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Processo nº 1194718-34.2024.8.26.0100

ID: 329917796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194718-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194718-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Réus citados às fls.73/74, com decurso à fl.75. 1. Considerando o disposto nos artigos 83… Processo 1194718-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Réus citados às fls.73/74, com decurso à fl.75. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor do débito (R$64.060,24 - atualizado até junho/25). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (resposta: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 21.352,23 DE JOSMAR, FLS 88/92). - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Frogpay Solução Em Pagamentos Ltda x José Maria Soeira e outros

ID: 308703920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097815-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FROGPAY SOLUçãO EM PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé MARIA SOEIRA TULLIO RONDINELLE GARCIA SOEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES

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DANIEL TURNOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097815-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frogpay Solução Em Pagamentos Ltda - Tullio Rondinelle Garcia Soeira - - José Maria Soeira e outro - Vistos. Os execu… Processo 1097815-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frogpay Solução Em Pagamentos Ltda - Tullio Rondinelle Garcia Soeira - - José Maria Soeira e outro - Vistos. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 115/121), alegando incompetência do juízo e requerendo a revogação da penhora sisbajud. Argumentam que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de relação de consumo. Dessa forma, alegam que a cláusula de eleição do contrato de adesão deve ser considerada inválida ante a hipossuficiência dos executados em relação ao exequente. Requer a redistribuição do feito à Comarca de Fortaleza/CE. O exequente se manifestou, impugnando todos os argumentos contidos na exceção (fls. 203/210). DECIDO. Não assiste razão aos excipientes. Com o devido respeito ao entendimento dos executados, não os reconheço como consumidores na relação jurídica estabelecida com o excepto. A análise do contrato revela tratar-se de operação de antecipação de recebíveis oriundos de transações realizadas por meio das máquinas POS FROGPAY. Observa-se, ainda, que o antecipado/executado Tullio é representante e sócio da fiadora, JF Comércio de Alumínio e de Ferragens Ltda (fl. 10), o que leva a crer que os recebíveis foram adquiridos no contexto de atividade empresarial, ou seja, com finalidade produtiva ou comercial. Assim, não se configura como destinatário final e, portanto, não se enquadra na condição de consumidor. No mais, não há nos autos elementos concretos que indiquem que a eleição de foro comprometeria o exercício do direito de defesa dos demandados. Considerando-se, ainda, a natureza da relação contratual entre as partes, não se evidencia, de plano, qualquer abusividade na cláusula em questão. Por fim, destaca-se que o processo tramita de forma eletrônica, o que permite o acompanhamento e a prática de atos processuais à distância, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da distância entre o domicílio do devedor e a comarca de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que considerou abusiva a cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da devedora - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132114-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Diante do exposto, mantenho a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Observe-se que sobre a impenhorabilidade dos valores penhorados, houve análise as fls. 200. Nesta conformidade, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente em relação ao depósito de fls. 237/244, mediante preenchimento e juntada ao autos, em 10 (dez) dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Intime-se. - ADV: ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 33348/CE), ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 33348/CE), ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 33348/CE), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA (OAB 11911/CE), ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA (OAB 11911/CE), ANDRÉ LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA (OAB 11911/CE)

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Christiano Aurelio Marinho Domingues x Banco Do Brasil S/A

ID: 307779698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006053-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO AURELIO MARINHO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006053-34.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Christiano Aurelio Marinho Domingues - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anoto relatório de fl. 87, proferido … Processo 1006053-34.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Christiano Aurelio Marinho Domingues - Banco do Brasil S/A - Vistos. Anoto relatório de fl. 87, proferido à época da propositura da ação. Após a apresentação de contestação e réplica, decisão de fl. 235 inverteu o ônus da prova e determinou ao réu a apresentação de documentos para dirimir os pontos controvertidos. Decisão de fl. 243 fixa multa diária de R$500,00 para apresentação de documentos pelo réu, no prazo de cinco dias, majorada para R$1.000,00, conforme fl. 250. Fls. 258/260: o autor noticia o recebimento de notificação sobre o início de processo de consolidação de propriedade do imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu não prossiga com o procedimento. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando a provável retomada do imóvel pelo réu, a despeito da controvérsia instaurada pela propositura desta ação. Quanto à probabilidade do direito, o e-mail de fls. 261/263 demonstra a verossimilhança das alegações do autor. Desse modo, considerando o dano ao autor e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito do réu, prudente a concessão da liminar. Assim, defiro a medida de urgência pleiteada e determino ao réu que, DE IMEDIATO, suspenda o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula nº 12.236 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, sob pena de incidir em multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. Ainda, cópia desta decisão servirá como ofício ao tabelião supra indicado para que proceda à averbação na matrícula do imóvel da existência desta ação e obste a consolidação da propriedade do imóvel ao réu. Providencie o autor o encaminhamento, comprovando nos autos em cinco dias. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Edmilson Pereira Juriti x Banco Pan S/A

ID: 307024450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093547-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA JURITI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1093547-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Pereira Juriti - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 284/285: Considerando-se a informação colhida nesta data em consul… Processo 1093547-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmilson Pereira Juriti - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 284/285: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x João Atílio Scaravelli Junior

ID: 300093234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115372-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOãO ATíLIO SCARAVELLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115372-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115372-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apdo/Apte: João Atílio Scaravelli Junior - Magistrado(a) Claudio Godoy - NÃO CONHECERAM do recurso do autor e DERAM PROVIMENTO ao recurso das rés. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA II, EM ITAÍ/SP. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA INDENIZAÇÃO DE 10% DO VALOR DO AJUSTE À VENDEDORA, CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. O AUTOR APELOU QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À SUCUMBÊNCIA; AS RÉS APELARAM QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, À VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E À FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO AUTOR É TEMPESTIVO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO MESMO EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECURSO DO AUTOR NÃO É CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, TENDO SIDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ARTS. 224 E 1.003, § 5º, DO CPC.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO É, NA HIPÓTESE CONCRETA, ACEITÁVEL, SEM COLIDÊNCIA COM O ART. 53 DO CDC, SE COTEJADO O RESULTADO COM O DOS PRECEDENTES DA CÂMARA QUE A AFASTAM E DELIBERAM A RETENÇÃO, N]AO DE 10%, MAS DE 20% DOS VALORES PAGOS, TUDO DADA A SUA EXTENSÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA.5. É DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MESMO TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR REPRESENTAR A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, CONFORME PRECEDENTES.6. A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO VISAM RECOMPOR OS PREJUÍZOS DO VENDEDOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DAS RÉS FORAM MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Lenita Facury Gaspar x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294829196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086272-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENITA FACURY GASPAR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1086272-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lenita Facury Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Lenita Facury Gaspar ajuiz… Processo 1086272-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lenita Facury Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Lenita Facury Gaspar ajuizou ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirmou que é dependente beneficiária do contrato firmado por Abud Gaspar desde fevereiro de 1998 (fls. 31 e 38/39) e que foi diagnosticada com Hálux Valgo Unilateral e Dedos do pé em malho, CIDs M20.1 e M20.4, com indicação do médico assistente de realização de cirurgia com utilização do material denominado "Kit Hálux Cut" (fls. 32/37). Aduziu que a cirurgia estava marcada para o dia 20/05/2024, contudo a operado de plano de saúde, ora requerida negou o procedimento com base em parecer da Junta Médica por divergência de código da cirurgia e indicação de material não pertinente (fls. 6/7). Informou que o custo do "KIT" solicitado é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (fls. 8 e 37). Pleiteou a tutela provisória para determinar que a requerida custeie integralmente o procedimento junto ao Hospital Nove de Julho (rede credenciada), incluídos todos os materiais solicitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência ou, em caso de indeferimento, o reembolso das despesas previstas no importe de R$ 7.200,00 (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/39). Em emenda à inicial, a autora acostou a negativa da requerida (fls. 43/45). Tutela de urgência indeferida (fls. 47/49 e 126/127). Regularmente citada (fl. 56), a requerida Amil Assistência Médica Internacional S/A apresentou contestação (fls. 60/82). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a legitimidade da negativa por ser fundamentada em parecer de junta médica, de acordo com o que prescreve a RN nº 424/2017 da ANS e também pelas cláusulas contratuais da avença firmada entre as partes. Aduziu pela importância de realização de prova pericial médica para verificar se o procedimento cirúrgico é realmente necessário e se os materiais indicados são essenciais à realização do aludido procedimento. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e refutou a existência de danos morais. Juntou documentos (fls. 83/125). Sobreveio réplica (fls. 130/137). Concedido prazo às partes para especificação de provas (fl. 138), a parte requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 141); de outra via, a requerida defendeu a realização de prova pericial médica, para se constatar a necessidade da realização da cirurgia indicada pelo médico assistente, bem como se os materiais indicados são essenciais à realização do procedimento (fls. 142/145). Pois bem. Quanto à única preliminar arguida: não houve pedido de concessão da gratuidade da justiça no caso em tela. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: (1). A necessidade da realização do procedimento cirúrgico indicado e (2) se os materiais indicados são essenciais à realização da cirurgia indicada. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, ou seja, prova pericial médica. Nomeio como perita Alexandre Podgaeti, e-mail principal: "apodgaeti@gmail.com". Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão custeados pela parte requerida, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 0007117-28.2025.8.26.0564

ID: 291675628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007117-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GURETRUCK BRASIL CONSULTORA E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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Processo 0007117-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1165230-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guretruck Brasil Consultora e Soluções Ltda - Vistos. Regularment… Processo 0007117-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1165230-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guretruck Brasil Consultora e Soluções Ltda - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Mothe Espaco De Beleza Ltda

ID: 319728402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054745-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutíf… Processo 1054745-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mothe Espaco de Beleza Ltda e outro - Vistos. O bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutífero, resultando na constrição de R$ 525,52 das contas bancárias da coexecutada Cássia Manhaes Mothe (CPF 103.481.177-01) e R$ 17.413,89 da coexecutada Mothe Espaço de Beleza Ltda (CNPJ 14.125.432/0001-33) conforme extrato fls. 120/121. Fls. 74/80: Trata-se de pedido suspensão da execução e pedido desbloqueio formulado pela executada alegando que os valores constritos via Sisbajud são impenhoráveis por serem destinados à manutenção de sua atividade empresarial, bem como ao sustento da executada pessoa física. (fls. 74/80). Fls. 140/145: Reiteração do pedido de desbloqueio no qual a executada pugna pela suspensão da execução e desbloqueio dos valores constritos na conta da pessoa física da coexecutada Cássia, alegando se tratar de quantia impenhorável nos termos do art. 833, inciso x do CPC. Contraditório exercido pela parte exequente em fls. 163/172. Decido. Não se admite a suspensão da execução, tendo em vista que toda matéria alegada na petição da executada foram deliberadas nos autos dos embargos da execução n° 1091801-34.2024.8.26.0100, ademais os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. A despeito dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica, não há que se falar em impenhorabilidade por natureza alimentar, isso porque a natureza alimentar dos valores caracteriza-se apenas quando eles são efetivamente pagos aos empregados, ou seja, quando deixam de integrar o capital da empresa e passam a integrar a remuneração dos trabalhadores. Assim, valores bloqueados em contas bancárias de pessoas jurídicas ainda não adquiriram a natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis por esse fundamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2195843-63.2023.8.26.0000 - Voto nº 01460 7INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM LEGAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o cancelamento de penhora realizada, cujos valores constritos se destinariam ao pagamento de salários dos funcionários da empresa. Descabimento. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060186-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018) Ademais a executada não comprovou que os valores constritos são essenciais à atividade empresarial. Para que a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica seja afastada, é necessário que a empresa demonstre que a constrição inviabiliza o exercício de sua atividade econômica e que o bloqueio compromete a continuidade das operações da empresa. A mera alegação de que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de funcionários, fornecedores, aluguéis ou fluxo de caixa não é suficiente para comprovar a essencialidade do montante para a atividade empresarial. Quanto ao saldo constrito na conta da coexecutada Cássia, o extrato parcialmente juntado às fls. 146/148 não comprovou o alegado caráter de reserva de emergência à aludida conta corrente, embora haja entendimento favorável à extensão da impenhorabilidade para valores em conta corrente, é necessária a comprovação concreta da finalidade desses valores para que sejam protegidos, especialmente para assegurar o mínimo existencial do devedor. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de desbloqueio e converto o bloqueio realizado em penhora. Eventual levantamento fica condicionado ao transito em julgado desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 0044104-34.2024.8.26.0100

ID: 275901968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044104-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0044104-34.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 1.055.818,78. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Trix Investimentos Ltda. e outros x Trix Group Holding Ltda.

ID: 326486366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028421-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIX INVESTIMENTOS LTDA. TRX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TRIX GROUP HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

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WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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SONIA CRISTINA CHAVES

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LYVIA CARVALHO DOMINGUES

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Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - T… Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - Trix Investimentos Ltda. - Trix Group Holding Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 5/7 EM RAZÃO DE FALHA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA: "Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387727/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)

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