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"1001138-15.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 160 de 164

Processo nº 1002587-15.2025.8.11.0003

ID: 330281154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002587-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENIR FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1002587-15.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1002587-15.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Município de Rondonópolis. Recorrida: Maria Enir Fernando Pereira. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contratos temporários e condenar o ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. A autora alegou ter sido contratada temporariamente de forma sucessiva, enquanto o município sustentou a inexistência de vínculo temporário, afirmando que a autora é servidora efetiva submetida ao regime estatutário desde 04/04/2016, com férias e terço constitucional já quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo da autora com o Município possui natureza temporária ou estatutária; e (ii) estabelecer se são devidas as verbas pleiteadas, especialmente FGTS, férias e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ficha financeira acostada aos autos comprova que a recorrida ocupa cargo efetivo de Docente da Educação Infantil desde 04/04/2016, sob matrícula funcional específica, evidenciando vínculo estatutário com a Administração Pública. 4. A autora não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência de contratos temporários sucessivamente renovados, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada de extratos do CNIS, que apenas indicam vínculos previdenciários. 5. Conforme o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, servidores ocupantes de cargo efetivo não fazem jus ao FGTS, prerrogativa aplicável a vínculos celetistas ou contratações temporárias com nulidade reconhecida. 6. A Lei Municipal nº 1.752/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Rondonópolis) não prevê FGTS para servidores estatutários, o que reforça a impossibilidade jurídica do pedido. 7. A jurisprudência da própria Turma Recursal reconhece que o ônus da prova sobre a existência de contratos temporários é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável à apresentação de documentos específicos, o que não ocorreu no presente caso. 8. Quanto às férias e ao terço constitucional, os documentos apresentados pelo Município demonstram o pagamento regular das verbas no período questionado, com lançamentos identificados e individualizados. 9. A jurisprudência dominante afasta o direito ao FGTS e às verbas rescisórias para servidores efetivos submetidos a regime estatutário, autorizando o julgamento monocrático da matéria, conforme art. 932, IV, 'a', do CPC e Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ficha financeira funcional é prova suficiente da natureza estatutária do vínculo mantido com a Administração Pública. 2. O extrato do CNIS não comprova, por si só, a existência de contrato temporário ou vínculo celetista. 3. Servidores públicos efetivos, submetidos ao regime estatutário, não têm direito ao recebimento de FGTS. 4. A ausência de prova documental específica inviabiliza o reconhecimento de contrato temporário sucessivo. 5. Demonstrado o pagamento de férias e do terço constitucional, não subsiste pretensão indenizatória por tais parcelas. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, III; art. 39, § 3º; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 932, IV, 'a'; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei Municipal nº 1.752/1990. Jurisprudência relevante citada: CNJ, N.U 1000909-62.2025.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 11.07.2025. CNJ, N.U 1001138-22.2025.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 10.07.2025. TJ-AM, AC nº 0001559-23.2014.8.04.7500, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 13.09.2021. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança, na qual a reclamante pleiteia a declaração de inexistência dos contratos temporários firmados, bem como a consequente condenação do reclamado ao pagamento das férias e do respectivo terço constitucional e FGTS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou o recorrente ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, sob o fundamento de que os contratos celebrados entre as partes seriam nulos, por terem sido realizados de forma temporária e, posteriormente, renovados sucessivamente. O requerido interpôs recurso inominado, postulando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega, em síntese, que a recorrida é servidora efetiva, ocupante do cargo de Docente da Educação Infantil desde 04/04/2016, conforme demonstrado pela ficha financeira acostada aos autos. Sustenta, ainda, que, em razão dessa condição, não faz jus ao recebimento do FGTS, além de afirmar que as férias e o terço constitucional foram devidamente quitados, conforme comprovam os documentos anexos à contestação. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao município recorrente. Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se à definição acerca da natureza do vínculo mantido pela recorrida com a Administração Pública, ou seja, se laborou mediante contrato temporário, sucessivamente renovado, fazendo jus ao FGTS e às demais verbas pleiteadas, ou se é servidora pública efetiva, vinculada a regime estatutário. Ao examinar os autos, observa-se que o município recorrente apresentou a ficha financeira da recorrida (ID 189050520), na qual consta expressamente que a servidora ocupa cargo efetivo de "Docente da Educação Infantil", tendo ingressado no serviço público mediante nomeação para cargo efetivo em 04/04/2016, sob a matrícula nº 163597014. Em sentido contrário, a recorrida não juntou qualquer documento hábil a comprovar a alegação de que o vínculo mantido seria de natureza temporária. Limitou-se à apresentação de extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), os quais se mostram insuficientes para caracterizar a natureza jurídica da relação com a Administração, uma vez que apenas evidenciam a existência de recolhimentos previdenciários, sem especificar a modalidade de contratação. Nesse contexto, a ficha financeira apresentada pelo ente municipal possui força probatória suficiente para demonstrar a natureza efetiva do vínculo da recorrida, prevalecendo sobre alegações destituídas de comprovação documental específica. Cumpre destacar que os servidores públicos efetivos, investidos em cargo mediante aprovação em concurso público, submetem-se ao regime estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 1.752/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis), a qual não prevê o recolhimento do FGTS como direito desses servidores. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, assegura aos servidores públicos titulares de cargo efetivo apenas alguns dos direitos previstos no artigo 7º da mesma Carta, não incluindo entre eles o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto no inciso III. "Art. 39. (...) “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado no sentido de que os servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus ao recebimento do FGTS, por se tratar de benefício exclusivo do regime celetista ou aplicável a contratos temporários cuja nulidade tenha sido reconhecida judicialmente. Esta Turma Recursal, inclusive, já pacificou entendimento nesse mesmo sentido. “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2020 à 2024), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Embora o CNIS seja um documento oficial que registra vínculos previdenciários, ele não é suficiente, por si só, para demonstrar a natureza jurídica específica da relação mantida entre as partes. 4. Para que seja comprovado a contratação temporária com renovação sucessivas é indispensável à juntada de documentos complementares, como os contratos de trabalho, holerites ou fichas financeiras, que possam evidenciar as características da contratação. 5. Vale ressaltar que apesar do Município não ter negado expressamente a existência de vínculo entre as partes, não se pode presumir que esse vínculo tenha sido na modalidade de contrato temporário e muito menos que tenha havido desvirtuamento, sem a devida comprovação documental. 6. Conforme consta na sentença recorrida: “Competia à parte autora trazer provas de que foi contratado pelo Município para trabalhar temporariamente, o que poderia ser feito através de holerites ou fichas financeiras. Destarte, tenho que o autor não provou minimamente os fatos narrados na petição inicial, dado que a exibição de CNIS não é suficiente para suprir o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Assim sendo, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar, dado que as provas acostadas aos autos não demonstram a existência do vínculo narrado na inicial, tampouco que não houve pagamento das verbas indicadas nos autos.”. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator - (N.U 1000909-62.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jhonanthan Vieira Mendes Moura contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de FGTS e férias acrescidas de 1/3 proposta em face do Município de Rondonópolis/MT. 2- O autor recorre sustentando que a contratação como cargo comissionado teria sido mera fachada para burlar o regime celetista, reiterando o pedido de nulidade e de pagamento das verbas. O Município apresentou contrarrazões, apontando principalmente a ocorrência de inovação recursal. 3- A decisão de primeiro grau não merece reforma. Conforme se extrai dos autos, foi demonstrado, por fichas financeiras e atos de nomeação anexas a defesa, que o autor ocupou cargo em comissão, posição de confiança, livremente exonerável, nos termos do art. 37, II da CF/88. Nesse contexto, o Extrato CNIS, por si só, não transforma cargo comissionado em vínculo celetista; apenas confirma o recolhimento previdenciário obrigatório. Não há documento que comprove contrato temporário sucessivo, cujo ônus competia a parte autora (artigo 373 inciso I do CP). 4- No mais, o direito ao FGTS (art. 7º, III da CF/88) aplica-se a vínculos celetistas, não a ocupantes de cargo comissionado, cujo regime é estatutário e não gera vínculo empregatício. Para reforço, trago precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; - No caso, tendo o Apelado sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; - Precedentes deste colegiado; - Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 00015592320148047500 AM 0001559-23 .2014.8.04.7500, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021). 5- Outrossim, as fichas financeiras de ID. 290718858 comprovam o pagamento das férias e do terço constitucional, inexistindo prova contrária idônea. 6- “(...)” ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator - (N.U 1001138-22.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). Quanto às férias e ao terço constitucional, o município recorrente comprovou, por meio da mesma ficha financeira (ID 189050520), o pagamento das referidas verbas no período vindicado, com lançamentos identificados como "13/58 – 1/3 SOBRE FÉRIAS CONSTITUCIONAL". Dessa forma, considerando que: (i) restou devidamente comprovado que a recorrida ocupa cargo efetivo e está submetida ao regime estatutário; (ii) servidores estatutários não fazem jus ao FGTS; e (iii) o município demonstrou o pagamento das férias e do respectivo terço constitucional, impõe-se a reforma da sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001138-04.2025.8.26.0553

ID: 306266729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-04.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001138-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia da Silva Vaz - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciári… Processo 1001138-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia da Silva Vaz - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. VERA LÚCIA DA SILVA VAZ ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 06, quadra B, com área de 201,60 metros quadrados, situado na Rua 06 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Processo nº 1001138-07.2025.8.26.0358

ID: 297582144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001138-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO

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Processo 1001138-07.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Os elementos até o moment… Processo 1001138-07.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Os elementos até o momento constantes do processo não evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista a ausência de comprovação da relação de parentesco entre o autor e os requeridos. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público, bem como para levantar o depósito ou oferecer contestação caso inexista acordo. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 36.432,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO (OAB 406428/SP)

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Adilmo Antônio Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277114201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILMO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ ZACCHI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Vinicius Cruz Zacchi (OAB 469545/SP) Processo 1001138-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilmo Antônio da Silva - Reqdo… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Vinicius Cruz Zacchi (OAB 469545/SP) Processo 1001138-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilmo Antônio da Silva - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois desde que o autor imputa à ré a prática do ilícito, caracterizada está a pertinência subjetiva. III - As demais preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que a parte ré indevidamente suspendeu a prestação dos serviços contratados. Em consequência, era ônus da parte ré produzir a prova de que a suspensão não ocorreu ou, ainda, que se ocorreu havia justa causa para tanto, até mesmo porque a parte autora, enquanto consumidora, não dispõe de meios para provar fato negativo, tal seja o descumprimento contratual. A parte ré, em sua contestação afirma que o contrato de prestação de serviço foi cancelado em decorrência de solicitação apresentada pela estipulando (empregadora do autor). O próprio autor, em sua narrativa inicial, reconhece que a suspensão/cancelamento do plano de saúde ocorreu em virtude do inadimplemento do seu empregador, após ter se afastado do trabalho em virtude de licença médica. O requerente também afirmou que ingressou com ação trabalhista em face do seu empregador, o qual foi condenado a promover o restabelecimento do plano de saúde, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Note-se, pois, que, conforme narrativa e elementos acostados aos autos, foi a empregadora do autor a efetiva responsável por gerar os transtornos por ele suportados. Ademais, mesmo que assim não fosse, considero que o valor percebido pelo autor a título de dano moral em decorrência da ação trabalhista ajuizada contra a empregadora, na qual se analisou os mesmos fatos aqui apreciados, é suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial suportado. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação dos serviços pela ré, não há se falar em sua condenação ao pagamento do valor ora pretendido pela parte autora, pois entendo que houve participação determinante, no evento danoso, da empresa empregadora/estipulante, bem como que esta já promoveu a reparação do dano moral suportado, conforme acima esmiuçado. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Rafaela Reina Dos Santos x Fec Consultas Medicas E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 275068169

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-34.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

Edital

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS RECLAMADO: FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1001205-34.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052010582895800000401297854 aviso_credito_guia Comprovante de Depósito Judicial 25050612410636800000398943807 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25050612405812900000398943759 SISBAJUD resposta Certidão 25043012363111200000398385522 20250033212270_23042025 Ofício 25042314342109000000397273337 Decisão Decisão 25042213584247200000397021766 Jucesp Fec - Nire 35630179521 Documento Diverso 25030715224198500000390014482 Jucesp Fec - Nire 35233448739 Documento Diverso 25030715224167200000390014478 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25030715221001300000390014219 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - FEC C. MEDICAS (30812672000162) Documento Diverso 25022118251929400000388257552 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25022118251923000000388257551 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25022118251916800000388257550 INFOJUD - ECF 2021 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251895400000388257549 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251878500000388257547 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022118251866800000388257546 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021214263529500000386566710 Decisão Decisão 25012913012520400000384336801 Execução forçada - Rafaela Reina Dos Santos x Fec Manifestação 24112518524708400000377791313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111316214289200000376249608 Intimação Intimação 24111316214252300000376249597 Homologação de Cálculos Decisão 24111313365768100000376190534 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111117050146700000375812716 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205744000000372597893 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205735900000372597892 Concordancia com Calculos da Recda Manifestação 24101417414930200000371608048 Intimação Intimação 24100313525514900000369958226 Decisão Decisão 24100312013127700000369930603 E-Gestão Decisão 24100216391370400000369800920 Calculo Documento Diverso 24100215105648200000369767818 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100215103601000000369767696 Manifestação - CTPS Manifestação 24093011583106800000369254074 Intimação Intimação 24091717244923300000367325957 Decisão Decisão 24091714315049300000367261372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091714291249800000367260357 Intimação Intimação 24090516461705700000365498868 Decisão Decisão 24090509344994400000365371648 saldo negativo 11-2022 Documento Diverso 24090416502732400000365283894 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24090416502721900000365283891 Processo 1024517-09.2023.8.26.0564 Documento Diverso 24090416502710600000365283889 Processo 1001138-39.2024.8.26.0003 Documento Diverso 24090416502690900000365283888 Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 24090416502674100000365283885 Retorno Bancen Documento Diverso 24090416502638800000365283882 Pedido de Sisbajud Documento Diverso 24090416502509100000365283876 deferimento do sisbajud Documento Diverso 24090416502493500000365283873 Bloqueio - Sisbajud Documento Diverso 24090416502470900000365283872 Planilha atualizada Documento Diverso 24090416502423100000365283869 Calculo atualizado Documento Diverso 24090416502411500000365283867 calculo - Execução Documento Diverso 24090416502398200000365283866 AR - prova de que não há mais atividade empresarial Documento Diverso 24090416502383900000365283864 Contrato Bancario em execução Documento Diverso 24090416502355900000365283863 Sentença - Processo 1000348-82.2023.5.02.0464 - Fernando Sentença (paradigma) 24090416502311200000365283860 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24090416430587600000365281348 Intimação Intimação 24082113103960800000362867075 Sentença Sentença 24082113070367700000362866122 Razões Finais - Recte Razões Finais 24080916221136100000361106319 Manifestação - Impugnação Ata de Audiencia Manifestação 24080717472634900000360757356 Razões Finais Razões Finais 24080515433950100000360311867 Ata Documento Diverso 24080211445196500000360035970 Juntada de Ata de Audiencia Manifestação 24080211405924900000360034831 Ata Audiência - Jaqueline Documento Diverso 24073014464795100000359497179 Manifestação - Pet juntada - Troca de Favores Manifestação 24073014462373300000359497066 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072912060289000000359242993 Intimação Intimação 24072214110361800000358283506 Despacho Despacho 24072211192310400000358235487 Protesto antipreclusivo Manifestação 24072210174914200000358219447 Intimação Intimação 24071517101052100000357378220 Decisão Decisão 24071516165619300000357358411 Intimação Intimação 24061117522830700000352289714 Despacho Despacho 24061115291674000000352236543 Ficha Jucesp FEC 2 Documento Diverso 24051412461138900000348058915 Ficha Jucesp FEC 1 Documento Diverso 24051412461127400000348058914 EXTRATO OUTUBRO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461114500000348058912 EXTRATO NOVEMRBO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461090400000348058911 Demonstrativo de Horas Extras -8ª e 44ª_xlsx Documento Diverso 24051412461065900000348058906 Réplica Réplica 24051412440746400000348058330 Carta Carta de Preposição 24051010493798000000347554004 Manifestação - Pet Carta Preposição Manifestação 24051010473812200000347553525 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042912000984500000345797863 06.1. Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571236200000345604726 06 - Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571226700000345604723 05 - INPI - Mens clinic Documento Diverso 24042614571200000000345604722 04 - Contrato Social Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571144200000345604716 03 - Ficha Cadastral Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571056700000345604707 02 - Termo declaração Thiago Documento Diverso 24042614571042900000345604705 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24042614571015500000345604703 Contestação Contestação 24042614563009000000345604486 04 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041916594788200000344519075 03 - Procuracao Procuração 24041916594763200000344519074 02 - Contrato Social Contrato Social 24041916594752900000344519073 01 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041916594720400000344519071 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041916592806300000344518975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031409574017100000339098934 E-mail ao Perito Judicial Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031113003321100000338478242 Intimação Intimação 24031112580438800000338477552 Despacho Despacho 24031112551201200000338476883 Mandado Mandado 24031112542578300000338476697 Pedido de Adiamento e Noificação por Oficial de Justiça Requerimento de Adiamento de Audiência 24031111421183700000338454712 Notificação devolvida - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER Documento Diverso 23112111043353800000325868706 Edital Edital 23111713123359500000325654955 Edital Edital 23111713123320700000325654954 Vídeo Documento Diverso 23111710503518200000325618432 Vídeo Documento Diverso 23111710501982900000325618342 Vídeo Documento Diverso 23111710495056900000325618232 Vídeo Documento Diverso 23111710493745800000325618198 Vídeo Documento Diverso 23111710491496200000325618118 Vídeo Documento Diverso 23111710485096600000325618021 Vídeo Documento Diverso 23111710483618900000325617965 Vídeo Documento Diverso 23111710483033300000325617925 Vídeo Documento Diverso 23111710475484600000325617749 Vídeo Documento Diverso 23111710470687400000325617557 Vídeo Documento Diverso 23111710464218600000325617457 Vídeo Documento Diverso 23111710462132100000325617344 Sentença Sentença (paradigma) 23111710461221500000325617310 Manifestação Manifestação 23111710384859100000325615282 Intimação Intimação 23111613512569200000325482410 Despacho Despacho 23111613273762000000325476559 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23111613274971700000325476598 Intimação Intimação 23101610084763300000321258620 Edital Edital 23101610084730600000321258618 Devolução not Certidão 23101116304772300000321070968 Intimação Intimação 23100422090219100000320126562 Despacho Despacho 23100415205124500000320046206 Ficha JUCESP Documento Diverso 23100415183876400000320045378 Certidão de rastreamento de notificações e ficha JUCESP Certidão 23100415165579400000320044878 Intimação Intimação 23092009511027100000317851539 Intimação Intimação 23091920292519200000317814512 Despacho Despacho 23091913503017100000317704383 Notificação Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23091912000332100000317674236 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23091911595454800000317674183 Intimação Intimação 23091110582412300000316382824 Intimação Intimação 23090913194308500000316316856 Despacho Despacho 23090614433822500000316151355 23 - CCT-SINDHOSP-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23083118313488600000315369601 22 - Mesa da Reclamante na reclamada Documento Diverso 23083118313469400000315369599 21 - Mensagem do Socio Documento Diverso 23083118313459600000315369598 19 - Email colaborador 3 Documento Diverso 23083118313446100000315369596 18 - Email colaborador 2 Documento Diverso 23083118313433000000315369595 17 - Email de colaborador para a Reclamante Documento Diverso 23083118313411000000315369593 15 - Comprovante de horario de labor Documento Diverso 23083118313389800000315369591 13 - Caneca Reclamante Fotografia 23083118313378700000315369589 12 - Anuncio da vaga Documento Diverso 23083118313367000000315369587 11 - Aniversario com os empregados da Reclamada Fotografia 23083118313342100000315369583 10 - Amigo secreto reclamada Fotografia 23083118313305400000315369577 09 - Ficha Jucesp - FEC Documento Diverso 23083118313286600000315369576 08 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23083118313272700000315369574 07 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23083118313261800000315369572 06 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 23083118313251400000315369571 05 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23083118313234900000315369568 04 - Declaração de Hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23083118313222800000315369565 03 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23083118313195400000315369563 02 - Procuração Procuração 23083118313160700000315369560 Petição Inicial Petição Inicial 23083118265109800000315368799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

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Maria Do Desterro Florinda Henrique x Fort Serv - Servicos Combinados De Apoio A Edificios Eireli - Me e outros

ID: 323272242

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-14.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO FLORINDA HENRIQUE

Polo Passivo:

FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME TRISUL TRIMEZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-14.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIA DO DESTERRO FLORINDA HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-14.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIA DO DESTERRO FLORINDA HENRIQUE RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca2ccf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 06/10/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO DESTERRO FLORINDA HENRIQUE

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Edson Miguel Pereira Da Silva e outros x Edson Miguel Pereira Da Silva e outros

ID: 337437234

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME FIRMO DA SILVEIRA ALVES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ITALO MOREIRA REIS

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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RENATA CORREIA LOBOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010644-25.2025.5.03.0096 RECORRENTE: EDSON MIGUEL PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010644-25.2025.5.03.0096 RECORRENTE: EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Despacho da Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. "Vistos, etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabiliza a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 […] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, não dispor de recursos financeiros suficientes para cumprir com as obrigações. (Id 60c2125). Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da reclamada, cuja prova deve ser cabal, não tendo sido colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada inexistência de recursos. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que ” são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-100982- 52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682- 82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370- 74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Insta salientar que não se aplica o aproveitamento do preparo recursal previsto na súmula 128, II do TST, tendo em vista que a 2ª reclamada formalizou o pleito de exclusão da lide. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação da empresa, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, a que alude os §§ 1º, 2º do art. 899/CLT, sob pena de deserção. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Maria Cecília Alves Pinto Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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M. B. M. x H. De A. P.

ID: 278250301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

H. DE A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ

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ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR

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ADV: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Leticia de Oliveira Braz (OAB 357306/SP), Anna Paula Mendonça de Siqueira Kanbour (OAB 375571/SP) Processo 1001138-24.2025.8.26.0126 - Procedim… ADV: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB 309259/SP), Leticia de Oliveira Braz (OAB 357306/SP), Anna Paula Mendonça de Siqueira Kanbour (OAB 375571/SP) Processo 1001138-24.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. M. - Reqdo: H. de A. P. - Vistos. 1. Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível". 2. Recebo como emenda à inicial (fs. 147), bem como acolho o pedido de habilitação de novos patronos (fls. 157). 3. Segundo consta da manifestação trazida em contestação (fls. 160/162), o genitor não anui mais com os termos do acordo contido na inicial, pontualmente com as questões relacionadas às visitas e convivência semanal com a filha menor. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. Pois bem. No caso em exame, considerando a necessidade de se manter o convívio, aliado à dinâmica de que a genitora trabalha em outra Comarca, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, definindo a visitação paterna da seguinte forma: O genitor levará e buscará a criança da escola durante todos os dias da semana, entregando-a à mãe no horário em que ela chegar do trabalho. Nos finais de semana, no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, com pernoite, no horário compreendido das 18 horas de sexta-feira até às 20 horas de domingo. A filha ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. Os aniversários da menor serão comemorados alternadamente entre os genitores, sendo nos anos ímpares com o pai e pares com a mãe. As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada um dos genitores. Para fins de planejamento da rotina da menor e da família materna, o pai deverá confirmar, via contato telefônico ou aplicativo de mensagens, que fará exercício das visitas no período a ele conferido. No mais, FIXO os alimentos provisórios devidos pelo genitor à menor, os quais corresponderão na obrigação de arcar com valores referentes à escola particular da filha, cabendo o pagamento no dia do vencimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, para definir os alimentos e conferir ao genitor o direito de visitar a filha O.M.A.P. no formato descrito na exordial, até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação e com base no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência, com a utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone, que realizar-se-á junto ao CEJUSC, no dia 11 de Junho de 2025, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, bem como seus respectivos patronos para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos e telefone para contato, em 5 dias. Cumprido o item acima assinalado, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso, enviado ao endereço eletrônico de todos participantes (requerente, requerida e respectivos patronos). As partes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, mediante solicitação e após autorização judicial. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. Arbitro em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art.13da Lei13.140/2015, a serem depositados pela autora em 5 (cinco) dias, com base na tabela do CNJ (http;//www.cnj.jus.br/ccmj/pages/externo/mediador/editarMediador.Jsf). Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) Conciliador(a). Para tanto, diante do disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019 que ampliou para a Comarca de Caraguatatuba o uso do Mandado de Levantamento Eletrônico para os depósitos judiciais posteriores a 1º/03/2017, a fim de viabilizar a expedição do respectivo mandado, providencie o(a) conciliador(a), no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos digitais do "formulário de MLE Mandado de de Levantamento Eletrônico", devidamente preenchido, por sua conta e risco. O formulário está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Com a juntada, prossiga-se com a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Informações adicionais poderão ser obtidas no DJe, TJSP, Caderno Administrativo, 20.02.2017, p. 1 e 10.09.2019, p. 1. Outrossim, realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor da parte autora, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Anoto, que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts.149e515,V, doCPC). Por fim, a teor do que dispõe o Artigo 32 da Portaria nº 01/2019 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Caraguatatuba/SP, 48 horas antes da data em que a sessão de conciliação será realizada, certifique a Serventia acerca do recolhimento do valor correspondente à remuneração do(a) conciliador(a) ou se houve gratuidade deferida nos autos, bem como sobre os endereços de e-mail disponibilizados nos autos pelas partes e advogados (art. 6º, Parágrafo único do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020), encaminhando-os, após, ao fluxo do CEJUSC. Ficam as partes devidamente advertidas que o não comparecimento em audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se as partes, bem como dê-se ciência ao Ministério Público.

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Wanderlan Ferreira Narciso

ID: 321426456

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011940-07.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

WANDERLAN FERREIRA NARCISO

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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FLAVIA DORADO TORRES

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KELONE PEREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011940-07.2024.5.03.0100 RECORRENTE: CONSERVO SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011940-07.2024.5.03.0100 RECORRENTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLAN FERREIRA NARCISO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Decisão da Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Relatora do processo em epígrafe, para ciência da reclamada. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. “Vistos, etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 […] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a empresa recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, não dispor de recursos financeiros suficientes para cumprir com as obrigações, estando ainda, em recuperação judicial (Id e28bf45). Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da reclamada, cuja prova deve ser cabal, não tendo sido colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada inexistência de recursos, não se mostrando suficientes os documentos carreados nos Ids 30ec113 e seguintes. Não há, pois, demonstração inequívoca de que a 1ª reclamada é hipossuficiente financeiramente, tendo em vista que a documentação dos autos não permite uma análise profunda e completa da situação financeira e patrimonial das pessoas jurídicas De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que ” são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982- 52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682- 82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370- 74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Insta salientar que não se aplica o aproveitamento do preparo recursal previsto na súmula 128, II do TST, tendo em vista que a 2ª reclamada formalizou o pleito de exclusão da lide. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação da empresa, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange apenas as custas processuais, estando a reclamada isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial, conforme art. 899, §10, da CLT ("§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.") (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Maria Cecília Alves Pinto Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Magda Cosmo Machado x Fundacao Do Abc e outros

ID: 331237714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-04.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA COSMO MACHADO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001138-04.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MAGDA COSMO MACHADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001138-04.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MAGDA COSMO MACHADO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f853460 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/09/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/09/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00; MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ: 46.523.239/0001-47. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA COSMO MACHADO

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