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Jessica Lima Peralta x Edificio Bromelia Residence e outros

ID: 325382548

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-35.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PERALTA

Polo Passivo:

EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE EDIFICIO RESIDENCIAL BRENO NAVARRO PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8366a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada EDIFICIO RESIDENCIAL BRENO NAVARRO do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (indenização por danos morais, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da indenização por danos morais, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LIMA PERALTA

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Elison Souza Costa x Cornelia Kriemann e outros

ID: 260234032

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1000107-52.2014.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISON SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CORNELIA KRIEMANN FABIO ANNIBALE SOARES DE MELO METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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MARCIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000107-52.2014.5.02.0714 : ELISON SOUZA COSTA : METALZUL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000107-52.2014.5.02.0714 : ELISON SOUZA COSTA : METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f930e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da inércia da executada após ser intimada para pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISON SOUZA COSTA

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Elison Souza Costa x Cornelia Kriemann e outros

ID: 260234049

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1000107-52.2014.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISON SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CORNELIA KRIEMANN FABIO ANNIBALE SOARES DE MELO METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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MARCIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000107-52.2014.5.02.0714 : ELISON SOUZA COSTA : METALZUL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000107-52.2014.5.02.0714 : ELISON SOUZA COSTA : METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0f930e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da inércia da executada após ser intimada para pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORNELIA KRIEMANN - METALZUL INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LIMITADA

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Fabricio Aguiar Rangel x Lider Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 260144894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-22.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO AGUIAR RANGEL

Polo Passivo:

LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP RESIDENCIAL PARQUE DO ZUZO

Notificação

Advogados:

VINICIUS LEITE LEANDRO

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000107-22.2025.5.02.0373 : FABRICIO AGUIAR RANGEL : LIDER SERVICOS DE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000107-22.2025.5.02.0373 : FABRICIO AGUIAR RANGEL : LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ad0b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos em que são partes FABRICIO AGUIAR RANGEL (autor/reconvindo) e LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP (1ª ré/reconvinte) e RESIDENCIAL PARQUE DO ZUZO (2ª ré), resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Na reclamação trabalhista, declarar a inépcia dos pedidos relativos às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pronunciar a prescrição quinquenal e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo trabalhador, para o fim de declarar a rescisão indireta do contrato em 20/01/2025, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré e condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações: a) De fazer: anotar a baixa da CTPS e fornecer a documentação para saque do FGTS e seguro desemprego, em até 8 dias da intimação da presente, sob as penas do capítulo 9 supra; b) De pagar: diferenças do auxílio refeição e multa normativa; PLR e multa normativa; verbas e multas rescisórias, tudo conforme capítulos 6, 7 e 8 supra; 2. Na reconvenção, julgar PROCEDENTE o pedido, devendo o autor devolver os uniformes e crachá da empresa, no prazo de 8 dias, sob pena de multa substitutiva no importe de R$ 1.500,00, conforme capítulo 11 supra; O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 12 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais da reclamação pela ré, fixadas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 8.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Custas processuais na reconvenção pelo autor, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixada em R$ 1.000,00, cujo recolhimento fica isento em razão da justiça gratuita. Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP - RESIDENCIAL PARQUE DO ZUZO

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Jose Maciel De Oliveira Ferreira

ID: 329475056

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-76.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras e intervalo intrajornada. Atividade externa com possibilidade de controle indireto. Aplicação do art. 62, I, da CLT afastada. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a atividade externa do reclamante, embora exercida fora da sede da empresa, permitia controle indireto da jornada por meio de aplicativo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade externa pelo reclamante impede o controle da jornada e afasta a aplicação das normas relativas a horas extras e intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, o controle de jornada, sendo imprescindível a comprovação de incompatibilidade com a fiscalização, nos termos do art. 62, I, da CLT. 4. Restou evidenciado que a empresa utilizava aplicativo eletrônico (Júpiter) para acompanhamento das ordens de serviço, horários e produtividade dos empregados, configurando controle indireto de jornada. 5. Aplicável a Súmula 338, I, do TST, pois a empresa não apresentou registros formais da jornada e não demonstrou a impossibilidade de controle. 6. Comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período suprimido como hora extra, com base no art. 71, §4º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A exclusão do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova inequívoca da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização do horário de trabalho. 2. A utilização de aplicativo eletrônico que permite o acompanhamento das atividades e horários caracteriza controle indireto da jornada e afasta a aplicação da exceção legal. 3. O gozo parcial ou irregular do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento correspondente, com natureza indenizatória." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 62, I, 71, §4º, 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; RR-10900-51.2016.5.03.0021; RR-1000107-72.2017.5.02.0703; ROT - 0000352-37.2017.5.06.0141. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Jose Maciel De Oliveira Ferreira

ID: 329475063

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-76.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000106-76.2024.5.06.0341 RECORRENTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras e intervalo intrajornada. Atividade externa com possibilidade de controle indireto. Aplicação do art. 62, I, da CLT afastada. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a atividade externa do reclamante, embora exercida fora da sede da empresa, permitia controle indireto da jornada por meio de aplicativo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade externa pelo reclamante impede o controle da jornada e afasta a aplicação das normas relativas a horas extras e intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, o controle de jornada, sendo imprescindível a comprovação de incompatibilidade com a fiscalização, nos termos do art. 62, I, da CLT. 4. Restou evidenciado que a empresa utilizava aplicativo eletrônico (Júpiter) para acompanhamento das ordens de serviço, horários e produtividade dos empregados, configurando controle indireto de jornada. 5. Aplicável a Súmula 338, I, do TST, pois a empresa não apresentou registros formais da jornada e não demonstrou a impossibilidade de controle. 6. Comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do período suprimido como hora extra, com base no art. 71, §4º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A exclusão do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova inequívoca da incompatibilidade da atividade externa com a fiscalização do horário de trabalho. 2. A utilização de aplicativo eletrônico que permite o acompanhamento das atividades e horários caracteriza controle indireto da jornada e afasta a aplicação da exceção legal. 3. O gozo parcial ou irregular do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento correspondente, com natureza indenizatória." ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 62, I, 71, §4º, 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; RR-10900-51.2016.5.03.0021; RR-1000107-72.2017.5.02.0703; ROT - 0000352-37.2017.5.06.0141. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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Gabriela Alves Teixeira x Marlene Carnevali

ID: 331328807

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-12.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARLENE CARNEVALI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000107-12.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000107-12.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARLENE CARNEVALI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd2707 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Requer a exequente (#id:3d7966b) a execução do acordo homologado nos autos (#id:a5ad7cd), com a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas, em razão do inadimplemento da parcela vencida em 09/06/2025. Intimada, a executada manifestou-se em #id:a228662, juntando os comprovantes de pagamento de todas as parcelas, alegando o adimplemento integral da obrigação. Analiso a questão. O acordo firmado entre as partes previa o pagamento de 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 500,00, com vencimento nos dias 08/04/2025, 08/05/2025, 09/06/2025 e 08/07/2025. Restou ajustada, ainda, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Da análise dos comprovantes juntados, verifica-se que: A cláusula penal tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento pontual da obrigação. Embora este Juízo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, possa afastar a aplicação da multa em casos de atraso ínfimo e pontual, a situação dos autos é distinta. Verifica-se que o atraso não foi um evento isolado, mas sim uma conduta reiterada, em que pese as partes terem ajustado que o pagamento da 2ª parcela poderia ocorrer em atraso sem aplicação da multa, o atraso da 3ª parcela foi de 26 (vinte e seis) dias, o que não pode ser considerado ínfimo, mormente porque o pagamento só ocorreu após a provocação do Poder Judiciário. Além disso, diferente da segunda parcela, não foi comprovado que o atraso da terceira foi ajustado entre as partes para afastar a multa. O inadimplemento da parcela vencida em 09/06/2025 restou, portanto, caracterizado, aplicando a cláusula penal de 50% sobre a referida parcela, eis que a quarta parcela foi quitada na data aprazada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento da exequente para determinar a aplicação da cláusula penal de 50% sobre a parcela vencida em 09/06/2025, resultando no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor da multa, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Cumprida a obrigação, e nada mais havendo, venham os autos conclusos para decisão de arquivamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ALVES TEIXEIRA

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Gabriela Alves Teixeira x Marlene Carnevali

ID: 331328816

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-12.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARLENE CARNEVALI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000107-12.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000107-12.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARLENE CARNEVALI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd2707 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Requer a exequente (#id:3d7966b) a execução do acordo homologado nos autos (#id:a5ad7cd), com a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas, em razão do inadimplemento da parcela vencida em 09/06/2025. Intimada, a executada manifestou-se em #id:a228662, juntando os comprovantes de pagamento de todas as parcelas, alegando o adimplemento integral da obrigação. Analiso a questão. O acordo firmado entre as partes previa o pagamento de 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 500,00, com vencimento nos dias 08/04/2025, 08/05/2025, 09/06/2025 e 08/07/2025. Restou ajustada, ainda, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento. Da análise dos comprovantes juntados, verifica-se que: A cláusula penal tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento pontual da obrigação. Embora este Juízo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, possa afastar a aplicação da multa em casos de atraso ínfimo e pontual, a situação dos autos é distinta. Verifica-se que o atraso não foi um evento isolado, mas sim uma conduta reiterada, em que pese as partes terem ajustado que o pagamento da 2ª parcela poderia ocorrer em atraso sem aplicação da multa, o atraso da 3ª parcela foi de 26 (vinte e seis) dias, o que não pode ser considerado ínfimo, mormente porque o pagamento só ocorreu após a provocação do Poder Judiciário. Além disso, diferente da segunda parcela, não foi comprovado que o atraso da terceira foi ajustado entre as partes para afastar a multa. O inadimplemento da parcela vencida em 09/06/2025 restou, portanto, caracterizado, aplicando a cláusula penal de 50% sobre a referida parcela, eis que a quarta parcela foi quitada na data aprazada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento da exequente para determinar a aplicação da cláusula penal de 50% sobre a parcela vencida em 09/06/2025, resultando no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor da multa, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Cumprida a obrigação, e nada mais havendo, venham os autos conclusos para decisão de arquivamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CARNEVALI

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Processo nº 1512267-10.2022.8.26.0405

ID: 281314948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512267-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMAR PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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ADV: Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1512267-10.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBA… ADV: Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1512267-10.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Marcos Aparecido Da Silva x W. S. Music Ltda

ID: 260322702

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-86.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

W. S. MUSIC LTDA

Edital

Advogados:

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000107-86.2023.5.02.0051 : MARCOS APARECIDO DA SILVA : W. S. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000107-86.2023.5.02.0051 : MARCOS APARECIDO DA SILVA : W. S. MUSIC LTDA Edital de Leilão Judicial Unificado 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000107-86.2023.5.02.0051 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 10:48 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARCOS APARECIDO DA SILVA, CPF: 090.826.568-92, exequente, e W. S. MUSIC LTDA, CNPJ: 10.826.565/0001-86, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 137.517 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 112.125.0002-3. DESCRIÇÃO: UMA CASA, situada na Avenida ou Rua Nelson de Carvalho, n.° 969, no Distrito de São Miguel Paulista, e seu terreno medindo 10,00m de frente para a referida Avenida ou Rua, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, com a área de 500,00m2, confinando de um lado com o lote 02, de outro lado com o lote 04, e nos fundos com o lote 40 todos da Cia. Parque Paulistano. Certificou o Oficial de Justiça (id. a193aad): ”Situação tributária: imóvel com débitos tributários junto à municipalidade conforme demonstrativo unificado do contribuinte (...); Débitos condominiais: não se aplica; OBSERVAÇÕES / BENFEITORIAS: imóvel tipo galpão em aparente boas condições de integridade predial e manutenção; OCUPAÇÃO ATUAL: imóvel aparentemente desocupado com uso esporádico por uma possível empresa do ramo gráfico conforme informação colhida na vizinhança”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Local dos bens: Avenida Oliveira Freire, nº 935/937, Parque Paulistano, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - W. S. MUSIC LTDA

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