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Debora Vieira Da Silva x Maria Antunes De Almeida

ID: 278514068

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010474-83.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ANTUNES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

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LISLEI FULANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0010474-83.2022.5.15.0109 : DEBORA VIEIRA DA SILVA : MARIA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ea9a4 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, conforme razões expostas no expediente Id 2ad8fca. Intimada(o), a(o) exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade em 10/12/2024. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Da Penhora de Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários recebidos, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras de forma liminar. Entre os documentos apresentados estão extratos bancários, comprovantes do recebimento de benefício previdenciário e comprovantes das despesas alegadas pela excipiente. Não resta dúvidas que os valores bloqueados em suas contas são provenientes de benefícios previdenciários recebidos pela executada, sendo uma aposentadoria e uma pensão, cujo valor apontado pela própria executada importa em R$7.406,31, em outubro de 2024. Também em sua manifestação, conforme planilha e documentos carreados aos autos, a executada apresenta como despesa fixa o pagamento de duas cuidadoras, bem como os encargos sociais decorrentes dos contratos de trabalho com elas mantidos. Todavia, os contratos de trabalho apresentados, embora sejam para cuidados com a excipiente, são de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida. Dessa forma, não se pode atribuir à excipiente executada as obrigações deste contrato de trabalho, o que inclui o pagamento de salários e recolhimentos dele decorrentes. Ou seja, não podem os contratos das cuidadoras da excipiente serem atribuídos como despesas fixas desta, mas da sua filha, real e confessa empregadora. Além disso, consultado o sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, não houve a localização do contrato de trabalho apresentados pela executada em sua exceção, o que será tratado abaixo. Com relação as demais despesas, estão são condizentes com os rendimentos recebidos pela excipiente e não se mostram excessivos. Não bastassem esses fatos, cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. O valor bloqueado não atinge o mínimo existencial garantido conforme IRR 75 do TST, considerando os valores bloqueados e o valor do salário recebido. Diante de tudo quanto foi exposto acima, não há lastro documental ou fático capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do excipiente, motivo pelo qual mantenho a penhora efetivada através do Sisbajud. Determinação de Penhora de Benefício. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para que providencie a penhora diretamente em folha da executada MARIA ANTUNES DE ALMEIDA, CPF 299.289.378-18, observando o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Observe-se que a executada recebe os benefícios de números 300.274.212-2 e 086.055.175-0. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. Expedição de Ofício à GRTE-Sorocaba. A excipiente/executada, apresentou nos autos contratos de trabalho mantidos com cuidadoras, de responsabilidade de sua filha, Sra. Maria Valéria de Almeida, CPF 060.585.368-12, a qual é identificada como a real empregadora das senhoras Maria Madalena Vieira, CPF 396.871.688-46 e Edilma Rodrigues Laurentino (ou Edilma Rodrigues), CPF 144.929.968-77. Todavia, conforme pesquisas realizadas através do convênio com o MTE, não foram encontrados anotações acerca dos referidos contratos de trabalho em referidas pesquisas, levando a crer que estes não estejam formalizados. Considerando que o Juizo não pode se abster de tomar providências em relação a eventual irregularidade apresentada nos autos, determino a expedição de ofício à GRTE-Sorocaba para as providências de fiscalização que entender cabíveis. Devem ser encaminhados com os ofícios cópias dos contratos de trabalho anexados, bem como das pesquisas efetuadas através do convênio. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado a GRTE-Sorocaba, solicitando resposta em relação às providências realizadas. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Sem incidências de custas processuais. Remetam-se os ofícios determinados na presente decisão, bem como aqueles determinados na sentença (Id b717acd). No mais, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025. CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular RTT Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTUNES DE ALMEIDA

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Janete Gomes Lolatta e outros x Caio De Oliveira Souza e outros

ID: 319295332

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011667-07.2020.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES LOLATTA JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CAIO DE OLIVEIRA SOUZA CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS LAVANDERIA PENA LTDA SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIANA MORGAN GUTIERREZ

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JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f19cb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011667-07.2020.5.15.0109 SENTENÇA EpE VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 48f8ff8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 15/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Do Redirecionamento da Execução. Benefício de Ordem. Em síntese, os executados não se conformam com o redirecionamento da execução contra eles. Não merece acolhida o apelo. Cumpre registrar que a execução deve ser promovida de forma célere e efetiva, a fim de satisfazer o crédito do credor, especialmente na Justiça do Trabalho, perante a qual são pleiteadas verbas de natureza essencialmente alimentar. Ademais, existe decisão judicial transitada em julgado condenando os executados de forma subsidiária por terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Destaco, ainda, que não é necessária a tentativa de execução dos bens dos sócios, já que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências para encontrar bens em nome da real empregadora (devedora principal). Ademais, os executados subsidiária nem sequer indicaram bens livres e desembaraçados da devedora principal ou de seus sócios para o prosseguimento da execução em face deles. Com efeito, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução. A ilustrar, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Penhora de Salário. Os embargantes apontam que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requerem a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de seu salário, e seria a conta por meio da qual cumpriria com obrigação alimentar para com sua filha menor de idade, sendo, portanto, os valores impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Colacionou sentença do Juízo Cível determinando o pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor de idade, no valor de 80% do salário mínimo (Id 278ab3f). No corpo da manifestação, anexou recibo de pagamento de salário sem indicação do valor da remuneração. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. No presente caso, a renda do embargante se mostra superior ao valor mínimo considerado no entendimento acima descrito, vez que o valor da última remuneração auferida é no importe de R$ 8.992,61 (Id 9689b83). Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Por sua vez, quanto ao executado CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, anexou apenas extrato bancário no qual consta o bloqueio judicial no valor de R$ 206,92, não trazendo qualquer indício de que se trataria de salários. Assim, indefere-se o pedido de desbloqueio. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha do executado VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 336.776.278-42, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER das exceções de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LAS, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - JANETE GOMES LOLATTA

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Janete Gomes Lolatta e outros x Caio De Oliveira Souza e outros

ID: 319295315

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011667-07.2020.5.15.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES LOLATTA JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

CAIO DE OLIVEIRA SOUZA CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS LAVANDERIA PENA LTDA SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIANA MORGAN GUTIERREZ

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JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011667-07.2020.5.15.0109 AUTOR: JANETE GOMES LOLATTA RÉU: SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71f19cb proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011667-07.2020.5.15.0109 SENTENÇA EpE VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA e CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 48f8ff8. Vieram os autos conclusos para julgamento em 15/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Do Redirecionamento da Execução. Benefício de Ordem. Em síntese, os executados não se conformam com o redirecionamento da execução contra eles. Não merece acolhida o apelo. Cumpre registrar que a execução deve ser promovida de forma célere e efetiva, a fim de satisfazer o crédito do credor, especialmente na Justiça do Trabalho, perante a qual são pleiteadas verbas de natureza essencialmente alimentar. Ademais, existe decisão judicial transitada em julgado condenando os executados de forma subsidiária por terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Destaco, ainda, que não é necessária a tentativa de execução dos bens dos sócios, já que não há exigência legal de serem esgotadas todas as diligências para encontrar bens em nome da real empregadora (devedora principal). Ademais, os executados subsidiária nem sequer indicaram bens livres e desembaraçados da devedora principal ou de seus sócios para o prosseguimento da execução em face deles. Com efeito, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução. A ilustrar, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Penhora de Salário. Os embargantes apontam que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requerem a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de seu salário, e seria a conta por meio da qual cumpriria com obrigação alimentar para com sua filha menor de idade, sendo, portanto, os valores impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. Colacionou sentença do Juízo Cível determinando o pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor de idade, no valor de 80% do salário mínimo (Id 278ab3f). No corpo da manifestação, anexou recibo de pagamento de salário sem indicação do valor da remuneração. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. No presente caso, a renda do embargante se mostra superior ao valor mínimo considerado no entendimento acima descrito, vez que o valor da última remuneração auferida é no importe de R$ 8.992,61 (Id 9689b83). Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Por sua vez, quanto ao executado CAIO DE OLIVEIRA SOUZA, anexou apenas extrato bancário no qual consta o bloqueio judicial no valor de R$ 206,92, não trazendo qualquer indício de que se trataria de salários. Assim, indefere-se o pedido de desbloqueio. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha do executado VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 336.776.278-42, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa INSTITUTO EDUCACIONAL FOCA LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 3ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER das exceções de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LAS, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - SAMPA BAR E GOURMET LTDA - EPP - CAIO DE OLIVEIRA SOUZA - VITOR PAULO DE OLIVEIRA SOUZA - CAROLINA PENA DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS

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Josinete Alves Costa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 328362765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDAD… Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega que começou a receber diversas cobranças extrajudiciais da ré por meio de ligações telefônicas, mensagens SMS, e-mails e até mesmo anúncios patrocinados em redes sociais, decorrentes de alegada inadimplência de suposto contrato de número 7097007302440-00-1287. Aduz que, ao pesquisar sobre o débito, identificou que houve disponibilização do débito para pagamento em plataformas de acordo de sites de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece qualquer inadimplência com o réu, apesar de já ter sido cliente, e que, ao questionar a origem dos débitos, o Santander apenas indicou ser titular para cobrança sem fornecer maiores detalhes ou documentos sobre a origem da dívida. Diante desses fatos, sustenta que há cobrança indevida de dívida inexistente, configurando dano moral in re ipsa, bem como aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando que teve que contratar advogados e provocar o Poder Judiciário para resolver questão simples. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita, declaração de inexigibilidade da dívida cobrada (contrato 7097007302440-00-1287), determinação de remoção de todo e qualquer banco de dados vinculado à ré, interrupção de qualquer tipo de cobrança sob pena de multa diária, e condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Documentos acostados às fls. 05/19. Por meio da decisão proferida às fls. 20/21, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 50/158, na qual assevera, preliminarmente, a suspensão da demanda em razão da afetação pelo Recurso Especial nº 2.092.190-SP (Tema 1.264 do STJ), que trata da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação; falta de interesse processual, argumentando que a dívida já é inexigível pela prescrição e que a autora não solicitou extrajudicialmente a retirada dos dados; impugnação à justiça gratuita; ausência de pressupostos processuais em razão de divergência de assinaturas na procuração; e ausência de documento indispensável (comprovante de residência adequado). No mérito, sustenta que o débito teve origem em contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, cuja proposta foi formalizada em 17/03/2009, e que os dados da autora foram incluídos apenas em plataforma de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome), que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a prescrição não extingue a obrigação, apenas a pretensão de cobrança, permanecendo válida a negociação voluntária. Aduz inexistência de dano moral, aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de outras restrições da autora, e ausência de comprovação de cobranças abusivas. Requer a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide. Houve réplica às fls. 163, na qual a autora reiterou que a ré não trouxe prova da origem da dívida e que se trata de cobrança de dívida inexistente. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão da demanda. Embora o STJ tenha afetado o Recurso Especial nº 2.092.190-SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tratando da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, o presente caso não se enquadra especificamente na controvérsia delimitada pelo Tema 1.264. A autora não alega especificamente que a dívida está prescrita, mas sim que desconhece a origem da dívida e que não há prova de sua existência. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Há interesse de agir configurado pela necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência do réu em reconhecer voluntariamente a inexigibilidade do débito. A adequação do procedimento e a utilidade da demanda restam evidenciadas pela própria contestação de mérito apresentada. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme já decidido às fls. 42. A documentação apresentada pela autora demonstra suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a apresentação de documentos adicionais. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais. A eventual divergência de assinaturas não compromete a validade da representação processual, especialmente considerando que houve substabelecimento posterior devidamente formalizado. Rejeito a preliminar de Ausência de Documento Indispensável. O comprovante de residência apresentado é suficiente para demonstrar o domicílio da autora e fixar a competência territorial. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida sem comprovação de origem contratual válida, com pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, incumbe ao fornecedor demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, especialmente quando contestada sua existência pelo consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes. O art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Paralelamente, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287), bem como à configuração de danos morais decorrentes de alegada cobrança indevida. Analisando detidamente as alegações e provas carreadas aos autos, observo que o requerido não logrou demonstrar de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito cobrado. Embora tenha afirmado que o débito originou-se de contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, com proposta formalizada em 17/03/2009, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como o instrumento contratual assinado, cópia dos documentos da contratante, ou qualquer elemento que evidencie a efetiva utilização do cartão de crédito. A alegação de que o prazo de guarda de documentos pelas instituições financeiras limita-se a 10 anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de comprovação da origem do débito quando este é contestado. Se a instituição financeira não possui mais os documentos comprobatórios da contratação, não pode proceder à cobrança sem apresentar elementos mínimos que evidenciem a legitimidade da dívida. O simples fato de a autora ter sido cliente do banco em algum momento não autoriza a cobrança de débito sem comprovação específica de sua origem. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a legitimidade de sua pretensão creditícia. Ademais, ainda que se admitisse a existência do débito, a própria manifestação do requerido reconhece que se trata de dívida prescrita, vez que decorridos mais de 5 anos desde a alegada contratação (2009) sem qualquer cobrança judicial. A prescrição, embora não extinga a obrigação natural, impede a cobrança coercitiva, inclusive por meios extrajudiciais que causem constrangimento ao devedor. Quanto à questão que envolve os danos morais, entretanto, verifica-se que a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287); b) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao débito declarado inexigível. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade da justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA OMODEI CONEGLIAN (OAB 400162/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Juízo Da Vara Cível Da Comarca De Rio Brilhante e outros x Forum Da Comarca De Novo Sao Joaquim

ID: 331858578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000208-20.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE SANDRA ELI BISSACOTTI GIULIANI SOLANGE MARIA BISSACOTTI BONILLA SONIA BEATRIZ BISSACOTTI

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

CLOVIS BORBOREMA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000208-20.2024.8.11.0106. DEPRECANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE DEPRECADO: JUIZO DA VARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000208-20.2024.8.11.0106. DEPRECANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE DEPRECADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO SAO JOAQUIM Vistos. Trata-se de carta precatória com a finalidade de avaliação, penhora e alienação judicial. A avaliação e a penhora foram realizadas conforme os documentos de Id. 194762278 e Id. 194762279. Posteriormente, a parte exequente requereu a redução da penhora (Id. 198874796). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne ao pedido retro, compete ao juízo deprecante o controle dos atos essenciais à efetividade da execução, cabendo ao juízo deprecado, na condição de cooperação jurisdicional, tão somente cumprir os atos deprecados, sem inovar ou modificar seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E AVALIAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – NOVA AVALIAÇÃO – AFERIÇÃO ACERCA DA DIVISÃO/DESMEMBRAMENTO DA ÁREA – AUTO QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS INFORMAÇÕES – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 872, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juízo deprecado, como mero executor da carta precatória, deve dar cumprimento ao seu objeto que, no caso, tem por objeto penhora, avaliação e atos expropriatórios. A pretensão de reversão ou modificação do patamar ou percentual de penhora do imóvel objeto de garantia do título executado deve ser dirigido ao juiz deprecante, a quem incumbe o exame sobre eventual modificação da disposição contido no artigo 914, § 2º do CPC, bem como ao enunciado da Súmula 46 do STJ. A pretensão de nova avaliação é admitida se presentes uma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o que não se verifica no caso em exame, porque o laudo apresentado pela Oficial de Justiça atende aos requisitos do artigo 872, I e II, do CPC, bem assim permite a sugestão de possibilidade de eventual desmembramento e cômoda divisão, de acordo com o disposto no § 2º, do mesmo artigo . (TJ-MT - AI: 10020041520208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)(grifo nosso). Assim, não compete a este juízo deprecado a análise do pedido formulado pela parte exequente. Por conseguinte, compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que a presente missiva possui como objeto a alienação do bem em questão. (Id. 156925176). Nesse sentido, cumpre delimitar o escopo do ato deprecado. Conforme dispõe o art. 882 do Código de Processo Civil, “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”, o que indica uma ordem de preferência. Nesse ínterim, ganha relevância a preferência pela realização do ato de alienação judicial por meio eletrônico. A adoção desse formato possibilita que o juízo onde tramita o processo que culminou na presente situação possa realizar o ato, uma vez que a proximidade física da estrutura judiciária com o local do bem torna-se desnecessária. Tal concepção consagra o disposto no art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que observadas as garantias processuais, inclusive para facilitar o acesso de todos os envolvidos (partes e licitantes) ao ato, com redução de custos e aumento da celeridade processual. As vantagens mencionadas estão previstas na Resolução 236/2016, do CNJ: “CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando processos de execução”. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n° 147.746/SP: TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020).(grifo nossso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. carta precatória EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO de penhora, avaliação e expropriação de bens. recurso da parte exequente . pedido de designação de leilão judicial ao juízo deprecado. decisão de indeferimento que determinou a devolução da deprecata, com a alienação do imóvel, de forma eletrônica, pelo juízo deprecante. 1. leilão eletrônico . cabimento. realização pelo juízo deprecado que se mostra desnecessária. avaliação do bem já realizada. ausência de prejuízo à parte exequente . ampla publicidade, autenticidade e segurança. artigo 882 do código de processo civil. 2. litigância de má-fé . condenação em primeiro grau. possibilidade. alteração dos fatos e conduta temerária da agravante. artigo 80, incisos ii e v, do código de processo civil . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJ-PR 0039143-72.2023 .8.16.0000 Cascavel, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 23/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023)(grifo nosso). Dessa forma, para assegurar a regularidade e a eficácia da execução, a carta precatória expedida deverá se limitar à realização dos atos de avaliação e penhora do bem. Sendo assim, considerando, ainda, que os leilões realizados nesta Comarca ocorrem de forma eletrônica, evidentemente, com todo o respeito e a devida lhaneza institucional, não se dará prosseguimento à diligência até o momento da alienação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redução de penhora. CONSIGNO que, conforme exposto, a presente missiva irá se limitar aos atos de penhora e avaliação do imóvel, uma vez que o ato expropriatório poderá ser realizado pelo juízo deprecante. Considerando o cumprimento da medida, DETERMINO, portanto, a devolução dos presentes autos ao Juízo deprecante, a fim de que analise eventuais requerimentos. Persistindo o interesse no cumprimento do ato deprecado, a carta precatória deverá ser novamente remetida a este Juízo, com a delimitação expressa dos atos a serem realizados. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Espedito Anselmo Lima x Anice Gru Beer Ltda e outros

ID: 281197957

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-33.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ANSELMO LIMA

Polo Passivo:

ANICE GRU BEER LTDA BRAZUCA BEER LTDA

Notificação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000208-33.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ESPEDITO ANSELMO LIMA RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000208-33.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ESPEDITO ANSELMO LIMA RECLAMADO: BRAZUCA BEER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 567d9a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000208-33.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ESPEDITO ANSELMO LIMA, reclamante e, BRAZUCA BEER LTDA e ANICE GRU BEER LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ESPEDITO ANSELMO LIMA propôs a presente reclamação trabalhista contra BRAZUCA BEER LTDA e ANICE GRU BEER LTDA, alegando o trabalho de 03.01.2011 a 16.12.2024. Postula reconhecimento de vínculo empregatício posterior ao registro, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, horas extras, adicional noturno, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$170.531,56. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 2e8fb82, às fls. 56 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 64072fc (fls. 214 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando todos os documentos juntados, porque o reclamante não reconhece.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 11.02.2020, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2020 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AO REGISTRO A petição inicial alega: "O reclamante foi admitido pelas reclamadas em 03/01/2011 para exercer a função de balconista, sendo demitido sem justa causa em 01/02/2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas, conforme documentação anexa. Posteriormente, manteve-se trabalhando para as mesmas reclamadas sem registro em carteira de 02/02/2024 até 16/12/2024, data em que foi novamente dispensado, também sem receber as verbas rescisórias [...] Pleiteia-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e as reclamadas no período de 02/02/2024 até 16/12/2024...". A reclamada contestou o pedido sustentando: "Alega o Obreiro que laborou sem registro de 02/02/2024 à 16/12/2024 [...] Improcede o pleito visto que o Reclamante não laborou no período acima mencionado para a (s) Reclamada (s)." (fls. 59 do pdf). A reclamada, portanto, nega o trabalho em seu favor em período posterior ao registro, e o autor não produziu nenhuma prova em sentido contrário, como lhe competia. Ausente a comprovação do labor em prol da reclamada após o período registrado, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício posterior ao registro, bem como todos os outros pedidos daí decorrentes. 4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID c632a80 acostado à petição inicial, cujo recibo foi devidamente subscrito pelo reclamante, compreendendo a quitação das parcelas decorrentes da contratualidade. O reclamante não comprovou a ilegitimidade do recibo por ele próprio assinado, lembrando que em depoimento pessoal o autor reconheceu que às vezes a reclamada efetuava o pagamento em dinheiro. Diante do acima exposto, não há motivo comprovado para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por medida de celeridade processual, determino apenas a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará. Observe a Secretaria. Tendo em vista o extrato fundiário anexado à petição inicial, defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado, sem ressalva do alegado período de suspensão do contrato de trabalho (id d396a58, fls. 77 do pdf), pois o acordo não foi assinado pelo reclamante e foi impugnado em réplica. 5. DA JORNADA DE TRABALHO Não foram juntados aos autos cartões de ponto, sustentando a reclamada que estava desobrigada do controle escrito (art. 74 da CLT), por possuir “no quadro de empregados apenas 08 (oito) colaboradores, sendo certo que o Reclamante não anotava qualquer controle de jornada” (contestação id 2e8fb82, às fls. 61 do pdf). O reclamante não produziu prova em contrário, como lhe competia (ao contrário, reconheceu em audiência que "trabalhavam numa equipe de 03 funcionários fixos"), também não produzindo qualquer prova quanto ao excedimento de jornada invocado na inicial. Não havendo comprovação da sobrejornada por parte do reclamante e não estando a reclamada sujeita ao controle escrito de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, acolho a tese da defesa quanto ao labor "das 16:00 às 01:00 hora, em escala 5x2, com uma hora de intervalo intrajornadas", jornada da qual não emerge o direito ao pagamento de horas extras nem de pagamento indenizado de intervalo intrajornada suprimido. Improcedem os pedidos daí resultantes. O reclamante tem direito ao adicional noturno de 20% pelo trabalho desenvolvido entre 22 h e 01 h da manhã, cujo pagamento não foi comprovado, observado o cômputo da hora noturna reduzida, mais reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e dsr´s, sem ressalva do alegado período de suspensão do contrato de trabalho (id d396a58, fls. 77 do pdf), pois o acordo não foi assinado pelo reclamante e foi impugnado em réplica. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). 10. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Rejeita-se a responsabilidade da 2ª reclamada, eis que não deduzida nenhuma pretensão contra a mesma, seja de responsabilização solidária ou subsidiária. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ESPEDITO ANSELMO LIMA contra ANICE GRU BEER LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ESPEDITO ANSELMO LIMA contra BRAZUCA BEER LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; b) adicional noturno de 20% pelo trabalho desenvolvido entre 22 h e 01 h da manhã, observado o cômputo da hora noturna reduzida, mais reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e dsr´s. Por medida de celeridade processual, determino a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$7.000,00, no valor de R$140,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANICE GRU BEER LTDA - BRAZUCA BEER LTDA

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Espedito Anselmo Lima x Anice Gru Beer Ltda e outros

ID: 281197967

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-33.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ANSELMO LIMA

Polo Passivo:

ANICE GRU BEER LTDA BRAZUCA BEER LTDA

Notificação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000208-33.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ESPEDITO ANSELMO LIMA RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000208-33.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ESPEDITO ANSELMO LIMA RECLAMADO: BRAZUCA BEER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 567d9a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000208-33.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ESPEDITO ANSELMO LIMA, reclamante e, BRAZUCA BEER LTDA e ANICE GRU BEER LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ESPEDITO ANSELMO LIMA propôs a presente reclamação trabalhista contra BRAZUCA BEER LTDA e ANICE GRU BEER LTDA, alegando o trabalho de 03.01.2011 a 16.12.2024. Postula reconhecimento de vínculo empregatício posterior ao registro, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, horas extras, adicional noturno, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$170.531,56. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 2e8fb82, às fls. 56 e seguintes do pdf. Invocou ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 64072fc (fls. 214 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando todos os documentos juntados, porque o reclamante não reconhece.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 11.02.2020, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2020 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AO REGISTRO A petição inicial alega: "O reclamante foi admitido pelas reclamadas em 03/01/2011 para exercer a função de balconista, sendo demitido sem justa causa em 01/02/2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas, conforme documentação anexa. Posteriormente, manteve-se trabalhando para as mesmas reclamadas sem registro em carteira de 02/02/2024 até 16/12/2024, data em que foi novamente dispensado, também sem receber as verbas rescisórias [...] Pleiteia-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e as reclamadas no período de 02/02/2024 até 16/12/2024...". A reclamada contestou o pedido sustentando: "Alega o Obreiro que laborou sem registro de 02/02/2024 à 16/12/2024 [...] Improcede o pleito visto que o Reclamante não laborou no período acima mencionado para a (s) Reclamada (s)." (fls. 59 do pdf). A reclamada, portanto, nega o trabalho em seu favor em período posterior ao registro, e o autor não produziu nenhuma prova em sentido contrário, como lhe competia. Ausente a comprovação do labor em prol da reclamada após o período registrado, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício posterior ao registro, bem como todos os outros pedidos daí decorrentes. 4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID c632a80 acostado à petição inicial, cujo recibo foi devidamente subscrito pelo reclamante, compreendendo a quitação das parcelas decorrentes da contratualidade. O reclamante não comprovou a ilegitimidade do recibo por ele próprio assinado, lembrando que em depoimento pessoal o autor reconheceu que às vezes a reclamada efetuava o pagamento em dinheiro. Diante do acima exposto, não há motivo comprovado para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por medida de celeridade processual, determino apenas a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará. Observe a Secretaria. Tendo em vista o extrato fundiário anexado à petição inicial, defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado, sem ressalva do alegado período de suspensão do contrato de trabalho (id d396a58, fls. 77 do pdf), pois o acordo não foi assinado pelo reclamante e foi impugnado em réplica. 5. DA JORNADA DE TRABALHO Não foram juntados aos autos cartões de ponto, sustentando a reclamada que estava desobrigada do controle escrito (art. 74 da CLT), por possuir “no quadro de empregados apenas 08 (oito) colaboradores, sendo certo que o Reclamante não anotava qualquer controle de jornada” (contestação id 2e8fb82, às fls. 61 do pdf). O reclamante não produziu prova em contrário, como lhe competia (ao contrário, reconheceu em audiência que "trabalhavam numa equipe de 03 funcionários fixos"), também não produzindo qualquer prova quanto ao excedimento de jornada invocado na inicial. Não havendo comprovação da sobrejornada por parte do reclamante e não estando a reclamada sujeita ao controle escrito de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, acolho a tese da defesa quanto ao labor "das 16:00 às 01:00 hora, em escala 5x2, com uma hora de intervalo intrajornadas", jornada da qual não emerge o direito ao pagamento de horas extras nem de pagamento indenizado de intervalo intrajornada suprimido. Improcedem os pedidos daí resultantes. O reclamante tem direito ao adicional noturno de 20% pelo trabalho desenvolvido entre 22 h e 01 h da manhã, cujo pagamento não foi comprovado, observado o cômputo da hora noturna reduzida, mais reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e dsr´s, sem ressalva do alegado período de suspensão do contrato de trabalho (id d396a58, fls. 77 do pdf), pois o acordo não foi assinado pelo reclamante e foi impugnado em réplica. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). 10. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Rejeita-se a responsabilidade da 2ª reclamada, eis que não deduzida nenhuma pretensão contra a mesma, seja de responsabilização solidária ou subsidiária. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ESPEDITO ANSELMO LIMA contra ANICE GRU BEER LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ESPEDITO ANSELMO LIMA contra BRAZUCA BEER LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; b) adicional noturno de 20% pelo trabalho desenvolvido entre 22 h e 01 h da manhã, observado o cômputo da hora noturna reduzida, mais reflexos postulados em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e dsr´s. Por medida de celeridade processual, determino a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$7.000,00, no valor de R$140,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPEDITO ANSELMO LIMA

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Aelson Neres Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 322044909

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-26.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELSON NERES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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NILTON TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à ré, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à empresa sua situação de pré-aposentadoria. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473, em que é Agravante AELSON NERES DA SILVA e é Agravada INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta a existência de erro na decisão monocrática, alegando a presença de transcendência recursal e a demonstração adequada dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão monocrática, alegando a ausência de demonstração de transcendência e o descumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso de revista, em especial os previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e Súmulas 126 e 333 do TST. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo. 2 – Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista não demonstrava transcendência e não atendia aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A decisão monocrática afirma: D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2021 - id. 3bdbd52). Regular a representação processual, id. e7f333f . Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial . Em outra senda, consignado no v. acórdão que autor, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A tese central do agravante é a de que a decisão regional violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, mesmo sem a comprovação formal da comunicação prévia à empresa, argumentando em favor da aplicação analógica do princípio da Súmula 26 (revogada) do TST. O agravante cita precedente em que se admite a presunção de obstaculização da estabilidade, em caso de dispensa em prazo próximo à aposentadoria, mesmo sem comunicação formal. A contraminuta refuta a alegação do agravante, sustentando que a decisão monocrática está correta ao exigir a prova da comunicação prévia à empresa, conforme previsto na norma coletiva. A agravada reforça a inexistência de violação legal ou constitucional, alegando que o agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial a demonstração analítica de cada dispositivo legal e jurisprudencial. A agravada argumenta ainda que a tese da parte agravante se choca com a jurisprudência consolidada do TST, e aponta a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices ao recurso. À análise. O acórdão regional assim se pronunciou: (...) Estabilidade pré-aposentadoria. Honorários sucumbenciais Insurge-se o reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus de sucumbência e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi dispensado em 06/12/2019, com aviso prévio indenizado projetado até 05/03/2020, após 24 anos de contrato de trabalho, quando lhe faltavam 3 meses e 9 dias para implementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, ainda, que a Cláusula 32ª da CCT da categoria, juntada com a inicial (ID. 0659131), garante a permanência no emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria. A reclamada, por sua vez, em contestação, afirmou que o autor não apresentou extrato de informações previdenciárias para início da contagem da estabilidade pleiteada, tampouco informou à empresa o tempo que lhe faltava para a aposentadoria. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em comento determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor, ora recorrente, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Observo que o requisito insculpido na norma coletiva não foge à razoabilidade e que a dispensa do reclamante, da forma em que foi operada, não é, por si, obstativa do direito previsto na norma. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à reclamada sua situação de pré-aposentadoria. Essa obtenção é simples e gratuita, podendo ser efetuada até mesmo pela Internet. Entretanto, o reclamante não o fez, não podendo, como pretende, ser beneficiado por sua inércia. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em arbitramento em favor do procurador do reclamante, ora recorrente, ante a manutenção integral da sentença. Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos. (...) Após analisar os argumentos do agravo e da contraminuta, considerando a ausência de demonstração cabal de equívoco na análise da transcendência feita na decisão monocrática e a persistência de óbices processuais demonstrados pela contraminuta e pela própria decisão monocrática, conclui-se que as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada. Apesar da argumentação sobre a interpretação da norma coletiva, não se vislumbra erro na análise processual feita pelo Ministro Relator, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. No mesmo sentido, cito julgados que validam a norma coletiva à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1046 e superam a jurisprudência anterior desta Corte: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 11637-76.2016.5.15.0152 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, em que pese à previsão normativa que exige a prévia comunicação à empresa para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, a parte reclamante faz jus a estabilidade, visto que preencheu todos os demais requisitos necessários. III. Portanto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de comunicação para aquisição do direito de estabilidade prevista em norma coletiva, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. (RR - 1000883-09.2017.5.02.0468 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 113 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre necessidade de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, da aquisição da aposentadoria, para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador, pois a estabilidade pré-aposentadoria não decorre de lei, mas foi instituída pela negociação coletiva, razão pela qual devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10708-94.2017.5.03.0167 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - (...) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. O Tribunal Regional reformou a sentença e decidiu que o reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1desta Corte era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador a esse respeito. Entretanto, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Julgados. Nego provimento. (...). (RRAg - 1000968-73.2018.5.02.0463 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2024) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante documento idôneo, sua condição de estar em vias de se aposentar faz jus à estabilidade pré aposentadoria instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu que o empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, que se encontra a 12 meses de obtenção da aposentadoria. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchido o requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Portanto, ao reconhecer a garantia de emprego à Reclamante e, como consequência, a ilicitude da dispensa, condenando a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário, sem o preenchimento do requisito previsto em norma coletiva para a obtenção da estabilidade convencional pré-aposentadoria, o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10059F9F40A7ED49EE. Tribunal Regional viola diretamente o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1196-53.2016.5.09.0071 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2023) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT, reformando a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, registrando, quanto ao requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito, que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento, porquanto, a despedida é conduzida pela empregadora, à qual compete verificar eventuais garantias provisórias de emprego". A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte Regional consigna que a norma coletiva, ao dispor sobre a estabilidade pré-aposentadoria, estabeleceu a necessidade de o trabalhador comprovar o fato de se encontrar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito, em seus prazos mínimos. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do item "a" da Cláusula 38ª da CCT da categoria, concluindo que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento", decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001240-19.2018.5.02.0382 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Não prospera o agravo. A decisão monocrática está em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, o equívoco na decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AELSON NERES DA SILVA

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Aelson Neres Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 322044959

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-26.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELSON NERES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à ré, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à empresa sua situação de pré-aposentadoria. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473, em que é Agravante AELSON NERES DA SILVA e é Agravada INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta a existência de erro na decisão monocrática, alegando a presença de transcendência recursal e a demonstração adequada dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão monocrática, alegando a ausência de demonstração de transcendência e o descumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso de revista, em especial os previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e Súmulas 126 e 333 do TST. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo. 2 – Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista não demonstrava transcendência e não atendia aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A decisão monocrática afirma: D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2021 - id. 3bdbd52). Regular a representação processual, id. e7f333f . Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial . Em outra senda, consignado no v. acórdão que autor, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A tese central do agravante é a de que a decisão regional violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, mesmo sem a comprovação formal da comunicação prévia à empresa, argumentando em favor da aplicação analógica do princípio da Súmula 26 (revogada) do TST. O agravante cita precedente em que se admite a presunção de obstaculização da estabilidade, em caso de dispensa em prazo próximo à aposentadoria, mesmo sem comunicação formal. A contraminuta refuta a alegação do agravante, sustentando que a decisão monocrática está correta ao exigir a prova da comunicação prévia à empresa, conforme previsto na norma coletiva. A agravada reforça a inexistência de violação legal ou constitucional, alegando que o agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial a demonstração analítica de cada dispositivo legal e jurisprudencial. A agravada argumenta ainda que a tese da parte agravante se choca com a jurisprudência consolidada do TST, e aponta a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices ao recurso. À análise. O acórdão regional assim se pronunciou: (...) Estabilidade pré-aposentadoria. Honorários sucumbenciais Insurge-se o reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus de sucumbência e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi dispensado em 06/12/2019, com aviso prévio indenizado projetado até 05/03/2020, após 24 anos de contrato de trabalho, quando lhe faltavam 3 meses e 9 dias para implementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, ainda, que a Cláusula 32ª da CCT da categoria, juntada com a inicial (ID. 0659131), garante a permanência no emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria. A reclamada, por sua vez, em contestação, afirmou que o autor não apresentou extrato de informações previdenciárias para início da contagem da estabilidade pleiteada, tampouco informou à empresa o tempo que lhe faltava para a aposentadoria. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em comento determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor, ora recorrente, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Observo que o requisito insculpido na norma coletiva não foge à razoabilidade e que a dispensa do reclamante, da forma em que foi operada, não é, por si, obstativa do direito previsto na norma. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à reclamada sua situação de pré-aposentadoria. Essa obtenção é simples e gratuita, podendo ser efetuada até mesmo pela Internet. Entretanto, o reclamante não o fez, não podendo, como pretende, ser beneficiado por sua inércia. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em arbitramento em favor do procurador do reclamante, ora recorrente, ante a manutenção integral da sentença. Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos. (...) Após analisar os argumentos do agravo e da contraminuta, considerando a ausência de demonstração cabal de equívoco na análise da transcendência feita na decisão monocrática e a persistência de óbices processuais demonstrados pela contraminuta e pela própria decisão monocrática, conclui-se que as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada. Apesar da argumentação sobre a interpretação da norma coletiva, não se vislumbra erro na análise processual feita pelo Ministro Relator, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. No mesmo sentido, cito julgados que validam a norma coletiva à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1046 e superam a jurisprudência anterior desta Corte: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 11637-76.2016.5.15.0152 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, em que pese à previsão normativa que exige a prévia comunicação à empresa para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, a parte reclamante faz jus a estabilidade, visto que preencheu todos os demais requisitos necessários. III. Portanto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de comunicação para aquisição do direito de estabilidade prevista em norma coletiva, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. (RR - 1000883-09.2017.5.02.0468 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 113 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre necessidade de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, da aquisição da aposentadoria, para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador, pois a estabilidade pré-aposentadoria não decorre de lei, mas foi instituída pela negociação coletiva, razão pela qual devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10708-94.2017.5.03.0167 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - (...) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. O Tribunal Regional reformou a sentença e decidiu que o reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1desta Corte era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador a esse respeito. Entretanto, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Julgados. Nego provimento. (...). (RRAg - 1000968-73.2018.5.02.0463 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2024) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante documento idôneo, sua condição de estar em vias de se aposentar faz jus à estabilidade pré aposentadoria instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu que o empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, que se encontra a 12 meses de obtenção da aposentadoria. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchido o requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Portanto, ao reconhecer a garantia de emprego à Reclamante e, como consequência, a ilicitude da dispensa, condenando a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário, sem o preenchimento do requisito previsto em norma coletiva para a obtenção da estabilidade convencional pré-aposentadoria, o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10059F9F40A7ED49EE. Tribunal Regional viola diretamente o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1196-53.2016.5.09.0071 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2023) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT, reformando a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, registrando, quanto ao requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito, que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento, porquanto, a despedida é conduzida pela empregadora, à qual compete verificar eventuais garantias provisórias de emprego". A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte Regional consigna que a norma coletiva, ao dispor sobre a estabilidade pré-aposentadoria, estabeleceu a necessidade de o trabalhador comprovar o fato de se encontrar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito, em seus prazos mínimos. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do item "a" da Cláusula 38ª da CCT da categoria, concluindo que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento", decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001240-19.2018.5.02.0382 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Não prospera o agravo. A decisão monocrática está em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, o equívoco na decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Aureliano Teixeira Da Silva x Juízo Do Juizado Especial De Alta Floresta

ID: 316246807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001073-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001073-84.2025.8.11.9005 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA (autos nº 1003200-23.2025.8.11.0007) Impetrante: AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA. Sustentou que o despacho impugnado, ao determinar a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante, é ilegal e viola o direito do impetrante de acesso à justiça. Por essa razão, requereu sua anulação. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou a violação de direito líquido e certo, com a alegação de que é desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia do problema informado na petição inicial. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota da ação principal, foi proferido despacho de mero expediente no ID 193051436 determinando a emenda da inicial com a juntada de comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante. Em que pese sua irresignação em relação à referida determinação, ela poderá se valer do meio adequado caso ocorra a informada extinção do feito. Ademais, vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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