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"1001138-15.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Brilho Terceirizacao De Mao - De - Obra E Servicos Ltda x Alisson De Melo Cavalcante Oliveira e outros

ID: 325018072

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002436-97.2013.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO AMARAL MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AMARAL MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AIAP 0002436-97.2013.5.18.0082 AGRAVANTE: BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0002436-97.2013.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : ANTÔNIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA ADVOGADA : ALINE RODRIGUES MOTA ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS ADVOGADO : SERGIO AMARAL MARTINS AGRAVADO : ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADA : BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADA : MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE AGRAVADA : BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA AGRAVADA : LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADO : RICARDO DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. Em sede de agravo de petição, a executada requereu a pronúncia da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, na possibilidade de conhecimento do agravo de petição e na análise da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Logo, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 4. Durante a fluição do prazo da prescrição intercorrente a juíza de origem proferiu despacho determinando a suspensão da execução por um ano, período no qual não correria o prazo prescricional, e a posterior intimação da exequente para ciência do início da prescrição intercorrente. Logo, a pronúncia da prescrição intercorrente neste momento processual configura decisão surpresa, em ofensa ao art. 10 do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita a alegação de prescrição intercorrente é recorrível por agravo de petição, independentemente da garantia do juízo." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 11-A; CPC: art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRT18: 0011054-41.2017.5.18.0001, 0124600-50.2008.5.18.0111, 0001009-58.2012.5.18.0128; TST: RR-1001138-72.2016.5.02.0703, Emb-0001114-82.2017.5.12.0045. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, indeferiu o pedido da executada Brilho Terceirização de Mão-de-Obra e Serviços Ltda de que fosse pronunciada a prescrição intercorrente dos débitos em execução. A executada interpôs agravo de petição (ID dec2482) postulando a reforma da decisão de origem, mas o recurso não foi conhecido sob o fundamento de que a execução não está garantida (ID 9aa2552). Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento (Id 94000cb). A exequente não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO Eis a decisão agravada, no que interessa: "Tempestivo o agravo de petição interposto pela reclamada BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA. Representação processual regular. Nada obstante, o recurso exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Face ao exposto, ante a falta de garantia da execução, nego seguimento ao recurso interposto pela executada, por deserto." A agravada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 94000cb): "Trata-se de Agravo de Instrumento em execução, sem o recolhimento do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, por tratar-se de matéria de ordem pública (prescrição da execução). (...) Com efeito, a MM juíza, entendeu que o recurso interposto exige a integral garantia do Juízo para sua admissibilidade, nos termos do artigo 884 da CLT c/c artigo 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Negando seguimento ao recurso interposto. Contudo, data vênia, a r. decisão merece reforma. No caso em tela, o recurso de Agravo de Petição, ora interposto pela Agravante, é cabível contra a r. decisão no bojo da execução, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase processual ou instância. A decisão eterniza a marca processual, afetando diretamente o resultado útil do processo. In casu, a r. decisão proferida dentro da execução, encerra a discussão quanto a prescrição intercorrente a contar daquele evento, motivo pelo qual dela cabe agravo de petição, sem a garantia do juízo. Assim, que seja destrancado o agravo de petição, processado e julgado." Com razão. Sem ambages, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que rejeita a pronúncia de prescrição intercorrente não se reveste de natureza meramente interlocutória, de sorte que tal decisão desafia a interposição do agravo de petição, independentemente de estar o juízo integralmente garantido. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de acórdão (destaques de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. CABIMENTO. Uma vez suscitada matéria de ordem pública no bojo do agravo de petição cujo destrancamento ora se pretende, passível o seu conhecimento independentemente de estar o juízo integralmente garantido, porquanto passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011054-41.2017.5.18.0001; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. É recorrível de imediato a decisão que rejeita o pedido de extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. (TRT da 18ª Região; Processo: 0124600-50.2008.5.18.0111; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator: IARA TEIXEIRA RIOS) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECORRIBILIDADE. Cabe agravo de petição contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, na qual se argui a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, não podendo a decisão, no caso, ser considerada interlocutória. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição. (TRT da 18ª Região; Processo: 0001009-58.2012.5.18.0128; Data de assinatura: 06-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS) Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição interposto. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis a sentença, no que interessa: "A executada requer que seja pronunciada a prescrição intercorrente. Para tanto, afirma que a demandante não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito desde 2021. Sem razão. Nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deve ser precedida de intimação da exequente com advertência expressa. E, no caso dos autos, a exequente somente foi cientificada do início do prazo de prescrição intercorrente em 15.01.2024 (id 18a3759). Portanto, não há que se falar em pronúncia de prescrição, já que não decorridos 2 anos desde então. Dê-se ciência à BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA." A executada insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id dec2482): "De acordo com a legislação em vigor, a contagem do prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 11-A da CLT é feita a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do predito dispositivo legal, no curso da execução. Sem maiores ambages, é fato que a exequente não promoveu qualquer medida para impulsionar o feito, permanecendo inerte desde o ano de 2021, portanto, sem indicar meios efetivos para garantir a execução. Além do mais, não se aplica suspensão do feito previsto na Lei de Execução Fiscal nas Reclamações Trabalhistas, pois, atualmente a CLT tem regra própria e nela não se menciona a necessidade de suspensão do processo antes do transcurso do prazo prescricional. Registre-se que embora a execução já estivesse em curso por ocasião do advento da reforma trabalhista, o descumprimento de ordem judicial no curso da execução se deu após 11 de novembro de 2017. O C. TST editou a Instrução Normativa 41, dispondo em seu art. 2º que o 'fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Com efeito, a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício,se a parte exequente, após 11/11/2017, deixar de cumprir determinação judicial, deixando a execução paralisada por 2 (dois) anos. A agravante requereu por meio da petição de ID 1ade0dd a intimação do autor para apresentar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Todavia, a douta julgadora entendeu que a exequente não foi intimada expressamente do prazo prescricional. [...] Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Pelo exposto, pugna a agravante pelo provimento deste agravo, para declarar a prescrição intercorrente, ou caso não seja este o entendimento, para determinar que a exequente seja intimada a indicar as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição ou conforme fundamentos acima expostos." Sem razão. A decisão agravada foi proferida quando já vigia a Lei 13.467/17, que incluiu o art. 11-A na CLT com o seguinte teor: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Assim é que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º), não se exigindo a intimação pessoal do exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST (destaques de agora): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.2. A questão em discussão se refere à prescrição intercorrente no processo trabalhista.3. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT.4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação da parte recorrente para promover a execução e a cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT, foi proferida em 18/2/2021, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Assim, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001138-72.2016.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). Além disso, de acordo com o TST, a interrupção da contagem do prazo somente ocorre em caso de efetiva constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso. Transcrevo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I. Quanto à alegada inaplicabilidade da 'prescrição intercorrente', o Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista inércia da parte exequente em indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 11- A, caput, e §1°, da CLT . Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput , e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais elencados pela Exequente. II. Ademais, como bem fundamentado no acórdão regional, 'a exequente apenas reiterou pedido de consulta ao SISBAJUD, bem como ao CENSEC, sem, contudo, apresentar novos fatos ou indícios de que as providências solicitadas possam trazer efetividade para a execução, mesmo já tendo sido alertada por esta Câmara no agravo de petição anterior' . Ressalta-se que, no julgamento do STJ no Tema Repetitivo nº 568 (definido no Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS), no qual se d iscutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), firmou-se tese de que 'a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens'. IV . Assim, não prospera a tentativa da Exequente de afastar a prescrição intercorrente, revelando-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da questão, sobretudo diante de sua novidade. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (Emb-0001114-82.2017.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025 - negritei). No caso, a executada pretende a pronúncia da prescrição alegando, em síntese, que: "a reclamante foi intimada do despacho proferido em 22/10/2021, para requerer o que for de direito, e, 07/12/2022, para ter vista dos resultados das diligências realizadas, todavia, em ambas as situações quedou-se inerte" (manifestação, Id ecd2de9, 21/03/2025). De fato, como disse a executada, o caso dos autos seria de incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Ocorre que em 11/01/2023, durante a fluência do prazo da prescrição intercorrente, a ilustre magistrada de origem proferiu despacho nos seguintes termos: "Tendo em vista o silêncio da exequente, após ser intimada a requerer o que for de seu interesse, com esteio no art. 889 da CLT c/c 40 da Lei nº 6.830/80 c/c 116 na Consolidação dos Provimentos da CSJT/2019, determino que: 1) suspenda-se o curso do processo por até 1 ano ou até que sejam encontrados bens dos executados, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente. 2) Escoado o prazo mencionado no item anterior, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Recomendação nº 3 da GCGJT/2018, dê-se ciência à exequente do início do prazo de prescrição intercorrente em decorrência do descumprimento da determinação judicial consubstanciada no despacho anterior (art. 11-A, §1º, da CLT). 3) Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório por 2 anos ou qualquer manifestação do credor. Dê-se ciência à exequente.À Secretaria para providenciar." (ID f70b264 - negritei). Conforme já dito ao norte, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (TST, IN 41, art. 2º). Logo, para o início da prescrição intercorrente não é necessária a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determinado pela juíza de origem. Entretanto, nos termos do art. 10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". O dispositivo legal mencionado tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões supresas, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, como a exequente foi expressamente intimada de que a execução permaneceria suspensa pelo prazo de 1 (um ano) a partir de 11/01/2023 e que decorrido esse prazo ela seria novamente intimada para ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, não é possível nesse momento reconhecer a referida prescrição. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, dou-lhe provimento. Conheço o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

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ID: 325018091

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002436-97.2013.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRILHO TERCEIRIZACAO DE MAO - DE - OBRA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA ANTONIA GEISIFRAN DIAS OLIVEIRA BRILHO-SEG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA LUCIANA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO AMARAL MARTINS

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ALINE RODRIGUES MOTA

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FERNANDO AMARAL MARTINS

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MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001138-15.2023.5.02.0384"

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