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Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh e outros x Assakabraza Producao E Eventos Ltda

ID: 290871943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1187672-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AMINE NATAFANI SOUZA SABBAGH AGATHA ALEXANDRA AMINE SOUZA SABBAGH AIDA SABBAGH HADDAD ANWAR AMINE SABBAGH JúNIOR ARLETE SABBAGH DE HADDAD ESPóLIO DE AMIRA SABBAGH RENATA SANTANA SABBAGH TALITHA CRISTIANE SOUZA SABBAGH

Polo Passivo:

ASSAKABRAZA PRODUCAO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS BORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio d… Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio de Amira Sabbagh - - Arlete Sabbagh de Haddad - - Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh - - Agatha Alexandra Amine Souza Sabbagh - - Anwar Amine Sabbagh Júnior - - Renata Santana Sabbagh - - Talitha Cristiane Souza Sabbagh - Assakabraza Producao e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de falência por credores de títulos executivos consubstanciados em créditos locatícios, sob alegação de execução frustrada. Na exordial, além da falência da ASSAKABRAZA, pretende-se igualmente apuração da responsabilidade patrimonial, pela possível existência de grupo econômico, do Bar Antigo Ltda., e do sócio Álvaro Aoas. Última decisão (fl. 1984). Por decisão de fls. 1.984, determinou-se a citação da ré. Assakabraza Produção e Eventos Ltda, às fls. 1.989/1.993, apresenta contestação. Alega prescrição, em virtude do cumprimento de sentença estar paralisado desde 09/01/2020, falta de esgotamento dos meios para cobrança e que deixou de exercer suas atividades comerciais, conforme DCTF's de 2020, 2021, 2022 e 2023. A parte autora, às fls. 2005/2016, apresenta réplica. Afirma que, da simples leitura da certidão de objeto e pé, houve a suspensão da execução em 2024, havendo recebimento parcial em 2021, pesquisa de bens em 2022. Aduz que o E. STJ tem entendimento de que os requisitos previstos no art. 94, inciso II, da Lei 11.101/2005 são objetivos e impõem o prosseguimento do pedido de falência. Argumenta que eventual encerramento irregular não obsta a falência, representando confissão de ato de falência. É o relatório. Passo a decidir. Muito embora seja entendimento jurisprudencial que a falência possa ser usada como meio de coerção para adimplemento de débitos, não se pode olvidar de que o processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa, mas, de proêmio, pelo próprio credor, como tem sido largamente aceito pela jurisprudência, pois nem sempre é possível aferir, no início da demanda, a existência de ativos suficientes para o pagamento dos honorários de tal auxiliar. Em razão de tais aspectos e sem menosprezo ao direito do autor de buscar o adimplemento de seu crédito, é de se reconhecer a possibilidade de inutilidade do presente feito falimentar, uma vez que não se pode conceber que um processo executivo feito para satisfação de dívidas seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção. Dessa maneira, a relação custo-benefício pode ser desproporcional para cobrança de valores, não traduzindo a utilidade exigida pelo interesse de agir, na exata medida em que deixa de proporcionar à parte exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Por todas essas razões esta Vara Judicial especializada tem se utilizado da exigência de uma caução a ser prestada pela parte autora, a fim de que se promova o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do administrador judicial compete ao devedor ou massa falida em caso de falência (art. 25 da Lei 11.101/2005). Todavia, por exceção, para se evitar uma execução concursal frustrada, com movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de gastos e energia sem qualquer resultado prático ao credor requerente da falência, pode ser-lhe exigido que antecipe o valor relativo às despesas e honorários do Administrador Judicial, mesmo antes do decreto de quebra. Neste caso, o credor que tenha antecipado tais verbas, poderá, se o caso, habilitar-se como credor extraconcursal (arts. 84, II, c.c. art. 114-A, Lei nº 11.101/2005). Admissibilidade da exigência de prestação de caução, pelo credor, diante da dúvida sobre a existência de ativos - Entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193629-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Pedido de falência. Decisão agravada que determinou que a agravante, autora do pedido, promovesse o recolhimento de caução, no valor de R$5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do Administrador Judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Quantia fixada que se destina à garantia de pagamento mínimo do trabalho do Administrador, com direito à restituição posterior, pela massa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376790-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) O STJ também já decidiu nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp nº 1.784.646/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 4/6/2019) Essa caução tem sido exigida no próprio decreto de quebra, após todo o transcurso da fase pré-falimentar, o que não tem se revelado a melhor escolha na prática, tendo em vista que muitos credores, ao se depararem com a necessidade de providenciar tais valores, tem praticado conduta de desistência tácita do feito ao não efetuarem o estipêndio determinado. Tal situação ocasiona desperdício de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário com o processamento de um processo ao qual depois haverá a necessidade de reconhecimento de perda superveniente de interesse processual por exclusiva conduta do autor. Outra situação desfavorável advinda da determinação de recolhimento da caução apenas no decreto de quebra é a demora no procedimento de arrecadação de bens e de formação da lista de credores, uma vez que o feito somente teria prosseguimento após o pagamento realizado pelo credor, sem prejuízo de comunicações já enviadas pelo Juízo a diversos órgãos estatais e privados, dando ciência da decisão de falência do devedor. Por todas essas razões, diante da necessidade de se imprimir maior celeridade aos processos falimentares, além de se apurar o efetivo interesse processual do credor no prosseguimento do feito, determino que a parte autora promova o recolhimento da caução, no valor de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado, em eventual decretação de falência da parte ré. Após o decurso de prazo, com ou sem recolhimento da caução ora determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), FELIPE MATECKI (OAB 292210/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP)

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Processo nº 0011353-91.2024.8.26.0100

ID: 329973446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos i… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos itens 2.1 e 2.2 da decisão de fls. 689/690, diga a Administradora Judicial em quais folhas dos autos principais consta a procuração que insere os patronos: i) Thiago Sansão Tobias Perassi; ii) Manoel Francisco da Silveira; e iii) Danilo de Carvalho Abdalá. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 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287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), RENATO GOES PENTEADO FILHO (OAB 16589/PR), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), MARCO 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Vivante Gestão E Administração Judicial x Emi Motoyama e outros

ID: 307196654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EMI MOTOYAMA NOBUCO MOTOYAMA

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi M… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi Motoyama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 581. 2 - Fls. 614/616 e 683/685 (administradora judicial): trata-se de parecer diante das infrutíferas tentativas de intimação das ex-sócias para que sejam intimadas por meio de seu advogado constituído nos autos falimentares. Subsidiariamente, indica endereço para intimação em endereço diverso. Do pedido formulado, anuiu o órgão ministerial às fls. 676/678. Decido. 2.1 - Defiro a intimação da sócia da falida Nobuco Motoyama para que cumpra as obrigações previstas no artigo 104 da Lei Falimentar, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, no prazo de 15 dias. Providencie a Z. Serventia o cadastramento e a posterior intimação. 2.2 - Considerada a notícia do falecimento de Akio Motoyama, no mesmo prazo acima assinalado, deverá Nobuco Motoyama proceder com a sua sucessão processual, com a juntada da certidão de inventariante. 3 - Fls. 619/620 (Sonda Empreendimentos e Participações Ltda): trata-se de pedido para cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre as matrículas dos imóveis registrados sob o nº 299.971 (av. 37) e 365.805 (av. 30), ambos do 11º CRI de São Paulo. Do pedido, o administrador judicial manifestou sua anuência ao pedido formulado. Decido. Nos termos do item 2.4 da decisão de fls. 6406/6408 proferida nos autos principais, em cumprimento ao v. Acórdão, oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que providencie o cancelamento da indisponibilidade gravada nos imóveis matriculados sob o nº 299971 e 365805. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a quem de direito pelo credor interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR 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OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), 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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279745348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058662-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helen… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter realizado consulta ao extrato de seu benefício do INSS e detectado a existência de contrato deempréstimoconsignado em seu nome, no valor de R$ 4.616,64 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), inserida pela parte ré (fl. 30). Ocorre que desconhece a origem de tais descontos em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado o referido empréstimo nem sequer assinou nenhum contrato referente ao mesmo. Afirma que os descontos indevidos ocorreram no período de fevereiro a abril de 2021, no importe deR$ 54,96 (cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 164,88 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório.Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 329,76 (trezentos e vinte nove mil e setenta e seis centavos), valor equivalente ao dobro da soma de todos os descontos já realizados, bem como os que se realizarem no curso do processo; além de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede, ainda, que a parte ré seja compelida a exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Subsidiariamente, pede que a parte ré condenada à restituição, de forma simples, de todos os descontos já realizados e os que se realizarem no curso do processo. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 15.329,76 (quinze mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 27/84). Indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 94/95). Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 103/119), a arguir, em preliminar, falta do interesse de agir. No mérito, aduz ser legítima a cobrança da dívida, tendo a parte autora pactuado contrato de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento. Argumenta estar em pleno exercício regular de direito. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 120/200). Sobreveio réplica (fls. 204/232) acompanhada de documentos (fls. 233/284). Instadas a especificarem provas (fl. 285), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 288/289). Já parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS/DataPrev para apresentar o documento a qual ensejou a autorização de descontos e a intimação da parte autora para apresentação do histórico do LOG da contratação e de foto/filmagem juntamente com o horário e número do canal de autoatendimento juntamente com número da agência da suposta contratação (fls. 313/319). O v. Acórdão de fls. 313/319 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 94/95, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A r. Decisão de fl. 320 determinou que a juntada aos autos, pela parte ré, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de outubro a dezembro de 2020. Peticionou a parte ré (fl. 323), em atendimento à decisão de fl. 320, indicando que o extrato da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, do mês de outubro de 2020 já foi acostado aos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Além disso,indefiroa produção das provas requeridas pela parte autora, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte requerida na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADOREALIZADO EM TERMINAL DEAUTOATENDIMENTO- Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal deautoatendimento- Prova da contratação através de comprovante de contratação deempréstimo consignadoe LOGs, com detalhes da operação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do julgamento: 13/05/2025; Data de publicação: 13/05/2025). No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 30), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à validade das cobranças em nome da parte autora e à responsabilidade da parte ré em ressarcir a parte autora no valor controvertido, além de indenizar a parte autora em danos morais decorrentes do episódio. Em contestação, a parte ré afirmou que celebrou contrato de empréstimo com a parte autora, sendo que o crédito objeto do contrato foi depositado em conta da titularidade da parte autora. A fim de comprovar sua argumentação, a parte ré acostou aos autos "Extrato de Outubro de 2020"(fls. 120/121), "Pesquisa Log" (fl. 122), "Comprovante de Contratação de Empréstimo Consignado"(fls. 123/124 e 129/130), "Comprovante de Transferência" (fl. 125) e "Extrato Financeiro" (fls. 126/128). Diante da documentação instruída, enfraquecida a versão apresentada pela parte autora, de modo que, portanto, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, destarte, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão ao reconhecimento dainexigibilidadeda dívida. A propósito, confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Parte autora que afirma ter sido vítima de fraude bancária. Apelo de ambas as partes. 1. Parte autora que contratou oempréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. 2. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou pagamento por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora e comprovadamente por ela utilizado. Empréstimo que foi quitado antecipadamente pela parte autora. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1027156-61.2023.8.26.0576; Relator(a): Ricardo Pereira Júnior; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025). Grifo nosso. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da parte ré. Além disso, tendo em vista os documentos de fls. 120/130, restaprejudicadoo pedido de intimação da parte ré para exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Por fim, considerando os pedidos de aplicação de multaporlitigânciade má-féem desfavor da parte ré e de indenização por danos materiais e morais eram sucessivos do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a improcedência deste, de rigor a improcedênciadaqueles. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor de causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Bolsas Douglas Ltda e outros

ID: 319649782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007957-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BOLSAS DOUGLAS LTDA ENEDINA PONTES LESSA GILBERTO PINHEIRO LESSA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vist… Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vistos. 1. Fls. 146/149: Trata-se de impugnação à penhora. Os documentos juntados pela executada Enedina comprovam que o bloqueio recaiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pela executada prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia mensal por ela recebida de benefício previdenciário. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Deste modo, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia atingida pela pesquisa Sisbajud de titularidade da executada Enedina. Providencie a Serventia. 2. Os valores bloqueados de contas bancárias do executado Gilberto são irrisórios frente ao montante da dívida e insuficientes até mesmo para pagamento das custas judiciais, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, com fulcro no art. 836, caput, do CPC. Providencie a Serventia. 3. Noticiada a revogação do mandato outorgado pelos executados ao Dr. Marcelo Passiani, defiro a exclusão do patrono do cadastro do sistema, como requerido às fls. 153. Providencie a Serventia. E quanto à desnecessidade da intimação da parte para regularização da representação processual, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação interpostos pelos réus - Advogada subscritora dos recursos que noticia a revogação dos poderes outorgados pelos apelantes, que foram alertados do dever processual de constituir novo advogado para regularização da representação processual (CPC, art. 111) - Inércia dos apelantes - Desnecessidade de intimação pessoal no caso concreto - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 0034342-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇAO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme art. 485, III, do CPC. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1001338-51.2023.8.26.0142; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) 4. Nada sendo requerido em 30 dias pela exequente, depois de cumpridas as determinações supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Processo nº 1011423-91.2024.8.26.0100

ID: 328378918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011423-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada … Processo 1011423-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim, a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, ficando indeferido o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Ana Amélia Braga Lence x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 320865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061960-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA LENCE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LEANDRO COSTA REIMBERG

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Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, que é dependente na apólice de seguro saúde da Ré, de titularidade de sua genitora Marinisa Braga, Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, encontrando-se em dia com os pagamentos das mensalidades referentes a sua parte. Contudo, fora surpreendida com a sua exclusão como dependente da apólice de saúde de sua genitora em 12/03/24, sem comunicação prévia. Aponta para a proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde. Alega a existência de danos morais a serem indenizados. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja reintegrada na apólice como dependente de sua genitora no Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, conforme carteirinha (doc. 04), sem qualquer custo e nos termos dos arts. 84, §3º, §4º e §5º do CDC e 300, §2º do CPC. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência para que a ré seja condenada a reintegrar em definitivo a autora em sua apólice, e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 19/73). Deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 74/76). Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 21470367520248260000 (fls. 166/175 e 176). Indeferido o pedido liminar (fls. 181/183). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 81/101) . Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que apenas cumpriu o estabelecido em contrato, no exercício regular de direito, inexistente ato ilícito. Afirma que a notificação prévia autoriza a rescisão unilateral de contrato com prazo indeterminado. Outrossim, foi-lhe dada oportunidade para comprovar a dependência financeira para fins de permanência no plano de saúde de sua genitora ou solicitar a portabilidade para um novo produto, aproveitando dos benefícios e de acordo com sua realidade atual, nos termos do art. 8º da RN n° 438/18. Sustenta a não aplicação da supressio/surrectio, mas sim do disposto no art. 114 do Código Civil, além da ausência de comportamento contraditório. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e a ausência de prova de dependência financeira. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 102/163). Revogada a tutela anteriormente concedida e reconsiderada a decisão de fls. 178 (fls. 185). Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração com pedido de retratação (fls. 189/194). A ré impugnou (fls. 200/205). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 206). Réplica acostada (fls. 209/215). Impugnou a ilegitimidade ativa. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 216). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 219 e 220). Negado provimento ao agravo interno nº 2147036-75.2024.8.26.0000/50000 interposto pela parte autora (fls. 225/230). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 221). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar deilegitimidadeativaarguida pela requerida. Isto porque, a requerente figura como beneficiária do plano de saúde, razão pela qual tem plena legitimidade ativa para acionar diretamente a operadora de saúde e/ou sua administradora, sem a necessidade de participação da empresa estipulante em juízo. Nesse sentido é a Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 101/TJSP: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Objetiva a autora a manutenção do planodesaúdede titularidade da sua genitora, a qual fora notificada daexclusãodo dependente por falta de comprovação dos requisitos de dependência financeira por parte dele em relação ao titular. Extrai-se dos autos que a autora é beneficiária deplanodesaúde desde 08/05/1991. A parte requerida sustenta a licitude daexclusãoda autora, visto que não comprovou a condição de dependente da genitora e titular doplanodesaúde. O prazo para comprovação da dependência econômica foi de 90 dias. Conforme reconhecido pelo STJ: Aplica-se Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde (Súmula 469). A cláusula 11.2 do contrato firmado entre as partes adota a condição dedependentede acordo com a legislação do imposto de renda e/ou da Previdência Social (fls. 144 ). A Lei nº 8.213/91, no art. 16, estabelece que: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" Também a Lei nº 9.250/95, art. 35, estabelece que: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Grifei Embora a autora não se enquadre na definição de dependente, impõe-se reconhecer que o contrato se manteve por anos, silente a requerida que nenhum óbice opôs à manutenção doplanodesaúde, pois a notificação para regularização deu-se apenas em 21/11/2023 (fls. 152/153). Anoto que a supressioé desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil, arts. 113 e 422, podendo ser definida como um conflito entre a conduta reiteradamente praticada pelas partes de um negócio jurídico e o conteúdo formal da avença, gerando a supressão de direitos inicialmente previstos em razão de reiteradas manifestações de vontade de não os exercer, fazendo nascer para a parte adversa outros direitos, agora fundados na surrectio. Ou seja, morre um direito, nasce outro. Vale aqui destacar os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento doREsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "asupressioinibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria dasurrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Assim, a prática de condutas de forma contrária ao previsto no contrato, fez surgir na autora a legítima expectativa de se manter no plano, visto que por longo período não houve nenhuma insurgência por parte da requerida, encontrando-se em dia os pagamentos. Nesse sentido, trago à colação: "PLANODESAÚDE. MANUTENÇÃO DEDEPENDENTEAPÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição dedependentede seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual deexclusãodos filhos maiores de 25 anos doplanodesaúdecontratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após odependentecompletar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio.Exclusãodedependenteapós período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Manutenção doplanodesaúdedos dependentes do titular, já falecido, após a remissão - Impossibilidade de cancelamento doplanodesaúdedas filhas do titular, pois há muitos anos já haviam completado 24 anos, sem que a operadora as excluísse da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21786965820228260000 SP 2178696-58.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Reputo, pois, abusiva aexclusãoda autora doplanodesaúde, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, a qual deverá ser nele mantida, enquanto regulares os pagamentos. A hipótese é de questão contratual e passível de interpretação, portanto, não vislumbro na hipótese ofensa à honra subjetiva a justificar a indenização por dano moral, pedido que não procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para DECLARAR abusiva a cláusula deexclusãoda autora doplanodesaúde, por aplicação do disposto no art. 51, inciso IV do CDC, reconhecendo o direito da autora de se manter no planodesaúde, pelo que, DETERMINO à requerida que proceda à reintegração da parte autora (matrícula da beneficiária: 09003 0587 8610 0101) no mesmo plano de saúde. JULGO IMPROCEDENTE o pedido dedanosmorais. Comfulcrono artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Emrazãodasucumbênciarecíproca, CONDENO cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1057402-52.2019.8.26.0100

ID: 326640858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057402-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MOZART MENDES BESSA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EWERTON IACOVANTUONO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA … Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6406/6408. 2 - Fls. 6409/6410 (Administrador Judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado pelo auxiliar do juízo. No mais, aguarde-se as providências que serão adotadas nos autos do incidente nº nº 0011353-91.2024.8.26.0100. 3 - Fls. 6419/6424 (Ribeiro, Sansão, Silveira e Abdala Sociedade de Advogados): proceda-se com a exclusão dos advogados do cadastro de partes. 4 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo a março de 2025. 5 - Fls. 6431/6433 (Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizado): esclareceu que sua denominação anterior era "Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado" e que a alteração para "Fundo Exclusivo" não descaracteriza a identidade do credor, diante da correspondência do CNPJ, alegando, ainda, já ter anexado toda documentação necessária à comprovação de sua argumentação às fls. 6005/6006. Decido. Ao administrador judicial para que se manifeste. Com a providência, intime-se o Ministério Público. 6 - Fls. 6434/6435 e 6528/6529 (Sergio Borba Neto): nos termos do parecer ofertado pelo administrador judicial (fls. 6498/6502), acompanhado integralmente pelo Ministério Público às fls. 6538, deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. 7 - Fls. 6442/6447 (Município de São Paulo): trata-se de pedido de esclarecimentos acerca do imóvel que se encontra em nome da Falida Satmo, sobre o qual pende uma alienação fiduciária em favor da empresa SONDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, destacando-se a particularidade de o imóvel possuir três numerações distintas em seu registro. Esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 6498/6502. Decido. Considerando se tratar de bem não pertencente à massa falida, pois houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, deve a municipalidade buscar as vias próprias. 8 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo ao meses de abril e maio de 2025. 9 - Fls. 6498/6502 (Administrador Judicial): trata-se de parecer do auxiliar do juízo em que: (i) requer seja publicado o edital de credores, nos termos do artigo 99, §1º, da Lei 11.101/05, esclarecendo que foi elaborada com base no último quadro geral de credores da recuperação judicial e devidamente reclassificada em conformidade com os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, tendo procedido com o abatimento das parcelas pagas aos credores trabalhistas e das classes 3 e 4, em vista do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado; (ii) requer a expedição de um novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas; (iii) esclarece que a propriedade desse do imóvel de matrícula nº 365.805 do 11º CRI de São Paulo foi consolidada pela Sonda Empreendimentos e Participações S/A em decorrência de decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento (AI nº 25868-17.2024.8.26.0000); (iv) informa que já houve a arrecadação de todos os bens imóveis da massa falida e que o plano de realização de ativos está em elaboração; Decido. 9.1. Ciente da apresentação da primeira lista de credores, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Providencie o auxiliar do juízo o encaminhamento de minuta do edital em formato editável ao e-mail da serventia. Com a providência, expeça-se o edital. Destaco que a partir da publicação do edital, nos termos do artigo 7º, §1º, da LREF, os credores terão o prazo de quinze dias para apresentação de habilitações e divergências de crédito que deverão ser direcionadas exclusivamente ao administrador judicial, por meio do endereço eletrônico: massafalidasatmo@vivanteaj.com.br. 9.2 - Defiro o pedido de expedição de novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 10 - Fls. 6537/6539 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 6542/6544 (Rogério da Costa Santos): Deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Thais De Carvalho Dias x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 301190987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177582-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em Mongaguá/SP, em 24.04.2016. Ocorre que a obra não foi concluída. Informa que verificou novos empreendimentos lançados e entregues pela cooperativa ré, razão pela qual desconfia que os valores arrecadados não foram investidos no referido empreendimento. Afirma que realizou pagamento em favor da parte requerida no valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial, eis que informa que a parte ré não pretende devolver todo o valor pago pela parte requerente. Reforça que jamais pretendeu se tornar cooperado, mas apenas adquirir um imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão de benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela de urgência, que a parte requerida: i) suspenda a cobrança das parcelas vincendas; e ii) seja impedida de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, ver declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo a parte requerida condenada a restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, equivalente a R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo ser excluído o valor pago a título de seguro. Deu-se à causa o valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 19/67 e 69/71). Recolhidas as custas (fl. 83). A decisão de fls. 84/87 deferiu a tutela pleiteada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do referido contrato, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento final. Citada por carta em 29.11.2024 (fl. 99), a parte ré apresentou contestação (fls. 100/131). Preliminarmente, pontua a necessidade de audiência de instrução. No mérito, tece comentários sobre o contrato de sociedade cooperativa e alega que aparte autora se associou à cooperativa ré de livre e espontânea vontade. Inclusive, afirma que a parte autora tem ciência de dos termos e condições do Estatuto Social e Regimento Interno, razão pela qual defende que a inscrição da parte requerente ao quadro de Sócios Cooperados não apresenta quaisquer vícios de consentimento ou procedimento. Defende a legalidade das operações da cooperativa ré, pontuando que o Ministério Público atestou a ausência de fraudes na referida sociedade. Tece comentários sobre a diferença entre incorporadoras e cooperativas. Reforça que as partes celebraram contrato de associação à cooperativa, não se confundindo com contrato de venda e compra de imóvel, como alegado na inicial. Informa que não se opõe à rescisão pleiteada pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados no Estatuto Social e Regimento Interno. Impugna a alegação de desconhecimento da parte autora quanto às atualizações sobre o andamento das obras, afirmando que foi justamente a parte que não comparecia às Assembleias. Tece comentários sobre os fundos com os quais a parte requerente deve contribuir, conforme pactuado. Informa que não se opõe à devolução dos valores pleiteados pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados nas Regras e Deliberações aprovadas na última Assembleia que ocorreu em 31.03.2024, qual seja, a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, em nove parcelas de R$ 5.263,87 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afasta a aplicabilidade da Súmula 602 do STJ. Impugna a inversão do ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 132/191). Sobreveio réplica (fls. 195/204). Instadas a especificarem provas (fl. 205), a parte ré requer a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (fls. 208/209). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 210/214). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte ré, eis que a mera alegação de se tratar de instituição sem fins lucrativos não enseja deferimento automático da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Melhor compulsando os autos, observo que tal comprovação não foi efetivada, pois a própria parte ré juntou aos autos o documento de fl. 175, pelo qual restou demonstrado que a parte auferiu receitas substanciais no último exercício. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Tendo em vista serem as controvérsias estritamente questões de direito, a prova oral requerida pela parte ré não se presta à dirimi-las. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre salientar que embora haja expressa previsão contratual no sentido de que não se trata de relação de consumo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o contrato de cooperativa habitacional submete-se às regras da legislação consumerista, eis que se trata, em verdade, de contrato de compra e venda. A propósito, veja-se: "Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo). Tal entendimento encontra-se consolidado, outrossim, na jurisprudência do C.STJ, consoante enunciado da Súmula n. 602, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Fixada tal premissa, passo à análise do caso. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes (fls. 22/25). Incontroverso ainda que foi pago pela autora, a título de parcelas do contrato, o montante de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fl. 67). A controvérsia, portanto, cinge-se à obrigação da ré de restituir 80% dos valores pagos pela parte autora. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, o caso é de procedência. Ante a intenção da parte autora em desfazer o negócio, não há qualquer óbice para a declaração da rescisão do contrato, uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer em relação contratual sem sua vontade. Com efeito, constitui entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça de São Paulo o reconhecimento do direito do promitente comprador em rescindir o contrato em decorrência de desinteresse superveniente, assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora de forma a fazer frente aos prejuízos sofridos com gastos de administração, publicidade e pelo tempo de ocupação do bem. De rigor, portanto, a procedência do pedido de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Quanto ao pedido de restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais, o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré alegou que o Regimento Interno prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte autora. Contudo, melhor compulsando os autos, verifico que as cláusulas 1ª e 2ª do artigo XII do referido Regimento Interno (fl. 161), documento juntado aos autos pela própria parte ré, dispõem que "[...] o Sócio Cooperado demissionário e eliminado receberá única e exclusivamente os valores integralizados do Capital Social, com valor devidamente atualizado conforme §2º do Artigo 8º do Estatuto Social, e respeitando as seguintes clausulas abaixo: Cláusula 1ª - Será deduzido 20% (vinte por cento) do valor aportado após deliberação em Assembleia Geral, que também determinará a forma e o prazo de devolução, conforme previsto na forma do Artigo 9º do Estatuto Social. Cláusula 2ª - Para não comprometer o objeto social, o valor a ser devolvido não poderá ser superior a 20% do total do capital social projetado na previsão orçamentária do ano fiscal corrente, apresentado e deliberado em Assembleia Geral". Isto é, observo que restou acordada a retenção de, no mínimo, 20% dos valores pagos pela parte autora, não havendo nos autos nada que contradiga tal previsão contratual ou que determine, especificamente, a retenção de 25% dos referidos valores, conforme alegado pela cooperativa ré, razões pelas quais entendo ser razoável que a parte autora tenha 80% dos valores totais pagos restituídos. Além disso, a restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais deve ser realizada à vista e em uma única parcela, conforme determinado pelo enunciado da Súmula 543 do Colendo Tribunal Superior de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - [...] parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Ainda, também deve ser observado o enunciado da Súmula 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 84/87: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; e ii) condenar a parte ré ao ressarcimento, em parcela única, de 80% do valor total pago pela parte autora, equivalente ao importe de R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo o valor a ser restituído ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 29.11.2024 (fl. 99), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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