03.0105. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, rejeitou as preliminares arguidas em contrarrazões e negou provimento ao apelo da reclamada; unanimemente, conferiu parcial provimento ao recurso do autor para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%; 2) condenar a ré na obrigação de fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com as anotações pertinentes à insalubridade ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser fixada pelo d. Juízo da execução, no caso de descumprimento; 3) condenar a ré ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, a se apurar conforme controles de ponto colacionados aos autos, durante todo o período contratual imprescrito, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, adotando-se o divisor 180, a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST), com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 4) condenar a ré ao pagamento de diferenças reflexas, pela integração dos valores dos prêmios de forma mensal, em horas extras e seus reflexos em RSRs (pagas e deferidas), adicionais noturnos, 13os salários, férias +1/3 e aviso prévio; 5) condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras como tempo à disposição, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras; 6) afastar a r. sentença que reconheceu o pedido de demissão obreiro, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando a data da rescisão em 31.07.2023 (fixado na r. sentença sem insurgência das partes), a partir de quando será somado o tempo do aviso prévio indenizado, que é de 39 dias, integrando o contrato para todos os efeitos, inclusive para cálculo do 13º salário; férias + 1/3 e FGTS + 40% (inclusive sobre parcelas deferidas na r. sentença e neste acórdão); 7) determinar que a ré deverá providenciar a anotação da data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1), devendo a Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer; 8) determinar que a ré deverá emitir TRCT e entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade social, com os códigos pertinentes à modalidade de dispensa, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive quanto ao acréscimo de 40%, tudo sob pena de indenização substitutiva, conforme se apurar em liquidação, inclusive no caso de o autor não receber o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré; 9) condenar a ré ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477/CLT; 10) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao seu advogado, para o percentual 15%. Ficou autorizada a dedução de eventuais verbas quitadas, no mesmo título, devidamente comprovadas nestes autos. Invertidos os ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, que ficam a cargo da reclamada, no valor fixado na origem, R$1.000,00 (Id df8b72a - Pág. 19). Considerando o reconhecimento de trabalho insalubre, determinou que o d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe cópia desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, fazendo registrar no e-mail o número do processo, a identificação do empregador por meio do nome ou razão social e respectivos CPF ou CNPJ, endereço completo, incluindo o CEP. Deverá ser apontado também o agente insalubre detectado, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013. Acresceu R$20.000,00 (vinte mil reais) ao valor da condenação, com custas acrescidas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da ré, que fica intimada ao recolhimento para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 28 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - DAVID LUAN SANTOS

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David Luan Santos e outros x David Luan Santos e outros

ID: 339681991

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011013-32.2023.5.03.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LUAN SANTOS GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Polo Passivo:

DAVID LUAN SANTOS GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011013-32.2023.5.03.0082 RECORRENTE: DAVID LUAN SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011013-32.2023.5.03.0082 RECORRENTE: DAVID LUAN SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011013-32.2023.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, rescisão indireta do contrato de trabalho, honorários advocatícios e justiça gratuita. A reclamada impugnou a sentença nos tópicos referentes à rescisão indireta, férias, prêmios, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e justiça gratuita, enquanto o reclamante insurgiu-se quanto aos honorários advocatícios e ao adicional de transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) definir se há direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a ruído e agentes químicos; (iii) estabelecer se há direito a horas extras em razão do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre; (iv) determinar se há direito à integração dos prêmios para fins de reflexos; (v) definir se há direito ao pagamento de tempo à disposição; (vi) estabelecer se há direito ao adicional de transferência; (vii) definir se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato; (viii) definir o valor devido a título de honorários advocatícios; (ix) definir se o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial apresentou fundamentação suficiente, os esclarecimentos foram prestados e não houve demonstração de razões técnicas para nova perícia. A condução da instrução processual pelo juiz respeitou os princípios da celeridade e economia processual. 4. O adicional de insalubridade foi deferido em grau máximo (40%) em razão da exposição a ruído e agentes químicos, considerando-se a jurisprudência do STF (ARE 664335 SC) que reconhece que o uso de EPI não neutraliza totalmente os efeitos nocivos do ruído, e a inconsistência da documentação apresentada pela reclamada sobre o fornecimento de EPIs para neutralizar a exposição a agentes químicos. Precedente jurisprudencial do TST. 5. As horas extras foram deferidas acima da 6ª diária em razão do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem a devida autorização do Ministério do Trabalho, conforme art. 60 da CLT, e o entendimento do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633 / GO), que considera a matéria infensa à negociação coletiva. Precedente jurisprudencial do TST. 6. A integração dos prêmios foi deferida em razão da habitualidade do pagamento e da demonstração de sua natureza salarial pela própria reclamada ao integrá-los para fins de FGTS. 7. O pagamento de 30 minutos diários como tempo à disposição foi deferido em razão do tempo despendido no deslocamento interno entre a portaria e a mina, atividade necessária ao desenvolvimento do trabalho. 8. O adicional de transferência foi negado em razão da previsão expressa em norma coletiva que o isenta, respeitando-se a negociação coletiva. 9. A rescisão indireta foi reconhecida devido à falta grave da reclamada em fornecer adequadamente os EPIs e em não pagar o adicional de insalubridade devido, configurando violação às obrigações contratuais, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Precedente jurisprudencial do TST. 10. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a complexidade da demanda e os parâmetros legais. A decisão do STF na ADI 5766 foi considerada, mantendo-se a possibilidade de exigibilidade dos honorários, respeitando-se a suspensão enquanto durar a hipossuficiência econômica. 11. A justiça gratuita foi mantida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, gozando de presunção de veracidade conforme jurisprudência do TST (Súmula 463/TST), e decisão do Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. 13. Tese de julgamento: 14. prestação jurisdicional, desde que as razões da decisão estejam presentes. 15. O uso de EPI, por si só, não afasta o direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído, conforme jurisprudência do STF (ARE 664335 SC). 16. O trabalho em atividade insalubre em turnos ininterruptos de revezamento, sem a autorização do Ministério do Trabalho, gera direito ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária, mesmo com previsão em norma coletiva, conforme entendimento do STF (ARE 1.121.633 / GO). 17. A habitualidade do pagamento de prêmios e seu reconhecimento como parcela salarial para fins de FGTS implicam em sua integração para reflexos. 18. O tempo despendido em deslocamento interno entre a portaria e o local de trabalho, necessário ao desenvolvimento da atividade, integra a jornada de trabalho. 19. As normas coletivas devem ser respeitadas quanto ao adicional de transferência. 20. A falta grave do empregador em relação ao fornecimento de EPI's e pagamento de adicional de insalubridade configura rescisão indireta do contrato de trabalho. 21. O beneficiário de justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, respeitando-se a suspensão da exigibilidade caso a condição de hipossuficiência econômica perdure. 22. A declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador, pessoa física, é suficiente para concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Art. 489, §1º, IV, CPC; art. 93, IX, da CR/88; art. 765/CLT; art. 370, § único, do NCPC; art. 371/NCPC; art. 5º, inciso LV, da CF/88; art. 195/CLT; art. 192 da CLT; NR 06; art. 7º, XIV da CF; Súmula 423/TST; Súmula 38, do TRT da 3ª Região; art. 60/CLT; Portaria nº 702/2015 do MTE; Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021; art. 611-A e 611-B da CLT; art. 7º, XXVI, da Constituição; art. 4º e 71 da CLT; art. 7º, XXII, da CF; Súmula 85, item VI, do TST; Súmula 437/TST; Súmula 449/TST; art. 58/CLT; art. 73, parágrafo 5°, da CLT; OJ SDI-I 388/TST; Tese Prevalecente nº 21; art. 467/CLT; art. 469/CLT; art. 483 da CLT; art. 20 da Lei 8.36/90; art. 71 caput e § 4º da CLT; art. 477/CLT; art. 791-A e seus parágrafos, CLT; art. 99 §3º do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/1983; Súmula 463/TST; art. 790, § 3º, da CLT; art. 4º, § 2º, da CLT; art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 5.584/70; Lei 13.467/17; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Súmula 60, II, do TST; art. 515, §1º/CPC de 1973; art. 1.013/CPC; Súmula nº 393 do TST; OJ 233/TST; OJ 360 da SDI-1 do TST; OJ 113, SDI-1, TST; OJ 275 da SDI-1/TST; OJ 82 da SDI-1; art. 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT; Súmula 264/TST; OJ 97 da SDI do TST; Súmula 209/STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 664335 SC; ARE 1.121.633 / GO; RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008; RE 389.808; RE 601.314; RE 876.067 AgR; Rcl 16.528 AgR; ARE 784.441; Rcl 18.598 AgR; RR-0000148-45.2024.5.17.0010; RR-956-19.2020.5.06.0003; ROT-0006497-22.2022.5.15.0000; RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351; RR-11022-56.2018.5.15.0107; AIRR-701-97.2018.5.06.0143; RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075; RR-1030-27.2021.5.06.0201; RR-721-58.2019.5.23.0021; RR-10611-86.2016.5.03.0181; RR - 2991-29.2014.5.17.0011; ADI 5766; E-RR-415-09.2020.5.06.0351; IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084; Processo nº 0010120-35.2024.5.03.0105. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, rejeitou as preliminares arguidas em contrarrazões e negou provimento ao apelo da reclamada; unanimemente, conferiu parcial provimento ao recurso do autor para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%; 2) condenar a ré na obrigação de fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com as anotações pertinentes à insalubridade ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser fixada pelo d. Juízo da execução, no caso de descumprimento; 3) condenar a ré ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, a se apurar conforme controles de ponto colacionados aos autos, durante todo o período contratual imprescrito, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, adotando-se o divisor 180, a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST), com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 4) condenar a ré ao pagamento de diferenças reflexas, pela integração dos valores dos prêmios de forma mensal, em horas extras e seus reflexos em RSRs (pagas e deferidas), adicionais noturnos, 13os salários, férias +1/3 e aviso prévio; 5) condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras como tempo à disposição, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras; 6) afastar a r. sentença que reconheceu o pedido de demissão obreiro, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando a data da rescisão em 31.07.2023 (fixado na r. sentença sem insurgência das partes), a partir de quando será somado o tempo do aviso prévio indenizado, que é de 39 dias, integrando o contrato para todos os efeitos, inclusive para cálculo do 13º salário; férias + 1/3 e FGTS + 40% (inclusive sobre parcelas deferidas na r. sentença e neste acórdão); 7) determinar que a ré deverá providenciar a anotação da data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1), devendo a Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer; 8) determinar que a ré deverá emitir TRCT e entregar as guias CD/SD e a chave de conectividade social, com os códigos pertinentes à modalidade de dispensa, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive quanto ao acréscimo de 40%, tudo sob pena de indenização substitutiva, conforme se apurar em liquidação, inclusive no caso de o autor não receber o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré; 9) condenar a ré ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477/CLT; 10) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao seu advogado, para o percentual 15%. Ficou autorizada a dedução de eventuais verbas quitadas, no mesmo título, devidamente comprovadas nestes autos. Invertidos os ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais, que ficam a cargo da reclamada, no valor fixado na origem, R$1.000,00 (Id df8b72a - Pág. 19). Considerando o reconhecimento de trabalho insalubre, determinou que o d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe cópia desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, fazendo registrar no e-mail o número do processo, a identificação do empregador por meio do nome ou razão social e respectivos CPF ou CNPJ, endereço completo, incluindo o CEP. Deverá ser apontado também o agente insalubre detectado, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013. Acresceu R$20.000,00 (vinte mil reais) ao valor da condenação, com custas acrescidas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da ré, que fica intimada ao recolhimento para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 28 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163471

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163486

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANTONIO DA SILVA

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163500

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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