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Luis Fernando De Jesus Pacheco x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 329837710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111189-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Fernando de Jesus Pacheco - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 55/80, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi indeferido os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. A parte autora apelou a fls 85/93, alegando, em resumo, que: a)cassação da sentença de extinção, vez que eivada de vício grave; b) reabertura do prazo em nome da celeridade; c) caso entenda pela extinção do feito, que haja a reforma da sentença para isentar de custas processuais finais; Não houve apresentação de contrarrazões. A fls. 170 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e parte intimada a fls 173. A fls 174 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 169) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Sem honorários recursais, eis que não fixados em primeiro grau e não houve apresentação de contrarrazões. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Foxbit Servicos Digitais S.A. x Denis Mandelbaum

ID: 293544479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001412-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A.

Polo Passivo:

DENIS MANDELBAUM

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS… Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A contra ALPHACOIN TECNOLOGIA INFORMAÇÕES LTDA E OUTROS, por meio da qual se alega, em síntese: (i) no dia 10/01/2018 a requerida pessoa jurídica (administrada pelos requeridos pessoas físicas) cadastrou-se em sua plataforma, através do usuário "RBALPHACOIN" e e-mail aplhacoin0@gmail.com, e no dia 04/05/2018, os réus fizeram três transferências bancárias oriundas da conta da ré pessoa jurídica, sendo uma delas no valor de R$ 1.095.000,00; (ii) na época dos fatos, a aprovação de pagamentos era manual, de modo que erroneamente foi lançado no sistema o saldo de R$ 1.905.000,00, ou seja, R$ 810.000,00 além do realmente transferido; (iii) os réus se utilizaram da soma incorreta do valor indicado no sistema (R$ 2.725.000,00) para a compra de bitcoins, no montante total de 78,14333535; (iv) apesar das conversas mantidas entre as partes, o requerido Denis devolveu apenas a quantia de R$ 51.188,00 (dois bitcoins, na cotação da ocasião), restando saldo devedor de R$ 758.812,00. Ao final, pediu o pagamento do valor de R$ 778.411,07. A medida de urgência foi indeferida (fls. 116/117). A ré Alphacoin foi citada (fl. 133), mas permaneceu em silêncio. Contestação do réu Denis às fls. 148/257, com manifestação em réplica às fls. 178/183. Contestação do réu Bernardo às fls. 213/226, com manifestação em réplica às fls. 264/271. A demanda foi extinta, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Alphacoin e Bernardo, através da decisão de fls. 290/292, que também reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis - SC, com a distribuição da demanda a esse Juízo. Instadas (fls. 339/340), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 349/352), e a parte requerida permaneceu em silêncio (fl. 353). Determinada pelo Juízo a juntada aos autos dos comprovantes de depósito realizados em 04 de maio de 2018 (fl. 354), com manifestação da parte requerida às fls. 374/375. É o relatório. Decido. 1- As preliminares arguidas já foram enfrentadas pela decisão de fls. 290/292. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Diante da controvérsia técnica instaurada , defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito Marcos Augusto Boro para o encargo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente que o recebimento dos seus honorários somente ocorrerá após a homologação do laudo, podendo, contudo, requerer ressarcimento das despesas que comprovadamente suportou para o cumprimento do encargo. O objeto da perícia será esclarecer: se, pelos documentos presentes nos autos, é possível aferir se houve, ou não, depósito no excesso de R$ 810.000,00, levando em conta, além de documentos bancários, o extrato de fl. 371 (extrato da corretora Foxbit -compra de bitcoins) e as operações realizadas na blockchain (fl. 372), bem como quaisquer outros documentos que o perito repute necessários, a serem providenciados pelas partes, sob pena de arcarem com o resultado de sua desídia quando da avaliação da prova. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte autora, que a requereu. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 361491/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP)

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Central De Alimentos Rede Supermix Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 294004956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078180-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA FERNANDO SILVA DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Central de Alimentos Rede Supermix Ltda - - Fernando Silva de Andrade Junior - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Deverá a parte autora/embargante, em quinze dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. 2 - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, a pessoa física, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. 3 - Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a autora pessoa jurídica juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 4 - Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA)

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Vitória Coimbra Martins De Aguiar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA COIMBRA MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Faceb… Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença está disposta no artigo 4º, inciso IV, Lei Estadual 11.608/2003, bem como regulamentada no Comunicado Conjunto 951/2023 (DJE 08/01/2024 - p. 02), com previsão expressa de recolhimento, mesmo nas hipóteses de cumprimento provisório (item 06 do Comunicado em apreço). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 17.785/2023 - Alternativamente, pugna pelo diferimento das custas para o final da execução - DESCABIMENTO - Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense - Recolhimento no ato de instauração do incidente - Imperatividade da norma - Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11608/2003, incluindo no Art. 4º, o inciso IV, que prevê expressamente a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Ademais, é irrelevante que o mencionado dispositivo seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, porquanto não houve a concessão de efeito suspensivo - Deve o exequente cumprir os ditames legais, providenciando o recolhimento no prazo assinalado - No tocante a pretensão de diferimento das custas, trata-se de inovação recursal, inadmissível no nosso ordenamento jurídico - Perigo de supressão de um grau de jurisdição - Recolhimento das custas que é de rigor - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Aguardo, pois, o recolhimento pertinente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO (OAB 441647/SP)

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Simone Do Prado Fagundes x Itau Unibanco S/A

ID: 319188543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036138-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO PRADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALO BRUNO DE AVILA

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Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone do Prado Fagundes - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do bloqueio judicial efetivado por meio do sistema SISBAJUD. O executado alega, em síntese, que: a) efetuou o pagamento tempestivo do débito no valor de R$ 121,04 (cento e vinte e um reais e quatro centavos) em 27/11/2024; b) há erro no cálculo do exequente, pois este confunde proveito econômico com valor atualizado da condenação; c) o valor da condenação versa somente sobre a parcela do contrato declarado inexistente e não sobre o total discutido na ação; d) o prosseguimento da execução configura enriquecimento ilícito do exequente. Por sua vez, a exequente manifestou-se alegando que: a) a impugnação está preclusa, pois foi apresentada após o prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença; b) a sentença declaratória de inexigibilidade de débito possui caráter condenatório e integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; c) o cálculo apresentado está correto e d) não há enriquecimento ilícito, uma vez que foram observados os parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que, não obstante o executado tenha denominado sua manifestação como "impugnação ao bloqueio", na realidade, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que discute os critérios de cálculo e a própria existência da dívida, matérias típicas dessa manifestação processual. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a intempestividade da impugnação. Como se depreende dos autos, o executado foi intimado para pagamento voluntário em 08/11/2024, tendo o prazo para impugnação expirado em 13/12/2024, conforme certidão de fls. 88. A presente impugnação, contudo, foi apresentada somente em 26/06/2025, após a efetivação do bloqueio judicial, portanto, intempestiva. Não obstante a intempestividade da impugnação, deve-se analisar se há erro material evidente no cálculo apresentado pelo exequente, uma vez que a jurisprudência admite a correção de erro material a qualquer tempo. No mérito, contudo, não assiste razão ao executado. A sentença exequenda determinou expressamente que os honorários advocatícios seriam calculados sobre o valor atualizado da condenação, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." A condenação, por sua vez, englobou a restituição dos valores de PIX indevidamente retirados da conta da autora (R$ 8.300,00) e a declaração de rescisão do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.140,00, totalizando R$ 25.440,00, conforme expresso na sentença. Embora o executado alegue que apenas a parcela referente aos valores de PIX deveria ser considerada para efeito de cálculo dos honorários, tal entendimento não prospera. A sentença declaratória de inexigibilidade de débito, por ser dotada de eficácia executiva e impor obrigação de cumprimento à parte contrária, deve ser compreendida como integrante do conteúdo condenatório da decisão. Assim, está correto o cálculo apresentado pelo exequente, que considerou como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor total da condenação, incluindo o montante do empréstimo declarado inexigível. Quanto à alegação de pagamento tempestivo, verifica-se que o depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 121,04, em 27/11/2024, é manifestamente insuficiente para satisfazer o débito exequendo, que totaliza R$ 4.342,32, já inclusos honorários advocatícios e multa no percentual de 10% cada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado ITAÚ UNIBANCO S.A. e determino o prosseguimento da execução, com a liberação do valor penhorado de R$ 4.342,32 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente, mediante expedição de mandado de levantamento, após decurso do prazo recursal. Libere-se em favor do executado o valor excedente bloqueado. Int. - ADV: ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Wemillica Barboza Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303776750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027284-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEMILLICA BARBOZA BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1027284-20.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wemillica Barboza Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 177/178 - Sem grandes delongas,… Processo 1027284-20.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wemillica Barboza Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 177/178 - Sem grandes delongas, conheço os embargos de declaração opostos às fls., pois tempestivos, dando-lhes provimento, a fim de analisar o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, sejam eles patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024); "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00. Valor que não se mostra excessivo no caso concreto. Apelado que trabalha como "influenciador digital" e tinha mais de duzentos mil seguidores no momento da invasão. Dano significativo à imagem e ao sustento do usuário. Exposição de grande número de seguidores ao "golpe do Pix". RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10976269020238260100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). Considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, tendo em vista (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta e a extensão dos danos sofridos, em razão da quantidade de "seguidores", fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. As demais disposições permanecem como lançadas. 2) Fls. 179/183 - Não vislumbro na sentença proferida nenhum outro vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a sentença não mais possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração têm caráter eminentemente infringentes, o que não se admite. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos eNEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Condomínio Conjunto Residencial Felamingo - Edificio Duas Marias x Bf & C Empreend. Imobiliário Spe Ltda.

ID: 306687672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181370-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELAMINGO - EDIFICIO DUAS MARIAS

Polo Passivo:

BF & C EMPREEND. IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

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DESPACHO Nº 2181370-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181370-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Felamingo - Edificio Duas Marias - Agravado: BF & C Empreend. Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 103 dos autos da execução de título extrajudicial n. 1178410-20.2024.8.26.0100, proferida pela juíza da 29ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Daniela Dejuste de Paula, de seguinte teor: Vistos. Fl. 102: Antes de prosseguir com a penhora de imóveis, deve o exequente observar o rol preferencial do art. 835 do CPC. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. [...] Intime-se. Segundo o agravante, exequente, a decisão deve ser reformada, para determinar a penhora do imóvel e que a mesma recaia sobre o próprio bem, qual seja: apartamento 102 do Cond. Edif. Duas Marias, matriculado sob número 17.584 junto ao 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, devendo ser avaliado o próprio imóvel. Afirma que, considerando que o rol previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil trata-se de ordem preferencial e não obrigatória, o Condomínio/Agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora do próprio imóvel que gerou o débito condominial. Sustenta que é perfeitamente plausível a penhora do imóvel em sua integralidade e não somente os direitos de aquisição, afinal, o condomínio não pode ficar sem receber e a existência de compromisso de compra e venda sem registro não pode representar óbice para o credor da verba condominial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 1/8). Recurso tempestivo, preparado (fls. 9/10) e adequadamente instruído. 2. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, o que naturalmente não lhe aproveita. Quis dizer, em verdade, antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nesse campo, de um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois não existe, na espécie, perigo de dano que justifique o acolhimento do pleito formulado pela recorrente. O agravo deve ser processado e a parte agravante deve aguardar a apreciação do seu inconformismo pelo colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16/08/2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB: 146395/SP) - 5º andar

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Tegra Incorporadora S.A. e outros x Alexandre Yamato

ID: 311335396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183745-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEGRA INCORPORADORA S.A. TGSP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE YAMATO

Intimação

Advogados:

WALTER SOUZA VIOLLA

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SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA

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AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1183745-20.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tegra Incorporadora S.a. - - Tgsp-82 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Alexa… Processo 1183745-20.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tegra Incorporadora S.a. - - Tgsp-82 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Alexandre Yamato - Trata-se de Embargos à Execução opostos por TEGRA INCORPORADORA S/A e TGSP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de ESPÓLIO DE ALEXANDRE YAMATO, na qual as embargantes sustentam, em síntese: (i) carência de ação por ausência de interesse de agir, diante da pendência de regularização da sobrepartilha e do alegado impedimento do inventariante em receber valores; (ii) inexistência de mora, pois o pagamento teria sido obstado por falha atribuída ao próprio embargado; (iii) inexigibilidade do crédito por ausência de legitimidade do espólio; e (iv) existência de excesso de execução. As embargantes alegam, ainda, que notificaram o espólio sobre dificuldades bancárias para realizar o pagamento e que, mesmo diante disso, foram inertes as providências para superação dos entraves, razão pela qual não se poderia caracterizar mora ou penalidades. Por fim, argumentam que houve depósito parcial do valor perseguido, no montante de R$ 134.720,66, e requerem, em caso de eventual acolhimento parcial, que seja esse valor reconhecido como integralmente suficiente para extinção da obrigação. O embargado apresentou impugnação, rebatendo os argumentos deduzidos, defendendo a legitimidade do espólio como exequente, a exigibilidade do crédito e a inexistência de mora da parte credora. Aduz que a ausência de pagamento não decorreu de sua conduta e que, diante da ausência de comprovação de consignação, não há como considerar a obrigação extinta ou a mora afastada. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Da legitimidade ativa do espólio A alegação de ausência de interesse de agir ou ilegitimidade do espólio não se sustenta. A execução é fundada em obrigação de natureza patrimonial titularizada pelo de cujus, sendo a legitimidade do espólio reconhecida tanto pelo artigo 110 quanto pelo artigo 778, §1º, II, do CPC. Enquanto não concluída a partilha, é do espólio a titularidade das obrigações e créditos, e não dos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de exercício do direito de ação, a finalização da sobrepartilha. Logo, não há qualquer óbice à propositura da execução pelo espólio representado pelo inventariante. Da alegação de ausência de mora As embargantes sustentam que não houve negativa de pagamento, mas sim dificuldades operacionais, decorrentes da falta de regularização bancária do espólio e da ausência de retorno do inventariante quanto a notificações extrajudiciais. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são claras ao reconhecer que, na presença de dúvidas quanto ao credor ou impedimentos técnicos, cabe ao devedor valer-se do mecanismo da consignação em pagamento (art. 334 e ss. do CC; art. 539 do CPC). Não o fazendo, assume o risco de constituir-se em mora. A mera alegação de tentativa frustrada de transferência bancária, desacompanhada de prova de tentativa real e diligente de resolução ou de efetivo depósito judicial, não elide a mora. O inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento certo implica mora ex re (art. 397, caput, do CC), sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial para sua configuração. Da suposta inexigibilidade do crédit O argumento de que a obrigação seria inexigível em razão do arquivamento do processo de sobrepartilha também não prospera. A exigibilidade do crédito decorre do vencimento contratualmente estipulado, o qual se operou nas datas de 02/09/2022 (R$ 45.931,63) e em 01/10/2022 e 01/11/2022 (R$ 76.571,89, em duas parcelas), conforme expressamente reconhecido. O eventual entrave na expedição de documentos para formalização de partilha ou do ITCMD não interfere na exigibilidade da obrigação pecuniária pactuada, e tampouco obsta o seu adimplemento, sendo plenamente viável o depósito judicial como medida liberatória. Do excesso de execução As embargantes não demonstraram excesso. A mera impugnação genérica, baseada em cálculo unilateral, desacompanhada de prova do efetivo pagamento de parcelas, não autoriza a revisão do quantum exequendo. Apesar da afirmação de pagamento no valor de R$ 11.501,46, não houve apresentação de comprovantes idôneos ou indicação precisa do momento, da forma e da finalidade do suposto pagamento. Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto ao fato extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por TEGRA INCORPORADORA S/A e TGSP-82 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face do ESPÓLIO DE ALEXANDRE YAMATO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA (OAB 394149/SP), SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA (OAB 394149/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria De Fátima Teles Da Costa

ID: 279947051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029348-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA TELES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriele Angela Santos Souza (OAB 388602/SP), Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 0029348-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU… ADV: Adriele Angela Santos Souza (OAB 388602/SP), Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 0029348-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Exectdo: Maria de Fátima Teles da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Aduz que a verba bloqueada (R$ 5.338,68) possui natureza alimentar, além de ser inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a executada se manifestou requerendo a rejeição do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. A parte alegou de forma genérica a impenhorabilidade dos valores por ostentarem natureza alimentar e serem inferiores a 40 salários mínimos. Ocorre que não cumpriu a determinação de juntar os extratos bancários, de forma que não comprovou a efetiva origem dos valores e que os bloqueios foram realizados em conta poupança ou que estariam sendo efetivamente poupados. Não há nos autos qualquer documento que indique que o bloqueio recaiu sobre verba necessária à preservação da saúde da executada. Ainda que seja beneficiária do LOAS, não comprovou que o bloqueio tenha recaído sobre verba recebida a este título do INSS. Além disso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.026 - SP é de que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados quando inferiores a 40 salários mínimos mesmo que não constassem em conta poupança, mas desde que demonstrado que corresponderiam a valores poupados pelo devedor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdão desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) - Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante - Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC - Descabimento - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC - Bloqueios mantidos - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Portanto, como não fora juntado qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estariam sendo poupados pelo devedor, não há como se aplicar a referida regra da impenhorabilidade, ainda que de forma ampliada como pretende a parte. Após o decurso do prazo para recurso, proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para permanecer a disposição deste juízo, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente. Int.

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