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Rômulo Dias Mendonça x Maria Inês B. San Cristobal e outros

ID: 309789601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048552-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO DIAS MENDONçA

Polo Passivo:

MARIA INêS B. SAN CRISTOBAL YASSUMI IMOBILIáRIA E ADM LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON YUJI FUJITA

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JULIO CESAR ROMINHO

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EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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Processo 1048552-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Rômulo Dias Mendonça - Yassumi Imobiliária e Adm Ltda - - Maria Inês B. San Cristobal - Ante o exposto, J… Processo 1048552-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Rômulo Dias Mendonça - Yassumi Imobiliária e Adm Ltda - - Maria Inês B. San Cristobal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação da Parte Ré a restituir em favor da Parte Autora o valor da caução de R$6.000,00 depositada em 12/01/2021, devidamente atualizada até a data da efetiva restituição, descontado o valor remanescente de aluguel, no valor de R$1.933,43 na data do seu vencimento (12/01/2024), bem como os valores de pintura geral de R$625,84 (fls. 272, 274), repintura de azulejos da copa R$727,99 (fls. 272, 276/277), reparação do tanque de lavar e acabamentos R$718,50 (fl. 272, 274), e reparação de uma arandela da garagem quebrada R$ 88,90 (fl. 272, 281), cada um a ser descontado no valor do respectivo desembolso. O valor a ser restituído deverá estar devidamente atualizado monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a data final da locação (12/01/2024). Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em iguais proporções. De acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a Parte Autora deverá pagar 50% desse valor ao patrono da Ré e a Ré deverá pagar 50% desse valor ao patrono da Parte Autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDIVAN FARIAS DE LIMA JUNIOR (OAB 424397/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), NELSON YUJI FUJITA (OAB 181267/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298226410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173973-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173973-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 235/240: re… Processo 1173973-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 235/240: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 226/231. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Márcia Orsi Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294881401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184352-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ORSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1184352-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Orsi dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - III -DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o … Processo 1184352-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Orsi dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - III -DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor da causa muito baixo, arbitro em R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com correção monetária. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, voltem conclusos para juízo de retratação. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Márcia Orsi Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294881546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184352-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ORSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1184352-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Orsi dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - III -DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o … Processo 1184352-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Orsi dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - III -DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor da causa muito baixo, arbitro em R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com correção monetária. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, voltem conclusos para juízo de retratação. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Diego Coutinho Cassiano x Banco Daycoval S/A

ID: 315114795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061647-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COUTINHO CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061647-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061647-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Coutinho Cassiano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE QUE APONTAM A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA PACTUADA. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A IMPUGNAR A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE PODERIA SER FEITO POR MEIO DE SIMPLES DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU, SE NECESSÁRIO, PROVA PERICIAL, A QUAL TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDA. PREVALÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, DO CDC, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPROCEDÊNCIA PELO RÉU.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DEVIDA, VISTO QUE A DEMANDADA COMPROVOU, NOS AUTOS, O REGISTRO DA AVENÇA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 958 DO STJ.TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LICITUDE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 620 DO STJ. VALOR DE R$ 1.800,00 QUE, TODAVIA, REPUTA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO FACE AO SERVIÇO REMUNERADO. REVISÃO PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC NÃO PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1202782-33.2024.8.26.0100

ID: 279977443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202782-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA TERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA CRUZ FANARO

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ADV: Fernanda Maria Cruz Fanaro (OAB 234378/SP) Processo 1202782-33.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Antonia Maria Terra Fernandes - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 87.819,00. 2 - A grat… ADV: Fernanda Maria Cruz Fanaro (OAB 234378/SP) Processo 1202782-33.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Antonia Maria Terra Fernandes - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 87.819,00. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidassem a situação econômico-financeira da parte e comprovassem a sua hipossuficiência. Todavia, em consulta à declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 137-146), evidencia-se que a parte autora é proprietária de 3 imóveis e 2 automóveis. Ademais, em consulta à ferramenta Google Maps, depreende-se que a parte autora reside em imóvel de bom padrão. Logo, infere-se, dos elementos acima mencionados, que a parte autora possui condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 11 (Apresentar documentos comprobatórios, principalmente contas de água e energia elétrica, da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo) 15 (Juntar memorial descritivo e planta ou croqui)

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Processo nº 1184546-33.2024.8.26.0100

ID: 322527836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184546-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1184546-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1184546-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da r. decisão de fls. 263/264, que admitiu a execução e determinou a citação dos executados, bem como disciplinou as medidas iniciais do cumprimento, nos termos do art. 829 do CPC, deixando de apreciar os pedidos de arresto cautelar formulados na petição inicial. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência cautelar inaudita altera pars, consubstanciado no requerimento de arresto de ativos financeiros, bloqueio de veículos via RENAJUD e indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, nos termos do art. 301 do CPC. Requer, assim, a apreciação do pleito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão em relação a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. No caso dos autos, assiste razão à embargante ao sustentar que a decisão embargada não examinou o pedido de arresto cautelar, regularmente formulado na petição inicial. De fato, a parte exequente requereu expressamente a concessão de tutela de urgência cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, indicando risco concreto de dilapidação patrimonial por parte dos executados e instruindo a exordial com documentos que, em tese, demonstrariam tal risco (protestos, execuções fiscais em curso, e alienação de imóvel para familiar próximo). Entretanto, para a apreciação do pedido, é imprescindível a prévia análise da citação dos executados, porquanto eventual arresto de bens deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, sendo recomendável embora não obrigatória a oitiva prévia da parte contrária, salvo em situações de evidente urgência e risco de ineficácia da prestação jurisdicional, nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, e do art. 300, §2º, ambos do CPC. Assim, sanando a omissão apontada, determino que, após o decurso do prazo para manifestação dos executados quanto ao cumprimento do mandado de citação e intimação, ou em sendo negativa a diligência, com indicação de que se ocultam ou estão em local incerto, voltem conclusos para apreciação do pedido de arresto cautelar. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos acima. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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14ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Associacao Portuguesa De Desportos

ID: 330703766

Tribunal: TRT4 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021214-36.2014.5.04.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BERGSON GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA CANINDE GRILL RESTAURENTE E LANCHONETE LTDA. CLEOMAR ANTONIO PEREIRA LIMA DOCE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL GADKIN ALIMENTOS S.A. IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO. MG CONTECNICA CONSULTORIA CONTABIL E DE NEGOCIOS LTDA MMFOODS PANIFICACAO LTDA PARADA X LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA POLLO INDUSTRIA E TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DIAS YUNIS

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RICARDO AZEVEDO LEITAO

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MARIJU RAMOS MACIEL

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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TATIANA MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021214-36.2014.5.04.0029 RECLAMANTE: BERGSON GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021214-36.2014.5.04.0029 RECLAMANTE: BERGSON GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45ab74a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, KAREN MARTINS FERREIRA, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Ante o requerimento do reclamante (id d61565d) e da consulta juntada no id 07c244b, torno sem efeito o despacho de id d3d3e5f. Atualize-se a conta até dia 12/12/2024. Determino a habilitação dos valores devidos ao reclamante, BERGSON GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA - CPF: 021.937.650-65, à sucessão do perito CLEOMAR ANTONIO PEREIRA LIMA (CPF: 000.461.910-20) e à Receita Federal (imposto de renda), junto ao processo nº 1196962-33.2024.8.26.0100, que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Para tanto, o presente despacho vale como certidão de habilitação de crédito/certidão de origem de crédito tributário e deverá ser apresentado pelo interessado, perante o juízo competente, acompanhado da certidão de cálculos a ser expedida, atualizada até a data do pedido da recuperação judicial da reclamada (12/12/2024). A parte ré, intimada para comprovar o recolhimento do INSS e das custas processuais, se insurge por meio da manifestação id ea6fcfe, solicitando isenção das custas, alegando falta de recursos financeiros. Alega, ainda, que as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários (art. 22, § 6º da Lei nº 8.212/1991), são substituídas pela incidência sobre a receita bruta gerada por eventos desportivos. A preclusão, instituto previsto no ordenamento jurídico, impede a rediscussão de questões já decididas ou que deveriam ter sido suscitadas em momento processual oportuno. Considerando que a ré não se insurgiu, por meio do remédio processual adequado, opera-se a preclusão acerca da matéria. Desta feita, considerando que o INSS e as Custas, são verbas que não mais se sujeitam ao regime de recuperação judicial, diante da alteração na redação da Lei 11.101/2005, conforme inteligência do art. 6º, § 7º-B e § 11º, expeça-se carta precatória para penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial da reclamada acima citado. Instrua-se com certidão de cálculos, devendo constar apenas as rubricas supracitadas. Intimem-se as partes. Cumprido o quanto deprecado, sobrestem-se os autos. PORTO ALEGRE/RS, 20 de julho de 2025. RITA VOLPATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS

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Processo nº 1144582-33.2024.8.26.0100

ID: 310919118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144582-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHINAGLIA DA ANUNCIAçãO MICHELLE SANTANA CHINAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

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Processo 1144582-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelle Santana Chinaglia - - Fernando Chinaglia da Anunciação - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1144582-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelle Santana Chinaglia - - Fernando Chinaglia da Anunciação - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por MICHELLE SANTANA CHINAGLIA e FERNANDO CHINAGLIA DA ANUNCIAÇÃO, e, de outro, por WAGNER ESTEVES CRUZ, em face da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais Embargos opostos pelos autores: Os autores alegam erro material no dispositivo da sentença, ao constar a expressão parcial procedência, quando, na verdade, todos os pedidos foram acolhidos integralmente. Apontam, ainda, omissão quanto à indicação das folhas dos autos nas quais se encontram os documentos mencionados na fundamentação. Com razão. A sentença reconheceu a procedência dos pedidos de indenização por danos morais, arbitrando o valor de R$ 20.000,00, além de acolher a pretensão de ressarcimento de danos materiais, remetendo a apuração ao procedimento de liquidação por arbitramento. Assim, não houve rejeição de qualquer pedido formulado, razão pela qual é cabível a correção do dispositivo, para alinhar-se à fundamentação. Embargos opostos pelo requerido: O requerido sustenta omissão e contradição, sob o argumento de que a citação não foi realizada de forma válida, tendo sido recebida por terceiro, em violação ao art. 248, §1º, do CPC e à Súmula 429 do STJ. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. Sem razão. A citação foi realizada por via postal, com entrega no endereço indicado nos autos como sendo o domicílio do réu, e foi recebida em condomínio edilício, sem qualquer ressalva quanto à ausência do destinatário. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, e conforme pacífica jurisprudência, presume-se válida a citação recebida por funcionário da portaria de edifício residencial, salvo prova de prejuízo ou de entrega em local incorreto, o que não ocorreu no presente caso. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito ou à redelimitação da validade da citação, sendo o meio processual adequado para tanto o recurso próprio. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelos autores, para: Corrigir erro material no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ..." Rejeito os embargos de declaração opostos por WAGNER ESTEVES CRUZ, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sem imposição de multa, diante da ausência de elementos suficientes para caracterizar, neste momento, a interposição com intuito protelatório. Advirto a parte embargante, porém, que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP)

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Processo nº 1164370-33.2024.8.26.0100

ID: 290776923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164370-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO CAMPOS GONDIM FLAVIA GABRIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO TIAGO PASCHOALIN

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Processo 1164370-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabrizio Campos Gondim - - Flavia Gabriela de Souza - 1) Fls. 173/174: Nos termos do disposto nos artigos 86… Processo 1164370-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabrizio Campos Gondim - - Flavia Gabriela de Souza - 1) Fls. 173/174: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, CPF 10160912733 na empresa Hyperion Habitação Ltda., CNPJ nº 34.861.867/0001-53. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, CPF 10160912733 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, CPF 10160912733, é/são detentor(es) na empresa Hyperion Habitação Ltda., CNPJ nº 34.861.867/0001-53, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intime-se a empresa Hyperion Habitação Ltda., CNPJ nº 34.861.867/0001-53, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Providencie o exequente o recolhimento das custas de postagem (valor de cada carta registrada unipaginada com AR digital R$ 32,75), bem como dos endereços completos a serem diligenciados, no prazo de 15 dias. Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)

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