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Processo nº 5014974-32.2025.8.13.0231

ID: 293938479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014974-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

LAURA DA SILVA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014974-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA CPF: 314.540.386-91 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Eustaquio de Souza em face do Município de Ribeirão das Neves e do Estado de Minas Gerais, por meio da qual alega que necessita, com urgência, da realização da cirurgia de ressecção endoscópica de próstata, conforme indicação médica, porquanto recebeu diagnóstico inicial de Hiperplasia da Próstata + Cisto litíase e diagnóstico secundário de corpo estranho na bexiga; que recebeu indicação, também, de realização de RTU de Próstata e remoção do cálculo vesical por via endoscópica, no mesmo tempo cirúrgico, uma vez que, segundo Relatório Médico carreado aos autos, encontra-se com HPB (Próstata +-53 G ao USOM) e Cisto litíase de +- 18MM, evoluindo com retenção urinária, sendo necessário o uso de SVD, conforme consta do Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, emitido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens; que seu estado clínico é grave, sente muitas dores, febre, com sangramento constante e risco de contaminação devido ao uso contínuo de sonda vesical de demora, uma vez que o aumento da próstata vem evoluindo parcialmente em “uretra prostática”, com prejuízo na micção; que encontra-se com dor episódica com melhora parcial à administração de analgesia; que faz uso de sonda de demora com bolsa acoplada e possui dificuldade de manipulação da mesma devido ao risco de contaminação; que o uso da medicação oral é contínuo, mas sem boa resposta, o que tem ensejado episódios de cólica renal em razão de litíase com RTU recorrente, devido ao uso da sonda vesical mencionada. Requereu antecipação de tutela, para que os requeridos procedam à sua “internação em hospital que contenha suporte e estrutura compatível com o tratamento necessário, conforme prescrição médica”. 2) Os presentes autos foram, originariamente, distribuídos perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, tendo sido declinada a competência para estes Juizados, em razão do valor da causa, R$ 80.000,00. 3) Recebidos os autos, este Juízo determinou a expedição da Certidão de Triagem, a qual foi lavrada, vindo os autos conclusos. 4) Assim, aceito a competência declinada. 5) Determino a retificação do polo passivo no tocante ao Ente Estadual, para que passe a constar “Estado de Minas Gerais”, e não “Governo do Estado de Minas Gerais”. 6) Passo à análise da antecipação de tutela. 7) A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmente; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. 8) O art. 196, da CF/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou seu agravamento. A responsabilidade em relação ao fornecimento de medicamentos e insumos, tratamentos e realização de cirurgias para o implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, é comum entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, da CF/88). 9) Analisados os documentos que instruem a inicial, reputo presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória prevista no art. 300, do CPC. Isso porque, a probabilidade do direito do requerente restou demonstrada pelo Relatório Médico de ID 10406157718, segundo o qual o requerente, que possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, apresenta quadro de retenção urinária, em razão de Hiperplasia Prostática Benigna (CID N40) e cálculo em bexiga, estando o mesmo em uso de sonda, com quadros de infecções importantes, aguardando a realização da cirurgia de ressecção endoscópica da próstata, pelo SUS (ID 10463403803). De acordo com o Médico subscritor do referido Relatório, o ultrassom das vias urinárias e próstata feito pelo requerente evidencia cálculo em bexiga, de aproximadamente 1,7 cm associado a próstata de 53g “bexiga de esforço”. O Médico que o acompanha afirmou que “dada a gravidade do caso e o risco significativo de complicações severas, solicito a realização de enucleação de próstata a laser e tratamento de cálculo vesical com urgência”. O Relatório Médico de ID 10463403803, p. 4/5, também evidencia que o requerente enfrenta episódios de cólica renal, devido à litíase com ITU recorrente, em face do uso de sonda vesical de demora, sendo necessária a realização da cirurgia sub judice para desobstrução da uretra prostática e retirada da litíase. 10) O perigo de dano também resta configurado, uma vez que, segundo os Relatórios Médicos supra mencionados, o procedimento sub judice deve ser realizado no menor tempo possível, devido à “possibilidade de deterioração do quadro clínico, caso haja postergação do procedimento”, bem como em razão das dores suportadas pelo requerente em razão da litíase e da recorrência de infecções do trato urinário. Caracterizada também a urgência. 11) Registro que o requerente trouxe aos autos o Protocolo aberto em 07/04/2025, solicitando a marcação da cirurgia sub judice, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Consta do Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, que o caráter da internação do autor está classificado como eletivo, aguardando o mesmo na fila de espera para marcação, não obstante a urgência relatada nos Relatórios Médicos antes mencionados. 12) Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando a intimação dos requeridos para que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, diligenciem o encaminhamento do requerente para realização do procedimento de HIPERPLASIA DA PRÓSTATA + CISTOLITÍASE (ressecção endoscópica da próstata), na Rede do SUS. Na impossibilidade de realização do procedimento em questão na Rede antes mencionada, excepcionalmente, ficam os requeridos autorizados a realizar o depósito judicial do valor relativo ao custeio do procedimento sub judice em Hospital da Rede Privada. 13) De acordo com informações do sítio eletrônico da SIGTAP, o procedimento sub judice, código 04.09.03.004-0, é classificado como de Média e Alta Complexidade(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000123-12.2024.8.11.9005, Data de Julgamento: 01/01/2001, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024). Conforme entendimento Jurisprudencial, os atendimentos à saúde de Média e Alta Complexidade se encontram na gama de atribuições dos Estados-Membros. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE . CATETERISMO CARDÍACO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO. DESCABIMENTO . PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855 .178/SE ED - Tema nº 793 da repercussão geral). 2. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE nº 855.178/SE, há de se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade pelo fornecimento do procedimento pleiteado - de alta complexidade no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) - recai, primariamente, sobre o ente estadual, sendo o ente municipal responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1897156-61.2024.8.13 .0000 1.0000.24.189714-9/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) 14) Considerando que o Excelso STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793, firmou o entendimento de que, nas ações prestacionais na área da saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, faço o direcionamento desta obrigação preferencialmente ao Estado de Minas Gerais, em razão das regras de repartição de competência no âmbito do SUS e, de forma secundária, em caso de inadimplemento do Estado, ao Município de Ribeirão das Neves, assegurando a este posterior ressarcimento financeiro. 15) Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, intimando-se o autor e citando-se os requeridos. 16) Retifique-se o polo passivo, na forma acima determinada. 17) Atribuo valor de mandado e/ou Ofício à presente, se necessário. 18) Exclua-se da situação de urgência. Ribeirão Das Neves, 06 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Jean Guido Madureira Pinto Junior e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278341468

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-32.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010396-32.2025.5.03.0008 : JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR : UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010396-32.2025.5.03.0008 : JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8323add proferida nos autos. SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada apresenta a preliminar de incompetência em razão da matéria, sob o argumento de que a relação havida entre as partes é de cunho eminentemente civil. Sem razão a reclamada. O autor pretende o reconhecimento do vínculo empregatício. A Justiça do Trabalho é a única competente para apreciar e julgar os feitos em que se perseguem verbas decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, exatamente o que busca o reclamante na exordial. A existência ou não desta relação de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda, onde será analisada. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 29/04/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 29/04/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/20, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega que aderiu aos termos e condições estabelecidas pela reclamada para trabalhar como motorista, tendo iniciado as atividades em 13.12.2019. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos valores devidos em razão do suposto contrato de trabalho. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais pela falta de recolhimentos previdenciários e pela dispensa arbitrária em 04.12.2023. A reclamada contesta a pretensão, aduzindo que a relação entre ela e o reclamante é de natureza civil, e consiste na licença de uso do software por ela desenvolvido, através de aplicativo, o qual possibilita a aproximação entre motoristas e passageiros, facilitando a mobilidade na cidade. Aduz que não explora e jamais explorou a atividade empresarial de transportes. Nesse sentido, declarou que a Uber explora a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie “on-demand economy”, na qual através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores a trabalhadores independentes, que também se encontram na mesma plataforma. Pois bem. Para a caracterização do vínculo de emprego se faz necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, quais sejam: prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Ausentes um desses elementos, não há como se estabelecer o liame empregatício. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que a relação mantida entre as partes não era revestida de subordinação. Os pontos incontroversos fixados em ata já são suficientes à conclusão de falta de subordinação, já que o motorista definia se e quando trabalharia; não havia exigência de número mínimo de viagens; o motorista arca com as despesas do veículo. Os depoimentos das testemunhas, cuja prova foi convencionada entre as partes, evidenciam que o motorista possuía plena liberdade de fixar os horários da forma que melhor lhe conviesse, pois não havia submissão a horário, turno ou dia de trabalho, tampouco cobrança quanto ao número de corridas ou mesmo à frequência da prestação de serviços. Além disso, não havia obrigação de aceitar as chamadas, podendo o reclamante, se fosse de seu interesse, escolher uma determinada área para trabalhar. A existência de regras de comportamento e conduta é inerente às diversas relações jurídicas travadas em sociedade, o que não deve se confundir com subordinação. Denota-se ainda, pela prova convencionada, que o uso do GPS pela plataforma não se destinava a controlar o trabalho do motorista, sendo utilizado apenas para permitir que o passageiro acompanhasse a localização do veículo, bem como controlar o valor da corrida, uma vez que este é calculado com base na quilometragem rodada. Portanto, evidenciado que não havia qualquer tipo de fiscalização ou controle da jornada, tampouco aplicação de penalidades em razão do não atendimento às chamadas ou pela ausência de acesso ao aplicativo, impõe-se reconhecer que o requisito da subordinação não restou comprovado. Soma-se a isto o fato de que na relação de emprego os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, o que não acontecia no caso dos autos, em que o reclamante assumia todos os custos do serviço, arcando com a manutenção do veículo, a contratação de seguro, os gastos com combustível e IPVA. Cito, por oportuno, decisões do C. TST e deste Eg. TRT sobre a questão abordada nos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020).”Desse modo, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os demais pleitos exordiais, pois alicerçados na relação de emprego não reconhecida. “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) Desse modo, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os demais pleitos exordiais, pois alicerçados na relação de emprego não reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade do crédito. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.121,29 calculadas sobre o valor da causa, de R$ 56.064,82, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jean Guido Madureira Pinto Junior e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278341494

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-32.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010396-32.2025.5.03.0008 : JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR : UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010396-32.2025.5.03.0008 : JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8323add proferida nos autos. SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada apresenta a preliminar de incompetência em razão da matéria, sob o argumento de que a relação havida entre as partes é de cunho eminentemente civil. Sem razão a reclamada. O autor pretende o reconhecimento do vínculo empregatício. A Justiça do Trabalho é a única competente para apreciar e julgar os feitos em que se perseguem verbas decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, exatamente o que busca o reclamante na exordial. A existência ou não desta relação de emprego é matéria afeta ao mérito da demanda, onde será analisada. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 29/04/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 29/04/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/20, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega que aderiu aos termos e condições estabelecidas pela reclamada para trabalhar como motorista, tendo iniciado as atividades em 13.12.2019. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos valores devidos em razão do suposto contrato de trabalho. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais pela falta de recolhimentos previdenciários e pela dispensa arbitrária em 04.12.2023. A reclamada contesta a pretensão, aduzindo que a relação entre ela e o reclamante é de natureza civil, e consiste na licença de uso do software por ela desenvolvido, através de aplicativo, o qual possibilita a aproximação entre motoristas e passageiros, facilitando a mobilidade na cidade. Aduz que não explora e jamais explorou a atividade empresarial de transportes. Nesse sentido, declarou que a Uber explora a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie “on-demand economy”, na qual através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores a trabalhadores independentes, que também se encontram na mesma plataforma. Pois bem. Para a caracterização do vínculo de emprego se faz necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, quais sejam: prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Ausentes um desses elementos, não há como se estabelecer o liame empregatício. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que a relação mantida entre as partes não era revestida de subordinação. Os pontos incontroversos fixados em ata já são suficientes à conclusão de falta de subordinação, já que o motorista definia se e quando trabalharia; não havia exigência de número mínimo de viagens; o motorista arca com as despesas do veículo. Os depoimentos das testemunhas, cuja prova foi convencionada entre as partes, evidenciam que o motorista possuía plena liberdade de fixar os horários da forma que melhor lhe conviesse, pois não havia submissão a horário, turno ou dia de trabalho, tampouco cobrança quanto ao número de corridas ou mesmo à frequência da prestação de serviços. Além disso, não havia obrigação de aceitar as chamadas, podendo o reclamante, se fosse de seu interesse, escolher uma determinada área para trabalhar. A existência de regras de comportamento e conduta é inerente às diversas relações jurídicas travadas em sociedade, o que não deve se confundir com subordinação. Denota-se ainda, pela prova convencionada, que o uso do GPS pela plataforma não se destinava a controlar o trabalho do motorista, sendo utilizado apenas para permitir que o passageiro acompanhasse a localização do veículo, bem como controlar o valor da corrida, uma vez que este é calculado com base na quilometragem rodada. Portanto, evidenciado que não havia qualquer tipo de fiscalização ou controle da jornada, tampouco aplicação de penalidades em razão do não atendimento às chamadas ou pela ausência de acesso ao aplicativo, impõe-se reconhecer que o requisito da subordinação não restou comprovado. Soma-se a isto o fato de que na relação de emprego os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, o que não acontecia no caso dos autos, em que o reclamante assumia todos os custos do serviço, arcando com a manutenção do veículo, a contratação de seguro, os gastos com combustível e IPVA. Cito, por oportuno, decisões do C. TST e deste Eg. TRT sobre a questão abordada nos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020).”Desse modo, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os demais pleitos exordiais, pois alicerçados na relação de emprego não reconhecida. “MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em regra, empregador é aquele que assume o risco da atividade econômica, cumprindo ao empregado apenas prestar os serviços, sem assumir qualquer risco decorrente do negócio, enquanto o trabalhador autônomo assume o risco do serviço contratado, cumprindo-lhe, às suas expensas, entregá-lo feito ao tomador. Além disso, para a configuração do vínculo de emprego é imprescindível a verificação dos critérios definidos no artigo 3º da CLT, que se constituem em trabalho com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na ausência de qualquer desses elementos não há como se reconhecer a caracterização do vínculo de emprego. Destarte, no presente caso, ausente o elemento da subordinação, razão pela qual urge indeferir tal pedido. Apelo desprovido”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010643-77.2020.5.03.0011 (RO); Disponibilização: 25/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 716; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) Desse modo, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como todos os demais pleitos exordiais, pois alicerçados na relação de emprego não reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade do crédito. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.121,29 calculadas sobre o valor da causa, de R$ 56.064,82, dispensadas. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN GUIDO MADUREIRA PINTO JUNIOR

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331306973

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331307008

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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Elvira Oliveira Prado Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 331307056

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-76.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA

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COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR 1000123-76.2024.5.02.0351 EMBARGANTE: ELVIRA OLIVEIRA PRADO SILVA EMBARGADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Reclamante opõe embargos de declaração em face de decisão que reconheceu a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheceu o recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente ação. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. A decisão ora embargada está assim fundamentada: “Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária . 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas”. A Reclamante apresenta embargos de declaração alegando que há omissão no julgado, sustentando que “o v. acórdão embargado incorreu em omissão no tocante a aplicação do entendimento firmado recentemente no julgamento proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RECURSO EXTRAORDIN£RIO (RE) 1298647 - TEMA 1118, precisamente os itens “1” e “4” da tese fixada”, e que, “nos itens ora destacados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que haver o reconhecimento da negligência e falha na fiscalização por parte do TOMADOR PÚ⁄BLICO quando o trabalhador comprovar nos autos do processo a falta de adoção das medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Afirma que, “no caso em apreço, a referida prova foi produzida, precisamente através de confissão real do preposto do tomador público em audiência de instrução, conforme revelou o quadro fático fixado pelo TRIBUNAL REGIONAL”. Requer seja sanada a omissão apontada. Todavia, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é que a Reclamante pretende a revisão do posicionamento adotado pelo Relator, e não sanar omissão. Consta do acórdão regional o seguinte: “Conquanto ausente o contrato escrito mantido entre as reclamadas, em depoimento pessoal, o preposto da segunda ré confessou "1. que a 2ª reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 23/07/2021; 2. que não sabe informar se a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, pois esta não tem ingerência dos contratos empregatícios mantidos pela primeira reclamada; 3. que a primeira reclamada somente manda uma ficha com o valor final contratado, mas tal documento não indica especificadamente os empregados que prestam serviços".(ID 6eb44b3 - Pdf 267). Assim, reputo verídica a alegação inicial com relação à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. [...] No caso dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da tomadora de serviços. Mais ainda: a SABESP permitiu que, sob seus próprios préstimos, a reclamante deixasse de receber vale-transporte, vale-alimentação, tíquete-refeição e salários. Assim, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. [...] Ressalto que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade”. Nota-se que o Tribunal Regional, no tocante ao depoimento do preposto, reputou verídica, tão somente, a alegação inicial quanto à prestação de serviços da autora em benefício indireto da segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. E, com base nas provas dos autos, consignou que estas não foram suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do Ente Público Reclamado e, assim, concluiu que a SABESP foi omissa no seu dever fiscalizatório, incorrendo em culpa in vigilando. Logo, diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Laurecy Fernandes De Almeida x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299835921

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012681-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIA GRECCO MILANEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5012681-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA GRECCO MILANEZI - ES15012 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA (parte assistida por advogado particular) em face de PICPAY BANK e BANCO BRADESCO SA, através da qual alega que no dia 07 de abril de 2025 recebeu mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, enviada por número que se passava por seu filho. Valendo-se de artifícios enganosos e demonstrando pleno conhecimento sobre o cotidiano da requerente, o interlocutor solicitou a transferência do valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), e a autora transferiu o respectivo numerário, tratando-se de fraude. Alega, ainda, que imediatamente contatou a requerida PICPAY, responsável pela conta de destino, todavia, a demandada teria restituído a importância de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual postula a devolução em dobro do valor transferido e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 67244538), dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que os demandados apresentaram contestações escritas (id. 69372595) (id. 70309152), e a autora, réplica (id. 70381524) (id. 70381525). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida de ambos os requeridos, pois pela teoria da asserção, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação decorrem da narrativa autoral, in status assertionis, e no caso concreto, a autora demonstrou pertinência subjetiva para figurem no polo passivo, sendo as instituições financeiras que atuaram na cadeia de consumo (ainda que em posições distintas – origem e destino) da operação impugnada, com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Em relação ao mérito, importante esclarecer que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, imediatamente buscou perante a instituição financeira de destino da transação (ré PICPAY) a restituição integral dos valores, mas recebeu apenas R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), quantia ínfima, e entende haver responsabilidade de ambas as instituições financeiras pela fraude perpetrada por terceiro. Com efeito, é cedido que, em regra, as instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por operações realizadas sem cautela por parte do consumidor, todavia, eventual contribuição dos clientes para fraudes perpetuadas por terceiros não desobriga os bancos, se acionados pelos clientes em tempo hábil, a agirem de forma proativa na tentativa de minorar os danos causados pelo falsário. A propósito, nesse sentido. RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consumidora que, seguindo orientação de falso funcionário, com a finalidade de obstar transferência fraudulenta anunciada, realizou TED em favor de terceiro. Natureza da TED que exige inserção de dados completos do destinatário (CPF/CNPJ, banco, agência, conta), indicando ação voluntária e consciente na origem. Inexistência de mecanismo especial de devolução (MED) para TED, ao contrário do Pix. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador configurada. Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco de origem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027346-78.2024.8.26.0482; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) No caso dos autos, cabe perquirir, tão somente, se as instituições financeiras, após acionadas pela autora, procederam com as medidas disponíveis para tentar a recuperação dos valores transferidos para o estelionatário. Nesta toada, incontroverso que a autora contribuiu para o dano amargado e embora tenha comprovado a contestação da transação perante a requerida PICPAY (id. 67244552) as provas dos autos demonstram que a demandada ativou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) (Resolução 103/2021, BACEN), mas havia apenas R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) (fato incontroverso). Desse modo, diante da prova de que o dano material amargado pela autora foi causado por terceiro falsário, não se tratando de defeito no sistema de segurança das instituições financeiras, pois a vontade da autora foi viciada pelo falsário, em razão da engenharia social, mas a transação foi efetivamente promovida pela consumidora – não houve invasão de seu dispositivo ou de sua conta/perfil em internet banking – de sorte que evidenciada a causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE COMETIDA VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTAMENTO. RECURSO DO CORRÉU PICPAY PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por PicPay contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para, entre outros pontos, condená-lo, solidariamente com outro corréu, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.937,00 e, solidariamente com todos os réus, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de transações financeiras realizadas após fraude perpetrada por terceiro via aplicativo WhatsApp. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente PicPay pode ser responsabilizado por danos decorrentes de fraude cometida por terceiro mediante engenharia social; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois está vinculada à análise sobre a existência ou não de falha na prestação de serviços por parte do recorrente. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre o autor e a instituição financeira recorrente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A fraude foi cometida por terceiro alheio à relação jurídica entre as partes, mediante o uso de aplicativo de mensagens, configurando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade. 7. O autor realizou voluntariamente transferências via PIX a destinatários desconhecidos, sem a adoção de cautelas mínimas, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 8. Não se verifica qualquer falha nos serviços prestados pelo PicPay, tampouco participação do recorrente na ação fraudulenta perpetrada por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, para julgar improcedente a ação em relação ao corréu PicPay. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu de fortuito externo, como fraude praticada por terceiro sem qualquer vínculo com o fornecedor. 2. A realização voluntária de transferências bancárias via PIX, sem verificação da identidade do destinatário, caracteriza culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do prestador de serviços. 3. Não se configura falha na prestação do serviço quando a operação é concluída conforme os padrões de segurança e funcionalidades disponibilizados pela plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000123-45.2023.8.26.0011, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 28.08.2023; TJSP, Recurso Inominado nº 1032558-84.2023.8.26.0007, Rel. Juiz Alexandre Bucci, j. 17.08.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032811-08.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas – 3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Por fim, em relação aos danos morais, embora se lamente o ocorrido com a requerente, não há como desconsiderar sua contribuição para o dano sofrido, aceitando transferir valores para terceiros sem qualquer cautela, tendo em vista que as várias formas de fraudes envolvendo operações bancárias são de conhecimento geral, inclusive com propagandas em horário nobre pelas instituições financeiras, não há ato ilícito imputável aos demandados, que justifique a obrigação de indenizar, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquive-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 13 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA Endereço: Rua Cedro, 236, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-772 Nome: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Cond Atlas Office Park, bloco B, andar 3, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 2 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

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Randeson Ribeiro Araujo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 275146597

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017129-74.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANDESON RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - (98) 2109-9490 - vt2impz@trt16.jus.br RUA PERNAMBUCO, 545, JUCARA, IMPERAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - (98) 2109-9490 - vt2impz@trt16.jus.br RUA PERNAMBUCO, 545, JUCARA, IMPERATRIZ/MA - CEP: 65900-500. PROCESSO: ATSum 0017129-74.2023.5.16.0023. AUTOR: RANDESON RIBEIRO ARAUJO. RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. DESTINATÁRIO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para participar da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE ACORDO E RECEBIMENTO DE DEFESA, por videoconferência, que se realizará no dia 10/06/2025 09:20, portando documento de identificação com foto. Para acesso à sala de audiências virtual, deverão as partes acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/81821946684?pwd=aMNCbqfzxQCz7gx3BHJkwndvaYiv8w.1 ID da reunião: 818 2194 6684 Senha: 215175 OBSERVAÇÃO: Em caso de notificação via domicílio judicial eletrônico, deverá a parte confirmar o recebimento da comunicação no prazo de 3 dias úteis, sob pena de multa, (Art.20, § 3º, da Resolução nº 455/2022 do CNJ c/c Art.246, §§ 1º-A ao 1º-C, CPC). A audiência será realizada por videoconferência (áudio e vídeo), com a utilização da plataforma Zoom, sendo assim, deverá instalar em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso ao referido aplicativo, conforme orientações inscritas no portal da internet deste Tribunal, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma Zoom são de suas exclusivas responsabilidades. ( Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 ). Para obter uma conta Zoom, basta acessar zoom.us, pressionar o botão registre-se no canto direito superior e seguir o passo a passo do site. Apesar de ser extremamente recomendado, não é necessário ter o aplicativo Zoom instalado no computador para participar da audiência pela plataforma pois a opção de acessar pelo navegador está permitida, Caso prefira instalar o aplicativo Zoom, acesse nosso canal do YouTube TRT16MA, na playlist Tutoriais - Zoom, e veja os vídeos explicativos. Se ainda assim persistir dúvidas, deverá acessar o suporte da Zoom em support.zoom.us/hc/pt-br e digita sua dúvida. A audiência tem caráter DE TENTATIVA DE ACORDO E RECEBIMENTO DE DEFESA contudo as partes devem apresentar defesa, de preferência 48h antes da realização da mesma a fim de evitar embaraços técnicos e de visualização no momento da realização da audiência. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante na inicial, de forma expressa e preferencialmente destacada logo no início da petição, a fim de facilitar a identificação pela sua opção, devendo a parte demandada manifestar-se sobre esta opção até o momento da contestação. IMPORTANTE: Conforme Resolução n°185/2017 ,do CSJT, deverá o reclamado, informar junto com sua contestação, CEI , quando empregador pessoa física e CNAE. O não comparecimento da parte à audiência telepresencial importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente de forma tele presencial, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente, ficando ciente que eventual Exceção de Incompetência em Razão Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). Se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá a parte reclamada apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte autora, sob pena de responsabilidade previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. Fica consignado que V. Senhoria deverá indicar, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, os dados de contato eletrônico de partes, procuradores e testemunhas, tais como WhatsApp (ou similar) e e-mail, para fins de contato com as partes e advogados objetivando facilitar esclarecimentos sobre o procedimento da audiência, caso necessário. Entretanto, salientamos que não enviaremos email com o link de acesso ás partes, procuradores e testemunhas sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados colher tal informação. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. As audiências por vídeo conferência têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. Caso haja impossibilidades, inclusive técnica, de participar da audiência por videoconferência, informar nos autos com antecedência de 5 dias úteis para apreciação pelo magistrado. Saliente-se, contudo, que a alegação de dificuldade na participação da audiência, por si só, não implicará no reconhecimento judicial do pedido que vise evitar a realização de atos imprescindíveis para a entrega da prestação jurisdicional. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual e caso necessite de algum tipo de informação adicional, poderá ainda, acessar o Balcão Virtual da Unidade ( meet.google.com/qrn-ueuu-dqf ) A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** LINK AUDIÊNCIA Certidão 25051921042637200000024036078 Intimação Intimação 24121211384604200000022980622 Despacho Despacho 24121210451703300000022979580 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 24112710144425600000022854081 PROTESTOS ANTIPRECLUSIVO - UBER Manifestação 24090315403445900000022854074 Intimação Intimação 24082908530524300000022854072 Intimação Intimação 24082908530529500000022854073 Acórdão Acórdão 24050715332194700000022854075 [UBER] - SUBS -ADVS BARKOKEBAS Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081916361849100000022854071 Suspenso o Julgamento com inclusão na sessão presencial do dia 20/08/2024 Certidão 24081313442413200000022854084 Despacho Certidão 24081215101937400000022854083 UBER - SUBS Artur Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081214255537400000022854082 Certidão de inclusão em pauta da sessão presencial do dia 13/08/2024 Certidão 24062110555851000000022854080 Adiamento por pedido de sustentação oral via SAO Certidão 24061208134743200000022854079 Despacho Certidão 24061116435297700000022854078 Manifestação Manifestação 24060315090600600000022854077 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 11/06/2024 Certidão 24060310360589800000022854076 Contrarrazões Certidão 24032105342643700000020944934 UBER - CRRO Contrarrazões 24032010480756500000020937267 Intimação Intimação 24031407542112400000020886549 Decisão Decisão 24031310423192200000020877629 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031108555576900000020852171 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24031113591782400000020856977 SUBST UBER NORMAL TODOS OS ADVS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24030816080593400000020847336 [1] Carta de Preposição - BIANCA DOS SANTOS DE ALMEIDA Carta de Preposição 24030816080571700000020847335 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUBS E PREPOSICAO UBER Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24030816073432500000020847326 20. Decisão - Alexandre de Moraes Jurisprudência 24030807310532100000020840008 19. TST - RR-1000123.89.2017.5.02.0038 Jurisprudência 24030807310487000000020840004 18. Decisão TST - Liminar Perícia - Min Douglas Jurisprudência 24030807310397600000020839998 17. Decisão STJ Jurisprudência 24030807310375100000020839996 16. RR-10555-54_2019_5_03_0179 Jurisprudência 24030807310342100000020839993 15. Acórdão TST Jurisprudência 24030807310277600000020839988 14. Favorável - TRT 3 (5ª turma) Jurisprudência 24030807310246000000020839985 13. STJ - Conflito de competência Jurisprudência 24030807310222500000020839983 12. Favorável - TRT 3 (8ª turma) - Acórdão RO - Jurisprudência 24030807310197900000020839980 11. Decisão Conflito de competência nº 166.095 Jurisprudência 24030807310112100000020839974 10. (Prova Emprestada) Ata Walter Martins Proc. 0010200-28.2022.5.03.0021 Prova Emprestada 24030807310096700000020839973 9. (Prova emprestada) Ata - Vitor Lalor Prova Emprestada 24030807310073600000020839971 8. (Prova emprestada) Ata - CPI - Pedro Pacce Prova Emprestada 24030807310059500000020839970 7. Código de comunidade Uber Documento Diverso 24030807310041400000020839969 5. Termos de Uso 2020 Documento Diverso 24030807305987900000020839968 4. Contrato de motoristas Documento Diverso 24030807305935000000020839967 3. HISTÓRICO DE VIAGENS Documento Diverso 24030807305863400000020839962 2. RESUMO FISCAL Documento Diverso 24030807305769100000020839954 1 CNH Documento Diverso 24030807305621700000020839941 UBER - CONTESTAÇÃO Contestação 24030807294735200000020839671 Concordar Juizo 100% digital informa Dados - intimação DEJT - UBER. Manifestação 23120809524723400000020358907 Intimação Intimação 23120614370303400000020346742 Intimação Intimação 23120614355228000000020346729 Certidão eCarta Certidão 23120116394436100000020318287 sobrestamento cf. Oficio Circular TST-CGJTnº 9 /2023 Certidão 23120116391739100000020318276 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA Carta de Preposição 23113014285020600000020307514 2. Contrato Social (2) Contrato 23113014284957800000020307513 1. PROCURAÇÃO UBER DO BRASIL - ATUALIZADA Procuração 23113014284464500000020307512 Habilitação Solicitação de Habilitação 23113014282783600000020307507 03- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23112015553792500000020228322 RO MPT - PROCESSO 0100472-65.2022.5.01.0040 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO -_compressed (2) Documento Diverso 23112015541221100000020228313 Parecer MPT Documento Diverso 23112015541157700000020228312 Parecer mpt 3ª região Documento Diverso 23112015540928400000020228310 acórdão TST - RR-100353-02_2017_5_01_0066 Jurisprudência 23112015540900600000020228309 acórdão recente favorável Jurisprudência 23112015540818400000020228308 23. Prova Emprestada - Termo de Audiência Relativo ao Processo 0010075-53.2019.5.03.0025 Prova Emprestada 23112015540746100000020228307 22.Voto Acordão Reconhecimento de vínculo 1000123-89.2017.5.02.0038 Jurisprudência 23112015540710400000020228306 21. Voto Acordão Reconhecimento de vínculo 0011258-69.2017.5.03.0012 Jurisprudência 23112015540677400000020228305 20.Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0011201-24.2017.5.03.0021 Sentença (paradigma) 23112015540625800000020228304 19. Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0010559-69.2017.5.03.0112 Sentença (paradigma) 23112015540504900000020228303 18.Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0011484-83.2017.5.03.0106 Sentença (paradigma) 23112015540385700000020228302 17.Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0010635-18.2017.5.03.0137 Sentença (paradigma) 23112015540304400000020228301 16.Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0010570-88.2017.5.03.0180 Sentença (paradigma) 23112015540136200000020228300 15.Sentença de Reconhecimento de Vinculo 0010079-39.2019.503.0139 Sentença (paradigma) 23112015540035500000020228299 14.Print Uber Melhores Premiações Documento Diverso 23112015535955400000020228298 13. Parecer MPT Coordenadoria Documento Diverso 23112015535929400000020228297 12. Determinações Empresariais Uber 2 Documento Diverso 23112015535851000000020228296 11. Determinações Empresariais Uber 1 Documento Diverso 23112015535578900000020228295 10. Determinações Empresariais Uber Documento Diverso 23112015535410600000020228294 09. Exemplos Controle Uber Documento Diverso 23112015535233800000020228293 08. Alegações e Acordão UE Jurisprudência 23112015535172100000020228292 07- PRINT DO APP Documento Diverso 23112015534977600000020228291 06- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE Declaração de Hipossuficiência 23112015534939100000020228290 05- PROCURAÇÃO Procuração 23112015534876200000020228289 04- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23112015534797600000020228288 02- CNH Documento de Identificação 23112015520427000000020228196 Petição Inicial Petição Inicial 23112015491090200000020228159 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com Unidade Judiciária através do Balcão Virtual ou telefone institucional, ambos disponibilizados no site do E. Tribunal, para receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual OBSERVAÇÃO No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. IMPERATRIZ/MA, 20 de maio de 2025. ALVARO BEZERRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rosenildo Pereira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 257270188

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017312-78.2023.5.16.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0017312-78.2023.5.16.0012 RECORRENTE: ROSENILDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0017312-78.2023.5.16.0012 RECORRENTE: ROSENILDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95cda3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSENILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id ce5aff4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo face ao deferimento da gratuidade de justiça (Id 6f1e1f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I , e 170 da CF/88; 2º e 3º da CLT. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que, entendendo pela ausência de subordinação jurídica, manteve a sentença de primeiro grau, que julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista, para deixar de reconhecer vínculo empregatício entre as partes. Alega, em síntese, que a reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho. O reclamante desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. DECIDO. Consta do acórdão recorrido: (…). Vínculo empregatício Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre as partes. É oportuno ressaltar que para uma perfeita configuração da relação de emprego, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Alguns autores ainda acrescentam o requisito da alteridade. Dentre tais princípios, a doutrina e a jurisprudência pátria afirmam que o mais importante é a subordinação jurídica. A respeito da relação entre motorista de aplicativo e a empresa Uber, embora inexistam maiores discussões sobre os elementos pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, o C. TST vem, reiteradamente, decidindo pela impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego, em face da ausência do requisito subordinação. Isso porque é evidente a autonomia do motorista de aplicativo na escolha dos dias e horários em que desenvolve suas atividades, não havendo qualquer ingerência no seu modo de trabalho pela Uber, podendo, inclusive, o motorista desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário,sem que essa conduta importe qualquer sanção. A bem da verdade, verifica-se que as partes estabelecem entre si relação de parceria, em que os motoristas profissionais contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela Uber por meio do aplicativo. Sobre o tema, convém colacionar os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica . Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ' o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré '. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade , como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial . O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista , como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo , o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , 4ª Turma, DEJT de 11/09/20) (g.n). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo , circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia . Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interfaceentre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços . Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros , 5ª Turma, DEJT de 07/02/20) (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO . O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços , especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, ' pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ', ressaltou o Tribunal Regional que, ' pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados '. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 31/01/19) (g.n). Logo, considerando os vários julgados do C. TST constatando a ausência de subordinação jurídica entre motoristas de aplicativo e a empresa Uber, por disciplina judiciária, inclusive, não há que se falar da existência concomitante dos elementos caracterizadores do contrato de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Isto posto, impõe-se o não reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e, por conseguinte, a improcedência da presente ação trabalhista. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, capute §4º, da CLT). Por tais fundamentos, (…). Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausente o requisito da subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 14 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

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Rosenildo Pereira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 257270277

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017312-78.2023.5.16.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0017312-78.2023.5.16.0012 RECORRENTE: ROSENILDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0017312-78.2023.5.16.0012 RECORRENTE: ROSENILDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95cda3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSENILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id ce5aff4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo face ao deferimento da gratuidade de justiça (Id 6f1e1f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXV, 7º, I , e 170 da CF/88; 2º e 3º da CLT. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que, entendendo pela ausência de subordinação jurídica, manteve a sentença de primeiro grau, que julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista, para deixar de reconhecer vínculo empregatício entre as partes. Alega, em síntese, que a reclamada é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). É a reclamada, também, quem remunera o profissional, que sendo diretamente contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, está em uma relação caracterizada pela pessoalidade do trabalho. O reclamante desempenhou suas atividades vinculadas à atividade (objeto social) da empresa. DECIDO. Consta do acórdão recorrido: (…). Vínculo empregatício Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre as partes. É oportuno ressaltar que para uma perfeita configuração da relação de emprego, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Alguns autores ainda acrescentam o requisito da alteridade. Dentre tais princípios, a doutrina e a jurisprudência pátria afirmam que o mais importante é a subordinação jurídica. A respeito da relação entre motorista de aplicativo e a empresa Uber, embora inexistam maiores discussões sobre os elementos pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, o C. TST vem, reiteradamente, decidindo pela impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego, em face da ausência do requisito subordinação. Isso porque é evidente a autonomia do motorista de aplicativo na escolha dos dias e horários em que desenvolve suas atividades, não havendo qualquer ingerência no seu modo de trabalho pela Uber, podendo, inclusive, o motorista desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário,sem que essa conduta importe qualquer sanção. A bem da verdade, verifica-se que as partes estabelecem entre si relação de parceria, em que os motoristas profissionais contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela Uber por meio do aplicativo. Sobre o tema, convém colacionar os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica . Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ' o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré '. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade , como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial . O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista , como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo , o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , 4ª Turma, DEJT de 11/09/20) (g.n). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo , circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia . Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interfaceentre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços . Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros , 5ª Turma, DEJT de 07/02/20) (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO . O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços , especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, ' pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ', ressaltou o Tribunal Regional que, ' pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados '. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 31/01/19) (g.n). Logo, considerando os vários julgados do C. TST constatando a ausência de subordinação jurídica entre motoristas de aplicativo e a empresa Uber, por disciplina judiciária, inclusive, não há que se falar da existência concomitante dos elementos caracterizadores do contrato de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Isto posto, impõe-se o não reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e, por conseguinte, a improcedência da presente ação trabalhista. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, capute §4º, da CLT). Por tais fundamentos, (…). Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausente o requisito da subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 14 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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