Resultados para "1001151-18.2023.5.02.0706" – Página 160 de 162

Flavio Leandro Dos Santos x Flavio Leandro Dos Santos

ID: 330975543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001151-02.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001151-02.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Violência Domés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001151-02.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 056.857.934-80 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIA PEREIRA SALES - CPF: 551.000.403-78 (ASSISTENTE), PAULO CILAS ROQUE DA SILVA - CPF: 072.837.304-19 (ASSISTENTE), SEBASTIAO BATISTA - CPF: 299.588.141-53 (ASSISTENTE), VALDI LUCIA FERREIRA SOARES SILVA - CPF: 075.058.244-81 (ASSISTENTE), POLIANA TAVARES DA SILVA LEANDRO - CPF: 070.647.434-18 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CARLUSIA SOUSA BRITO - CPF: 286.710.878-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CARLUSIA SOUSA BRITO - CPF: 286.710.878-08 (ADVOGADO), FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 056.857.934-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Detração penal. Regime prisional. Efeito secundário da condenação. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo não provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do CP), visando a readequação da pena, a detração penal, a alteração do regime prisional e o afastamento do efeito secundário da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pena-base foi adequadamente fixada; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de agravantes decorrentes das qualificadoras não utilizadas para a tipificação do crime; (iii) verificar a fração aplicável à causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP; (iv) determinar a fração adequada para a diminuição de pena pela tentativa; (v) aferir se deve ser realizada a detração penal; (vi) avaliar o regime inicial para cumprimento de pena adequado; (vii) considerar eventual afastamento da incapacidade para o exercício do poder familiar. III. Razões de decidir 3. A pena-base deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal quando houver valoração negativa de circunstância judicial com base em elementos concretos dos autos. A personalidade do réu se revela especialmente reprovável, conforme depoimentos da vítima e de seus filhos, que relatam histórico de violência sistemática no âmbito familiar. 4. É admissível o reconhecimento de agravantes previstas no art. 61, II, do CP, quando presentes qualificadoras não utilizadas na tipificação do crime. 5. A causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, justifica a aplicação da fração máxima (1/2), ante a prática do crime na presença de três filhos menores, com fundamentação idônea. 6. A fração de redução da pena em virtude da tentativa deve considerar o caminho percorrido na ação criminosa. A conduta do réu exauriu todos os atos executórios, caracterizando tentativa próxima à consumação, impondo-se a adoção da fração mínima de 1/3. 7. A detração do tempo de prisão provisória foi reconhecida, mas não altera o regime inicial, que, diante da pena fixada e da existência de circunstância judicial desfavorável, deve ser o fechado. 8. O quantitativo da pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional mais brando. 9. A declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar encontra respaldo no art. 92, II, do CP, considerando-se o histórico de violência doméstica e o cometimento do crime na presença dos filhos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo não provido. Tese de julgamento: “1) A personalidade do réu pode ser valorada de forma negativa com base em elementos concretos dos autos, como histórico de violência familiar reiterada. 2) As qualificadoras não utilizadas na tipificação do crime podem ser reconhecidas como agravantes na segunda fase da dosimetria, desde que previstas no art. 61 do CP. 3) A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o grau de execução do delito, aplicando-se o patamar mínimo quando exauridos os atos executórios e o crime chega bem próximo à consumação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, ‘a’ e ‘d’, 65, III, ‘d’, 92, II, 121, § 2º, I, III e VI, § 7º, III, e 14, II; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, ‘c’. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2036213/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2023; STJ, AgRg no HC 567208/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, REsp 2133549/RJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.045.977/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJMT, AP n. 1004797-35.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 10.07.2024; TJMT, AP n. 1038341-89.2023.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.10.2024; TJDF, AP n. 0011906-16.2017.8.07.0003, Rel. Des. Jesuino Rissato, j. 04.10.2018. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, nos autos da Ação Penal n. 1001151-02.2022.8.11.0108, na qual o réu foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Nas razões recursais, o Ministério Público pleiteia o redimensionamento da pena-base, para que sejam sopesadas de forma negativa a culpabilidade, a personalidade e a conduta social; na segunda fase, o reconhecimento das agravantes do meio cruel e do motivo torpe, exasperando a pena em 1/6; na terceira fase, a alteração da fração pela tentativa para 1/3 (Id 254536220). Nas razões da Defesa, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal; aplicação da atenuante da confissão no grau máximo; incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, III, do CP no grau mínimo; alteração para a fração máxima de 2/3 pela causa de diminuição da tentativa; realização da detração do tempo de pena cumprido provisoriamente (1 ano, 10 meses e 6 dias); modificação do regime inicial de pena para o aberto; e o “restabelecimento da capacidade do exercício familiar” (Id 254536237). Nas contrarrazões recursais, as partes postulam pelo desprovimento dos recursos (Id 254536240 e Id 254536225). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do apelo defensivo (Id 262140757). É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), em razão do fato ocorrido no dia 12 de setembro, por volta das 19h20min, na residência particular localizada na rua Pará, n. 615, no bairro São Cristóvão, em Tapurah/MT, o acusado por motivo torpe, utilizando de meio cruel, e por razões de condição do sexo feminino (em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), tentou matar sua ex-convivente Poliana, na presença dos filhos da vítima, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão do pronto atendimento médico. Contextualizado o fato, passa-se ao exame das pretensões recursais referentes ao âmbito da aplicação da pena, nos termos do art. 393, III, ‘c’, do CPP. Tendo em vista que em ambos os recursos as partes se insurgem quanto à dosimetria, estes serão apreciados conjuntamente. Oportuno trazer os trechos da sentença que tratam da dosimetria da pena: “(...) A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. No caso em tela, a culpabilidade é acentuada em razão da prática delitiva, prática do crime mediante motivo torpe, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo uma qualificadora utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e, a remanescente na dosimetria da pena. Por isso, fica valorada a pena inicial. O réu não registra antecedentes, razão pela qual não se pode valorar; Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; Os motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria; As consequências dos delitos são as ordinárias do tipo penal; O comportamento da vítima não justifica a desproporcional reação que culminou nas práticas criminosas. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria de cada delito, está presente a atenuante da confissão (art. 65, III d do CP). Diante disso, fixo a pena intermediária em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, registro a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 7° II causa de diminuição pena previstas no artigo 14, II do CP. Neste caso anoto que a causa de aumento merece valoração máxima, pois o crime foi praticado na presença de dois descendentes. Assim, torno a pena definitiva em 6 (seis) anos 08 (oito) meses de reclusão. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, plenamente possível que seja fixado o regime inicial semiaberto quando o caso concreto indicar circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33, §2° b, do Código Penal. (...)” (Id 254536211). Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que o Juízo de origem fixou a pena-base em 16 anos de reclusão, todavia não se extrai da decisão os fundamentos para a exasperação da pena basilar. O Ministério Público requer o redimensionamento da sanção basilar, para que sejam sopesadas de forma negativa ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do agente, fixando a fração de “1/6 para cada vetorial negativa”, ao passo que a Defesa pleiteia a fixação no patamar mínimo legalmente previsto. Note-se que a magistrada sopesou a culpabilidade do réu como “acentuada”, porém não expôs as razões do seu entendimento, além de consignar expressamente que as qualificadoras sobressalentes não seriam sopesadas nesta fase da dosimetria, ao dispor que os “motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria” (Id 254536211). Tendo isso por base e a pretensão ministerial de elevação da pena-base, após o detido exame das particularidades do caso, observo que apenas a personalidade do réu deve ser sopesada de maneira desfavorável, visto que, conforme bem argumentado pelo promotor de justiça, a prova oral produzida em Juízo revela um comportamento do acusado que ultrapassa o comum. Para a valoração negativa dessa circunstância judicial exige-se a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a valoração negativa dessa vetorial “prescinde de laudo técnico, podendo ser realizada a partir de outros elementos objetivos existentes nos autos que demonstrem a índole do acusado” (REsp n. 2036213/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, j. 30/05/2023). Extrai-se dos depoimentos da vítima e de seus filhos que o réu os agredia constantemente, bem como os ameaçava de morte. A ofendida declarou em plenário que os 17 anos de convivência com o acusado foram marcados por violência rotineira no âmbito familiar, o que revela a personalidade reprovável do réu. Nesse aspecto, colhe-se precedente do STJ: “O valor negativo da personalidade do agravante foi constatado a partir das provas angariadas no curso da instrução criminal, as quais demonstram extrema frieza, violência e perversidade na injusta agressão à vítima e seu patrimônio” (AgRg no HC n. 567208/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.8.2020). Quanto à culpabilidade e à conduta social do réu não vejo como acolher a pretensão ministerial, uma vez que não foram apontados elementos concretos do caso que amparem a negativa dessas circunstâncias. Aduzir que a culpabilidade é negativa porque “o acusado mostrou extremo desprezo pelos valores necessários à vida em sociedade, não se preocupando com as consequências de seu ato”, trata-se de elementos inerentes ao próprio delito e até mesmo constitutivo do conceito de crime pela potencial consciência da ilicitude. Nesse ponto transcrevo entendimento pacífico deste Tribunal: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” (Enunciado Orientativo n. 12 da TCCR/TJMT). Ademais, a simples alegação ministerial de que “o réu não mantém um bom relacionamento com a comunidade e com seus familiares”, não basta à negativação, porquanto a má índole do réu já fora considerada para negativar a personalidade, nos moldes acima exposto. Assim sendo, reconheço uma circunstância judicial desfavorável ao réu (personalidade). Importante consignar que o Código Penal não estabelece critérios para o aumento ou diminuição da pena na primeira fase da dosimetria. Assim, o julgador possui discricionariedade para definir o patamar de exasperação, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Desse modo, à luz do princípio do livre convencimento motivado, respeitando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, compete ao magistrado valorar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e estipular o patamar de aumento (ou de diminuição) da pena de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com a devida fundamentação, de forma lógica e coerente com os elementos constantes dos autos. O STJ firmou orientação de que os parâmetros de 1/6 sobre a pena mínima prevista pelo tipo penal ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2025). Portanto, fixo a fração de 1/6, conforme requerido pelo Ministério Público, conduzindo a pena-base ao patamar de 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a Juíza-Presidente reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e reduziu a pena em 1/6. Conquanto a Defesa pugne em suas razões recursais a redução da pena em seu “grau máximo”, constata-se que o patamar eleito pelo Juízo singular se mostra adequado e de acordo com a orientação do STJ (REsp n. 2.127.096/MS, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 1.4.2025), motivo pelo qual mantenho nos termos em que fixado. O órgão do Ministério Público, nesta fase, requer o reconhecimento das agravantes do motivo torpe (CP, art. 61, II, ‘a’) e do meio cruel (CP, art. 61, II, ‘d’), exasperando-se a pena em 1/6. Acolho a pretensão ministerial. Consta que os Jurados reconheceram três qualificadoras – motivo torpe, meio cruel e feminicídio. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que quando há mais de uma circunstância qualificadora é plenamente possível utilizar uma delas para “qualificar” o crime, ou seja, alterar as penas mínima e máxima cominadas pelo tipo penal, e reconhecer as demais qualificadoras como agravantes quando previstas, como ocorre no presente caso. Saliente-se que ao julgador é permitido considerar as qualificadoras excedentes tanto para agravar a pena na segunda fase, quanto para elevar a pena-base na primeira fase, ficando ao seu prudente arbítrio. Sobre a temática, o c. STJ assim decidiu recentemente: “3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ‘havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo’ (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 23/10/2024.) 4. O magistrado poderá considerar a qualificadora sobejante tanto na primeira fase quanto na segunda, independentemente da previsão como agravante genérica, dada a sua discricionariedade, desde que haja fundamentação idônea e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como no caso.” (REsp 2133549/RJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025). No caso, diante do pleito ministerial nesse sentido, considero as qualificadoras sobressalentes do motivo torpe e do meio cruel nesta segunda fase da dosimetria, logo, reconheço-as como agravantes (CP, art. 61, II, ‘a’ e ‘d’). Importante consignar que o ordenamento jurídico vigente não prevê limites mínimo ou máximo para o aumento da pena em decorrência da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, incumbindo ao julgador, com base na prudência e mediante fundamentação adequada, estabelecer percentual compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dessa omissão legislativa, a jurisprudência do STJ tem seguido no sentido de que a fração de 1/6, na segunda fase, é parâmetro adequado para cada circunstância, bem como a adoção de fração diversa exige fundamentação específica por parte do magistrado, a fim de justificar a excepcionalidade da medida (AgRg no REsp 2.045.977/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara: TJMT, AP n. 1004797-35.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 10.7.2024. Assim, em sintonia ao pleito ministerial, estipulo a fração de 1/6 para cada circunstância. Por conseguinte, presente uma atenuante (confissão espontânea) e duas agravantes (motivo torpe e meio cruel), perfaz a pena intermediária o montante de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira fase, presentes a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do CP – crime cometido na presença física de descendente da vítima –, e a causa de diminuição da tentativa (CP, art. 14, II), reconhecidas pelo Conselho de Sentença. A Juíza-Presidente considerou o patamar máximo legalmente previsto para a referida causa de aumento, qual seja, metade. Conquanto a Defesa tenha requerido em suas razões recursais a aplicação do patamar mínimo (1/3), não vejo como acolher a pretensão defensiva, visto que a magistrada justificou o parâmetro eleito. A causa de aumento de pena ora em apreço decorre do fato de o crime ser cometido na presença física de descendente da vítima e, consoante bem fundamentado pelo Juízo de origem, o crime foi praticado na presença de três filhos da vítima – uma criança de 7 anos de idade e dois adolescentes de 12 e 13 anos de idade. Logo, mantenho o aumento da pena na metade porque devidamente motivado. A causa de diminuição da tentativa, por seu turno, foi estipulada no patamar legal máximo de 2/3 (CP, art. 14), porém não foi apresentada qualquer motivação nesse sentido pela Juíza-Presidente. Nesse ponto, o Ministério Público requer seja estipulado o patamar mínimo de 1/3, porque o réu “exauriu todas as fases do iter criminis inerentes à forma tentada”, quase levando a vítima a óbito, tratando-se da denominada “tentativa perfeita, acabada, vermelha, cruenta”, e a razão lhe assiste. Convém trazer os argumentos bem delineados nas razões recursais: “Diante dos testemunhos da vítima e das testemunhas, na delegacia, na audiência de instrução e no plenário, bem como das demais evidências contidas nos autos, o réu completou todas as etapas do iter criminis inerentes à tentativa, visto que conforme consta nos autos, ele invadiu a residência da vítima sem seu conhecimento e permissão, já com a intenção homicida. Apropriou-se de uma faca que estava na casa e desferiu os primeiros golpes, sendo que um deles atingiu a cabeça. Tudo isso aconteceu na presença dos três filhos do casal. Em seguida, foi até o carro, pegou um facão e tentou enganar a vítima, afirmando que a levaria para um hospital. A vítima, já ferida, recusou-se a entrar no carro com ele. Nesse momento, ele retirou o facão escondido na camiseta e começou a golpeá-la por todo o corpo, cabeça, axilas e outras partes. Os filhos do casal tentavam defender a mãe e parar as agressões. Em determinado momento, o réu estava prestes a golpear a barriga da vítima com o facão quando, ainda deitada e buscando suas últimas forças, ela usou o pé para se defender, e o réu acabou acertando o facão no pé da vítima, quase decepando-o. Nesse instante, um dos filhos menores da vítima, ao ver que o pai mataria a mãe, empurrou-o. O agressor então voltou sua atenção para o filho e correu atrás dele, tentando agredi-lo. Ao mesmo tempo, o filho mais novo pediu ajuda ao vizinho, dizendo que o pai estava matando a mãe. O vizinho apareceu e socorreu a vítima, levando-a ao hospital para atendimento. Seus ferimentos eram tão graves que foi necessário transferi-la para um hospital regional para atendimento especializado, onde passou por três cirurgias! (...) Conforme o laudo de lesão corporal, a vítima foi atingida por 10 facadas. Diante de tudo o que foi exposto, é evidente que o réu se aproximou, exaurindo todas as fases - internas e externas - da modalidade tentada, merecendo, assim, a fração de redução mínima, conforme entendimento já consolidado. (...) O que salvou a vida da vítima foi o ato heroico dos filhos menores e dos vizinhos, que, ao tomarem conhecimento dos fatos, não hesitaram em ajudar, possibilitando que a vítima recebesse atendimento médico o mais rápido possível.” (Id 254536220 – pp. 6 a 9). Sobre o tema ora em debate, esta Corte consolidou o entendimento de que “a fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 46). Conforme acima exposto, o emprego da fração mínima se revela adequado às circunstâncias do caso, posto que o réu exteriorizou todos os atos executórios e o crime esteve a curta distância de atingir a consumação, impondo-se, assim, a estipulação do patamar de 1/3. Dessa forma, fica a pena definitiva no total de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. No tocante às pretensões defensivas de detração do tempo de pena cumprido provisoriamente (1 ano, 10 meses e 6 dias) e fixação do regime prisional aberto, passo a expor. O § 2º do art. 387 do CPP, dispõe que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve computar o período de prisão provisória do acusado, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O Juízo de origem consignou na sentença que “sobre a detração, a dedução do período de custódia cautelar ainda que não modifique o regime inicial, reconheço e Determino a detração de 1 anos, 10 meses, e 6 dias da pena imposta na condenação” (Id 254536211 – p. 3). Portanto, verifica-se que houve a detração, porém não influiu concretamente no regime inicial de cumprimento da pena, tendo a magistrada mantido o regime semiaberto. Nesta ocasião, com a readequação da sanção aplicada ao réu (15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão), de rigor a alteração do regime prisional para o fechado nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP, mostrando-se incabível a pretensão defensiva de fixação de regime mais brando. Ademais, não obstante o período em que o réu permaneceu segregado cautelarmente, não há como estipular regime inicial para cumprimento da pena diverso do fechado, seja pelo quantitativo da pena imposta, seja pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em outras palavras, a aplicação da detração penal não traria nenhum resultado prático na atual fase processual. Nesse cenário, a matéria fica a cargo do Juízo da Execução Penal nos moldes do que preceitua o art. 66, III, ‘c’, da LEP. A respeito disso, colhe-se precedente desta Câmara: “A detração da pena é matéria a cargo do Juízo da Execução Penal, salvo quando implicar imediata alteração de regime, o que não é o caso destes autos. 3. Recursos parcialmente providos.” (TJMT, AP n. 1038341-89.2023.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 30.10.2024). Por fim, no que se refere ao exercício do poder familiar, a Defesa pugna pelo “restabelecimento da capacidade do exercício familiar” (Id 254536237), porém, deixo de acolher. Consta da sentença que a Juíza-Presidente declarou, como efeito da condenação, “a incapacidade para o exercício do poder familiar de FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS em relação aos filhos Paulo Felipe Tavares da Silva Leandro, Alexandre Jhonatan Tavares da Silva Leandro e Isac Tavares da Silva Leandro”, com fundamento no art. 92, II, do CP (Id 254536211 – p. 3). Convém transcrever o dispositivo legal supracitado que prevê essa situação como efeito secundário da condenação: “Art. 92 - São também efeitos da condenação: (...) II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” Observa-se que a incapacidade para o exercício do poder familiar pode ser decretada quando sobrevier condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, e, na presente hipótese, ficou devidamente justificada a medida porque além do crime ter sido cometido contra a ex-convivente/genitora dos menores, ocorreu na frente dos três filhos, sem perder de vista o histórico de agressões contra os descendentes. Colhe-se o seguinte julgado: “Nos termos do art. 92, inc . II, do CP, a incapacidade para o exercício do poder familiar pode ser decretada quando sobrevier condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra filho (a), e no caso concreto, tal medida se encontra devidamente fundamentada no abuso da autoridade parental do acusado e na evidente situação de risco para a vítima. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDF, AP n. 0011906-16 .2017.8.07.0003, Rel. Des. Jesuino Rissato, Terceira Turma Criminal, j. 4.10.2018). Assim sendo, deve ser mantido esse efeito condenatório. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Ministério Público e NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Defesa, para readequar a pena do réu para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Leandro Dos Santos x Flavio Leandro Dos Santos

ID: 330975549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001151-02.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001151-02.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Violência Domés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001151-02.2022.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 056.857.934-80 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIA PEREIRA SALES - CPF: 551.000.403-78 (ASSISTENTE), PAULO CILAS ROQUE DA SILVA - CPF: 072.837.304-19 (ASSISTENTE), SEBASTIAO BATISTA - CPF: 299.588.141-53 (ASSISTENTE), VALDI LUCIA FERREIRA SOARES SILVA - CPF: 075.058.244-81 (ASSISTENTE), POLIANA TAVARES DA SILVA LEANDRO - CPF: 070.647.434-18 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CARLUSIA SOUSA BRITO - CPF: 286.710.878-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CARLUSIA SOUSA BRITO - CPF: 286.710.878-08 (ADVOGADO), FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 056.857.934-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Detração penal. Regime prisional. Efeito secundário da condenação. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo não provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do CP), visando a readequação da pena, a detração penal, a alteração do regime prisional e o afastamento do efeito secundário da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pena-base foi adequadamente fixada; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de agravantes decorrentes das qualificadoras não utilizadas para a tipificação do crime; (iii) verificar a fração aplicável à causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP; (iv) determinar a fração adequada para a diminuição de pena pela tentativa; (v) aferir se deve ser realizada a detração penal; (vi) avaliar o regime inicial para cumprimento de pena adequado; (vii) considerar eventual afastamento da incapacidade para o exercício do poder familiar. III. Razões de decidir 3. A pena-base deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal quando houver valoração negativa de circunstância judicial com base em elementos concretos dos autos. A personalidade do réu se revela especialmente reprovável, conforme depoimentos da vítima e de seus filhos, que relatam histórico de violência sistemática no âmbito familiar. 4. É admissível o reconhecimento de agravantes previstas no art. 61, II, do CP, quando presentes qualificadoras não utilizadas na tipificação do crime. 5. A causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, justifica a aplicação da fração máxima (1/2), ante a prática do crime na presença de três filhos menores, com fundamentação idônea. 6. A fração de redução da pena em virtude da tentativa deve considerar o caminho percorrido na ação criminosa. A conduta do réu exauriu todos os atos executórios, caracterizando tentativa próxima à consumação, impondo-se a adoção da fração mínima de 1/3. 7. A detração do tempo de prisão provisória foi reconhecida, mas não altera o regime inicial, que, diante da pena fixada e da existência de circunstância judicial desfavorável, deve ser o fechado. 8. O quantitativo da pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional mais brando. 9. A declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar encontra respaldo no art. 92, II, do CP, considerando-se o histórico de violência doméstica e o cometimento do crime na presença dos filhos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo não provido. Tese de julgamento: “1) A personalidade do réu pode ser valorada de forma negativa com base em elementos concretos dos autos, como histórico de violência familiar reiterada. 2) As qualificadoras não utilizadas na tipificação do crime podem ser reconhecidas como agravantes na segunda fase da dosimetria, desde que previstas no art. 61 do CP. 3) A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o grau de execução do delito, aplicando-se o patamar mínimo quando exauridos os atos executórios e o crime chega bem próximo à consumação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, ‘a’ e ‘d’, 65, III, ‘d’, 92, II, 121, § 2º, I, III e VI, § 7º, III, e 14, II; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, ‘c’. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2036213/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2023; STJ, AgRg no HC 567208/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, REsp 2133549/RJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.045.977/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJMT, AP n. 1004797-35.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 10.07.2024; TJMT, AP n. 1038341-89.2023.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.10.2024; TJDF, AP n. 0011906-16.2017.8.07.0003, Rel. Des. Jesuino Rissato, j. 04.10.2018. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, nos autos da Ação Penal n. 1001151-02.2022.8.11.0108, na qual o réu foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Nas razões recursais, o Ministério Público pleiteia o redimensionamento da pena-base, para que sejam sopesadas de forma negativa a culpabilidade, a personalidade e a conduta social; na segunda fase, o reconhecimento das agravantes do meio cruel e do motivo torpe, exasperando a pena em 1/6; na terceira fase, a alteração da fração pela tentativa para 1/3 (Id 254536220). Nas razões da Defesa, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal; aplicação da atenuante da confissão no grau máximo; incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, III, do CP no grau mínimo; alteração para a fração máxima de 2/3 pela causa de diminuição da tentativa; realização da detração do tempo de pena cumprido provisoriamente (1 ano, 10 meses e 6 dias); modificação do regime inicial de pena para o aberto; e o “restabelecimento da capacidade do exercício familiar” (Id 254536237). Nas contrarrazões recursais, as partes postulam pelo desprovimento dos recursos (Id 254536240 e Id 254536225). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do apelo defensivo (Id 262140757). É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 7º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), em razão do fato ocorrido no dia 12 de setembro, por volta das 19h20min, na residência particular localizada na rua Pará, n. 615, no bairro São Cristóvão, em Tapurah/MT, o acusado por motivo torpe, utilizando de meio cruel, e por razões de condição do sexo feminino (em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), tentou matar sua ex-convivente Poliana, na presença dos filhos da vítima, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão do pronto atendimento médico. Contextualizado o fato, passa-se ao exame das pretensões recursais referentes ao âmbito da aplicação da pena, nos termos do art. 393, III, ‘c’, do CPP. Tendo em vista que em ambos os recursos as partes se insurgem quanto à dosimetria, estes serão apreciados conjuntamente. Oportuno trazer os trechos da sentença que tratam da dosimetria da pena: “(...) A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. No caso em tela, a culpabilidade é acentuada em razão da prática delitiva, prática do crime mediante motivo torpe, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo uma qualificadora utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e, a remanescente na dosimetria da pena. Por isso, fica valorada a pena inicial. O réu não registra antecedentes, razão pela qual não se pode valorar; Não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; Os motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria; As consequências dos delitos são as ordinárias do tipo penal; O comportamento da vítima não justifica a desproporcional reação que culminou nas práticas criminosas. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria de cada delito, está presente a atenuante da confissão (art. 65, III d do CP). Diante disso, fixo a pena intermediária em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, registro a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 7° II causa de diminuição pena previstas no artigo 14, II do CP. Neste caso anoto que a causa de aumento merece valoração máxima, pois o crime foi praticado na presença de dois descendentes. Assim, torno a pena definitiva em 6 (seis) anos 08 (oito) meses de reclusão. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, plenamente possível que seja fixado o regime inicial semiaberto quando o caso concreto indicar circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 33, §2° b, do Código Penal. (...)” (Id 254536211). Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que o Juízo de origem fixou a pena-base em 16 anos de reclusão, todavia não se extrai da decisão os fundamentos para a exasperação da pena basilar. O Ministério Público requer o redimensionamento da sanção basilar, para que sejam sopesadas de forma negativa ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do agente, fixando a fração de “1/6 para cada vetorial negativa”, ao passo que a Defesa pleiteia a fixação no patamar mínimo legalmente previsto. Note-se que a magistrada sopesou a culpabilidade do réu como “acentuada”, porém não expôs as razões do seu entendimento, além de consignar expressamente que as qualificadoras sobressalentes não seriam sopesadas nesta fase da dosimetria, ao dispor que os “motivos e as circunstâncias dos delitos já figuram como qualificadoras e não poderão ser sopesadas nesta fase de dosimetria” (Id 254536211). Tendo isso por base e a pretensão ministerial de elevação da pena-base, após o detido exame das particularidades do caso, observo que apenas a personalidade do réu deve ser sopesada de maneira desfavorável, visto que, conforme bem argumentado pelo promotor de justiça, a prova oral produzida em Juízo revela um comportamento do acusado que ultrapassa o comum. Para a valoração negativa dessa circunstância judicial exige-se a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a valoração negativa dessa vetorial “prescinde de laudo técnico, podendo ser realizada a partir de outros elementos objetivos existentes nos autos que demonstrem a índole do acusado” (REsp n. 2036213/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, j. 30/05/2023). Extrai-se dos depoimentos da vítima e de seus filhos que o réu os agredia constantemente, bem como os ameaçava de morte. A ofendida declarou em plenário que os 17 anos de convivência com o acusado foram marcados por violência rotineira no âmbito familiar, o que revela a personalidade reprovável do réu. Nesse aspecto, colhe-se precedente do STJ: “O valor negativo da personalidade do agravante foi constatado a partir das provas angariadas no curso da instrução criminal, as quais demonstram extrema frieza, violência e perversidade na injusta agressão à vítima e seu patrimônio” (AgRg no HC n. 567208/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.8.2020). Quanto à culpabilidade e à conduta social do réu não vejo como acolher a pretensão ministerial, uma vez que não foram apontados elementos concretos do caso que amparem a negativa dessas circunstâncias. Aduzir que a culpabilidade é negativa porque “o acusado mostrou extremo desprezo pelos valores necessários à vida em sociedade, não se preocupando com as consequências de seu ato”, trata-se de elementos inerentes ao próprio delito e até mesmo constitutivo do conceito de crime pela potencial consciência da ilicitude. Nesse ponto transcrevo entendimento pacífico deste Tribunal: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” (Enunciado Orientativo n. 12 da TCCR/TJMT). Ademais, a simples alegação ministerial de que “o réu não mantém um bom relacionamento com a comunidade e com seus familiares”, não basta à negativação, porquanto a má índole do réu já fora considerada para negativar a personalidade, nos moldes acima exposto. Assim sendo, reconheço uma circunstância judicial desfavorável ao réu (personalidade). Importante consignar que o Código Penal não estabelece critérios para o aumento ou diminuição da pena na primeira fase da dosimetria. Assim, o julgador possui discricionariedade para definir o patamar de exasperação, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Desse modo, à luz do princípio do livre convencimento motivado, respeitando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, compete ao magistrado valorar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e estipular o patamar de aumento (ou de diminuição) da pena de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com a devida fundamentação, de forma lógica e coerente com os elementos constantes dos autos. O STJ firmou orientação de que os parâmetros de 1/6 sobre a pena mínima prevista pelo tipo penal ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2025). Portanto, fixo a fração de 1/6, conforme requerido pelo Ministério Público, conduzindo a pena-base ao patamar de 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a Juíza-Presidente reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e reduziu a pena em 1/6. Conquanto a Defesa pugne em suas razões recursais a redução da pena em seu “grau máximo”, constata-se que o patamar eleito pelo Juízo singular se mostra adequado e de acordo com a orientação do STJ (REsp n. 2.127.096/MS, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 1.4.2025), motivo pelo qual mantenho nos termos em que fixado. O órgão do Ministério Público, nesta fase, requer o reconhecimento das agravantes do motivo torpe (CP, art. 61, II, ‘a’) e do meio cruel (CP, art. 61, II, ‘d’), exasperando-se a pena em 1/6. Acolho a pretensão ministerial. Consta que os Jurados reconheceram três qualificadoras – motivo torpe, meio cruel e feminicídio. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que quando há mais de uma circunstância qualificadora é plenamente possível utilizar uma delas para “qualificar” o crime, ou seja, alterar as penas mínima e máxima cominadas pelo tipo penal, e reconhecer as demais qualificadoras como agravantes quando previstas, como ocorre no presente caso. Saliente-se que ao julgador é permitido considerar as qualificadoras excedentes tanto para agravar a pena na segunda fase, quanto para elevar a pena-base na primeira fase, ficando ao seu prudente arbítrio. Sobre a temática, o c. STJ assim decidiu recentemente: “3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ‘havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo’ (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 23/10/2024.) 4. O magistrado poderá considerar a qualificadora sobejante tanto na primeira fase quanto na segunda, independentemente da previsão como agravante genérica, dada a sua discricionariedade, desde que haja fundamentação idônea e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como no caso.” (REsp 2133549/RJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025). No caso, diante do pleito ministerial nesse sentido, considero as qualificadoras sobressalentes do motivo torpe e do meio cruel nesta segunda fase da dosimetria, logo, reconheço-as como agravantes (CP, art. 61, II, ‘a’ e ‘d’). Importante consignar que o ordenamento jurídico vigente não prevê limites mínimo ou máximo para o aumento da pena em decorrência da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes, incumbindo ao julgador, com base na prudência e mediante fundamentação adequada, estabelecer percentual compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dessa omissão legislativa, a jurisprudência do STJ tem seguido no sentido de que a fração de 1/6, na segunda fase, é parâmetro adequado para cada circunstância, bem como a adoção de fração diversa exige fundamentação específica por parte do magistrado, a fim de justificar a excepcionalidade da medida (AgRg no REsp 2.045.977/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara: TJMT, AP n. 1004797-35.2022.8.11.0006, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 10.7.2024. Assim, em sintonia ao pleito ministerial, estipulo a fração de 1/6 para cada circunstância. Por conseguinte, presente uma atenuante (confissão espontânea) e duas agravantes (motivo torpe e meio cruel), perfaz a pena intermediária o montante de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira fase, presentes a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do CP – crime cometido na presença física de descendente da vítima –, e a causa de diminuição da tentativa (CP, art. 14, II), reconhecidas pelo Conselho de Sentença. A Juíza-Presidente considerou o patamar máximo legalmente previsto para a referida causa de aumento, qual seja, metade. Conquanto a Defesa tenha requerido em suas razões recursais a aplicação do patamar mínimo (1/3), não vejo como acolher a pretensão defensiva, visto que a magistrada justificou o parâmetro eleito. A causa de aumento de pena ora em apreço decorre do fato de o crime ser cometido na presença física de descendente da vítima e, consoante bem fundamentado pelo Juízo de origem, o crime foi praticado na presença de três filhos da vítima – uma criança de 7 anos de idade e dois adolescentes de 12 e 13 anos de idade. Logo, mantenho o aumento da pena na metade porque devidamente motivado. A causa de diminuição da tentativa, por seu turno, foi estipulada no patamar legal máximo de 2/3 (CP, art. 14), porém não foi apresentada qualquer motivação nesse sentido pela Juíza-Presidente. Nesse ponto, o Ministério Público requer seja estipulado o patamar mínimo de 1/3, porque o réu “exauriu todas as fases do iter criminis inerentes à forma tentada”, quase levando a vítima a óbito, tratando-se da denominada “tentativa perfeita, acabada, vermelha, cruenta”, e a razão lhe assiste. Convém trazer os argumentos bem delineados nas razões recursais: “Diante dos testemunhos da vítima e das testemunhas, na delegacia, na audiência de instrução e no plenário, bem como das demais evidências contidas nos autos, o réu completou todas as etapas do iter criminis inerentes à tentativa, visto que conforme consta nos autos, ele invadiu a residência da vítima sem seu conhecimento e permissão, já com a intenção homicida. Apropriou-se de uma faca que estava na casa e desferiu os primeiros golpes, sendo que um deles atingiu a cabeça. Tudo isso aconteceu na presença dos três filhos do casal. Em seguida, foi até o carro, pegou um facão e tentou enganar a vítima, afirmando que a levaria para um hospital. A vítima, já ferida, recusou-se a entrar no carro com ele. Nesse momento, ele retirou o facão escondido na camiseta e começou a golpeá-la por todo o corpo, cabeça, axilas e outras partes. Os filhos do casal tentavam defender a mãe e parar as agressões. Em determinado momento, o réu estava prestes a golpear a barriga da vítima com o facão quando, ainda deitada e buscando suas últimas forças, ela usou o pé para se defender, e o réu acabou acertando o facão no pé da vítima, quase decepando-o. Nesse instante, um dos filhos menores da vítima, ao ver que o pai mataria a mãe, empurrou-o. O agressor então voltou sua atenção para o filho e correu atrás dele, tentando agredi-lo. Ao mesmo tempo, o filho mais novo pediu ajuda ao vizinho, dizendo que o pai estava matando a mãe. O vizinho apareceu e socorreu a vítima, levando-a ao hospital para atendimento. Seus ferimentos eram tão graves que foi necessário transferi-la para um hospital regional para atendimento especializado, onde passou por três cirurgias! (...) Conforme o laudo de lesão corporal, a vítima foi atingida por 10 facadas. Diante de tudo o que foi exposto, é evidente que o réu se aproximou, exaurindo todas as fases - internas e externas - da modalidade tentada, merecendo, assim, a fração de redução mínima, conforme entendimento já consolidado. (...) O que salvou a vida da vítima foi o ato heroico dos filhos menores e dos vizinhos, que, ao tomarem conhecimento dos fatos, não hesitaram em ajudar, possibilitando que a vítima recebesse atendimento médico o mais rápido possível.” (Id 254536220 – pp. 6 a 9). Sobre o tema ora em debate, esta Corte consolidou o entendimento de que “a fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 46). Conforme acima exposto, o emprego da fração mínima se revela adequado às circunstâncias do caso, posto que o réu exteriorizou todos os atos executórios e o crime esteve a curta distância de atingir a consumação, impondo-se, assim, a estipulação do patamar de 1/3. Dessa forma, fica a pena definitiva no total de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. No tocante às pretensões defensivas de detração do tempo de pena cumprido provisoriamente (1 ano, 10 meses e 6 dias) e fixação do regime prisional aberto, passo a expor. O § 2º do art. 387 do CPP, dispõe que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve computar o período de prisão provisória do acusado, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O Juízo de origem consignou na sentença que “sobre a detração, a dedução do período de custódia cautelar ainda que não modifique o regime inicial, reconheço e Determino a detração de 1 anos, 10 meses, e 6 dias da pena imposta na condenação” (Id 254536211 – p. 3). Portanto, verifica-se que houve a detração, porém não influiu concretamente no regime inicial de cumprimento da pena, tendo a magistrada mantido o regime semiaberto. Nesta ocasião, com a readequação da sanção aplicada ao réu (15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão), de rigor a alteração do regime prisional para o fechado nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP, mostrando-se incabível a pretensão defensiva de fixação de regime mais brando. Ademais, não obstante o período em que o réu permaneceu segregado cautelarmente, não há como estipular regime inicial para cumprimento da pena diverso do fechado, seja pelo quantitativo da pena imposta, seja pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em outras palavras, a aplicação da detração penal não traria nenhum resultado prático na atual fase processual. Nesse cenário, a matéria fica a cargo do Juízo da Execução Penal nos moldes do que preceitua o art. 66, III, ‘c’, da LEP. A respeito disso, colhe-se precedente desta Câmara: “A detração da pena é matéria a cargo do Juízo da Execução Penal, salvo quando implicar imediata alteração de regime, o que não é o caso destes autos. 3. Recursos parcialmente providos.” (TJMT, AP n. 1038341-89.2023.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 30.10.2024). Por fim, no que se refere ao exercício do poder familiar, a Defesa pugna pelo “restabelecimento da capacidade do exercício familiar” (Id 254536237), porém, deixo de acolher. Consta da sentença que a Juíza-Presidente declarou, como efeito da condenação, “a incapacidade para o exercício do poder familiar de FLAVIO LEANDRO DOS SANTOS em relação aos filhos Paulo Felipe Tavares da Silva Leandro, Alexandre Jhonatan Tavares da Silva Leandro e Isac Tavares da Silva Leandro”, com fundamento no art. 92, II, do CP (Id 254536211 – p. 3). Convém transcrever o dispositivo legal supracitado que prevê essa situação como efeito secundário da condenação: “Art. 92 - São também efeitos da condenação: (...) II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)” Observa-se que a incapacidade para o exercício do poder familiar pode ser decretada quando sobrevier condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, e, na presente hipótese, ficou devidamente justificada a medida porque além do crime ter sido cometido contra a ex-convivente/genitora dos menores, ocorreu na frente dos três filhos, sem perder de vista o histórico de agressões contra os descendentes. Colhe-se o seguinte julgado: “Nos termos do art. 92, inc . II, do CP, a incapacidade para o exercício do poder familiar pode ser decretada quando sobrevier condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra filho (a), e no caso concreto, tal medida se encontra devidamente fundamentada no abuso da autoridade parental do acusado e na evidente situação de risco para a vítima. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDF, AP n. 0011906-16 .2017.8.07.0003, Rel. Des. Jesuino Rissato, Terceira Turma Criminal, j. 4.10.2018). Assim sendo, deve ser mantido esse efeito condenatório. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Ministério Público e NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Defesa, para readequar a pena do réu para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003058-93.2021.4.03.6102

ID: 331702242

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003058-93.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-93.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-93.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES - SP328764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEANDRO DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), desde a cessação do benefício de nº 624.995.054-4, em 24/01/2020, com o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. O autor esclarece que sofreu traumatismo não especificado da cabeça, que resultaram em sequelas, trombose venosa profunda, perda de memória e confusão no tempo de espaço. Informa que ajuizou ação previdenciária junto à justiça comum, realizando perícia e sendo constatada incapacidade total e permanente, tendo sido concedida tutela de urgência na sentença. No entanto, os autos foram encaminhados erroneamente ao Tribunal de Justiça de Sa Paulo, que reformou a sentença, julgando improcedente os pedidos, por considera-los de natureza não acidentária. Sustenta que continua incapaz e que que preenche o requisito de carência. Alega se tratar de pessoa humilde, com 25 anos de idade e que laborou em serviços braçais. Requer, assim, a concessão do auxílio-doença ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Com a inicial juntou procuração e documentos. Em razão do valor atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência deste Juízo, com encaminhamento dos autos ao JEF (id 48714596). No entanto, o autor emendou a inicial para atribuir o valor de R$ 78.264,00 e manutenção dos autos nesta Vara (id 52147565). Em cumprimento à decisão de id 53140630, o autor juntou certidão de objeto e pé cópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos n. 1001151-70.2017.8.26.0589 (id 56265223/54786801). Foi recebido o aditamento à inicial, acolhendo-se o novo dado à causa. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinado ao autor que esclareça se houve o requerimento administrativo (id 70261665). Foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (id 54489284), com informações da implantação (id 123603738). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, inicialmente, a revisão da decisão que concedeu a tutela provisória e, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustentou a improcedência do pedido, discorrendo sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade. Trouxe quesitos (id 91642698). Houve réplica, com pedido de realização de exame pericial (id 165418579). Foi deferida a prova pericial, com nomeação de perito e formulação de quesitos do juízo (id 309248829). O autor juntou documentos médicos atualizados (id 326432409). Laudo pericial juntado no id 332125723, com manifestação do autor (id 335609233). Solicitado o pagamento dos honorários do perito nomeado (id 338086139). É a síntese do necessário. Os documentos constantes nos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a complementação do laudo pericial. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente.Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente.3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.”(TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Salienta-se, entretanto, que conforme entendimento consolidado da TNU, sob o signo da Súmula de n. 47, é no sentido de que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” De outro lado, há entendimento consolidado no sentido de que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. (Súmula 77 da TNU). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: -aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; -auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); -auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto No mérito, os pedidos procedem em parte. Sobre a qualidade de segurado, consta do extrato do CNIS de id 84149176, que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário de 29.01.2015 a 11/01/2016, o que demostra que cumpriu o requisito. Em relação à incapacidade, tem-se que a conclusão pericial foi no sentido de que “A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao diagnóstico: CID 10 S09.9 Traumatismo não especificado da cabeça. Há incapacidade total, omniprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/2015 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.3, considero a data de início da incapacidade em 03/04/2018. Necessidade de assistência contínua: sim.” (id 350825118, p. 24) Sobre tal incapacidade, quesitado, declinou que “11. Há incapacidade total, omniprifissional, e por tempo indeterminado.”. Em resposta aos quesitos, por várias vezes, afirmou se tratar de incapacidade total e permanente, acrescentando que “decorreu de evento único e isolado. O quando se mostra estável, grave e irreversível” (item k) e que o periciando está “inválido para o exercício de qualquer atividade (item h). Como visto, a perícia médica realizada nos autos concluiu pela sua incapacidade total para o trabalho, trazendo importantes esclarecimentos acerca do quadro do autor e sua natureza permanente e irreversível. Tal o contexto, verifico o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, cujo quadro clínico lhe retirou a capacidade funcional para o desempenho de suas atividades habituais e regulares para as quais não reúne mais condições físicas. A data de início da incapacidade permanente foi fixada em 03/04/2018, em razão do agravamento da condição de saúde do autor, cuja lesão foi desencadeada por episódio único e adquirido por trauma, em decorrência de acidente automobilístico sofrido em 13/01/2015, conforme documentos juntados. O perito conclui, também, que o autor necessita de assistência contínua, ou seja, da ajuda de terceiros. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: - (i) CONFIRMAR a antecipação de tutela (id 84489287), que será mantida na pendência do processo, - (ii) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 609.394.409-7), conforme fundamentação acima exarada, desde 11/01/2016 até 03/04/2018, CONVERTENDO-O em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de então, ou seja, a partir de 03/04/2018, com acrescido de 25% do valor do benefício, na forma prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, conforme fundamentação acima exarada, observando-se as regras vigentes à época quanto ao cálculo da RMI. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023421-48.2025.8.11.0000

ID: 335893131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023421-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 10… Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002132-50.2025.8.11.0003, que fixou honorários periciais para perícia contábil no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O agravante alega, em síntese, que o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo, desproporcional e incompatível com a complexidade da perícia a ser realizada, que se limita à análise de uma única conta PASEP. Sustenta que em casos semelhantes, envolvendo a mesma matéria, os honorários periciais foram fixados em valores significativamente inferiores, citando como paradigmas os processos nº 1056103-40.2019.8.11.0041, 1032221-15.2020.8.11.0041, 1014640-84.2020.8.11.0041 e 1001151-43.2021.8.11.0041. Argumenta que não está contestando a importância da atividade pericial, mas sim o excesso que prejudica as partes e pode configurar enriquecimento ilícito do auxiliar da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a redução do valor dos honorários periciais para patamar compatível com a complexidade da perícia e com os valores usualmente praticados em casos análogos. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 300420396. É relatório. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põe fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível ao Relator suspender o cumprimento da decisão agravada, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia central do presente recurso diz respeito ao valor fixado a título de honorários periciais, que o agravante considera excessivo diante da complexidade da perícia a ser realizada. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual No caso em tela o perito indicado Sr. FÁBIO ALEX TAQUES FIGUEIREDO, inscrito no CRC MT sob nº 20063 apresentou a proposta de honorários periciais para realizar a prova contábil no importe de R$ 25.000,00 (Id. 198532130- processo originário). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que, em casos semelhantes, os valores dos honorários periciais devem ser fixados em patamares inferiores ao estabelecido na decisão agravada: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil e fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, nos autos de ação declaratória de abusividade contratual c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade do valor fixado para os honorários periciais, sob a alegação de excesso diante da baixa complexidade da perícia e da ausência de requerimento pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 465, §3º, do CPC. 4. Verificada a ausência de complexidade nos honorários periciais e a concordância da parte agravada quanto à redução do valor, mostra-se adequada a readequação dos honorários para R$ 2.000,00. 5. A jurisprudência do TJMT admite a redução dos honorários periciais em casos análogos, servindo os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ como referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução quando a prova técnica se revelar de baixa complexidade e houver concordância das partes.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 465, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1029261-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.05.2024; TJMT, AI 10057158620248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AI 10029617420248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2024. (N.U 1015203-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. A agravante sustenta que o valor é desproporcional ao contrato revisado, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e requer sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários periciais fixados deve ser reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê que a fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização, o que não foi devidamente ponderado na decisão recorrida. 4. A perícia contábil requerida se limita à análise contratual, comparação de taxas de juros e apuração de eventuais pagamentos indevidos, não demandando aprofundamento técnico significativo. 5. A taxa de juros contratada de 1.099,12% ao ano revela evidente abusividade em relação à taxa média de mercado de 87,03% ao ano para operações similares, justificando a revisão do contrato. 6. O valor fixado excede os padrões usualmente adotados pelo Tribunal para casos análogos, sendo razoável sua adequação para preservar o equilíbrio entre a remuneração do perito e a viabilidade da perícia. 7. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estipula valores referenciais para honorários periciais, não tem caráter vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e o valor envolvido no litígio. 2. Em revisões contratuais bancárias, quando a perícia se restringe à análise de taxas de juros e cálculos financeiros rotineiros, o valor dos honorários deve ser compatível com a simplicidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1014441-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 17/08/2024; TJ/MT, AI nº 1024844-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 13/03/2024; STJ, AREsp nº 1.817.982, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2021. (N.U 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fixação de honorários periciais. Excesso de valor. Redução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais e ressarcimento, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 16.213,00, a serem adiantados pela parte demandada, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os honorários periciais fixados são compatíveis com a complexidade da perícia, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, considerando que o objeto da perícia restringe-se à análise de uma única conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios previstos no art. 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, considerando a natureza e a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização e as condições econômicas das partes. 4. No caso concreto, a perícia contábil requerida apresenta baixa complexidade, restrita à análise de uma única conta do PASEP, não justificando o valor de R$ 16.213,00 fixado na origem. 5. É razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão dos trabalhos técnicos a serem realizados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a efetiva complexidade dos trabalhos técnicos. 2. Mostra-se excessivo o arbitramento de honorários periciais em valor incompatível com a baixa complexidade da perícia, admitindo-se sua redução.” (N.U 1009184-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025 – grifo nosso) Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. (N.U 1036392-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025 – grifo nosso) Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e as condições financeiras das partes. No caso em análise, trata-se de perícia contábil para verificar a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, envolvendo apenas uma conta individual. Embora a atividade pericial seja relevante para o deslinde da controvérsia, o valor fixado mostra-se desproporcional, considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sendo necessária sua readequação para um patamar razoável, em consonância com os precedentes deste Tribunal. No presente caso, a perícia contábil a ser realizada envolve a análise de uma única conta PASEP, com verificação da aplicação de índices de correção monetária, o que não justifica a fixação de honorários no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) Há probabilidade de provimento do recurso, diante da desproporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais em comparação com os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes; e b) Existe risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que o agravante seria obrigado a arcar com metade do valor dos honorários periciais (R$ 12.500,00) antes do julgamento do mérito do recurso, valor este que se mostra excessivo e poderia não ser integralmente recuperado em caso de provimento do agravo. Assim, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ressalte-se que, em sede de agravo de instrumento, cabe apenas analisar se a decisão combatida está em conformidade com os requisitos legais e se há elementos que autorizem a concessão da tutela recursal pleiteada, sendo incabível a análise de matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Diante do exposto, DEFIRO TUTELA RECURSAL para conceder o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001151-53.2020.8.11.0049

ID: 339672637

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Costa Tureta x Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta e outros

ID: 339672640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA TURETA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA JEFFERSON CESAR COSTA TURETA JULIO CESAR COSTA TURETA PAULO CESAR COSTA TURETA

Acórdão

Advogados:

TATIANO DE CASTRO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANO DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES TEIXEIRA NETO

Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN GUILHERME SETTE DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620756

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620772

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE XAVIER MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes