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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001094-14.2023.8.26.0275"

Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000