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Pedro Paulo Martins Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 257534569

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085526-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1085526-92.2024.8.11.0001 Requerente: PEDRO PAULO MARTINS SILVA Requerido: BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1085526-92.2024.8.11.0001 Requerente: PEDRO PAULO MARTINS SILVA Requerido: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PEDRO PAULO MARTINS SILVA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, alegando que não possui qualquer vínculo com a ré. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica, em especial selfie carreados na peça defensiva, na qual são confirmados todos os dados pessoais do autor (ID. 184227310), extirpando a alegação de que não possui relação jurídica com a ré. Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001097-60.2025.8.26.0416

ID: 331792209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001097-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. M. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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Processo 1001097-60.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - - F.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Proce… Processo 1001097-60.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - - F.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência, promovida por R. S. M. e F. A. M. em face de K. K. S. B. e A. R. S. J. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto, pelos documentos juntados na inicial, não verifico a "probabilidade do direito" alegado, que demanda maior lastro probatório. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pedido que poderá ser reapreciado após a realização de estudo social. Sem prejuízo, caso prejudicada ou infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes, deprecando-se, inclusive. Laudo em 30 (trinta) dias. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/52hh9z5r Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)

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Elane De Araujo Costa x Mirante Multiservicos Ltda

ID: 333570751

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-24.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELANE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

MIRANTE MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-24.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ELANE DE ARAUJO COSTA RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-24.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ELANE DE ARAUJO COSTA RECLAMADO: MIRANTE MULTISERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e433882 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. KARINE CALDAS DE ANDRADE DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte autora, uma vez que o comprovante de id. c0b7eab não está em nome da autora. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE DE ARAUJO COSTA

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Vitoria Assis x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305584348

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018429-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018429-41.2025.8.11.0001 Requerente: VITORIA ASSIS Requerido: BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018429-41.2025.8.11.0001 Requerente: VITORIA ASSIS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. VITORIA ASSIS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, relatando que possuía junto a ré apenas conta para recebimento de salário. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica (conta corrente e cartão de crédito) e a origem do débito questionado, contrato assinado, no qual são confirmados todos os dados pessoais do autor, extirpando suas alegações (ID. 192715255 e 192715270). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou os descontos, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Thais De Castro Saud x Cerqueira & Calochi Ltda - Me e outros

ID: 296022330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO SAUD

Polo Passivo:

CERQUEIRA & CALOCHI LTDA - ME HDI SEGUROS S.A RICARDO HENRIQUE RUEDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

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SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCIO RODRIGO BROGNA

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LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqu… Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqueira & Calochi Ltda - ME - - HDI SEGUROS S.A e outro - O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização securitária. Postula seja suprida a lacuna para esclarecimento do marco temporal inicial dos juros de mora. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença exequenda estabeleceu adequadamente o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à Súmula 632: "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Não havendo que se falar em omissão. Todavia, quanto aos juros, de fato, houve omissão na decisão embargada. Por tal razão, declaro pois, a decisão que passa a ser acrescida d seguinte redação: "Os juros moratórios tem sua previsão legal no art. 406, do CC, e representam a compensação monetária oriunda de um atraso no pagamento. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PESSOAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR IFPD. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização pela cobertura IFPD (R$ 73.072,89). II.Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à não resposta aos quesitos complementares; a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) do autor; a incidência da Lei 14.905/2024 em relação a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária; a existência de danos morais devido à recusa administrativa de pagamento e seu respectivo valor. III.Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o indeferimento dos quesitos complementares não prejudicou a avaliação da perda da existência independente. Perito judicial que aplicou o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, constatando que o autor atingia mais de 60 pontos, no caso, 70 pontos, caracterizando risco coberto, nos termos das condições específicas da cobertura por IFPD. Indenização devida. Indenização por IFPD que é adiantamento do evento morte paga quando há requerimento do segurado e enquadramento no risco coberto, devendo ser considerado o capital segurado vigente na época do pedido. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2023). Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (1% ao mês) que devem ser aplicadas, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/2024. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliado ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA, respectivamente). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Tese de julgamento:1. Pontuação do IAIF superior a 60 pontos enseja o pagamento da indenização da cobertura por IFPD. 2. A indenização por IFPD deve considerar o capital segurado vigente à época do requerimento administrativo. 3. Sobre a indenização securitária incide correção monetária e juros de mora pelos índices eleitos em contrato. 4. A recusa indevida de indenização securitária caracteriza dano moral. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001097-56.2023.8.26.0246; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1001097-09.2021.8.26.0058

ID: 290713030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001097-09.2021.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-09.2021.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (… Processo 1001097-09.2021.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (fls.196) e assim, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº. 911/69, com da redação da Lei nº. 10.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registro cartorários. Providencie a alteração do valor da causa, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas complementares bem como as custas necessárias para a realização do ato citatório, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Gislaine Leite Da Silva x Shpp Brasil Instituicao De Pagamento E Servicos De Pagamentos Ltda

ID: 282148992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013114-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013114-32.2025.8.11.0001 Requerente: GISLAINE LEITE DA SILVA Requerido: SHPP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013114-32.2025.8.11.0001 Requerente: GISLAINE LEITE DA SILVA Requerido: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GISLAINE LEITE DA SILVA, ajuizou reclamação cível em desfavor de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a origem do débito questionado, contrato assinado eletronicamente, selfie e cópia do documento pessoal, no qual são confirmados todos os dados pessoais do autor, extirpando a alegação de que não tem relação jurídicas e que nada deve a ré (ID. 189987670- Pág.5-7). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou os descontos, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001097-56.2025.8.26.0288

ID: 277917048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-56.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MOISéS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAGAN ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP) Processo 1001097-56.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucia Helena Moisés Mendonça - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… ADV: Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP) Processo 1001097-56.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucia Helena Moisés Mendonça - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela ajuizada por Lúcia Helena Moisés Mendonça (endosso fls. 08) em face de JOÃO MARCELO ROSÁRIO e seu avalista JOSÉ MÁRCIO ROSÁRIO, fundada em Cédula de Produto Rural - CPR nº 01/2023, com vencimento em 05/02/2024, cujo inadimplemento dos executados motivou a presente demanda. Por decisão de fls. 48-50, foi deferido o pedido cautelar de arresto para apreensão dos grãos cultivados, mediante caução. Acolho a caução real ofertada às fls. 54, conforme certidão da matrícula do imóvel encartada por cópia às fls. 55-58, consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 4677 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Orizona/GO, qual seja, imóvel rural consistente em uma gleba de terras situada na fazenda POSSE DO ALEGRETE, com área de 55.11.83 hectares de terras de campos de 2ª classe. Expeça-se o respectivo mandado para averbação da caução, a ser retirado pela parte exequente e comprovada nos autos sua averbação, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Desde já, depreque-se o arresto da totalidade de 278.010 kg de soja em grãos, equivalentes a 4.633,50 sacas de 60kg, com as especificações constantes na CPR nº 01/2023, safra 2024/2025, colhida na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, município de Riolândia/SP, objeto das matrículas 14.561 e 14.591 do Cartório de Registro de Imóveis de Paulo de Faria/SP, ou onde quer que os produtos estejam depositados ou venham a ser encontrados, inclusive nos armazéns da CARGILL AGRÍCOLA S/A, situada em Colina/SP, ou em qualquer outro local diverso, determinando o depósito judicial imediato dos produtos arrestados, ou o direcionamento ao local de depósito previamente indicado pela Exequente, sob responsabilidade do exequente o contato prévio com o Oficial de Justiça responsável pelo ato para retirada e transporte dos grãos. Comprove-se a exequente a distribuição da precatória, no prazo de 05 dias. Ainda, concedo o prazo de 30 dias para que comprove o deslinde da medida cautelar ora deferida. Se em ordem, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se.

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Aline Kelly Ferreira Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 259211194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-48.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004151-48.2024.8.11.0008 Requerente: ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004151-48.2024.8.11.0008 Requerente: ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Requerido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA, ajuizou reclamação cível em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, reclamando a autora de negativação indevida, requerendo declaração da inexistência do débito, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. A ré aportou à sua defesa, sustentando que há relação jurídica entre as partes, sendo o autor revendedor autônomo da ré, anexando canhoto de recebimento e nota fiscal dos produtos adquiridos, que originaram a negativação. Analisando detidamente o feito, verifico que o autor estabeleceu relações comerciais com a ré, constando recebimento dos produtos em sua residência com assinatura do canhoto da NF, restando devidamente comprovada a origem da dívida (ID. 184853312). Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a legitimidade do apontamento creditício, não havendo que se falar em inexistência de débito. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a ré agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Tendo em vista que a parte autora faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, devendo por consequência imperiosa ser-lhe-á aplicado a multa prevista no art. 81 do CPC que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Impõe-se, portanto, a improcedência total dos pedidos apresentados na inicial. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Tania Almeida Brandao x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 258314361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088558-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TANIA ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1088558-08.2024.8.11.0001 Requerente: TANIA ALMEIDA BRANDAO Requerido: NU FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1088558-08.2024.8.11.0001 Requerente: TANIA ALMEIDA BRANDAO Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. TANIA ALMEIDA BRANDAO, ajuizou reclamação cível em desfavor de NU FINANCEIRA S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, alegando que não possui qualquer débito com a ré. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a origem do débito questionado, com fotografia do seu documento pessoal, contrato assinado eletronicamente mediante biometria, na qual são confirmados todos os dados pessoais do autor, extirpando a alegação de que nada deve a ré (ID. 185635159 - Pág. 15-16). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou os descontos, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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