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Processo nº 0001103-62.2021.8.17.0000

ID: 324066068

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001103-62.2021.8.17.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001103-62.2021.8.17.0000 RECORRENTES: ERONEIDE PAULINO DE MENEZES E OU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001103-62.2021.8.17.0000 RECORRENTES: ERONEIDE PAULINO DE MENEZES E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em recurso em sentido estrito. Eis a ementa do acórdão (ID 38373031): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DOS AUTOS A INDICAR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CIRCUNTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE APRESENTAM COMO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a Defesa afirma que não estariam comprovados os indícios suficientes de autoria, o que não se verifica nos autos. 2. A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. 3. Situação em o réu teria tentado executar a vítima por vingança relacionada à disputa pelo tráfico de drogas. O autor surpreendeu a vítima, com disparos de arma de fogo não conseguindo o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade. Hipótese em que não se pode descartar da apreciação do júri o crime de homicídio duplamente qualificado tentado e as circunstâncias qualificadoras constantes da pronúncia – motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que não se apresentam como manifestamente improcedentes. 4. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. ” Em suas razões recursais (Id 43545918), a Defesa alega ofensa aos arts. 74, 155, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de pronúncia baseada apenas em provas precárias colhidas durante a fase inquisitorial e não judicializadas, não devendo ser aplicado o “in dubio pro societate”. No mais, alega violação ao art. 93, IX, da CF/88, decorrente de falta de fundamentação legal para a aplicação da pena acima do mínimo legal. Recurso bem processado com a devida intimação e com oferecimento de contrarrazões (ID 4609641). É o breve relatório, passo a decidir. 1. Da alegada violação à norma constitucional ventilada Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO APONTADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STF. 4) INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIDO. 5) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. [...] (AgRg no REsp 1809887/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020) (destaquei) 2. Aplicação da súmula 284/STF[1] As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o decisum[2], devendo observar o disposto no art. 1029 do CPC, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à pronúncia. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A DENUNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO. REGULARIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VALIDADE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...} 9. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso improvido.” (REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 3. Aplicação da Súmula 07 do STJ Ademais, esta Corte Estadual, com fulcro no caderno probatório trazido aos autos, pronunciou o recorrente nos termos narrados na denúncia. A desconstituição de tal conclusão, com vistas a se acolher a versão da defesa voltada para inexistência de suporte probatório a amparar a tese então perfilhada, à evidência, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Em sendo assim, a verificação acerca da idoneidade dos indícios de autoria implicaria na reinterpretação do quadro probatório, providência que é vedada pelo verbete sumular 7/STJ. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Não há como acolher a tese de contrariedade ao art. 155 do CPP, pois, conforme se extrai do acórdão, a condenação foi lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, apontando o aresto, em especial, os depoimentos das vítimas e dos policiais envolvidos no flagrante, colhidos sob o contraditório. Nesse contexto, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. 3. Quanto à alegada violação do art. 59 do CP, verifica-se que não há interesse recursal, pois as basilares de ambos os delitos foram fixadas no mínimo legal. 4. Tendo em vista a fundamentação concreta para o recrudescimento do regime, consubstanciada na referência à prática de "crimes concretamente graves, executados mediante grave ameaça e violência física, apenados com reclusão, envolvendo a participação de dois adolescentes nos fatos e tendo outros dois inimputáveis como vítimas dos delitos patrimoniais", não há falar em violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. Como dito no acórdão impugnado, a análise das questões trazidas nas razões recursais, notadamente a alegada violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, demanda obrigatoriamente um reexame do material fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que a valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, o que não restou demonstrado na hipótese. 4. (...) 5. Embargos rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 92600 RN 2011/0292128-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2014). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP. 3. Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime de homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente destituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que "a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma branca". 4. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de concluir que a qualificadora seria manifestamente improcedente, demandaria análise fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008)

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394121

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394123

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-69.2008.8.11.0005

ID: 258293663

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001103-69.2008.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001103-69.2008.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001103-69.2008.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ADELSON VENTURA DOS SANTOS - CPF: 791.523.091-34 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), EDER PEREIRA DE ASSIS - CPF: 830.016.701-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), Jose Wilson Braga (VÍTIMA), JOSÉ MAURO BATISTA DA SILVA (ASSISTENTE), JOSÉ NILTON A. PINHO (ASSISTENTE), VALQUENES MATOS (ASSISTENTE), CLARICE PITAO DA SILVA BRAGA - CPF: 427.715.791-20 (ASSISTENTE), DANILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: 011.896.131-40 (ASSISTENTE), MARA PATRICIA DA SILVA MATOS - CPF: 025.556.511-95 (ASSISTENTE), JOSÉ WILSON BRAGA (VÍTIMA), ROBERTO BERTTONI CIDADE - CPF: 221.651.468-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA APRECIADA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, IV), à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) dois dias antes dos fatos, o apelante e a vítima discutiram em uma festa; (ii) na data do delito, o ofendido dirigiu-se ao apelante com intuito de questioná-lo sobre os motivos da discórdia anterior, ocasião em que o recorrente, repentinamente, sacou a arma de fogo e disparou contra a vítima; (iv) nenhuma testemunha afirmou que o ofendido fez menção de tirar arma de fogo para atentar contra o apelante; (v) após o julgamento perante o Tribunal do Júri, o apelante impetrou habeas corpus com o objetivo de determinar a suspensão da execução imediata da pena; (vi) a ordem constitucional foi denegada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. 3. Requerimentos do recurso: (i) concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o recolhimento do apelante ao cárcere; (ii) anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a possibilidade de suspensão da execução imediata da pena decorrente de condenação proveniente de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri; (ii) verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) analisar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo nos elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de suspender os efeitos do veredicto, a fim de permitir que o apelante aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da condenação, foi objeto de habeas corpus impetrado anteriormente e cuja ordem foi denegada por unanimidade, a evidenciar a falta de interesse recursal nesse ponto. 6. Os condenados pelo Júri Popular podem ser presos imediatamente após a prolação da decisão pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum de pena aplicado, conforme estabelecido no Tema 1.068/STF. 7. Em respeito à soberania dos veredictos, nos casos submetidos ao crivo do Tribunal do Popular, a interpretação e valoração da prova competem exclusivamente ao corpo de jurados. A cassação de suas decisões, portanto, apenas será admitida quando forem manifestamente contrárias às provas produzidas, ou seja, nas hipóteses em que não possuírem arrimo em quaisquer dos elementos elaborados no curso da persecução penal. 8. A decisão do Conselho de Sentença, em conformidade com a soberania dos veredictos, encontra-se amplamente amparada no conjunto probatório, composto por relatos testemunhais e declarações prestadas em todas as fases da persecução penal, cujos termos corroboram a narrativa acusatória. 9. A exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima só é cabível quando inexistirem elementos concretos que a sustentem. No caso, os relatos das testemunhas indicam que a vítima foi alvejada de surpresa, o que comprova a incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "c"; Código Penal, art. 121, §2º, IV; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1352471/DF e HC 114164/SP; STJ, AgRg no HC 862.684/SP; TJMT, ApCrim 1000063-66.2021.8.11.0106; TJMG, ApCrim 1.0704.12.009404-7/002. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação interposto por Adelson Ventura dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos do processo n. 0001103-69.2008.8.11.0005, que, após julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP) à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (id. 260508942). Em suas razões recursais, o apelante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que o mandado de prisão expedido em seu desfavor seja imediatamente recolhido ou, em caso de prisão, seja expedido o alvará de soltura. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que o mandado de prisão expedido em seu desfavor seja imediatamente recolhido ou, em caso de prisão, seja expedido o alvará de soltura. Na sequência, com base no argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a anulação do julgamento realizado perante o Tribunal Popular. Aduz, em seu favor, que os fatos foram praticados em legítima defesa e sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Acrescenta que o homicídio ocorreu em contexto de discussão acalorada e que, portanto, não há falar-se em manutenção da qualificadora do recurso que impediu a defesa do ofendido (id. 260508971). As contrarrazões foram pela rejeição do inconformismo defensivo (id. 260508994). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento da irresignação (id. 269444767). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Adelson Ventura dos Santos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP) e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial: “Consta do incluso inquérito policial, registrado sob o número 154/2008, da Delegacia Municipal de Alto Paraguai, que no dia 29 de janeiro de 2008, por volta das 16h, na Avenida Principal, s/nº, em frente à Cooperativa, no Distrito do Capão Verde, município de Alto Paraguai, termo desta comarca de Diamantino/MT, Adelson Ventura dos Santos, agindo com a intenção de matar, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, ceifou a vida de José Wilson Braga, desferindo-lhe 03 (três) disparos de arma de fogo na região das costas, causando os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia e Mapa Topográfico de fls. 07/11, os quais foram a causa suficiente da morte da vítima. Segundo se logrou apurado, dois dias antes dos fatos, houve uma festa na igreja do distrito do Capão Verde, onde foram realizados diversos eventos, tais como torneios, baile e bingo. Ocorre que, já ao final da tarde, enquanto ainda permaneciam algumas pessoas dançando, a vítima, apoiada por diversas pessoas presentes na festa, solicitou que desligassem o som para que fosse realizado o bingo, sendo que após, poderiam continuar a dançar. Naquela oportunidade, o indiciado, visivelmente embriagado, lançou-se para cima da vítima, empurrando-a e dizendo que ela não mandava ali, mas fora contido pelos presentes e retirado da festa. Ainda não contente com os transtornos já causados, o indiciado permaneceu por alguns instantes do lado de fora do local, chamando a vítima para brigar e dizendo que ‘iria lhe mostrar quem ele era’. Ressumbra dos autos que, no dia dos fatos, o indiciado, já com a intenção pré-esculpida de matar a vítima, saiu do sítio, onde reside e trabalha, portando um revólver marca Taurus, em direção à vila do Capão Verde. Apurou-se que o indiciado, chegando na vila, avistou a vítima, que conduzia uma moto, parou na sua frente e disse: ‘domingo você disse que eu estava bêbado, hoje eu estou são’. Destarte, constatou-se que, após desferir tais palavras, dentre outras provocativas, o indiciado sacou a sua arma de fogo e desferiu o primeiro disparo contra a vítima, momento em que, atingida, desceu de sua moto e completamente desnorteada e surpresa pelo ataque repentino, correu para dentro da Cooperativa, oportunidade em que o indiciado, constatando que a vítima ainda continuava viva, efetuou mais dois disparos. Assim, ao ser alvejado novamente, a vítima caiu, já dentro da cooperativa. Por derradeiro, apurou-se que o indiciado após efetuar os disparos, evadiu-se momentaneamente do local dos fatos, eis que, alguns instantes após, friamente, ainda retornou, oportunidade em que apenas solicitou aos presentes que comunicassem a sua esposa que iria viajar, empreendendo fuga logo após. Fora providenciado à vítima transporte imediato e encaminhada para o Hospital do município de Barra do Bugres/MT, sendo que, entrementes, esta não resistiu aos ferimentos e faleceu no percurso” (id. 260507689 – pp. 17/21). Devidamente pronunciado, o apelante foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente para condená-lo pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP) à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (id. 260508942). Inconformado com o veredicto, Adelson Ventura dos Santos interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO Nas razões de sua irresignação, o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, vez que o Juízo singular, após a sua condenação, determinou a execução provisória da reprimenda. Aduz, em seu favor, que o recolhimento à unidade prisional como efeito automático da condenação pelo Tribunal Popular é medida ilegal, pois a determinação decorre de interpretação equivocada do julgado proferido no RE 1235340/SC. Acrescenta que o art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal é de natureza híbrida e não pode ser aplicado a delitos praticados antes de sua entrada em vigor, como in casu. Nesse ponto, o apelo não deve ser conhecido. Na espécie, a pretensão de suspender os efeitos do veredicto que condenou o apelante foi objeto do habeas corpus n. 1031899-79.2024.8.11.0000, denegado à unanimidade por esta Câmara Criminal, nos termos assim ementados: “III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os condenados pelo Júri Popular podem ser presos imediatamente após a prolação da decisão pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum de pena aplicado, conforme estabelecido no Tema 1.068/STF. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da imposição imediata do cumprimento da pena decorrente de condenações do Tribunal do Júri, sem modular os efeitos ou a abrangência da decisão e tampouco fixou qualquer marco temporal. 7. O cumprimento provisório não se dá pelo quantum da pena fixado, mas sim pelo substrato constitucional advindo da soberania dos veredictos que deve prevalecer quando em confronto com o princípio da presunção de inocência. 8. Somente em situações excepcionais, quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso” (N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). É certo que, naquele julgamento, a defesa pugnou para que o recorrente pudesse aguardar ao julgamento do recurso em liberdade e aqui se pleiteia a concessão de efeito suspensivo à irresignação. Inobstante as terminologias adotadas sejam distintas, o objetivo é o mesmo, de modo que não há dúvidas quanto à dedução de pretensão idêntica - e já analisada pelo colegiado. Portanto, considerando a ausência de superveniência fática ou jurídica, em especial no que se refere ao Tema 1.068/STF, deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 2. PEDIDO ANULATÓRIO 2.1. Julgamento em conformidade com a prova dos autos Em suas razões recursais, o apelante requer, com base no argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a anulação do julgamento realizado perante o Tribunal Popular (id. 260508971). Aduz que os fatos foram praticados em legítima defesa e sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Acrescenta que o homicídio ocorreu em contexto de discussão acalorada e que, portanto, não há falar-se em manutenção da qualificadora do recurso que impediu a defesa do ofendido (id. 260508971). Destaca que os depoimentos testemunhais apontaram a vítima como pessoa nervosa, afeita a confusões e que andava munida de arma de fogo. Mencionou que a testemunha Valquenes de Souza Matos declarou que o ofendido foi em direção ao apelante e que, de seu ponto de vista, seria possível deduzir que, naquele momento, uma ação hostil poderia ser praticada contra o apelante (id. 260508971). Derradeiramente, esclareceu que apenas disparou contra a vítima para se defender. Acrescentou que além de ter sido ameaçado pela vítima, ela vítima costumava andar armada e já havia disparado contra outras pessoas (id. 260508971). A irresignação não comporta acolhimento. Elevada à condição de princípio informador do Tribunal do Júri pela Constituição Federal, a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII. “c”, CF/88), implica “na manutenção da decisão dos jurados acerca dos elementos que integram o crime (materialidade, autoria, majorantes etc.), que, em princípio, não poderá ser subtraída em grau de recurso” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 485). Embora não obste a interposição de recurso de apelação (art. 593, III, “d”, CPP), a submissão do acusado a novo julgamento perante a Corte Popular somente é possível quando o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada (STF, ARE 1352471/DF). Assim, se a decisão dos jurados for coerente e minimamente alinhada com os elementos produzidos no curso da instrução processual, não cabe ao Tribunal de Justiça reverter as suas conclusões “mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor” (STF, HC 114164/SP). E, a partir dos elementos carreados ao feito, vislumbra-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença em desfavor do apelante encontra amplo apoio no conjunto probatório, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória, conforme passo a demonstrar. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o apelante confirmou que dois dias antes do crime discutiu com a vítima em uma festa na igreja, onde foi ameaçado. Alegou que ficou com medo das ameaças recebidas e, por isso, no dia dos fatos saiu armado. Ao chegar em frente a uma cooperativa, disse que a vítima foi em sua direção com uma moto e, apesar de tentar desviar, foi impedido. Asseverou que, então, a vítima disse que iriam “acertar aquele negócio”, oportunidade em que colocou a mão no bolso. Receoso, em razão das ameaças que disse ter recebido, realizou os disparos (id. 260507689 – pp. 40/45). Apesar da versão defensiva, a testemunha José Mauro Batista da Silva alegou, durante a fase investigatória, que estava na cooperativa no momento do crime e viu o apelante e a vítima parados em suas motocicletas em frente ao local. Na oportunidade, o apelante Adelson Ventura dos Santos disse para o ofendido “domingo você disse que eu estava bêbado, hoje eu estou são”. Em seguida, estacionou sua moto, disse “espera aí” e sacou uma arma e realizou o primeiro disparo. A fim de se defender, a vítima foi em direção ao apelante, que desferiu mais dois disparos. A testemunha relatou que em nenhum momento da conversa, a vítima fez menção de sacar arma da cintura ou do bolso (id. 260507689 – pp. 63/64). A testemunha Mara Patrícia da Silva, sobrinha da vítima, também relatou, no curso das investigações, que presenciou a conversa entre os envolvidos, embora não tenha ouvido o teor do diálogo. Mencionou, entretanto, que em dado momento, o apelante sacou o revólver e realizou o primeiro disparo. Asseverou ainda que a vítima não fez menção de sacar arma da cintura ou do bolso (id. 260507689 – pp. 78/79). Do mesmo modo, a testemunha Danilson Alves dos Santos declarou durante o inquérito policial que o apelante Adelson Ventura dos Santos sacou seu revólver e disparou contra a vítima, que não estava armada e não realizou qualquer gesto aparentando que sacaria algum artefato (id. 260507689 – pp. 82/83). Em Juízo, durante a judicium accusationes, a testemunha esclareceu: “[...] a vítima foi lá pra conversar com ele, ai assim como a gente tava de longe aproximadamente uns cem metros não dava para ouvir direito o que eles tavam falando, só deu para ver bem que ele falou: 'eu vou da um tiro na sua cara pra você aprender a respeitar homem', sacou da arma e levou a queima roupa nele, assim com todos vendo com várias pessoas vendo, efetuou três disparos, a vítima caiu lá ele muntou na moto e falou assim: 'Nego fala para ... ', e nisso todo mundo correu lá para olhar né, falou assim ele muntou na moto e desceu ai ele voltou de novo de moto lá no local todo mundo correu acho ia dar mais disparo ai ele pegou e falou assim: 'Nego se fala Nezinha que eu viajei', falou só assim foi a última vez que eu vi” (sic). As declarações da referida testemunha foram novamente reafirmadas em plenário do Júri, ocasião em que afirmou que a vítima foi em direção ao apelante e o questionou “rapaz, por que você fez uma coisa daquela, uma palhaçada daquela?”, em referência à festa que ocorreu anteriormente em uma igreja, momento em que o apelante sacou a arma e disse “vou dar um tiro na sua cara para você aprender a respeitar homem”. Logo em seguida, o apelante efetuou os disparos. Por fim, mencionou que tudo foi muito rápido e que não houve discussão entre os envolvidos. Embora o apelante apresente versão distinta das declarações testemunhais, a decisão do corpo de jurados encontra-se amparada por elementos de prova produzidos em todas as fases da persecução penal, uma vez que dados extraídos das investigações, da judicium accusationis e da instrução em Plenário do Júri corroboram com a conclusão de que o recorrente, agindo repentinamente, sacou um revólver e efetuou os disparos que levaram a vítima a óbito, sem que esta tenha feito qualquer menção de tirar artefato bélico para atingi-lo. Destarte, por haver prova produzida em todas as fases da persecução penal, inclusive sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroboram a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não há falar-se em julgamento contrário à prova dos autos. Além dos precedentes do Supremo Tribunal Federal indicados para referenciar as premissas que orientam este julgamento, o Superior Tribunal de Justiça também possui sólida compreensão no sentido de que apenas pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão aberrante, ou seja, aquela completamente divorciada dos elementos colhidos (AgRg no HC 862.684/SP). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota a mesma interpretação, pois apenas reconhece como completamente divorciada da prova dos autos a decisão que não encontre qualquer arrimo nos elementos de cognição coligidos ao caderno processual (TJMT, ApCrim 1000063-66.2021.8.11.0106). Entretanto, como no caso em tela a decisão dos jurados está amparada em elementos de prova produzidos em todas as fases da persecução penal, não há falar-se em possibilidade de cassação do veredicto, sob pena de grave ofensa à disposição contida no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. Deste modo, rejeito a pretensão recursal. 2.2. Prova da qualificadora Em relação à qualificadora, o apelante alega que em razão da existência de discussão prévia e o fato de a vítima ter ido em direção à vítima, sob o suposto pretexto de tirar satisfação e, possivelmente, causar-lhe algum mal, o recurso que dificultou a defesa da vítima não estaria devidamente comprovado. Uma vez mais, sem razão. De acordo com a doutrina, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal evidencia “a maior gravidade da conduta do homicida quando surpreende a vítima, sem lhe conceder possibilidade real de se defender ou dificultando essa defesa. Trata-se de uma forma de covardia [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 44). No caso em tela, o suposto entrevero se deu no dia anterior ao do homicídio, além disso, apesar da informação de que a vítima foi em direção ao apelante, as declarações da testemunha Danilson Alves dos Santos permitem a conclusão de que o ofendido resumiu-se a questioná-lo sobre o motivo da briga na festa da igreja, sem qualquer menção a ato agressivo que pudesse levá-lo à reação tão violenta quanto aquela perpetrada no caso. Além disso, os elementos carreados ao feito subsidiam a tese de que, ao ser perguntado, o apelante deixou sua motocicleta em uma calçada, dirigiu-se à vítima e disse “vou dar um tiro na sua cara para você aprender a respeitar homem” e, em seguida, efetuou os disparos sem dar qualquer chance de reação à vítima. A mencionada testemunha declarou que tudo foi muito rápido e que não houve discussão entre os envolvidos, logo, a versão adotada pelo Conselho de Sentença, que reconheceu a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, encontra respaldo na prova dos autos e não pode conduzir à anulação do julgamento. Neste ponto, convém destacar que, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais apreciou questão semelhante, oportunidade onde destacou que “se a prova dos autos evidencia que as agressões perpetradas contra a vítima deram continuidade mesmo com ela já desmaiada, inflexivelmente incide ao caso a qualificadora tratada no inciso IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do §2º do artigo 121 do Código Penal” (TJMG - Apelação Criminal 1.0704.12.009404-7/002, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª Câmara Criminal, julgamento em 07/05/2015, publicação da súmula em 15/05/2015). Forte nestes argumentos, rejeito a pretensão recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Adelson Ventura dos Santos, em conformidade com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012148-56.2023.4.01.4300

ID: 300867609

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012148-56.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTE JUCA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1012148-56.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO VALENTE JUCA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1012148-56.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO VALENTE JUCA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "A" PAULO VALENTE JUCA NETO ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a atualização dos salários de contribuição, com base em planilha devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, e, por via de consequência, a alteração da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários que titularizou de 2019 até a data do ajuizamento da presente demanda (NB 626.875.884-0, 636.233.224-9 e 643.761.142-5). Narra, em apertada síntese, que: (2.1) em 27/02/20019, passou a receber benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 626.875.884-0); (2.2) formulou, em 20/02/2021, pedido de revisão de seu benefício, a fim de incluir ‘no salário de contribuição as comissões que não entraram em seu contracheque e não integraram seu salário’, tal qual reconhecido pela Justiça do Trabalho; (2.3) para subsidiar tal pedido, juntou as planilhas de cálculos de atualizações salariais e demais documentos para a correta e clara instrução do procedimento administrativo; (2.4) o pedido restou deferido, razão pela qual a autarquia previdenciária promoveu a alteração dos salários de contribuição no CNIS; por via de consequência, a RMI do benefício foi fixada em R$2.102,75 (dois mil, cento e dois reais e setenta e cinco centavos); (2.5) ao realizar a análise documental, o INSS ‘tomou por base planilha diversa daquela que versava sobre os salários com as comissões integradas, utilizando-se da planilha que discriminava os valores referentes ao descanso remunerado, como se equivalessem à diferença salarial, quando, em realidade, deveria ter utilizado a planilha referente à atualização salarial’; (2.6) ‘a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária revisada no requerimento correspondeu a R$ 2.102,75 (dois mil, cento e dois reais e setenta e cinco centavos), entretanto, consoante Planilha de Cálculo em anexo, a RMI deveria ter sido corrigida para o valor R$ 2.991,53 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos)’. Citado, o INSS defendeu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, assentou que 'parte autora não logrou comprovar qualquer erro por parte da Autarquia Previdenciária’, pelo que pugnou pela improcedência do feito (ID 1881057673). Réplica acostada no 2009354648. A Decisão proferida no ID 2129442048 determinou que a parte requerente acostasse aos autos a cópia integral da reclamação trabalhista referida na exordial. Ordem cumprida no ID 2133321910 e 2163373719. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, fixo o entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal inicia-se quando terminado o processo administrativo, porque, enquanto ele perdurar, haverá suspensão do prazo prescricional (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017301-78.2022.4.03.0000, Rel. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023). Assim, considerando que, entre a data da conclusão do processo administrativo e a da propositura da presente demanda, não restou ultrapassado o prazo legal contido no artigo 2º do Decreto 20.910/1932, não há que se falar em prescrição, tal qual pretendido pelo INSS. Dito isto, passo ao exame do mérito da presente demanda. Pretende a parte autora a atualização dos salários de contribuição, com base em planilha devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, e, por via de consequência, a alteração da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários que titularizou de 2019 até a data do ajuizamento da presente demanda (NB 626.875.884-0, 636.233.224-9 e 643.761.142-5). Pois bem. O salário de contribuição, nos termos do quanto disposto no artigo 28 da Lei n. 8.213/91, corresponde à base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota prevista em lei para determinar o valor da contribuição mensal previdenciária mensal do segurado. Quanto às parcelas que integram o salário de contribuição, o artigo 201,§11, da Constituição Federal, preconiza que os ganhos habituais do empregador, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício. É dizer, toda verba que tenha natureza remuneratória, destinada a retribuir o labor, qualquer que seja sua forma, isto é, ou pela contraprestação ao serviço prestado ou ao tempo a disposição do empregador, deve ser considerada salário de contribuição, sobre o qual incidirá a alíquota legal que definirá o valor da contribuição previdenciária do segurado (LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Curso Prático de direito e processo previdenciário. 5ª ed. - Baureri/SP. Atlas. 2022. P. 205). Assim, as comissões têm natureza remuneratória, como emerge da dicção do art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, para fins de obrigação decorrente de conciliação trabalhista, dá-se incidência de encargo financeiro previdenciário. Nesta perspectiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos autos do Recurso Ordinário de n. 0001103-33.2018.5.10.0802, deu parcial provimento ao pedido do autor a fim de reconhecer a existência de pagamento de comissão por fora, nos seguintes termos (ID 2133321999 - Pág. 10/14): ‘O Reclamante está com a razão, em parte. A Reclamada contestou o pedido, negando o pagamento de "comissões por fora", mas, em audiência, o sócio-proprietário da empresa confirmou que havia planilhas de vendas e que os pagamentos eram realizados ao obreiro após a conferência das planilhas do vendedor e da empresa, resultando a determinação pelo MM. Juízo instrutor para a juntada pela Reclamada das planilhas referidas, sob pena de consideração, como verdadeiras, das apresentadas com a exordial que enunciavam comissões a título de vendas. A Reclamada colacionou planilhas apenas de parte do período discutido, sem virem as demais para confronto com as apresentadas com a exordial. O Reclamante inclusive aceitou os valores descritos nas planilhas apresentadas pela empresa, mas reiterou a pena de confissão quanto aos períodos sem planilhas para confronto. Com efeito, não colacionadas as planilhas de todo o período discutido, as ausentes se revelam, segundo a pena indicada em ata, no que descrito pelas planilhas colacionadas com a exordial. Dou parcial provimento’. Ocorre que, o INSS, ao promover a revisão do benefício do autor (ID 1786965063 - Pág. 144/147), a fim de incluir no CNIS as remunerações referentes à verba salarial (comissão ‘paga por fora’), considerou os valores constantes na planilha de cálculos relativo aos reflexos do montante pago pela empresa diretamente ao empregador sobre o ‘repouso semanal remunerado e feriado’ (ID 1786965063 - Pág. 91) e não os dados constantes na planilha de ‘Histórico Salarial’. Para melhor visualização, podemos citar os seguintes exemplos: a. para a competência 11/2013, a planilha de ‘Histórico Salarial’, consta o valor pago a título de comissão de R$3.250,00; já na planilha elaborada pelo INSS, o montante indicado foi de R$541,67, que corresponde à parcela descrita na planilha ‘Repouso Semanal Remunerado e Feriado’; b. já na competência 09/2015, o valor referido na planilha de ‘Histórico Salarial’ foi de R$4.439,25; na planilha do INSS, consta o montante de R$710,28, quantia idêntica àquela referida na planilha ‘Repouso Semanal Remunerado e Feriado’; c. com relação à competência 04/2018, o valor apurado na planilha de ‘Histórico Salarial’ foi de R$1.472,19; a autarquia previdenciária, por sua vez, apurou a quantia de R$306,71, que coincide com o montante indicado na planilha ‘Repouso Semanal Remunerado e Feriado’ Contudo, é na planilha do ‘Histórico Salarial’ que consta o valor das parcelas mensais recebidas pelo autor a título de comissão paga ‘por fora’. Logo, são as referidas informações que devem ser consideradas para efeito de atualização do salário de contribuição perante o sistema do CNIS. Todas os outros cálculos estão voltados para definir os reflexos dos valores recebidos a título de comissão ‘por fora’ nas demais verbas trabalhistas. Por fim, destaco que, para efeito de cálculo do valor do benefício e a consequente fixação da RMI/RMA, deverá ser considerado o regramento vigente à época da concessão de cada benefício. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do autor e, por via de consequência, CONDENO o INSS a (i) promover a atualização dos salários de contribuição do autor, com base nas informações constantes na planilha acostada no ID 1786965063 - Pág. 86/88 (Histórico Salarial), no período compreendido entre 11/03/2013 e 31/05/2018, e, por via de consequência, (ii) revisar a RMI/RMA dos benefícios previdenciários de ns. 626.875.884-0, 636.233.224-9 e 643.761.142-5, observando, quanto aos cálculos do salário de benefício, a legislação de regência vigente à época da concessão. A correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (i) termo inicial: data da citação ou do vencimento da prestação, caso o vencimento da(s) parcela(s) seja posterior à citação; (ii) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017. Sem custas. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 – a ser determinado quando liquidado o julgado (§4º, II, do art. 85 do CPC/2015) –, incidente sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Enunciado de Súmula n. 111, STJ e REsp n. 1.880.529/SP - Tema 1105). Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil após a intimação deste ato judicial, para promover a revisão do benefício, sob pena de aplicação de multa, a ser fixada, caso seja demonstrada a recalcitrância da autarquia previdenciária. Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é improvável a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite de mil salários-mínimos estabelecido para essa providência no art. 496, §3º, I do CPC. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo no que se refere à obrigação de implantação do benefício e no duplo efeito no que concerne às demais matérias (art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015). PROVIDENCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) INTIMAR as partes desta sentença; (b) Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria INTIMAR a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (c) após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Carlos Victor Calvi Abreu x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 314118291

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000415-24.2025.8.08.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTOR CALVI ABREU

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000415-24.2025.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS VICTOR CALVI ABREU REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada 2.1 Preliminar da Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na condição de fornecedor deve ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes da falha de seu serviço, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC. Sendo direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova nos termos do art.6 VIII do CDC. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3 Fundamentação. Objetiva a parte Autora o pedido de danos materiais e danos morais. Alega o requerente que na data de 04/03/2025, por volta de 15:30h houve uma repentina queda de energia no imóvel do requerente, sendo tal fato registrado pelo vizinho do requerente a qual colacionou junto a inicial o protocolo de chamado de queda de energia. Tal fato ocasionou que a TV SEMP TCL MODELO 65P8M queimasse a placa da fonte de alimentação tendo como causa a queda brusca de energia. Alega a parte autora que entrou em contato com a requerida para que a mesma ressarcisse o prejuízo, porém teve negativa como demostra os autos. A requerida foi devidamente citada e intimada, apresentando defesa alegando a negativa de responsabilidade pois a mesma não identificou queda de energia na rede no determinado dia mencionado pelo requerente. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação, passo desde logo ao meritum causae. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas no de fornecedoras (art. 3º do CDC). No caso concreto ficou evidenciado o fato que a queda de energia foi nexo para queimar a placa da TV, como demostrado nos laudos juntados nos autos, não havendo necessidade de perícia técnica para demostra a falha na prestação de serviço da requerida. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência como demostrado no julgado colacionado abaixo; RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA QUE ACARRETOU EM PROBLEMAS NA TELEVISÃO E NO ROTEADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso conhecido, porque adequado, tempestivo e devidamente preparado. 2 . A parte recorrente/demandante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, bem como a incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia e, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial, mais precisamente quanto à indenização por danos morais. 3. Avaliando a sentença à luz dos argumentos das partes e de todo material probatório produzido nos autos, observa-se que não assiste razão à parte recorrente. 4 . Consta nos autos que houve uma queda no fornecimento de energia, ocasionando avarias no aparelho televisor e no roteador pertencente aos recorridos, razão pela qual manteve contato com a empresa recorrente para solucionar o problema. 5. Pois bem. Primeiramente, com relação à prefacial de ilegitimidade passiva, verifico que há o vínculo de relacionamento entre as partes sendo que, em que pese constar a titularidade da fatura de energia com o nome de Tamires dos Santos, há nota de ordem de serviço em nome de Ricardo da Paixão Maciel, págs . 19-24, pelo que afasto a referida preliminar. 6. Analisando o caderno processual entendo que não assiste razão à parte recorrente para se declarar a incompetência do microssistema vez que inexiste qualquer complexidade, tendo em vista que constam documentos hábeis e obtidos por empresas de assistências técnicas. 7 . Infere-se que em nenhum momento fora realizada perícia pela própria empresa recorrente, em razão da solicitação encaminhada pela parte autora para reparos na aparelhagem eletrônica, restando incontroverso nos autos a ocorrência da queda de energia elétrica, bem assim os defeitos apresentados nos aparelhos elétricos da parte autora, sendo certo que a aferição acerca do nexo de causalidade entre tais fatos pode ser solucionada por meio das regras de distribuição do ônus probatório, dispensando-se exame pericial complexo, razão pela qual também afasto a preliminar vergastada. 8. Adentrando ao mérito da causa, resta analisar tão somente se a ocorrência da falha na prestação de serviço, queda de energia, acarretou danos extrapatrimoniais. 9 . Assim, no que toca ao dano moral, vejo que o mesmo foi devidamente evidenciado, principalmente por levar em consideração a tentativa de solução administrativa do imbróglio e da recalcitrância da concessionária de energia em reparar os recorridos pelos danos sofridos. 10. Sendo assim, no que concerne ao dano extrapatrimonial, compulsando os autos, constata-se que o valor arbitrado na origem guarda proporcionalidade com a extensão da lesão, de sorte que não se vislumbra error in judicando em sua fixação a embasar a reforma... do presente capítulo de sentença em grau de recurso. Assim, entendo por justo e razoável manter o quantum reparatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem, por ser este valor compatível com o dano causado e com as peculiaridades do caso concreto. 11 . Desta feita, é de se manter intocável a Sentença objurgada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” . 12. Ante o exposto, forte nos argumentos acima explicitados CONHEÇO do recurso inominado interposto, mas para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a Sentença vergastada. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art . 55, 2ª parte, do CPC.(TJ-SE - Recurso Inominado: 0001103-78.2022.8 .25.0073, Relator.: Marcelo Augusto Costa Campos, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL) O fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado. Não pode, portanto, prestar serviços sem a necessária segurança, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC. Dessa forma deve a requerida indenizar o requerente pelos danos materiais ocasionados. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5°, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Outrossim, o art. 186, também do Código Civil, prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Cumpre registrar que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, e que o dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível. Assim, estabeleço o montante de R$1.000,00 (um mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte requerida o pagamento a de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de recusa de cumprimento da oferta, Súmula 43/STJ) até a data da citação. CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da contratação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerente proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Jaguaré /ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] OCLECIO ZUMACK Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Jaguaré/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofícios DM ns 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Salas 101, 102, 201, 202, 301, 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

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Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504250

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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House Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x Sabrina Pereira Rodrigues

ID: 317016531

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-44.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO

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GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-44.2024.5.10.0019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGANTE: HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGADA: SABRINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. (ID. b725545), em face do v. acórdão de ID. 17e40d4, que conheceu do recurso ordinário por elas interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Contraminuta da reclamante (ID. 00c859a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Esta e. Terceira Turma, por meio do v. acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, estando assim ementado: "GRUPO ECONÔMICO. Restando evidenciada a interligação e a comunhão de interesses entre as empresas, tem-se por configurado o grupo econômico, respondendo as reclamadas de forma solidária pelo pagamento do crédito devido à reclamante, a teor do §2º do artigo 2º da CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. 1. A cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT aplicável à hipótese vertente estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. 2. Havendo sucessão empresarial na prestação de serviços, a obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. 3. A concessão de férias no período da transição, bem como a posterior alegação de abandono de emprego, revelam-se como manobras para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. 4. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). 5. No caso, a ausência da reclamante era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A dispensa por justa causa é, portanto, nula. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. A conversão integral do período de férias em abono pecuniário, imposta pelo empregador, configura fraude à legislação trabalhista, pois suprime o direito ao descanso anual remunerado, essencial à saúde física e mental do trabalhador. A não concessão das férias, ainda que tenha havido o pagamento correspondente, atrai a incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento da remuneração das férias em dobro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se à hipótese vertente a inteligência do inciso I do verbete nº 61, deste e. Regional, que dispõe que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT incide no caso de reconhecimento judicial da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho. MULTA NORMATIVA. 1. A multa prevista na CCT é calculada em percentual diário sobre o valor das verbas rescisórias devidas, em caso de atraso no pagamento. A cláusula convencional estipula 0,1% por dia de atraso até 60 dias, e 0,2% por dia de atraso acima de 60 dias, limitada ao montante da obrigação principal. 2. No caso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias foi de 61 dias, incidindo, portanto, a alíquota de 0,2% ao dia, nos exatos termos da r. sentença. 3. A cumulação da multa legal (art. 477, §8º, CLT) com a multa convencional é possível, nos termos do item II da Súmula 384, do c. TST. FGTS. CHAVE DE CONECTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. FGTS DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O AFASTAMENTO NO ESOCIAL. Com a entrada em vigor do sistema FGTS Digital, o procedimento para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em casos de rescisão sem justa causa foi alterado, tornando desnecessária a geração e entrega da "chave de conectividade". Contudo, a alteração procedimental não exime o empregador da responsabilidade de garantir que o trabalhador tenha acesso aos valores a que tem direito, devendo prestar corretamente as informações da rescisão no sistema eSocial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no v. decisum turmário. Alegam, primeiramente, que o julgado teria sido omisso quanto à análise da ausência de elementos concretos e suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as embargantes, argumentando que a mera identidade de sócio-administrador, o compartilhamento de endereço físico e a atuação processual conjunta não seriam, por si sós, aptos a configurar o grupo, especialmente diante da alegada ausência de hierarquia e da independência e autonomia das atividades econômicas desenvolvidas por cada empresa. Aduzem, ainda, que o acórdão não teria considerado a realidade fática por elas apresentada. Em segundo lugar, apontam omissão no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata do incentivo à continuidade. Asseveram que o acórdão teria incorrido em omissão ao não realizar a correta interpretação do dispositivo, pois, segundo entendem, a referida cláusula somente se aplicaria quando a rescisão do contrato de prestação de serviços partisse da empresa tomadora, e não da prestadora, como alegam ter ocorrido no caso. Argumentam que o objetivo da cláusula seria proteger o trabalhador contra alteração repentina e injustificada, o que não teria se verificado na hipótese. Por fim, as embargantes alegam omissão quanto à data de rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Insistem que a data correta da ruptura contratual seria 24 de agosto de 2024, em decorrência de demissão por justa causa por abandono de emprego, e não 30 de junho de 2024, como decidido. Sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, especialmente o fato de ter iniciado novo vínculo empregatício durante o período em que estaria em gozo de férias concedidas pela primeira embargante. Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pugnam, ainda, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vejamos. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, ou à correção de eventual error in judicando. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CRFB. Por partes. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO As embargantes sustentam que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a ausência de elementos caracterizadores do grupo econômico, limitando-se a considerar a identidade de sócio-administrador, o endereço físico comum e a atuação processual conjunta como suficientes para tal configuração, sem, contudo, adentrar na alegada ausência de hierarquia e na autonomia das atividades empresariais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado, ao tratar da matéria, analisou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Constou expressamente do v. acórdão embargado: "A controvérsia reside na configuração, ou não, de grupo econômico entre as empresas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 09.238.591/0001-04) e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 72.598.808/0001-23), para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e legitimidade passiva da segunda. O grupo econômico está disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, vejamos: "[...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Logo, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo econômico decorre de lei, consoante o art. 265 do Código Civil c/c §2º do art. 2º da CLT. A caracterização do grupo econômico não depende da demonstração de uma relação de hierarquia e controle entre as empresas envolvidas. A configuração do grupo econômico emerge, notadamente, da constatação de que as empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada e integrada, comungando interesses na execução de seus objetos sociais. Pois bem. Da análise dos autos, extraem-se elementos robustos que apontam para a efetiva configuração do grupo econômico entre as reclamadas, não se tratando de mera identidade de sócios ou endereço. Primeiramente, os contratos sociais juntados (IDs. 8fbbd6e e d10afb7) e os dados cadastrais da Receita Federal (IDs. 17f8135 e 04fe49d) confirmam que o Sr. Marco Allan Carniello Fonseca figura como sócio-administrador em ambas as empresas. Na segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA), ele divide a sociedade com a Sra. Tania Maria de Oliveira Carniello Fonseca, sua esposa, o que evidencia um forte laço familiar na gestão empresarial. Ademais, é incontroverso que ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço físico: SAAN Quadra 02, Lote 1070, Brasília/DF. Tal fato, por si só, já sugere um compartilhamento de estrutura administrativa e operacional. Verifico, ainda, a similitude e complementaridade dos objetos sociais. A primeira reclamada (HOUSE REAL) tem como atividade principal "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" e secundárias como "Serviços combinados para apoio a edifícios" e "Limpeza em prédios e em domicílios" (ID. 17f8135). A segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO), por sua vez, tem como atividade principal "Limpeza em prédios e em domicílios" e diversas atividades secundárias correlatas, como "Instalações de sistema de prevenção contra incêndio", "Construção de edifícios", "Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", "Instalação e manutenção elétrica", "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", "Imunização e controle de pragas urbanas", "Atividades paisagísticas" e "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (ID. 04fe49d). Essa identidade e complementaridade de atividades reforçam a ideia de uma atuação coordenada no mercado. Seguindo nessa mesma quadra, observo que o preposto das reclamadas, Sr. Erico Marques Pinheiro, foi categórico ao afirmar em seu depoimento que "o senhor Marco Alan Carnielo responde pelas duas empresas" (ID. fbd7baa), confirmando a gestão unificada. A própria atuação processual das reclamadas corrobora a tese de grupo econômico: apresentaram defesa conjunta (ID. 83ecb87), constituíram os mesmos advogados (IDs. 09697c6 e 6dc2aaa) e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (IDs. 47d925a e fbd7baa). Embora a representação conjunta não seja, isoladamente, prova definitiva, somada aos demais elementos, fortalece a convicção da unidade de interesses e direção. A alegação das reclamadas de que não há hierarquia entre as empresas não obsta o reconhecimento do grupo. Isso porque a legislação atual (§2º do art. 2º da CLT) abrange tanto o grupo econômico por subordinação (vertical) quanto o grupo por coordenação (horizontal), onde as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura e objetivos, mesmo mantendo autonomia formal. O §3º do art. 2º da CLT exige a demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta", requisitos que se encontram plenamente satisfeitos no caso em tela, diante da identidade de sócio-administrador, gestão familiar, compartilhamento de sede, identidade/complementaridade de objeto social e atuação processual unificada. Portanto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Configurado o grupo econômico, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas, sendo a segunda reclamada, HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda." (destaques no original) Como se observa da transcrição supra, o decisum embargado não apenas mencionou os elementos indicados pelas embargantes, mas os analisou em conjunto, contextualizando-os com a legislação aplicável e com as demais provas dos autos, incluindo os contratos sociais, os dados da Receita Federal, o depoimento do preposto e a própria conduta processual das partes. Foi expressamente consignado que a ausência de hierarquia formal não impede o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que a legislação trabalhista, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a contemplar também o grupo econômico por coordenação, caracterizado pela demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, requisitos que esta Turma entendeu estarem presentes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, nesse particular. O que se percebe é a nítida intenção das embargantes de obter um novo pronunciamento sobre questão já decidida, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A valoração da prova e a interpretação da norma jurídica foram realizadas de forma explícita e fundamentada, não cabendo, nesta seara, a rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Prossigo. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE (CLÁUSULA 33ª DA CCT) As embargantes também aduzem omissão no v. acórdão no que se refere à aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT, que trata do incentivo à continuidade. Argumentam que o julgado não teria realizado a correta interpretação do dispositivo, especialmente ao considerar que a cláusula se aplicaria independentemente de qual parte (tomadora ou prestadora) teria dado causa à rescisão do contrato de terceirização. Mais uma vez, não prospera a alegação de omissão. O acórdão embargado dedicou extenso tópico à análise da modalidade rescisória e à aplicabilidade da referida cláusula convencional. O julgado foi claro ao expor seu entendimento sobre a interpretação e o alcance da Cláusula 33ª da CCT, consignando que: "A controvérsia central reside em definir a modalidade e a data da rescisão contratual da reclamante, o que perpassa pela análise da aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT 2024/2024 (ID. cdc416e - Págs. 14/15). A referida cláusula, transcrita no corpo da sentença recorrida, estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. O parágrafo primeiro faculta às empresas associadas ao SEAC/DF realocar empregados com mais de 5 anos de vínculo, em contratos privados, mediante comunicação escrita e garantia de estabilidade. O parágrafo quarto, por sua vez, determina que, não exercendo a faculdade de realocar (ou não sendo esta possível), a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, especificando que a rescisão se dará sem justa causa (inciso I) e que a empresa sucedida fica desobrigada do aviso prévio, mas deve pagar as demais verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS (inciso IV), no prazo de 10 dias (inciso V). No caso dos autos, é incontroverso que houve a sucessão da primeira reclamada pela empresa DCON - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA na prestação de serviços junto ao Condomínio do Edifício Business Point, e que a reclamante foi admitida pela sucessora em 01/07/2024 (ID. ad6f76e). A tese das reclamadas de que a Cláusula 33ª não se aplicaria porque a rescisão do contrato de terceirização partiu delas não se sustenta. Deveras, a finalidade da norma coletiva é proteger o emprego dos trabalhadores em situações de troca de prestador de serviços no mesmo posto, garantindo a continuidade laboral. A obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão na prestação de serviços, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. Ademais, como bem pontuado na sentença, a notificação inicial partiu do tomador de serviços em 23/05/2024 (ID. 987a026), comunicando a rescisão para 30/06/2024 e o interesse na manutenção dos funcionários, o que atrai a incidência da cláusula sub examine. A notificação posterior da reclamada (ID. 4ed9c8d), datada de 27/06/2024, não tem o condão de afastar a aplicação da norma coletiva já incidente." Ademais, o acórdão também analisou a inaplicabilidade da faculdade de realocação à reclamante, considerando o tempo de vínculo empregatício inferior a cinco anos e as dúvidas quanto à filiação da primeira reclamada ao SEAC/DF à época, requisitos expressos na norma coletiva para tal faculdade. Resta evidente, portanto, que o tema foi exaustivamente debatido e fundamentado no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. As embargantes, em verdade, discordam da interpretação conferida por esta e. Turma à cláusula convencional e aos fatos da causa, buscando, por meio dos embargos, uma nova apreciação da matéria, o que, repita-se, é incabível. A decisão colegiada apresentou os motivos pelos quais entendeu pela aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, não se verificando o vício apontado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, insistindo na tese de que a rescisão contratual teria ocorrido em 24 de agosto de 2024, por justa causa. Novamente, sem razão as embargantes. O v. acórdão manteve a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30 de junho de 2024, afastando a justa causa por abandono de emprego. A decisão colegiada fundamentou-se nos seguintes termos: "A concessão de férias à reclamante no período de 25/06/2024 a 24/07/2024, logo após a notificação do tomador sobre a rescisão do contrato com a reclamada e a necessidade de transição dos empregados, revela-se, de fato, uma manobra para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. A autora, ciente da sucessão e da necessidade de iniciar na nova empresa em 01/07/2024, interrompeu o gozo das férias, o que era previsível e decorrente da aplicação da norma coletiva. Nesse contexto, a alegação de abandono de emprego é completamente descabida. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). No caso, a ausência da reclamante após 01/07/2024 era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da Cláusula 33ª da CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A demissão por justa causa aplicada em 24/08/2024 é, portanto, nula. Correta, assim, a r. sentença ao declarar a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30/06/2024, último dia de vigência do contrato da primeira Reclamada com o tomador de serviços, antes da assunção pela empresa sucessora." A análise da questão considerou o conjunto probatório produzido nos autos, bem como a aplicação da norma coletiva. A conclusão de que a concessão de férias configurou manobra para obstar o cumprimento da CCT e de que a ausência da reclamante era justificada pela sua admissão na empresa sucessora, afastando o animus abandonandi, decorreu da valoração das provas e da interpretação dos fatos à luz do direito aplicável. Não se trata de omissão quanto à análise de documentos, mas sim de uma decisão fundamentada que, com base nos elementos dos autos, chegou a uma conclusão diversa daquela pretendida pelas embargantes. A alegação de má-fé da reclamante foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer que sua conduta estava amparada pela norma coletiva que lhe assegurava o direito à continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho, ainda que com outra empregadora. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, nem a reexaminar a justiça da decisão. Se as embargantes entendem que houve má apreciação das provas ou equívoco na aplicação do direito, devem buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada, caso cabível. Por fim, comunico às embargantes que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pelas partes quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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House Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x Sabrina Pereira Rodrigues

ID: 317016564

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-44.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-44.2024.5.10.0019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGANTE: HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGADA: SABRINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. (ID. b725545), em face do v. acórdão de ID. 17e40d4, que conheceu do recurso ordinário por elas interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Contraminuta da reclamante (ID. 00c859a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Esta e. Terceira Turma, por meio do v. acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, estando assim ementado: "GRUPO ECONÔMICO. Restando evidenciada a interligação e a comunhão de interesses entre as empresas, tem-se por configurado o grupo econômico, respondendo as reclamadas de forma solidária pelo pagamento do crédito devido à reclamante, a teor do §2º do artigo 2º da CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. 1. A cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT aplicável à hipótese vertente estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. 2. Havendo sucessão empresarial na prestação de serviços, a obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. 3. A concessão de férias no período da transição, bem como a posterior alegação de abandono de emprego, revelam-se como manobras para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. 4. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). 5. No caso, a ausência da reclamante era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A dispensa por justa causa é, portanto, nula. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. A conversão integral do período de férias em abono pecuniário, imposta pelo empregador, configura fraude à legislação trabalhista, pois suprime o direito ao descanso anual remunerado, essencial à saúde física e mental do trabalhador. A não concessão das férias, ainda que tenha havido o pagamento correspondente, atrai a incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento da remuneração das férias em dobro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se à hipótese vertente a inteligência do inciso I do verbete nº 61, deste e. Regional, que dispõe que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT incide no caso de reconhecimento judicial da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho. MULTA NORMATIVA. 1. A multa prevista na CCT é calculada em percentual diário sobre o valor das verbas rescisórias devidas, em caso de atraso no pagamento. A cláusula convencional estipula 0,1% por dia de atraso até 60 dias, e 0,2% por dia de atraso acima de 60 dias, limitada ao montante da obrigação principal. 2. No caso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias foi de 61 dias, incidindo, portanto, a alíquota de 0,2% ao dia, nos exatos termos da r. sentença. 3. A cumulação da multa legal (art. 477, §8º, CLT) com a multa convencional é possível, nos termos do item II da Súmula 384, do c. TST. FGTS. CHAVE DE CONECTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. FGTS DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O AFASTAMENTO NO ESOCIAL. Com a entrada em vigor do sistema FGTS Digital, o procedimento para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em casos de rescisão sem justa causa foi alterado, tornando desnecessária a geração e entrega da "chave de conectividade". Contudo, a alteração procedimental não exime o empregador da responsabilidade de garantir que o trabalhador tenha acesso aos valores a que tem direito, devendo prestar corretamente as informações da rescisão no sistema eSocial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no v. decisum turmário. Alegam, primeiramente, que o julgado teria sido omisso quanto à análise da ausência de elementos concretos e suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as embargantes, argumentando que a mera identidade de sócio-administrador, o compartilhamento de endereço físico e a atuação processual conjunta não seriam, por si sós, aptos a configurar o grupo, especialmente diante da alegada ausência de hierarquia e da independência e autonomia das atividades econômicas desenvolvidas por cada empresa. Aduzem, ainda, que o acórdão não teria considerado a realidade fática por elas apresentada. Em segundo lugar, apontam omissão no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata do incentivo à continuidade. Asseveram que o acórdão teria incorrido em omissão ao não realizar a correta interpretação do dispositivo, pois, segundo entendem, a referida cláusula somente se aplicaria quando a rescisão do contrato de prestação de serviços partisse da empresa tomadora, e não da prestadora, como alegam ter ocorrido no caso. Argumentam que o objetivo da cláusula seria proteger o trabalhador contra alteração repentina e injustificada, o que não teria se verificado na hipótese. Por fim, as embargantes alegam omissão quanto à data de rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Insistem que a data correta da ruptura contratual seria 24 de agosto de 2024, em decorrência de demissão por justa causa por abandono de emprego, e não 30 de junho de 2024, como decidido. Sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, especialmente o fato de ter iniciado novo vínculo empregatício durante o período em que estaria em gozo de férias concedidas pela primeira embargante. Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pugnam, ainda, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vejamos. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, ou à correção de eventual error in judicando. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CRFB. Por partes. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO As embargantes sustentam que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a ausência de elementos caracterizadores do grupo econômico, limitando-se a considerar a identidade de sócio-administrador, o endereço físico comum e a atuação processual conjunta como suficientes para tal configuração, sem, contudo, adentrar na alegada ausência de hierarquia e na autonomia das atividades empresariais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado, ao tratar da matéria, analisou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Constou expressamente do v. acórdão embargado: "A controvérsia reside na configuração, ou não, de grupo econômico entre as empresas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 09.238.591/0001-04) e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 72.598.808/0001-23), para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e legitimidade passiva da segunda. O grupo econômico está disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, vejamos: "[...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Logo, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo econômico decorre de lei, consoante o art. 265 do Código Civil c/c §2º do art. 2º da CLT. A caracterização do grupo econômico não depende da demonstração de uma relação de hierarquia e controle entre as empresas envolvidas. A configuração do grupo econômico emerge, notadamente, da constatação de que as empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada e integrada, comungando interesses na execução de seus objetos sociais. Pois bem. Da análise dos autos, extraem-se elementos robustos que apontam para a efetiva configuração do grupo econômico entre as reclamadas, não se tratando de mera identidade de sócios ou endereço. Primeiramente, os contratos sociais juntados (IDs. 8fbbd6e e d10afb7) e os dados cadastrais da Receita Federal (IDs. 17f8135 e 04fe49d) confirmam que o Sr. Marco Allan Carniello Fonseca figura como sócio-administrador em ambas as empresas. Na segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA), ele divide a sociedade com a Sra. Tania Maria de Oliveira Carniello Fonseca, sua esposa, o que evidencia um forte laço familiar na gestão empresarial. Ademais, é incontroverso que ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço físico: SAAN Quadra 02, Lote 1070, Brasília/DF. Tal fato, por si só, já sugere um compartilhamento de estrutura administrativa e operacional. Verifico, ainda, a similitude e complementaridade dos objetos sociais. A primeira reclamada (HOUSE REAL) tem como atividade principal "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" e secundárias como "Serviços combinados para apoio a edifícios" e "Limpeza em prédios e em domicílios" (ID. 17f8135). A segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO), por sua vez, tem como atividade principal "Limpeza em prédios e em domicílios" e diversas atividades secundárias correlatas, como "Instalações de sistema de prevenção contra incêndio", "Construção de edifícios", "Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", "Instalação e manutenção elétrica", "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", "Imunização e controle de pragas urbanas", "Atividades paisagísticas" e "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (ID. 04fe49d). Essa identidade e complementaridade de atividades reforçam a ideia de uma atuação coordenada no mercado. Seguindo nessa mesma quadra, observo que o preposto das reclamadas, Sr. Erico Marques Pinheiro, foi categórico ao afirmar em seu depoimento que "o senhor Marco Alan Carnielo responde pelas duas empresas" (ID. fbd7baa), confirmando a gestão unificada. A própria atuação processual das reclamadas corrobora a tese de grupo econômico: apresentaram defesa conjunta (ID. 83ecb87), constituíram os mesmos advogados (IDs. 09697c6 e 6dc2aaa) e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (IDs. 47d925a e fbd7baa). Embora a representação conjunta não seja, isoladamente, prova definitiva, somada aos demais elementos, fortalece a convicção da unidade de interesses e direção. A alegação das reclamadas de que não há hierarquia entre as empresas não obsta o reconhecimento do grupo. Isso porque a legislação atual (§2º do art. 2º da CLT) abrange tanto o grupo econômico por subordinação (vertical) quanto o grupo por coordenação (horizontal), onde as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura e objetivos, mesmo mantendo autonomia formal. O §3º do art. 2º da CLT exige a demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta", requisitos que se encontram plenamente satisfeitos no caso em tela, diante da identidade de sócio-administrador, gestão familiar, compartilhamento de sede, identidade/complementaridade de objeto social e atuação processual unificada. Portanto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Configurado o grupo econômico, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas, sendo a segunda reclamada, HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda." (destaques no original) Como se observa da transcrição supra, o decisum embargado não apenas mencionou os elementos indicados pelas embargantes, mas os analisou em conjunto, contextualizando-os com a legislação aplicável e com as demais provas dos autos, incluindo os contratos sociais, os dados da Receita Federal, o depoimento do preposto e a própria conduta processual das partes. Foi expressamente consignado que a ausência de hierarquia formal não impede o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que a legislação trabalhista, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a contemplar também o grupo econômico por coordenação, caracterizado pela demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, requisitos que esta Turma entendeu estarem presentes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, nesse particular. O que se percebe é a nítida intenção das embargantes de obter um novo pronunciamento sobre questão já decidida, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A valoração da prova e a interpretação da norma jurídica foram realizadas de forma explícita e fundamentada, não cabendo, nesta seara, a rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Prossigo. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE (CLÁUSULA 33ª DA CCT) As embargantes também aduzem omissão no v. acórdão no que se refere à aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT, que trata do incentivo à continuidade. Argumentam que o julgado não teria realizado a correta interpretação do dispositivo, especialmente ao considerar que a cláusula se aplicaria independentemente de qual parte (tomadora ou prestadora) teria dado causa à rescisão do contrato de terceirização. Mais uma vez, não prospera a alegação de omissão. O acórdão embargado dedicou extenso tópico à análise da modalidade rescisória e à aplicabilidade da referida cláusula convencional. O julgado foi claro ao expor seu entendimento sobre a interpretação e o alcance da Cláusula 33ª da CCT, consignando que: "A controvérsia central reside em definir a modalidade e a data da rescisão contratual da reclamante, o que perpassa pela análise da aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT 2024/2024 (ID. cdc416e - Págs. 14/15). A referida cláusula, transcrita no corpo da sentença recorrida, estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. O parágrafo primeiro faculta às empresas associadas ao SEAC/DF realocar empregados com mais de 5 anos de vínculo, em contratos privados, mediante comunicação escrita e garantia de estabilidade. O parágrafo quarto, por sua vez, determina que, não exercendo a faculdade de realocar (ou não sendo esta possível), a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, especificando que a rescisão se dará sem justa causa (inciso I) e que a empresa sucedida fica desobrigada do aviso prévio, mas deve pagar as demais verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS (inciso IV), no prazo de 10 dias (inciso V). No caso dos autos, é incontroverso que houve a sucessão da primeira reclamada pela empresa DCON - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA na prestação de serviços junto ao Condomínio do Edifício Business Point, e que a reclamante foi admitida pela sucessora em 01/07/2024 (ID. ad6f76e). A tese das reclamadas de que a Cláusula 33ª não se aplicaria porque a rescisão do contrato de terceirização partiu delas não se sustenta. Deveras, a finalidade da norma coletiva é proteger o emprego dos trabalhadores em situações de troca de prestador de serviços no mesmo posto, garantindo a continuidade laboral. A obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão na prestação de serviços, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. Ademais, como bem pontuado na sentença, a notificação inicial partiu do tomador de serviços em 23/05/2024 (ID. 987a026), comunicando a rescisão para 30/06/2024 e o interesse na manutenção dos funcionários, o que atrai a incidência da cláusula sub examine. A notificação posterior da reclamada (ID. 4ed9c8d), datada de 27/06/2024, não tem o condão de afastar a aplicação da norma coletiva já incidente." Ademais, o acórdão também analisou a inaplicabilidade da faculdade de realocação à reclamante, considerando o tempo de vínculo empregatício inferior a cinco anos e as dúvidas quanto à filiação da primeira reclamada ao SEAC/DF à época, requisitos expressos na norma coletiva para tal faculdade. Resta evidente, portanto, que o tema foi exaustivamente debatido e fundamentado no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. As embargantes, em verdade, discordam da interpretação conferida por esta e. Turma à cláusula convencional e aos fatos da causa, buscando, por meio dos embargos, uma nova apreciação da matéria, o que, repita-se, é incabível. A decisão colegiada apresentou os motivos pelos quais entendeu pela aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, não se verificando o vício apontado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, insistindo na tese de que a rescisão contratual teria ocorrido em 24 de agosto de 2024, por justa causa. Novamente, sem razão as embargantes. O v. acórdão manteve a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30 de junho de 2024, afastando a justa causa por abandono de emprego. A decisão colegiada fundamentou-se nos seguintes termos: "A concessão de férias à reclamante no período de 25/06/2024 a 24/07/2024, logo após a notificação do tomador sobre a rescisão do contrato com a reclamada e a necessidade de transição dos empregados, revela-se, de fato, uma manobra para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. A autora, ciente da sucessão e da necessidade de iniciar na nova empresa em 01/07/2024, interrompeu o gozo das férias, o que era previsível e decorrente da aplicação da norma coletiva. Nesse contexto, a alegação de abandono de emprego é completamente descabida. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). No caso, a ausência da reclamante após 01/07/2024 era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da Cláusula 33ª da CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A demissão por justa causa aplicada em 24/08/2024 é, portanto, nula. Correta, assim, a r. sentença ao declarar a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30/06/2024, último dia de vigência do contrato da primeira Reclamada com o tomador de serviços, antes da assunção pela empresa sucessora." A análise da questão considerou o conjunto probatório produzido nos autos, bem como a aplicação da norma coletiva. A conclusão de que a concessão de férias configurou manobra para obstar o cumprimento da CCT e de que a ausência da reclamante era justificada pela sua admissão na empresa sucessora, afastando o animus abandonandi, decorreu da valoração das provas e da interpretação dos fatos à luz do direito aplicável. Não se trata de omissão quanto à análise de documentos, mas sim de uma decisão fundamentada que, com base nos elementos dos autos, chegou a uma conclusão diversa daquela pretendida pelas embargantes. A alegação de má-fé da reclamante foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer que sua conduta estava amparada pela norma coletiva que lhe assegurava o direito à continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho, ainda que com outra empregadora. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, nem a reexaminar a justiça da decisão. Se as embargantes entendem que houve má apreciação das provas ou equívoco na aplicação do direito, devem buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada, caso cabível. Por fim, comunico às embargantes que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pelas partes quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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