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"1036281-89.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 160 de 162

D. K. M. G. e outros x M. A. R. G.

ID: 293048075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1201472-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. K. M. G. V. S. M. G.

Polo Passivo:

M. A. R. G.

Intimação

Advogados:

SILVIA VASSILIEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PRADO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1201472-89.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.G. - - D.K.M.G. - M.A.R.G. - Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.S.M.G e D.K.M.G, menores, repr… Processo 1201472-89.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.M.G. - - D.K.M.G. - M.A.R.G. - Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.S.M.G e D.K.M.G, menores, representados por sua genitora, em face de M.A.R.G, objetivando a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor no valor de R$43.060,62, para custeio de suas necessidades básicas. Pleitearam a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 18/165 e 173/184). Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelos autores (fls. 225/226). Informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 231/235). Ciente da interposição, a decisão agravada foi mantida, por seus próprios fundamentos (fl. 236). Agravo de instrumento n.º 2026991-08.2025.8.26.0000, pela manutenção da decisão agravada (fls. 241/246). Agravo interno contra a decisão, em sede recursal, que negou o efeito suspensivo, não conhecido (fls. 251/254). Determinado o recolhimento das custas (fl. 263). O requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, apontou a inépcia da petição inicial. No mérito, negou as alegações de violência e rechaçou o valor da obrigação alimentar perquirido, além de se manifestar pelo indeferimento da tutela de urgência. No mais, se posicionou contrário ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pugnou pela improcedência dos pedidos dos autores, propondo a obrigação alimentar nos seguintes termos: a. manutenção do pagamento integral das mensalidades escolares, cursos extracurriculares em geral e do cartão de crédito para alimentação no limite de R$1.000,00; divisão de 50% para cada genitor das despesas extraordinárias devidamente comprovadas e a imposição de cláusula de colaboração mútua entre os genitores, visando o melhor interesse dos filhos (fls. 267/283). Juntou documentos (fls. 284/309). O requerido indicou provas (fls. 315/317). Os autores apresentaram réplica salientando que o réu não contestou os valores das despesas dos filhos e o valor de sua renda. Reiterou o pedido pela fixação dos alimentos provisórios, indicando novas despesas e especificou provas (fls. 318/332). Novos documentos (fls. 333/342). Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da inépcia da inicial, pela concessão de justiça gratuita e pela fixação de alimentos provisórios, nos termos requeridos (fls. 345/347). É o resumo necessário. Passo a sanear o feito. De início, quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta não procede, estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. De outro lado, diante das provas carreadas aos autos, sendo notória a capacidade financeira do requerido, por ora, sem prejuízo de posterior alteração quando da prolação da sentença, acolho o parecer ministerial em relação aos menores e o pleito de tutela de urgência, e fixo os alimentos provisórios em favor destes no valor de R$43.060,62, em pecúnia, cujo depósito deverá ser efetuado em conta da genitora. Anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares dos autores, e as reais possibilidades financeiras dos genitores. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Para análise das demais questões fáticas, determino a realização de pesquisa, através do sistema: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias relativos aos últimos 24 meses, em relação ao réu; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens dos últimos 3 anos, em relação ao réu e à genitora dos autores; III) RENAJUD, para que informe a existência de eventuais veículos de propriedade do réu; IV) ARISP, para que informe a existência de imóveis registrados em relação ao réu. No mais, oficie-se: Ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para que a autarquia, no prazo de 15 dias, encaminhe informe sobre o vínculo empregatício e respectivas remunerações da genitora, e/ou benefícios previdenciários por ela auferidos. Ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, em especial a prova oral, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Saliento que a quebra de sigilo patrimonial de terceiros, estranhos à relação alimentar, tal como pleiteado na petição inicial, é medida desproporcional. No mesmo contexto, a expedição de ofícios para planos de saúde eventualmente utilizados pelos menores, para informar cobertura e valores pagos pela genitora, é despicienda em face das provas já deferidas, além de se tratar de um pedido vago que impossibilita o direcionamento da determinação a apenas uma operadora de plano de saúde, de modo que o deferimento tumultuaria em demasia os autos e em nada colaboraria com o Princípio da Celeridade, expressamente previsto no CPC e na Constituição Federal. Entretanto, para melhor análise das necessidades dos menores e de suas despesas, determino que, no prazo de 15 dias, os autores apresentem as seguintes informações acompanhadas de documentação probatória: (i) qual é o plano de saúde utilizado; (ii) qual é a cobertura do plano de saúde; (iii) qual é o valor da mensalidade. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA PRADO RUSSO (OAB 528901/SP), LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES (OAB 143197/SP), SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 309593827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12097/12124. Considerando a controvérsia da matéria relativa ao contrato de nº 103852/23, na medida em que a natureza do crédito em disputa pende de esclarecimento, necessário aguardar o deslinde do incidente de impugnação autuado sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. Outrossim, haja vista que o aditivo ao contrato de nº 1027362 não é objeto do Agravo de Instrumento de nº 2218932-81.2024.8.26.0000, determino a manutenção dos valores depositados em juízo até o julgamento do referido incidente, devendo, ainda o Banco Daycoval S.A efetuar o depósito, em conta judicial, do montante de R$ 1.354.496,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) até o devido esclarecimento da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 12136/12140. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda, em face da decisão de fls. 12092/12094. Em síntese, a embargante requer a reconsideração do decisum que indeferiu o pleito de prorrogação do stay period, sustentando se tratar de medida imprescindível ao seu soerguimento. A Administradora Judicial se manifestou sobre o recurso às fls. 1260/1261. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a recuperanda almeja a reforma da decisão, o que extrapola o escopo dos presentes aclaratórios e desafia o competente recurso. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Outrossim, intimem-se os Bancos Paccar, CNH e demais detentores de alienação fiduciária para que se manifestem nos termos solicitados pela AJ à fl. 12161, item 4. Por fim, intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, deposite o saldo remanescente das parcelas devidas à Auxiliar do Juízo, sob pena de caracterização de atos de falência e demais medidas cabíveis. Fls. 12164/12166. Intime-se o Banco Itaú para que, em até 2 (dois) dias corridos, se manifeste sobre a petição da recuperanda. Após, à AJ para parecer no mesmo prazo. Fl. 12167. Ciente de manifestação do credor. Fls. 12174/12260. Manifestem-se a recuperanda e o Banco Volvo sobre a petição da Acima Brasil Transportes Ltda. Após, à AJ para parecer. Intime-se. - ADV: RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP)

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Processo nº 1069940-89.2024.8.26.0100

ID: 293007936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069940-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DA PAIXãO COSTA ALVES RAEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069940-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rael Alves dos Santos - - Patrícia da Paixão Costa Alves - Vistos. Fls. 204/205: Com fundamento no artigo 139,… Processo 1069940-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rael Alves dos Santos - - Patrícia da Paixão Costa Alves - Vistos. Fls. 204/205: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Alfredo Galante Alencar Aranha. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

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Processo nº 1024932-89.2024.8.26.0100

ID: 311529744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024932-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA CRISTINA GUILHERME

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA MOURÃO

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Processo 1024932-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Telma Cristina Guilherme - Trata-se de ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por Sonia Regina Guilherme… Processo 1024932-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Telma Cristina Guilherme - Trata-se de ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por Sonia Regina Guilherme contra Telma Cristina Guilherme, na qual a parte autora alega que, nos autos do processo nº 0013568-31.2010.8.26.0100, houve falsificação de sua assinatura e da assinatura de sua filha, bem como omissão, por parte da ré, de informações relevantes, especialmente quanto à origem da posse. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria de fato requer dilação probatória. No caso, não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob a forma de documento sigiloso, a fim de resguardar sua privacidade fiscal, os seguintes documentos: cópia (i) de sua carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Ato contínuo, fixo como pontos controvertidos: (i) a origem da posse exercida sobre o imóvel usucapido; e a (ii) a autenticidade das assinaturas da autora e de sua filha no mandado de citação de fl. 34 dos autos. Para o adequado esclarecimento da controvérsia, determino a produção de prova pericial grafotécnica, tendo como objeto o referido documento de fl. 34, no qual as assinaturas em preto, atribuídas a Sonia e Evelin, são impugnadas pela autora, ao passo que as assinaturas em azul são apontadas como verdadeiras. Nomeio como perito judicial o Sr. Johnson dos Santos Monteiro (johnsonpericias@gmail.com). Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Em aceitando, ante a nova deliberação da Defensoria Pública, fixo o valor dos honorários e despesas periciais em R$ 883,00 nos termos da Deliberação nº 92, de 29.08.08. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando o valor do depósito. Com o depósito, à perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação ou renovação de quesitos no prazo comum de 5 (cinco) dias. Autorizo encaminhamento de senha aos assistentes. Concedo o prazo de 40 dias úteis para realização dos trabalhos, consistentes em confrontar as assinaturas lançadas nos documentos de fl. e 34 com aquelas apostas em azul no mesmo documento, assim como as assinaturas constantes nos documentos de identidade de ambas (fls. 20 e 28), bem como dizer se partiram do punho da autora e de Evelin, salientando-se, ainda, que poderá colher novos materiais da autora. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentarem impugnação, que deverá ser devidamente instruída com documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. Ato contínuo, defiro a produção de prova testemunhal. Considerando os rol de testemunhas já apresentados pela autora (fls. 173) e pela ré (fls. 186), intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se a testemunha por ela arrolada é sua irmã, hipótese em que estará impedida de depor, nos termos do artigo 447, § 2º, inciso I, do CPC, devendo, em caso positivo, indicar substituto no mesmo prazo. Ademais, deverão as partes informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Em caso negativo, a parte deverá providenciar a devida intimação, nos moldes do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, comprovando nos autos, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, mediante a juntada do correspondente aviso de recebimento, nos moldes do art. 455, § 1º, CPC. As partes deverão, também em 10 (dez) dias, informar os nomes e qualificações das testemunhas a serem ouvidas, bem como os telefones (preferencialmente celular) dos patronos e os e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas a serem ouvidas. Deverão as partes, no mesmo prazo, especificar o que desejam provar por intermédio de cada testemunha (máximo de 3 por fato), sob pena de indeferimento do meio de prova e julgamento antecipado do mérito. Como já foi apresentado rol de testemunhas, as partes interessadas deverão confirmá-lo no prazo acima indicado, sem prejuízo de eventual modificação do rol que, se necessária, deverá ser feita no mesmo prazo. Eventuais testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil, incumbindo à serventia expedir o necessário, exceto para as que comparecerão independentemente de intimação. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Cumpridos os comandos lançados na presente decisão, tornem-me conclusos para designação de audiência. Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTINA MOURÃO (OAB 211537/SP)

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Beatriz Vieira Cerqueira Da Cruz e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319160616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202686-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA CERQUEIRA DA CRUZ MARIANNE CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2202686-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202686-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marianne Cruz de Carvalho (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Beatriz Vieira Cerqueira da Cruz (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2202686-73.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: MARIANNE CRUZ DE CARVALHO (MENOR REPRESENTADA) AGDA.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A JUIZ DE ORIGEM: ROGÉRIO DE CAMARGO ARRUDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0052992-89.2024.8.26.0100), proposto por MARIANNE CRUZ DE CARVALHO, menor representada por sua genitora BEATRIZ VIEIRA CERQUEIRA DA CRUZ, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que consignou não se justificar a insistência da exequente em se desonerar do ônus de apresentar três orçamentos de clínicas para tratamento, como já havia sido determinado, bem como que não foi autorizado o tratamento em clínica particular de sua escolha (fls. 255 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) envidou todos os esforços para obter acesso ao tratamento prescrito junto à rede credenciada, mas, mesmo após o ajuizamento da execução provisória da sentença, permaneceu desassistida pelo plano de saúde; (ii) apesar das tentativas, não conseguiu reunir os três orçamentos exigidos pelo Juízo de origem; (iii) ainda assim, interpretou a decisão de fls. 89 de origem como autorização para o início do tratamento em clínica particular, pelo prazo de um ano, clínica essa que vem prestando regularmente o atendimento necessário; (iv) por essa razão, deve ser dispensada da apresentação dos orçamentos solicitados; (v) a limitação ao reembolso prevista contratualmente se aplica apenas nos casos em que há profissionais credenciados disponíveis, mas o beneficiário opta pelo tratamento particular, hipótese que não se verifica no caso concreto, uma vez que a operadora não indicou prestadores credenciados; (vi) é necessário que o custeio do tratamento seja realizado de forma direta à prestadora dos serviços. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada (fls. 01/25). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 09/06/2025 (fls. 256 de origem). Recurso interposto em 01/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Prevenção pelo processo nº 2289324-46.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2289324-46.2024.8.26.0000, originado da ação principal, foi determinada a obrigação de que a agravada forneça o tratamento de psicoterapia ABA, fonoaudiologia ABA, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia e psicomotricidade prescritos à autora, em rede credenciada, observada a carga horária indicada no laudo médico, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, bem assim consignar que, caso a autora opte pela realização do tratamento com profissional não credenciado, deverá arcar com os custos respectivos, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. Na execução provisória, já ciente da referida determinação, a parte autora noticiou o descumprimento do comando judicial pela ré, que foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de constrição online de valores, com base em orçamento anual a ser apresentado pela exequente, para a viabilização do tratamento em clínica particular (fls. 89 de origem). Como se depreende da referida decisão, em princípio, não houve autorização expressa para que a autora iniciasse, por conta própria, o tratamento em clínica particular. A determinação judicial limitou-se à possibilidade de bloqueio de valores da parte ré, com o objetivo de viabilizar o início do tratamento, caso não fosse comprovado o cumprimento da obrigação no prazo fixado. Paralelamente, enquanto a matéria ainda era submetida ao contraditório, o Ministério Público em Primeira Instância opinou pela apresentação de mais dois orçamentos, em razão do elevado custo do orçamento inicialmente apresentado pela autora, próximo a R$ 100.000,00 mensais (fls. 97/99 de origem). O Juízo de origem acolheu o parecer ministerial, determinando que a exequente apresentasse três orçamentos para a realização do tratamento ou, alternativamente, arcasse com os custos da clínica de sua escolha, observados os limites do contrato, conforme já definido por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento supracitado (fls. 174 de origem). Contra essa decisão, não consta a interposição de recurso pela parte interessada, que, nesta oportunidade, aparenta tentar rediscutir matéria já decidida e, inclusive, reiterada às fls. 218, 229, 239 e 244 de origem. Por sua vez, ainda que se alegue eventual dificuldade na obtenção dos orçamentos adicionais, não foi apresentado aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Diante disso, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 276924255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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ADV: Iara Ferreira Beloti (OAB 438372/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Jun… ADV: Iara Ferreira Beloti (OAB 438372/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB 36502/PR), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Mario de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Natalia Pimentel Lopes (OAB 30920/PE), Arthur Telles Nébias (OAB 33994/PE), Henrique Bandeira de Melo Lopes (OAB 49553/PE), Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB 47555/PE), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB 150116/SP), Daniela Storoli Pongeluppi (OAB 172333/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Aparecido Marcussi (OAB 58909/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Reqte: Pujante Transportes Ltda - Vistos, Fls. 12063/12072 e 12079/12080. Ciente da juntada de procuração e de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 12073/12077. A recuperanda solicita nova concessão de stay period, já prorrogado em decisão de fls. 10465/10467. Sustenta que ainda não houve a realização da AGC e que a dilação da suspensão permitiria a conclusão da entrega de documentos e de informações pendentes; a viabilidade da recuperação judicial, evitando a fragmentação patrimonial da empresa; bem como a preservação da atividade econômica, dos empregos e da função social da recuperanda. Em que pese a alegação da devedora, indefiro o pedido, vez que a renovação da prorrogação do stay é hipótese vedada pela jurisprudência e pela doutrina. Senão vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de nova prorrogação do stay period - Alegação de que não tendo o devedor corroborado com a superação do lapso temporal, não seria funcional considerar que a prorrogação possa ocorrer somente uma vez, e se deve permitir nova prorrogação para além do prazo fixado em lei e que deve ser mantido até a aprovação dos termos da AGC, sendo este o entendimento da jurisprudência, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei n. 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência do § 4° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Concessão de novo prazo suplementar indevida - Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202409-91.2024.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 2.9.2024. Data de publicação: 2.9.2024). O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como ocorre pela demora de publicação dos editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores etc. (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição 2024, p. 49). Ademais, vale ressaltar que a própria recuperanda assumiu o risco do escoamento do stay ao sugerir que a AGC ocorresse em data posterior à sua vigência, conforme alertado expressamente às fls. 10759/10760 e 10945/10946. No mais, ante o encerramento do período de blindagem, não há óbices ao prosseguimento de execuções. Isto posto, defiro o pleito de fls. 12055/12059, ficando autorizada, ainda, a instalação de rastreadores nos veículos, às custas do credor e mediante a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), considerando o direito do credor de monitorar o estado de conservação dos bens de sua propriedade. Fls. 12078, 12089 e 12090/12091. Ciente. Aguarde-se o deslinde da questão no respectivo incidente. Fl. 12081. Constato que houve o cumprimento da determinação de fls. 11998/11999 às fls. 11990/11997. Fls. 12083/12088. Considerando a gravidade dos fatos narrados pela Auxiliar do Juízo, respaldados pela documentação acostada às fls. 119990/11997 e pelos extratos encaminhados pela Caixa Econômica Federal, acostados no incidente de nº 0000181-35.2025.8.26.0354, de rigor a suspensão da AGC designada, como medida de cautela e amparo dos interesses da coletividade de credores, sobretudo porque, à luz do quanto apurado pela AJ, os valores continuam a ser movimentados e os dados contábeis alterados. Assim, até que devidamente esclarecidas as transferências milionárias realizadas entre a recuperanda e a empresa Luga Processamento de Dados Ltda, SUSPENDO a Assembleia-Geral de Credores convocada às fls. 10825/10826. Intime-se a recuperanda para que, de forma definitiva, esclareça o necessário no incidente instaurado para essa finalidade, nos termos ali deduzidos. Por fim, intime-se a devedora para que, no derradeiro prazo de 2 (dois) dias corridos, proceda ao pagamento das três parcelas em atraso dos honorários da AJ, sob pena de caracterização de atos de falência. Intime-se.

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Cléa Maria Gontijo Corrêa x Banco Original S/A e outros

ID: 294700891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176608-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLéA MARIA GONTIJO CORRêA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA

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Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Paga… Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos (art. 357 do CPC). CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de BANCO ORIGINAL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido BANCO ORIGINAL, a qual, a partir de julho de 2023 migrou para o requerido PICPAY; que começou a sofrer cobranças indevidas decorrentes do cartão de crédito vinculado à referida conta; que desconhece tais operações; que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação das requeridas pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/35 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 142/143. Citada, a requerida MASTERCARD ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/174, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, que não tem acesso à cobrança objeto da lide; inexistência de danos; pela improcedência. Citados, BANCO ORIGINAL e PICPAY se defenderem de forma conjunta, fls. 260/299, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, correção do polo passivo; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva do BANCO ORIGINAL; no mérito, regularidade da cobrança; ausência de responsabilidade ou de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplicas a fls. 578/587 e 588/616. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro a correção do polo passivo passando a constar PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos (MASTERCARD e BANCO ORIGINAL) pois há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da autora-recorrida de que os recursos interpostos pelas requeridas não teriam observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requeridas que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Mastercard pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com o Banco corréu - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos artigos 3º; 7º, parágrafo único e 18, do Código de Defesa do Consumidor - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de criminosos - Compras realizadas por terceiros - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva das requeridas - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos indevidamente - Manutenção - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1139974-89.2024.8.26.0100; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, da narrativa dos fatos (cobrança por dívida, em tese, inexistência) decorre logicamente o pedido (declaração da sua inexistência c/c indenização pelos supostos danos causados). Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) a regularidade da cobrança, fls. 447/453 e (ii) os danos causados e sua quantificação. Em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da assinatura digital, o ônus pela produção de prova pericial cabe a quem apresentou o referido documento, ou seja, a instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC e Tema n.º 1061, do C. STJ (REsp n.º 1.846.649/MA). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza eletrônica. Nomeio perito judicial o Dr. Marcos Augusto Boro. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA (OAB 194695/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Processo nº 1039907-24.2021.8.11.0041

ID: 312592272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039907-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039907-24.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PUJANTE TRANSPORTES LTDA e outros, objetivando a satisfação de débito tributário. A empresa executada compareceu ao feito, no ID 158998502, pleiteando: i) o reconhecimento da nulidade de citação e de todos os atos subsequentes, com reabertura de prazo para apresentação de defesa; ii) devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e; iii) suspensão da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. A executada sustenta que não foi regularmente citada, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro estranho à relação processual. Aponta, ainda, que os atos de constrição foram realizados sem que a citação se tivesse aperfeiçoado, o que, a seu ver, compromete os princípios do contraditório e do devido processo legal. Argumenta, por fim, que, à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da empresa impede a continuidade da execução e a prática de atos constritivos. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, refutou os pedidos, alegando que o comparecimento espontâneo da empresa nos autos supre a nulidade de citação; defendeu que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustentou, ainda, que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, no tocante a alegada nulidade decorrente da citação supostamente realizada por meio de pessoa sem vínculo com a empresa executada, isto porque é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento da empresa requerida, sendo desnecessário que o aviso de recebimento da carta citatória seja assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Desse modo, inobstante as alegações da executada, se a pessoa recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então mesmo que formalmente ela não tenha poderes, o ato citatório é considerado válido e eficaz, na forma do disposto no art. 248, §2º, do CPC. Por outro lado, verifico que a citação dos coexecutados não foi efetivada, de modo que se impõe o imediato desbloqueio das constrições realizadas na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto. Com relação ao pedido de suspensão da execução fiscal em tela, por se encontrar em recuperação judicial, este não deve prosperar. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de São Paulo/SP). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, nos autos 1027260-89.2024.8.26.0100, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado dos coexecutados, Livio da Costa Pereira Neto e Maria da Graça Guedes Pereira, ou requerer o que entender pertinente para a efetivação de suas citações. V – Considerando que os valores bloqueados na conta bancária do executado Livio da Costa Pereira Neto já foram transferidos para a conta judicial, aguarde-se a indicação dos dados bancários para levantamento dos valores, ficando, dede já, autorizada a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO na conta por ele indicada. VI – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. VII - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099

ID: 316868048

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000040-43.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GLAUCO GOMES MADUREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000040-43.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: ROSALBA PEREIRA LEAL Promovido(a)(s): REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. ROSALBA PEREIRA LEAL ajuizou esta ação em face de ITAÚ UNIBANCO, alegando, em síntese, que contratou os serviços de uma suposta empresa de assistência técnica para consertar sua máquina de lavar. Pagou R$ 640,00 pelo serviço via cartão de crédito Itaú, em três parcelas. No entanto, o técnico levou as peças da máquina e nunca retornou, caracterizando um golpe. Ela tentou reaver o valor junto ao Banco Itaú, registrando contestação formal, mas a devolução foi negada sob a alegação de "informações insuficientes". Requer restituição em dobro e danos morais. O réu Banco Itaú Consignado S.A, por sua vez, defendeu, em resumo, que: a) não praticou ato ilícito; c) os fatos alegados são oponíveis ao estabelecimento comercial; d) não restaram configurados os danos morais; e) os pedidos devem ser julgados improcedentes No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo ainda nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo. Dito isso, salienta-se que incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista encetada entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente em face da ré. Nessa toada, o dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal entre este e aquele, além de culpa ou dolo, salvo se se tratar de responsabilidade objetiva, como na espécie, devido à incidência do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, não se verifica falha no serviço prestado pelo réu. Em solo judicial, o requerente limitou-se a apresentar nota de serviço e boletim de ocorrência, insuficientes, por si só, a indicarem qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Nessa medida, conquanto a parte requerida possua responsabilidade pela intermediação das transações realizadas com o emprego de cartão de crédito, possibilitando que o crédito do requerente possa ser utilizado para pagamento em favor de terceiros e, inclusive, com responsabilidade por fortuito interno referente a fraudes e delitos cometidos no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em exame, em que a parte requerente admitiu a realização da contratação e o desacordo comercial com o fornecedor, não há como ser atribuída à administradora de cartões e à instituição financeira a responsabilidade pela ausência de devolução da quantia paga. Ao revés, tal obrigação recai precipuamente sobre o fornecedor do serviço, sendo possível cogitar de conduta imputável à requerida apenas no caso de aquele ter providenciado diretamente o estorno ou ter manifestado expressa concordância com o cancelamento da compra e tal medida não ser levado a cabo pela parte ré, o que não se constata na situação em comento. Veja-se a esse respeito: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A parte autora recorre pleiteando a reforma do julgado. Narra que é empresa atuante no ramo de produtos óticos, que realizou uma venda em seu estabelecimento comercial, paga pelo uso de cartão de crédito, e que posteriormente foi surpreendida com um procedimento de disputa (chargeback) da referida compra. Alega que o banco réu, de forma arbitrária, realizou o estorno do valor da compra contestada pela cliente, sem dar à parte autora a oportunidade de se defender e demonstrar a regularidade da transação. Pleiteia que seja materialmente ressarcida. II. Questão em Discussão: determinar se o Banco do Brasil deve ser responsabilizado no caso, considerando as alegações de que teria arbitrariamente realizado o estorno do valor da compra. III. Razões de Decidir: Não há qualquer indicativo de que o banco tenha arbitrariamente estornado o valor da compra à cliente. O banco réu foi chamado para prestar informações sobre o teor da contestação de compra realizada pela cliente e demonstrou que a contestação foi aberta pela compradora sob a alegação de má qualidade do produto e que o banco deu início ao procedimento de análise da contestação. Não há qualquer documento minimamente hábil a demonstrar que o estorno tenha sido arbitrário. O procedimento de contestação não atrai a responsabilidade do banco réu pelo resultado quanto ao estorno do valor da compra, pois a instituição financeira se limita a intermediar o procedimento perante o estabelecimento comercial e a bandeira do cartão, sem qualquer ingerência na transação havida entre a cliente/compradora titular do cartão e a ótica. O desacordo comercial entre a compradora e a ótica é questão que só poderia ser resolvida entre elas. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de atribuir qualquer responsabilidade ao banco réu no caso, uma vez que não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços ou prática de ilícito pelo banco réu. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1016997-75.2016.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2018; TJSP, Apelação Cível 1004604-60.2023.8.26.0008, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025.; TJSP, Apelação Cível 107482098.2022.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1130759-89.2024.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desse modo, tratando-se de fato de responsabilidade de terceiro e ausente falha no serviço prestado, impõe-se o não acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, o que torna prejudicado o pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Scandallo Restaurante Eireli Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291079958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042322-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCANDALLO RESTAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MENDES GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA APENE SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042322-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1002205-14.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - Scandallo Restaurante Eireli Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0042322-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1002205-14.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - Scandallo Restaurante Eireli Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 42/67. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, nulidade da execução na medida em que haveria a necessidade de se intimar, de forma pessoal, quanto à fixação de astreinte. Sustenta, ainda, que a inviabilidade da reativação das contas teria ocorrido em decorrência da violação dos termos do uso do serviço do Instagram. Subsidiariamente, pleiteou a conversão da obrigação de fazer por perdas e danos. Requereu a redução da multa fixada. Houve resposta às fls. 71/82. A decisão de fls. 83 determinou que a parte exequente comprovasse a efetiva entrega do ofício deferindo a liminar. Manifestação da parte autora às fls. 86/88. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, verifico que a parte executada não impugnou os valores cobrados a título de danos morais e honorários. Vide que às fls. 34/35 e 38/39 a parte executada não se opõe ao levantamento do valor incontroverso de R$ 6.803,12. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Apresente formulário de MLE devidamente preenchido. Passo à análise da impugnação no que tange à aplicação da multa. A impugnação deve ser acolhida. Anoto que o presente incidente tem como objeto a cobrança das astreintes fixadas nos autos principais, o qual determinou a reativação da conta da autora-exequente no prazo de 2 dias, sob pena de multa. As alegações acerca de eventual violação de termos de uso (fls. 71/82) e justificativa para a desativação da conta não serão analisados, pois dizem respeito à justiça da decisão, pelo que não são suscetíveis de análise do cumprimento. A decisão de fls. 83 determinou que a parte exequente comprovasse a entrega do ofício deferindo a liminar. A parte exequente compareceu, às fls. 86/88, alegando que a parte executada estaria ciente da liminar deferida, na medida em que possuiria advogado constituído nos autos. Sem razão a parte exequente. Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, a multa diária somente é exigível, se o devedor for intimado pessoalmente de sua fixação. Tanto assim que o C. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A mencionada Súmula não se encontra revogada ou superada, conforme se vê da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria: "Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade das multas anteriores a julho de 2015. Executada que reconhece o descumprimento da obrigação com relação ao mês de julho e a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00. Necessidade de devolução dos valores pagos a maior, já que os boletos foram emitidos em desconformidade com os critérios da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que seja acolhida em parte a impugnação à execução." (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 13/04/2016) "Ação de obrigação de fazer Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Imposição de multa por ocasião da antecipação de tutela Mandado de citação que não continha tal informação Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Súmula 410 do STJ Recurso impróvido". (Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2015; Data de registro: 30/06/2015) Outrossim, julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410- STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. nº 1.360.577/MG, 4ª Turma, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 16.04.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 1.379.144/SP, 4ª Turma, Relator Min. Raul Araújo, j. 24/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 22/11/2017) grifei No presente caso, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação fixada em liminar concedida na decisão de fls. 146/147 (autos principais). Desta forma, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Anoto que da decisão que deferiu a liminar constou que a decisão servia de ofício, cuja entrega deveria ser comprovada nos autos (fls. 146/147), o que supriria a exigência de intimação pessoal. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$80.000,00, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Tendo em vista que a parte exigível do presente cumprimento está paga, após a intimação, tornem conclusos para extinção pela satisfação. Int. - ADV: ISABELLA MENDES GLORIA (OAB 347857/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIOVANNA APENE SPADA (OAB 365446/SP)

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