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Edson Miguel Pereira Da Silva e outros x Edson Miguel Pereira Da Silva e outros

ID: 337437234

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-25.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME FIRMO DA SILVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO MOREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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RENATA CORREIA LOBOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010644-25.2025.5.03.0096 RECORRENTE: EDSON MIGUEL PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0010644-25.2025.5.03.0096 RECORRENTE: EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDSON MIGUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Despacho da Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. "Vistos, etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabiliza a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 […] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, não dispor de recursos financeiros suficientes para cumprir com as obrigações. (Id 60c2125). Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da reclamada, cuja prova deve ser cabal, não tendo sido colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada inexistência de recursos. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que ” são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-100982- 52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682- 82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370- 74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Insta salientar que não se aplica o aproveitamento do preparo recursal previsto na súmula 128, II do TST, tendo em vista que a 2ª reclamada formalizou o pleito de exclusão da lide. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação da empresa, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, a que alude os §§ 1º, 2º do art. 899/CLT, sob pena de deserção. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Maria Cecília Alves Pinto Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Wanderlan Ferreira Narciso

ID: 321426456

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011940-07.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

WANDERLAN FERREIRA NARCISO

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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KELONE PEREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011940-07.2024.5.03.0100 RECORRENTE: CONSERVO SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011940-07.2024.5.03.0100 RECORRENTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: WANDERLAN FERREIRA NARCISO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Decisão da Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Relatora do processo em epígrafe, para ciência da reclamada. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. “Vistos, etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 […] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a empresa recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, não dispor de recursos financeiros suficientes para cumprir com as obrigações, estando ainda, em recuperação judicial (Id e28bf45). Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da reclamada, cuja prova deve ser cabal, não tendo sido colacionados aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada inexistência de recursos, não se mostrando suficientes os documentos carreados nos Ids 30ec113 e seguintes. Não há, pois, demonstração inequívoca de que a 1ª reclamada é hipossuficiente financeiramente, tendo em vista que a documentação dos autos não permite uma análise profunda e completa da situação financeira e patrimonial das pessoas jurídicas De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que ” são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982- 52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682- 82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370- 74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Insta salientar que não se aplica o aproveitamento do preparo recursal previsto na súmula 128, II do TST, tendo em vista que a 2ª reclamada formalizou o pleito de exclusão da lide. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação da empresa, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange apenas as custas processuais, estando a reclamada isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial, conforme art. 899, §10, da CLT ("§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.") (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Maria Cecília Alves Pinto Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935126

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RUBENS LISBOA AGUIAR

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935137

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RUBENS LISBOA AGUIAR

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ELBI ENGENHARIA LTDA

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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935147

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

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WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

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RUBENS LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS RODRIGUES

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149033

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149072

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZA DE MORAES

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149104

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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