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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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Processo nº 0020929-08.2017.5.04.0233

ID: 317553456

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020929-08.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. REVER PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO

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Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROSSANA MARIA LOPES BRACK Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): REVER PEREIRA MARTINS ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROSSANA MARIA LOPES BRACK Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): REVER PEREIRA MARTINS ADVOGADO: BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. A Turma determinou o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária, invalidando o acordo de prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento, diante da prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico contrariedade à Súmula invocada, nem violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Registro, ainda, que a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 423 do TST, preceitua ser válido o estabelecimento de turno ininterrupto de revezamento para além de 6 (seis) horas diárias, limitado a 8 (oito) horas, desde que haja previsão em norma coletiva e não ocorra prestação habitual de horas extras. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS - REGIME 6X2 - PAGAMENTO EM DOBRO Não está contrariado o teor da Súmula nº 444/TST, invocada analogicamente no acórdão embargado. Ainda que o verbete verse sobre o regime 12x36, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados é plenamente aplicável à compensação de jornada no sistema 6x2. Julgados desta Eg. Corte. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-ARR-1201-94.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1. A eg. Sétima Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto ao elastecimento da jornada especial de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob o fundamento de que, conforme a Súmula nº 423 do TST, a prestação de horas extras habituais, além da oitava diária, invalida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho para oito horas diárias. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ED-RR-1105-79.2011.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Precedentes. 2. Acórdão turmário proferido em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da matéria, o que atrai à hipótese a aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. 3. Recurso de embargos de que não se conhece " (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Além disso, a decisão da Turma ao considerar inválido o regime, diante da prestação de trabalho insalubre, está em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)", bem como que em se tratando de banco de horas, não se aplicam os critérios atenuadores previstos nos incisos III e IV da Súmula 85 do TST, nos termos do inciso V da referida Súmula: As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARR-10656-19.2016.5.18.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 01/03/2019; ARR-20230-04.2015.5.04.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2019. Por essa razão, a decisão da Turma, tal como lançada, está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual incidem a Súmula nº 333 da referida Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO e subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4". Não admito o recurso de revista no item. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. INTERVALOS INTRAJORNADAS e subitens 2.1, 2.2 e 2.3". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: REVER PEREIRA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 489 e 1.013, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Férias. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 134, § 1º, da CLT. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: (...) Aplico a Súmula 77 deste Tribunal, que dispõe: O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Não há cogitar de compensação de valores pagos, tendo em vista que limitada a condenação ao pagamento de férias simples. Diante disso, nego provimento ao recurso do reclamante. (...). Grifei. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002780-52.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 77, publicada no DEJT em 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT." A decisão da Turma, embora em conformidade com a súmula regional acima mencionada, viola o art. 134, § 1º, da CLT, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca da matéria (RR-127900-34.2008.5.02.0024, 1ª Turma, DEJT 05/05/2017; ARR-1078-88.2012.5.04.0384, 2ª Turma, DEJT 19/12/2018; RR-1909-71.2013.5.15.0069, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1291-37.2011.5.04.0382, 4ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-1342-71.2013.5.04.0384, 5ª Turma, DEJT 31/03/2017; ARR-20132-04.2016.5.04.0383, 6ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-134900-84.2009.5.04.0383, 7ª Turma, DEJT 14/08/2017; RR-20308-22.2014.5.04.0231, 8ª Turma, DEJT 19/10/2018). Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: RR-1001868-68.2016.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1002119-96.2016.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/05/2020; Ag-ARR-1000492-34.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/05/2020. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VI - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". Não admito o recurso de revista no item. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve violação do art. 134, § 1º, da CLT. Ficou consignado no acórdão regional: O reclamante alega que o fracionamento de férias somente poderia ocorrer em caso excepcionais, cujo critério não restou demostrado ter sido atendido. Diante disso, requer seja declarada a nulidade das férias concedidas e condenada a reclamada ao pagamento do período integral das férias irregulares, e não apenas dos dias irregulares, de forma dobrada, acrescida de 1/3. Examino. Aplico a Súmula 77 deste Tribunal, que dispõe: O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. Não há cogitar de compensação de valores pagos, tendo em vista que limitada a condenação ao pagamento de férias simples. Diante disso, nego provimento ao recurso do reclamante. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, apontando violação do art. 134, § 1º, da CLT e dissenso jurisprudencial. Analiso. A decisão do Regional contraria entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o parcelamento irregular das férias enseja pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, por não atingir o objetivo assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador, de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Reconhece-se a transcendência política da causa. Nos termos da antiga redação do art. 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas em um só período, e somente em situações excepcionais é possível sua partição, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Destaque-se que, conforme mencionado pelo Regional à fl. 1.152, o contrato de trabalho havido entre as partes teve início e encerramento em período anterior à Lei 13.467/17, de modo que as alterações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal não são aplicáveis ao caso em exame. Citem-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, asfériasserão concedidas em um só período, e, somente em situações excepcionais, é possível sua partição, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Portanto, o parcelamento irregular dasfériasenseja o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, por não atingir o objetivo assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador, de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-21221-93.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FRACIONAMENTODASFÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - Na hipótese, os fatos narrados são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. 3 - No caso em apreço, o Tribunal Regional disse que "Em relação ao período, o fracionamento das férias, ainda que não demonstrada a excepcionalidade referida pelo art. 134, § 1º da CLT, é válido, desde que em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, conforme entendimento da Súmula 77 deste Regional" . Entendeu que, apesar da reclamada não ter comprovado a excepcionalidade da medida, "... a Ficha de Registro de Empregado comprova que, desde o período aquisitivo 2011/2012, o fracionamento das férias do autor, quando realizado, sempre observou o mínimo de dez dias corridos (ID 41cf3c8 - Págs. 14 e 18), não havendo qualquer irregularidade em relação à concessão das férias registradas no referido documento" . 4 - Todavia, ao contrário do que decidiu o TRT, a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior considera irregular ofracionamentodasférias, sem a demonstração da excepcionalidade a que alude oart. 134, § 1º, da CLT. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20147-65.2021.5.04.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). "FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. O TRT manteve o pagamento das férias em dobro por evidenciar a irregularidade na concessão. Destacou não ser aplicável a reforma trabalhista em virtude de o período de vigência do contrato de trabalho ser anterior à Lei 13.467/2017. De início, destaco que as alterações advindas pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. O parágrafo 1º do art. 134 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, estabelecia que " somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos ". O entendimento desta Corte é no sentido de que é irregular o fracionamento das férias, na medida em que desrespeita a finalidade da legislação, que é assegurar a recomposição física e mental do trabalhador. Por conseguinte, o descumprimento do disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, ou seja, a ausência de situação que justifique a excepcionalidade do fracionamento das férias implica o recebimento pelo empregado das férias em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-ARR-1000313-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). "2. FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 134, § 1º, da CLT, dispõe que as férias serão concedidas num só período e, somente em situações excepcionais, é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. A legislação privilegiou, portanto, a concessão unitária do prazo das férias para a recomposição da energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo. Assim, cabe ao empregador demonstrar a necessidade excepcional que ensejou o fracionamento das férias, seja da empresa, seja do próprio empregado. A jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus o Obreiro ao pagamento de férias em dobro. Na hipótese, a Reclamada não justificou o fracionamento das férias do Reclamante, fazendo-o, portanto, de forma irregular, sendo devido o pagamento da dobra. Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). Logo, o Regional, ao entender que é válido o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias, ainda que não demonstrada a ocorrência de caso excepcional, violou o art. 134, § 1º, da CLT . Conheço por violação do art. 134, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação ao citado dispositivo de lei, seu provimento é o que se impõe. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente à dobra prevista no art. 137 da CLT, com acréscimo de 1/3, em razão do parcelamento irregular das férias, conforme se apurar em liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso de revista; c) CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 134, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente à dobra prevista no art. 137 da CLT, com acréscimo de 1/3, em razão do parcelamento irregular das férias, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

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Hsi - Hemisfério Sul Investimentos S.A. x Concreto Prefabricado, Industria E Engenharia Ltda. e outros

ID: 326600606

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001000-51.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA. LUCIO YURI PEREIRA DA SILVA MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DR. ALEXANDRE DE ASSIS CORRÊA

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DRA. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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DR. JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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DR. LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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Agravante(s) e Recorrente(s): HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE Agravado(s) e Recorrido(s): CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: ALEXAND… Agravante(s) e Recorrente(s): HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE Agravado(s) e Recorrido(s): CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ASSIS CORRÊA Agravado(s) e Recorrido(s): LUCIO YURI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO: ROBERTA BEZERRA DE AQUINO Agravado(s) e Recorrido(s): MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: ADRIANO LORENTE FABRETTI GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. Eis o teor da decisão de admissibilidade: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/04/2022 - id. bc74b16 ). Regular a representação processual, id. 5c22513 - Pág. 1/4. Satisfeito o preparo (id(s). cd7d29a, 07b562e, ea72f74 e 1dcd908). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): A recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a Turma não teria se pronunciado sobre a negativa de relação entre as empresas constantes no polo passivo, os depoimentos colhidos em audiência e a inexistência de tese explícita. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade da HSI Como já adiantado, o autor trabalhou para a CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA., como pedreiro, de 19 de junho de 2019 a 1º de maio de 2020. Na petição inicial, alega que prestou serviços em favor da MATEC e da HSI, simultaneamente, e que elas atuavam em parceria para a execução da obra FOUR SEASON do complexo Parque da Cidade. Daí o pedido de responsabilidade solidária das rés, com fundamento na cláusula 10ª das normas coletivas, e, sucessivamente, subsidiária. A HSI, na contestação, nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, e que tenha mantido qualquer tipo de ingerência ou controle sobre as empresas arroladas no polo passivo ou sobre a obra indicada. Sustenta que presta serviços de administração de fundos de investimento, e, por isso, figura como administradora do HSI V Real Estate Fundo de Investimentos em Participações - Multiestratégia ("FIP HSI"). Que, por sua vez, á acionista das sociedades que se uniram na constituição do Consórcio que celebrou o contrato de empreitada a fim de executar as obras do Condomínio Parque da Cidade. Daí por que sustenta que não tem cabimento sua responsabilização solidária ou subsidiária pelas reparações pretendias. O juízo de primeiro grau, diante dos elementos dos autos, concluiu que a prova documental produzida, em especial o contrato juntado no id dd46cc9, não revela a participação da HSI no empreendimento em questão. Reiterou a falta de credibilidade da prova oral produzida pelo autor e destacou que, a seu ver, os fundos de investimento não se confundem com empresas quanto a características e objetivos, a eles não podem ser aplicadas indiscriminadamente as mesmas regras que se aplicam às empresas.Então julgou improcedente o pedido em relação à HSI. Contra isso se insurge o autor. Insiste que a HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. deve responder pelas reparações deferidas na sentença. Alega que HSI figurou como cliente da MATEC na execução do Projeto Parque da Cidade - Gleba 8, e que, na medida em que participou do empreendimento e nele "injetou numerário", deve também assumir obrigações. Vejamos. O contrato de prestação de serviços em regime de empreitada por preço global juntado id dd46cc9 (citado na sentença) foi firmado em 25 de junho de 2018 entre o CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO SETOR B DO PARQUE DA CIDADE ("contratante"), a MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ("interveniente anuente") e a CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA. ("contratada"). E apesar da baixa resolução com que foi digitalizado o documento, é possível extrair que o objeto do ajuste se resumiu aos serviços de fabricação, transporte e montagem de estruturas de concreto pré-moldadas e moldadas. Já as anotações lançadas no contrato de trabalho firmado com a CONCRETO (id 9473b52), nos recibos de pagamento (id 50e21de) e na ficha de registro de empregado (id f5e29c8) não deixam dúvida de que o local de trabalho do recorrente sempre foi a "MATEC PQ DA CIDADE". E muito embora a HSI não reconheça o autor como prestador de serviços, em momento algum nega a existência de relação jurídica com a MATEC e a empregadora. Antes o contrário, admite sua participação como acionista das empresas que integraram o citado Consórcio. Além disso, o preposto da CONCRETO explicou que a MATEC era tomadora de serviços; que quem contratou a primeira reclamada foi a MATEC, mas a HSI era a dona da obra(id f456976, p. 2). Está muito claro, portanto, que o autor prestou sim serviços em favor da HSI, na execução das obras do empreendimento em questão. A hipótese, então, não é de terceirização, mas sim de empreitada para a realização de obra de construção civil. E de acordo com o art. 2º do estatuto social, o objeto social da HSI é o seguinte: (i) a administração e gestão de valores mobiliários e recursos de terceiros em modalidades de investimento coletivo reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários; (ii) a prestação de serviços de consultoria de investimentos e assessoria técnico-administrativa nas áreas financeira e imobiliária; (iii) a compra e venda de direitos e/ou títulos representativos de direitos creditórios imobiliários; (iv) a participação no capital de outras sociedades; e (v) a participação, como quotista, em fundos de investimento de qualquer natureza(id 2108f42, p. 6). Não é verdade, portanto, que atua como simples administradora de investimentos, e que não teria exercido qualquer ingerência na execução do tal contrato. De outro lado, a empregadora do autor também é construtora (id b1468da, p. 2). E de acordo com o entendimento adotado na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso, a HSI se enquadra nessa exceção, na medida em que participou do Consórcio, ou seja, é a incorporadora. E nos termos da cláusula décima da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (vigência de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020), pactuada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho(id 3de355c, p. 12). Acresça-se, enfim, que não tem cabimento o pedido de limitação da condenação. Isso porque a responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, incluídas aí as multas legais, recolhimentos previdenciários, verbas rescisórias e indenizatórias. Quanto ao período de prestação de serviços, a prova dos autos evidencia que o autor trabalhou no mesmo local, isto é, na mesma obra, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Dou então provimento ao recurso, no ponto, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Turma decidiu da seguinte forma: MÉRITO Como já se disse nos embargos anteriores, o Acórdão traz, de forma muito clara, os motivos pelos quais a Turma deu provimento em parte ao recurso do autor, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. E diferente do que insiste em argumentar, a conclusão não está pautada unicamente no depoimento do preposto da CONCRETO e nem muito menos na dita confissão decorrente disso. E da mesma maneira que já fez antes, vem de novo a embargante dizer que não se levou em conta tal e qual aspecto das tais "teses defensivas". Mas veja, ainda que não tenha havido menção aos argumentos levantados na contestação e nas contrarrazões, e depois repetidos insistentemente nos embargos de declaração, isso não quer dizer que tenham sido ignorados. Bem sabe a embargante que a prova não se mede por elementos isolados e fatos pinçados, mas da leitura como um todo, em seu contexto. O que já foi feito no caso dos autos. Então, e como também já foi dito, se tais motivos justificam ou não o que se decidiu, isso é outro assunto, mas nada que se possa discutir pela via dos Embargos de Declaração. Na verdade, não há omissão alguma. Não há fundamento para se exigir do julgador a análise pormenorizada desse ou daquele aspecto, dessa ou daquela prova, assim ou assado. O Juiz diz o que deve dizer, não o que a parte "acha" que deva dizer. Para a embargante, em suma, a prova foi mal sopesada. Mas isso é irresignação, para a qual o remédio é outro, não Embargos de Declaração. Dito isso, atente o embargante para o disposto no art. 918 par. único do CPC. Em relação à negativa de relação com as demais empresas, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No que tange aos depoimentos colhidos em audiência, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca das provas que serviram de suporte fático para enquadrar a recorrente como dona da obra, tendo em vista que se limitou a consignar que "a conclusão não está pautada unicamente no depoimento do preposto da CONCRETO e nem muito menos na dita confissão decorrente disso" Ressalte-se que, in casu, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da CF (Súmula 459, do TST). CONCLUSÃO RECEBE-SE o recurso de revista. (...) (fls. 702/707) Considerando que a matéria objeto do presente agravo de instrumento foi admitida pelo Tribunal Regional, quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, carece a Reclamada HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A. de interesse recursal. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da Reclamada. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. O recurso de revista foi admitido, consoante decisão às fls. 701/707, em relação ao tema "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) Responsabilidade da HSI Como já adiantado, o autor trabalhou para a CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA., como pedreiro, de 19 de junho de 2019 a 1º de maio de 2020. Na petição inicial, alega que prestou serviços em favor da MATEC e da HSI, simultaneamente, e que elas atuavam em parceria para a execução da obra FOUR SEASON do complexo Parque da Cidade. Daí o pedido de responsabilidade solidária das rés, com fundamento na cláusula 10ª das normas coletivas, e, sucessivamente, subsidiária. A HSI, na contestação, nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, e que tenha mantido qualquer tipo de ingerência ou controle sobre as empresas arroladas no polo passivo ou sobre a obra indicada. Sustenta que presta serviços de administração de fundos de investimento, e, por isso, figura como administradora do HSI V Real Estate Fundo de Investimentos em Participações - Multiestratégia ("FIP HSI"). Que, por sua vez, á acionista das sociedades que se uniram na constituição do Consórcio que celebrou o contrato de empreitada a fim de executar as obras do Condomínio Parque da Cidade. Daí por que sustenta que não tem cabimento sua responsabilização solidária ou subsidiária pelas reparações pretendias. O juízo de primeiro grau, diante dos elementos dos autos, concluiu que a prova documental produzida, em especial o contrato juntado no id dd46cc9, não revela a participação da HSI no empreendimento em questão. Reiterou a falta de credibilidade da prova oral produzida pelo autor e destacou que, a seu ver, os fundos de investimento não se confundem com empresas quanto a características e objetivos, a eles não podem ser aplicadas indiscriminadamente as mesmas regras que se aplicam às empresas.Então julgou improcedente o pedido em relação à HSI. Contra isso se insurge o autor. Insiste que a HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. deve responder pelas reparações deferidas na sentença. Alega que HSI figurou como cliente da MATEC na execução do Projeto Parque da Cidade - Gleba 8, e que, na medida em que participou do empreendimento e nele "injetou numerário", deve também assumir obrigações. Vejamos. O contrato de prestação de serviços em regime de empreitada por preço global juntado id dd46cc9 (citado na sentença) foi firmado em 25 de junho de 2018 entre o CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO SETOR B DO PARQUE DA CIDADE ("contratante"), a MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ("interveniente anuente") e a CONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA. ("contratada"). E apesar da baixa resolução com que foi digitalizado o documento, é possível extrair que o objeto do ajuste se resumiu aos serviços de fabricação, transporte e montagem de estruturas de concreto pré-moldadas e moldadas. Já as anotações lançadas no contrato de trabalho firmado com a CONCRETO (id 9473b52), nos recibos de pagamento (id 50e21de) e na ficha de registro de empregado (id f5e29c8) não deixam dúvida de que o local de trabalho do recorrente sempre foi a "MATEC PQ DA CIDADE". E muito embora a HSI não reconheça o autor como prestador de serviços, em momento algum nega a existência de relação jurídica com a MATEC e a empregadora. Antes o contrário, admite sua participação como acionista das empresas que integraram o citado Consórcio. Além disso, o preposto da CONCRETO explicou que a MATEC era tomadora de serviços; que quem contratou a primeira (id f456976, p. 2). Está muito claro, reclamada foi a MATEC, mas a HSI era a dona da obra portanto, que o autor prestou sim serviços em favor da HSI, na execução das obras do empreendimento em questão. A hipótese, então, não é de terceirização, mas sim de empreitada para a realização de obra de construção civil. E de acordo com o art. 2º do estatuto social, o objeto social da HSI é o seguinte: (i) a administração e gestão de valores mobiliários e recursos de terceiros em modalidades de investimento coletivo reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários; (ii) a prestação de serviços de consultoria de investimentos e assessoria técnico-administrativa nas áreas financeira e imobiliária; (iii) a compra e venda de direitos e/ou títulos representativos de direitos creditórios imobiliários; (iv) a participação no capital de outras sociedades; e (v) a participação, como quotista, em fundos de investimento de qualquer natureza(id 2108f42, p. 6). Não é verdade, portanto, que atua como simples administradora de investimentos, e que não teria exercido qualquer ingerência na execução do tal contrato. De outro lado, a empregadora do autor também é construtora (id b1468da, p. 2). E de acordo com o entendimento adotado na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso, a HSI se enquadra nessa exceção, na medida em que participou do Consórcio, ou seja, é a incorporadora. E nos termos da cláusula décima da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (vigência de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020), pactuada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho(id 3de355c, p. 12). Acresça-se, enfim, que não tem cabimento o pedido de limitação da condenação. Isso porque a responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, incluídas aí as multas legais, recolhimentos previdenciários, verbas rescisórias e indenizatórias. Quanto ao período de prestação de serviços, a prova dos autos evidencia que o autor trabalhou no mesmo local, isto é, na mesma obra, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Dou então provimento ao recurso, no ponto, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. (...) (fls. 622/625) Opostos os primeiros embargos de declaração, o TRT de origem assim decidiu: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA HSI Como já é de praxe, os Embargos de Declaração são utilizados com fim outro que não o previsto em lei. Não se alega omissão nem contradição. Discute-se, isso sim, a valoração da prova e quer a embargante, de forma bem direta, a reforma do julgado, hipótese que foge aos estritos limites do art. 1.022 do CPC. Note-se: a Turma, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao recurso do autor, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. E pelas próprias razões ora apresentadas, fica até bem claro que HSI, inconformada, traz argumentos para, com eles, demonstrar o desacerto do que se decidiu. Ou seja, para acusar . Na prática, quer estabelecer um debate, o que é absolutamente error in judicando inviável - e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Então, e em resumo: para a embargante, o entendimento adotado está errado. Mas, se é assim, o recurso então é outro, não embargos de declaração. Óbvio. Até porque quando se acusa erro, evidentemente é porque a matéria foi decidida, e não omitida. Mais. Nada obriga o juiz a expor "tese explícita" ou "manifestação expressa" sobre o que quer que seja. O Juiz avalia a prova, dela extrai convencimento e fundamenta a conclusão. E ponto final. Como já foi feito aqui. Por fim, não se alegue necessidade de prequestionamento. O Acórdão está exata e precisamente de acordo com as leis e também com a Constituição da República. Nem poderia ser diferente. E se não estiver, repito, o recurso também é outro. (...) (fls. 649/650) Ao julgar os novos embargos de declaração opostos pela Reclamada, a Corte Regional decidiu nos seguintes termos: (...) MÉRITO Como já se disse nos embargos anteriores, o Acórdão traz, de forma muito clara, os motivos pelos quais a Turma deu provimento em parte ao recurso do autor, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. E diferente do que insiste em argumentar, a conclusão não está pautada unicamente no depoimento do preposto da CONCRETO e nem muito menos na dita confissão decorrente disso. E da mesma maneira que já fez antes, vem de novo a embargante dizer que não se levou em conta tal e qual aspecto das tais "teses defensivas". Mas veja, ainda que não tenha havido menção aos argumentos levantados na contestação e nas contrarrazões, e depois repetidos insistentemente nos embargos de declaração, isso não quer dizer que tenham sido ignorados. Bem sabe a embargante que a prova não se mede por elementos isolados e fatos pinçados, mas da leitura como um todo, em seu contexto. O que já foi feito no caso dos autos. Então, e como também já foi dito, se tais motivos justificam ou não o que se decidiu, isso é outro assunto, mas nada que se possa discutir pela via dos Embargos de Declaração. Na verdade, não há omissão alguma. Não há fundamento para se exigir do julgador a análise pormenorizada desse ou daquele aspecto, dessa ou daquela prova, assim ou assado. O Juiz diz o que deve dizer, não o que a parte "acha" que deva dizer. Para a embargante, em suma, a prova foi mal sopesada. Mas isso é irresignação, para a qual o remédio é outro, não Embargos de Declaração. Dito isso, atente o embargante para o disposto no art. 918 par. único do CPC. (...) A parte suscita a preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte a quo, mesmo ante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos que são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária. Aduz, em síntese, que o Tribunal Regional não adotou tese explícita quanto às provas que serviram de suporte fático para enquadrar a recorrente como dona da obra, tampouco em relação "à negativa de relação entre as empresas constantes no polo passivo". Ressalta que, nos embargos de declaração opostos, afirmou que "o v. acórdão incorreu em obscuridade, haja vista que não há como saber de onde foi tirada a conclusão no sentido de que a Embargante em momento algum negou a existência de relação jurídica com as demais empresas constantes no polo passivo, bem como incorreu em obscuridade no tocante a tese defensiva apresentada, o que de fato contribuiu para o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária." (fl. 682) Nos embargos de declaração, a Recorrente pontua as seguintes questões: "a) A HSI não possui qualquer relação jurídica com a Matec Engenharia e Construções Ltda., tampouco com a Concreto Prefabricado, Indústria e Engenharia Ltda.; b) A HSI não se beneficia da mão de obra, não auferindo lucro pelo sucesso da obra; c) A HSI não arca com prejuízos e despesas que poderão ser contraídos pela obra, sendo esta responsabilidade exclusiva do CONSÓRCIO; d) A HSI pode ser substituída por outra empresa administradora de fundos de investimentos a qualquer momento, caso o fundo ou os quotistas não estejam satisfeitos com os serviços prestados, sem que haja qualquer impacto na obra." (fl. 640) Aponta, dentre outras alegações, ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Recorrente, fundamentando que, "embora a HSI não reconheça o autor como prestador de serviços, em momento algum nega a existência de relação jurídica com a MATEC e a empregadora. Antes o contrário, admite sua participação como acionista das empresas que integraram o citado Consórcio. Além disso, o preposto da CONCRETO explicou que a MATEC era tomadora de serviços; que quem contratou a primeira (id f456976, p. 2). Está muito claro, reclamada foi a MATEC, mas a HSI era a dona da obra portanto, que o autor prestou sim serviços em favor da HSI, na execução das obras do empreendimento em questão". Ao julgar os primeiros embargos de declaração, o TRT assentou que "E pelas próprias razões ora apresentadas, fica até bem claro que HSI, inconformada, traz argumentos para, com eles, demonstrar o desacerto do que se decidiu. Ou seja, para acusar . Na prática, quer estabelecer um debate, o que é absolutamente error in judicando inviável - e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Então, e em resumo: para a embargante, o entendimento adotado está errado. Mas, se é assim, o recurso então é outro, não embargos de declaração. Óbvio. Até porque quando se acusa erro, evidentemente é porque a matéria foi decidida, e não omitida. Mais. Nada obriga o juiz a expor "tese explícita" ou "manifestação expressa" sobre o que quer que seja. O Juiz avalia a prova, dela extrai convencimento e fundamenta a conclusão. E ponto final. Como já foi feito aqui." (fl. 650) No julgamento dos segundos embargos de declaração, o TRT de origem consigna que "o Acórdão traz, de forma muito clara, os motivos pelos quais a Turma deu provimento em parte ao recurso do autor, para julgar procedente em parte o pedido também em relação à HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., e assim condená-la a responder subsidiariamente pelas reparações pecuniárias deferidas na sentença. E diferente do que insiste em argumentar, a conclusão não está pautada unicamente no depoimento do preposto da CONCRETO e nem muito menos na dita confissão decorrente disso. E da mesma maneira que já fez antes, vem de novo a embargante dizer que não se levou em conta tal e qual aspecto das tais "teses defensivas". Mas veja, ainda que não tenha havido menção aos argumentos levantados na contestação e nas contrarrazões, e depois repetidos insistentemente nos embargos de declaração, isso não quer dizer que tenham sido ignorados." (fl. 669) A Reclamada suscita a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, destacando que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca das provas que serviram de suporte fático para enquadrar a recorrente como dona da obra, tampouco em relação à negativa de relação entre as empresas constantes no polo passivo. Verifica-se que o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou, especificamente, sobre os aspectos indicados. Nesse contexto, faz-se necessário o pronunciamento específico da Corte Regional sobre os pontos acerca dos quais foi indicada omissão nos embargos de declaração, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Afinal, sendo vedado a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório (Súmula 126 do TST), todos os aspectos relevantes para a composição da disputa devem ser analisados pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que foi acolhida a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo Autor, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso a respeito da redução da hora noturna para fins de reconhecimento de diferenças de horas extras e a invalidação da jornada em regime 3x3. Em que pese o Reclamante tenha suscitado que a simples redução da hora noturna possui condão de gerar diferenças de horas extras além da 12ª diária, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante " confessou que havia mesmo a sistemática de compensação de horas, conforme Acordos Coletivos de Trabalho, e que, na rescisão recebeu horas extras remanescentes .". Nota-se que o TRT permaneceu silente quanto a específica alegação de redução de horas noturnas para fins de invalidação do regime de jornada adotado. A simples confissão de que era adotada compensação de jornada não inviabiliza o reconhecimento judicial de as horas extras habituais, decorrentes da redução hora noturna, invalide o acordo firmado. Demonstra-se, portanto, que se faz necessário o pronunciamento específico da Corte Regional sobre o ponto acerca dos quais foi indicada omissão nos embargos de declaração, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Afinal, sendo vedado a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório (Súmula 126 do TST), todos os aspectos relevantes para a composição da disputa devem ser analisados pelo Tribunal Regional. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-10207-68.2014.5.15.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Decisão Regional em que se verifica omissão quanto a questões fundamentais para a resolução da lide. Aparente violação do art. 93, IX, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. No caso, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o e. Tribunal Regional não se pronunciou acerca das alegações obreiras relativas ao pedido de nulidade do congelamento do ATS. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Recurso prejudicado em razão do provimento do recurso de revista do reclamante com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR-30300-59.2013.5.17.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/04/2019, grifo nosso). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÕES EXERCIDAS EM SUBSTITUIÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÕES EXERCIDAS EM SUBSTITUIÇÃO . 1. Como se aduz do acórdão, o Tribunal Regional deferiu a incorporação das gratificações de função percebidas por mais de dez anos, com fulcro na Súmula 372, I, do TST. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST vem-se consolidando no sentido de que o percebimento exclusivo das gratificações de "quebra de caixa" e daquelas oriundas do exercício de cargo em comissão em caráter de substituição não enseja o cômputo do respectivo período para os fins da incorporação a que alude o referido enunciado. 3. Considerando-se o teor da Súmula 126 do TST e a ausência de qualquer informação no acórdão acerca da natureza dos cargos ocupados no lapso temporal considerado pelo TRT, torna-se imperioso o retorno dos autos a fim de que a Corte regional reexamine as premissas fáticas apontadas pela parte em seu ED . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1501-37.2017.5.08.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). "I - RECURSO DE REVISTA DA AECISA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO . 1. O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre os réus, com a consequente responsabilização solidária da recorrente pelos débitos trabalhistas deferidos nesta ação. 2. A AECISA alega que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre os termos do convênio firmado com o IMIP que, juntamente com os seus atos constitutivos, poderia comprovar a inexistência de grupo econômico. A parte ainda requer que a Corte se manifeste sobre até quando devem ser apurados os juros da mora, sustentando que há na jurisprudência "dúvidas acerca do sentido que deve ser dado à expressão ' até o efetivo pagamento' " . 3. Conforme se observa dos acórdãos recorridos, efetivamente o Tribunal não se pronunciou acerca do ventilado convênio firmado entre a recorrente e o IMPI que, segundo defende a parte, teria o condão de afastar a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade pelos débitos trabalhistas que lhe foi atribuída. 4. Além disso, não há sequer menção acerca das alegações relativas aos juros da mora. Ora, à luz da Súmula 126 do TST, é defeso a esta Corte o reexame da prova dos autos. Assim, faz-se necessário que toda a moldura fática suscitada pelas partes esteja claramente evidenciada no acórdão regional, de modo a possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos. 5. Nesse passo, uma vez que o Tribunal, embora provocado, não se manifestou acerca das alegações da Associação sobre os termos do convênio em debate e o termo final da apuração dos juros da mora, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o que autoriza o provimento do recurso de revista, no aspecto . Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IMIP E DO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL, DA FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA E DA AECISA. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento dos demais réus, ante o provimento do recurso de revista da AECISA, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. CONCLUSÃO: Recurso de revista da AECISA conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Agravos de instrumento prejudicados " (ARR-1403-91.2016.5.05.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020, grifo nosso). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM FGTS. O princípio da persuasão racional exige que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o julgador exponha de forma fundamentada os motivos da decisão. A reclamada provocou o Regional a manifestar-se sobre os acordos coletivos de trabalho que, supostamente, previam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. No entanto, o Regional foi omisso no dever de analisar o vício apontado. A previsão de natureza jurídica diversa para a parcela, em norma coletiva, consiste em questão que deveria ter sido analisada pelo Regional, por ser essencial ao seu virtual deferimento, bem como à análise da pretensão de reflexos em demais verbas trabalhistas. Tal omissão tornou inviável o exame do mérito da controvérsia trazido no presente agravo de instrumento, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Necessário o retorno dos autos ao Regional, para análise das questões suscitadas pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20059-04.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "(...) 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula n.º 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da Constituição da República. II. No caso, o Tribunal Regional considerou o acervo fático-probatório constante dos autos e fixou a jornada de trabalho conforme apontado na petição inicial, como sendo das 8h30min às 18h30min . A parte reclamante alega que a correta jornada apontada na inicial seria de 08h30min às 20h30min . III. Cuida-se de fato relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamante em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração. O esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide, em especial quanto à tese recursal de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, haja vista que o mencionado verbete dispõe acerca da presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. IV. Nesse contexto, configura-se negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ANÁLISE PREJUDICADA. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o julgamento do recurso de revista interposto pela parte reclamada " (RR-304-14.2012.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao decidir sobre o direito à gratificação especial, a Corte de origem omitiu-se em esclarecer se o pagamento da parcela foi suprimido pelo empregador e a data em que isso teria ocorrido. 2. Considerando que esta Corte Superior está impedida de reanalisar fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), tem-se por necessária o esclarecimento da questão pelo Tribunal a quo , a fim de melhor viabilizar o debate em torno: a) da prescrição da pretensão, pois tal dado servirá de parâmetro para estabelecer se a pretensão está ou não prescrita, a depender da conclusão acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, e do marco inicial prescricional, se a extinção da parcela ou a data da rescisão contratual; e b) do direito à parcela, considerando que existe julgado nesta Corte, envolvendo a mesma reclamada e igual controvérsia, afastando a isonomia com empregados dispensados 8 anos antes da rescisão contratual do trabalhador, a exemplo do RR-686-35.2020.5.07.0013, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022. 3. Nessa circunstância, exsurge a transcendência política da causa, pois demonstrado que o julgado da Corte de origem contrariou jurisprudência firme desta Corte Superior, no sentido de que é dever do Tribunal Regional manifestar-se sobre questão relevante oportunamente suscitada pela parte. A configuração de transcendência política em casos de comprovada negativa prestação jurisdicional, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelas Turmas deste Tribunal Superior, inclusive por esta 8ª Turma. 4. Assim, uma vez caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar à instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração da reclamada, relativamente à referida questão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido "(RR-Ag-AIRR-1000313-40.2020.5.02.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023, grifos nossos). Nesse contexto, o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou acerca de omissões indicadas nos embargos de declaração, relacionadas à responsabilidade subsidiária como dona da obra, questões suscitadas pela parte no momento oportuno e essenciais ao deslinde da controvérsia, restando evidenciada possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e caracterizada a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, anulando os acórdãos relativos aos julgamentos dos embargos de declaração opostos, determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre as questões expostas nos embargos declaratórios da Reclamada, pontuando expressamente acerca da existência de relação jurídica com as empresas pertencente ao polo passivo da demanda, dos elementos fáticos para enquadrar a recorrente como dona da obra e da suposta responsabilização subsidiária, julgando o feito como entender de direito. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I - NÃO CONHEÇO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II - CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, anulando os acórdãos relativos aos julgamentos dos embargos de declaração opostos, determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre as questões expostas nos embargos declaratórios da Reclamada, pontuando expressamente acerca da existência de relação jurídica com as demais empresas pertencente ao polo passivo da demanda, dos elementos fáticos para enquadrar a recorrente como dona da obra e da suposta responsabilização subsidiária, e julgando o feito como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 317131593

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001785-02.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IVAN CARLOS FELIX LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAULO GONCALVES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001785-02.2023.5.07.0024 RECORRENTE: CAMED MICRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001785-02.2023.5.07.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: IVAN CARLOS FELIX LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82abc7 proferida nos autos. ROT 0001785-02.2023.5.07.0024 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA (CE24800) SAULO GONCALVES SANTOS (CE22281) Recorrente: Advogado(s): 3. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA (CE24800) SAULO GONCALVES SANTOS (CE22281) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrido: Advogado(s): IVAN CARLOS FELIX LIMA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id cd6623d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e54ab18). Representação processual regular (Id d3cd930). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 88c4377: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 88c4377: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6b6750: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 08c4dbc; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c85eaf,4552fdf: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 5º, II e XXXV, 37, II e §2º, 93, IX e 102, §2º da Constituição Federal; - violação aos artigos 8º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 71, §1º, 116 e 55, XIII da Lei nº 8.666/93; artigos 1º, §3º, §6º e §7º, 2º da Lei nº 11.110/2005; artigos 9º e 10 da Lei nº 9.790/99; artigo 8º e parágrafo único do Decreto nº 3.100/99; artigo 932, III do Código Civil; artigo 25 da Lei nº 1.649/52. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o Tribunal violou dispositivos legais e constitucionais ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco em razão de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo Instituto Nordeste Cidadania (INEC), no contexto do programa de microcrédito produtivo orientado CREDIAMIGO. Sustenta que não se trata de terceirização, mas de uma relação jurídica regida por Termo de Parceria, previsto na Lei nº 9.790/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.100/99, em que o BNB atua apenas como parceiro público repassador de recursos e o INEC como executor do programa. Defende que o vínculo do reclamante era exclusivamente com o INEC, e que os trabalhadores não prestavam serviços ao banco, mas à entidade da qual eram empregados, para cumprir sua atividade-fim. Aduz ainda que a decisão afronta a Súmula 331, V, do TST, e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme interpretação do STF na ADC 16 e no RE 760.931, por impor responsabilidade ao BNB sem a devida comprovação de culpa in vigilando. Alega que não houve prova de que o banco deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte do INEC. Invoca diversos precedentes do TST e de Tribunais Regionais que reconhecem a legalidade do modelo de parceria e afastam a caracterização de terceirização nesse contexto. Sustenta, também, que a imputação de responsabilidade ao BNB ofende o art. 5º, II, da CF, ao impor obrigação sem base legal, e os arts. 93, IX, da CF, 489, § 1º, do CPC, e 832 da CLT, por ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido quanto à existência de culpa. Invoca a natureza jurídica do BNB como sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, cujos empregados só podem ser contratados mediante concurso público, conforme o art. 37, II, da CF e o art. 25 da Lei nº 1.649/52, o que impediria qualquer forma de responsabilização pelos contratos de trabalho de terceiros. No tocante aos honorários advocatícios, o Recorrente argumenta que, mesmo na hipótese de se manter a responsabilidade subsidiária, não caberia ao BNB arcar com os honorários, por se tratar de verba personalíssima de responsabilidade exclusiva do empregador principal. Defende, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade apenas às verbas trabalhistas, excluindo-se os honorários advocatícios, e requer, ao final, a exclusão integral da responsabilidade subsidiária do BNB ou, alternativamente, a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Por fim, requer a exclusão do adicional de periculosidade, alegando suspensão da norma regulamentadora por decisão judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Sem razão a segunda reclamada. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, julgando improcedentes os pleitos relativos, por exemplo, a diferenças de remuneração variável e horas extras e intervalares. Inconformado, o reclamante controverte o fundamento sentencial, sustentando, em síntese, o não correto pagamento das comissões e a existência de sobrejornada . Ora, se a decisão recorrida julgou improcedente a ação nestes pontos e a tese recursal impugna expressamente tal fundamento, postulando reforma para que sejam julgados procedentes, tem-se por satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. Logo, rejeitada a alegação preliminar suscitada pela segunda reclamada e atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes. DA PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamante/recorrente alega que houve cerceamento de defesa, haja vista que o juízo de origem indeferiu a prova pericial contábil, nos seguintes termos: "Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, entendo que o indeferimento de perícia contábil é medida que se impõe, consoante artigos 765 da CLT e 370 , parágrafo único , do CPC." Aduz que o indeferimento "carreta inexorável nulidade processual que é essencial à apuração dos prejuízos sofridos pelo Reclamante. Portanto, comprovada a clara afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e ao art. 794, da CLT." Sem razão a parte reclamante. É que, para se verificar se houve, ou não, mácula a direito, prejuízos suportados pelo autor, desnecessária a perícia. Sem adentrar no mérito do direito em si, verifica-se que o juízo prolatou a sentença, a partir da prova documental trazida aos autos e distribuição do ônus da prova, julgando a matéria de direito, sem nenhuma necessidade de perícia contábil, mostrando-se suficiente a prova processual produzida nos autos. Rejeita-se a preliminar. Recurso do reclamante improvido no tópico. DA PRELIMINAR DE CONFISSÃO FICTA DO TERCEIRO RECLAMADO POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. A parte reclamante/recorrente alega que o pedido do BANCO DO NORDESTE (que foi declarado confesso fictamente por não apresentação de contestação) de aproveitamento das defesas das demais reclamadas, no que for compatível, foi deferido equivocadamente. Sustentando que houve a preclusão, pois tal requerimento deveria ter sido feito na audiência da inicial. Ocorre que a previsão do Art. 345, I, do CPC ("A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação"), não prevê prazo para o requerimento, mais que isso, já é uma norma a ser observada pelo magistrado no momento do seu julgamento. Assim, não há de se falar em aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta quanto às matérias comuns às reclamadas devidamente impugnadas por alguma delas. Ou seja, o a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao outro com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral, enquanto os fatos que prejudiquem somente o réu revel serão presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. Rejeita-se a preliminar. Recurso do reclamante improvido no tópico MÉRITO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES (tópico do recurso do reclamante) O apelo do reclamante, quanto às diferenças de comissões, cinge-se na pretensão ao pagamento do valor de R$2.000,00 mensais de diferenças com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial. Ao exame. A sentença de origem decidiu indeferir o pleito, por entender, em síntese, que "A política de remuneração variável da parte reclamada insere-se no jus variandi do empregador e a forma proposta não está em desacordo com a lei. O que se pretende, por vias transversas, é questionar a validade dos critérios fixados pelos empregadores para o pagamento da remuneração variável." Merece reforma o decisum. Ao alegar fato impeditivo ao direito do recorrente, o recorrido atraiu para si o ônus da prova, da qual não se desvencilhou a contento, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. De início, cabe destacar que, após analisar detidamente os argumentos lançados tanto na inicial, como nas razões recursais, conclui-se que a insurgência do recorrente diz respeito à validade dos indicadores fixados pelo demandado para o cálculo da remuneração variável, especificamente a 'inadimplência'. Ora, independentemente dos demais indicadores, confirma-se que a inadimplência interferia sim no cálculo da remuneração variável. Acrescente-se, para melhor esclarecimento, que a variável do indicador "Incremento de Clientes", denominada "clientes evadidos", impactava a verba comissionada, representando, em verdade, transferência ao reclamante do risco ínsito à atividade econômica da empresa. Por outro lado, consigne-se que o empregador não apresentou documentos que demonstrassem como foram apurados os pagamentos efetivados a título de comissões para o reclamante (comprovantes de produção, relatório de prospecções, metas atingidas, vendas realizadas e produção diária, relação de clientes inadimplentes, planilha de metas e produção etc.), ônus que lhe competia. No caso, cingiu-se a negar, na peça de defesa, o valor pretendido na exordial, sem indicar qual o importe que teria sido subtraído por conta do critério da Carteira de Risco, Incremento e Renovação de Clientes. Em assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais devidas na seguinte forma: no montante de R$2.000,00 mensais, com reflexos de tal verba sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. (tópico comum dos recursos do reclamante e da primeira e segunda reclamada) Insurgem-se a primeira e a segunda reclamadas contra a sentença de origem que as condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Por seu turno, o reclamante requer, a par do deferimento do adicional de periculosidade, que seja considerada na base de cálculos as verbas de remuneração variável, bem como que haja reflexo em RSR. Pois bem, a Lei n.º 12.997, de 18/06/2014, alterou o artigo 193 da CLT para incluir o direito ao recebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no desempenho de seu labor, passando a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." A regulamentação do dispositivo legal por ato do Poder Executivo ocorreu por meio da Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, publicada no D.O.U. em 14/10/2014, que introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar n.º 16 do MTE, cujo teor é o seguinte: "ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhou firmou-se no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores com uso de motocicleta somente passou a ser exigível com a vigência do regulamento editado pela portaria ministerial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte se uniformizou no sentido de reconhecer que , nos trabalhos realizados com o uso de motocicleta - como nos presentes autos -, em que o trabalhador se encontra exposto a situações de risco, o adicional de periculosidade somente é devido a partir de 20.06.2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do então Ministério do Trabalho, que inseriu a atividade na NR - 16. Nesse sentido, indicam-se julgados desta Corte. Na hipótese , o Tribunal Regional ressaltou que " No caso, restou incontroverso que o reclamante trabalha como encanador e utiliza diariamente motocicleta para exercer os serviços de encanamento, ligações de água e esgoto. Ou seja, o autor exerce atividade considerada de risco, a qual enseja o pagamento do adicional de periculosidade ". Assim, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, em face da comprovação de que o Autor utilizava a motocicleta para o desenvolvimento do seu trabalho. Nesse aspecto, ao condenar a Recorrente ao pagamento dessa parcela, a decisão do TRT não comporta reforma. No entanto, não há como alterar a conclusão do TRT, no ponto em que determinou que o adicional de periculosidade somente incidiria a partir da publicação da Portaria nº 5/2015 (08.01.2015). Com efeito, embora o marco inicial de incidência da parcela, nos moldes do entendimento jurisprudencial do TST, seja a partir de 20.06.2014 - data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do então Ministério do Trabalho - , extrai-se que somente a Reclamada interpôs recurso de revista, de modo que tem aplicação o princípio que veda a reforma da decisão recorrida em prejuízo do Recorrente - proibição do reformatio in pejus . Por tais fundamentos, não há como reformar o acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11579-26.2017.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/06/2020). "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional asseverou que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT é devido pelo trabalho com motocicleta em razão da regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho, o que ocorreu por meio da Portaria nº 1.565/2014, marco inicial para a obrigatoriedade de pagamento do referido adicional, decisão que está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o § 4° do art. 193 da CLT possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou com a publicação da Portaria n° 1.565/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR-11209-13.2017.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Entretanto, algumas associações de classe específicas, a exemplo da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, ajuizaram diversas ações perante a Justiça Federal em face da União, alegando vícios na edição da Portaria n.° 1.565/2014, resultando o deferimento de liminares suspensivas dos efeitos da referida portaria, e ao final dos julgamentos culminando na declaração de nulidade do ato regulamentar ministerial, conforme evidenciam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-32.2017.4.01.3314 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS BRASIL KIRIN DO NORTE NORDESTE DO BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PORTARIA 1.565/14. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MOTOCICLISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULAMENTADORA. PORTARIA 1.127/03. SISTEMA TRIPARTITE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. "Em decorrência da condução do processo de regulamentação sem a devida observância do processo legal, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, impõe-se a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos trâmites previstos expressamente na Portaria n. 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados." (AC 1023711-07.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/04/2022); 2. O direito reconhecido aos trabalhadores em motocicletas pela Lei n. 12.997/2014 deve ser regulamentado sob o rito ditado pela Portaria n. 1.127/2003, que estabeleceu procedimentos para elaboração de normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho, para que se dê efetividade ao art. 193, §1º, da CLT, não tendo na hipótese a Portaria 1.565/2014 observado o sistema tripartite, diante da ausência dos representantes dos empregadores, bem como o indeferimento dos pedidos de prorrogação de prazos realizados por diversos componentes do setor empresarial, além da abreviação injustificada do prazo para os debates essenciais. 3. Descumpridas as regras instituídas pela Portaria n. 1.127/03, a Portaria n. 1.565/2014 deve ser considerada inválida. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela recursal concedida em agravo de instrumento. 6. Invertidos em favor da autora os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 1 de março de 2023. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora (Número 1000313-32.2017.4.01.3314; Classe APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador QUINTA TURMA; Data 01/03/2023; Data da publicação 14/03/2023; Fonte da publicação PJe 14/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023711-07.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ APELADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.127/2003. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES NA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2014. SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de ação ordinária em que se objetiva a declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas sem observar os ditames da Portaria nº 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. II - A Portaria n° 1.127/2003 do MTE adotou, conforme determina a Convenção 144 da OIT, o Sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática em suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõe-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, com observância do devido processo legal administrativo. III - Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, in casu, constantes na Portaria nº 1.127/2003, emitida pelo próprio MTE. IV - Em decorrência da condução do processo de regulamentação sem a devida observância do processo legal, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, impõe-se a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos trâmites previstos expressamente na Portaria nº 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados. V - Apelação provida. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da Portaria nº 1.565 do MTE, de 13/10/2014, e determinando à promovida que, através do referido órgão, reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo V da NR-16, que deverá dispor sobre a periculosidade no tocante às atividades laborais com o uso de motocicleta, respeitando o disposto na Portaria nº 1.127 do MTE. VI - Inversão do ônus de sucumbência. Majoração em R$ 1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios arbitrados na instância de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, perfazendo o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Em 27/04/2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (Número 1023711-07.2018.4.01.3400; Classe APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador QUINTA TURMA; Data 27/04/2022; Data da publicação 29/04/2022; Fonte da publicação PJe 29/04/2022) Diante das decisões da Justiça Federal, com trânsito em julgado, declarando a nulidade da Portaria n.º 1.565 do MTE, de 13/10/2014, o Tribunal Superior do Trabalho tem proclamado recentes julgamentos asseverando que "O art. 193, "caput ", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade." Veja-se: "AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. A fim de afastar a violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput " , da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, a Corte Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, incorreu em violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT . Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Verifica-se, por reiteradas decisões, que a jurisprudência do TST não acolhe a tese de que o artigo 193 da CLT seja autoaplicável, a dispensar regulamentação específica. Pelo contrário, a Corte Superior passou a reconhecer devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas com efeitos a partir da vigência do ato regulamentador do direito, e agora reafirma o entendimento de não ser deferido o adicional por ausência de regulamentação, já que o ato regulamentar então existente foi declarado nulo pela Justiça Federal. Decerto que, segundo a doutrina administrativista acerca das nulidades e anulações dos atos administrativos, as declarações de invalidade, seja por ato próprio da administração, seja por determinação judicial, operam efeitos ex tunc, como regra geral, retroagindo para serem consideradas inválidas as consequências passadas, presentes e futuras do ato declarado nulo, pois este não gera direitos ou obrigações, não admitindo convalidação nem podendo criar situações jurídicas definitivas para os agentes envolvidos. Nesse diapasão, o entendimento jurídico deste Relator é de que há um vácuo normativo que impede o usufruto do direito postulado pelo reclamante, visto que a norma legal do artigo 193 da CLT não é autoaplicável, dependendo de regulamentação para se tornar exigível, o que deverá ser realizado pelo Ministério do Trabalho em cumprimento à decisão da Justiça Federal, que determinou à União que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo V da NR-16, que deverá dispor sobre a periculosidade no tocante às atividades laborais com o uso de motocicleta, respeitando o disposto na Portaria nº 1.127 do MTE. Logo, assim que sobrevier regulamentação válida da matéria por parte do órgão executivo, o exercício do direito legalmente previsto será induvidoso. Contudo, a despeito dessas premissas, a maioria dos integrantes desta 2.ª turma recursal perfilha a compreensão de que os questionamentos atrelados à Portaria n.º 1.565/2014-MTE não se aplicam à regra do §4.º do art. 193 da CLT, criada pela Lei n.º 12.997/14, sem a imposição de edição de norma infralegal para produção de efeitos. Pelo contrário, para os demais membros deste órgão jurisdicional, não se pode perder de vista que o próprio dispositivo legal traz em si elementos que permitem sua aplicação de pronto, prescindindo da portaria regulamentadora, ante a eficácia plena que ostenta no sentido de agregar benefício ao trabalhador que atua primordialmente no exercício da função de mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade assegurado no art. 7.°, XXIII, da CF, como direito fundamental do trabalho. Nessa esteira, sendo incontroverso, conforme as provas dos autos, que a parte reclamante fazia uso de motocicleta para o desempenho das atribuições de seu cargo, e a despeito do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, curvo-me ao entendimento majoritário dos integrantes desta 2ª turma para, observando os princípios da colegialidade e da disciplina judiciária, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, no sentido de manter a sentença que a condenou a pagar ao reclamante adicional de periculosidade. De forma que improvido o recurso dos reclamados neste sentido. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a fim de que observe a totalidade das verbas de natureza salarial, cumpre destacar o teor da Súmula 191 do TST, cujo entendimento consigna que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais." Há, portanto, de se aplicar a diferenciação jurídica entre salário e remuneração. O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, decisão do TST nesse sentido: "(...) 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As comissões, por força do art. 457, caput e § 1º, da CLT, também integram o salário. Assim, o salário é composto pela parte fixa e pelas comissões auferidas pelo empregado. Por outro lado, o art. 193, § 1º, da CLT limita-se a excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as gratificações, os prêmios e a PLR, e, portanto, não retira as comissões da base de cálculo daquela parcela. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta não apenas pela parte fixa do salário do empregado, mas também pela parte variável (comissões) auferida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 6676820165070013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)" Por fim, em virtude de ser calculado com base no salário mensal, o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do TST. Recurso dp reclamante provido, parcialmente, no tópico para determinar a reforma da sentença para que se inclua na base de cálculo do adicional de periculosidade da parte variável (somente em relação às comissões, com a rubrica de "Remuneração Variável"). DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES (tópico do recurso do reclamante) Em síntese, o reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras e intervalares, sustentando a tese de que, mesmo que natureza da atividade do reclamante fosse predominantemente externa até abril de 2021, era possível o controle e a fiscalização de sua jornada. Quanto ao período a partir da implementação de controle de ponto (abril de 2021), sustenta a invalidade dos cartões de pontos. Passa-se à análise. Em que pese a defesa sustentar que as atividades desenvolvidas pelo obreiro, no exercício da função de Assessor de Microcrédito, eram eminentemente externas, incompatíveis com a fixação e fiscalização de horários, de forma que se encontrava enquadrado na exceção contida no inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, pondera-se a necessidade de se analisar, de forma casuística, a (in)compatibilidade prática entre a função exercida pela empregada e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana. De fato, resta incontroverso que o reclamante exercia atividade eminentemente externa, o que, em princípio, atrai a condição plasmada no inciso I do art. 62 da CLT. De modo que, para fazer jus ao pagamento de horas extras, faz-se necessário que os elementos probatórios contidos nos autos evidenciem duas situações: a um, que havia a extrapolação da jornada de trabalho e, a dois, que a empresa recorrida, de alguma forma, poderia manter o controle/fiscalização dos horários do trabalhador. Tanto era possível, como havia esse controle. In casu, as situações foram satisfatoriamente comprovadas, a par da convincente prova oral colhida. Mormente a utilização de agenda, o contato com os supervisores durante a jornada e o comparecimento à empresa no início e final do expediente. Além disso, os registros de pontos existentes apresentam horários britânicos e/ou pequenas variações nos horários, afigurando-se imprestáveis como meio de comprovar a efetiva jornada laborativa diária (Súmula 338, III, do TST). Assim, tem-se como válida a jornada declinada pela autora, das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta. Entretanto, situação diversa constata-se com relação às horas intervalares de todo período contratual. Pois, desenvolvendo o autor atividade preponderantemente externa, restou evidenciado que detinha autonomia para determinar o momento e o tempo da parada intraturno, fazendo sua refeição, ou descansando, na localidade onde se encontrasse. Em casos tais, é patente a dificuldade, para não dizer, a impossibilidade de controlar e/ou fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho pelo empregador. A externalidade preponderante como modalidade laborativa mostra não ser crível a não fruição do intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas possibilidades e necessidades, não se afigurando verossímil a tese de que só dispunha 30 minutos de intervalo para almoço, sobretudo considerando a jornada laborativa diária aqui reconhecida das 7h30 às 19h30. Ademais, quanto ao horário intervalar, a CLT permite sua pré-assinalação, conforme §2º do art. 74 (" Para os estabelecimentos com mais de 30 (trinta) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso".) Isso posto, reconheço como válido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação durante toda a contratualidade Pelo exposto, parcialmente provido o recurso do reclamante no tópico, para reconhecer como jornada diária de labor autoral para das 7h30 às 19h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira durante o período contratual. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras, acrescidas de 50% sobre a hora normal, com divisor 200, considerando como base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da súmula 264 do C. TST, a evolução salarial da parte autora e os dias efetivamente laborados; com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e DSR. DA RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECLAMADO (tópico comum dos recursos do primeiro e do segundo reclamados) Pretende os reclamados a reforma da sentença para que seja excluída a responsabilidade solidário entre os reclamados, alegando, em síntese, que não há pedido de sucessão e unicidade contratual, bem como que inexiste grupo econômico entre as empresas. Constata que, de fato, não houve pedido da parte reclamante de condenação solidária entre as reclamadas, tampouco, pedido de reconhecimento de sucessão ou grupo econômico entre referidas empresas. Houve, portanto, nesse tópico da sentença, a configuração do julgamento extra petita, ou seja, quando o juiz concede prestação jurisdicional para além do que foi postulado, conforme previsão do art. 141 do CPC: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.", bem como no exposto no art. 492 do mesmo código: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". Dessa forma, o julgador não pode decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita), diante do princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte. Pelo exposto, reconhecendo o julgamento extra petita, excluo condenação solidária entre os reclamados INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, devendo cada uma responder pelas verbas aqui deferidas apenas durante o período contratual com o reclamante com cada um, ou seja, o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA de 02/12/2019 a 03/10/2022; e a CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA de 04/10/2022 a 03/07/2023. Recursos dos reclamados providos no tópico. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB (tópico do recurso do terceiro reclamado) Incontroversa, in casu, a existência de Termo de Parceria firmado entre os reclamados para a operacionalização do Programa de Microcrédito Urbano, bem como haver o reclamante sido contratado pelo Instituto Nordeste Cidadania em 1.12.2014, para exercer a função de assistente administrativo, e dispensado em 1.9.2021, portanto no período abrangido pelo referido instrumento pactual. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que cabe a responsabilização subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, relativamente aos Termos de Parceria por eles celebrados com o setor privado, notadamente quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela entidade parceira, exigindo-se, em analogia à terceirização de que trata a Súmula nº 331 do TST, que tenha participado da relação processual, conste do título executivo judicial e reste caracterizada conduta culposa de se omitir quanto ao dever de fiscalizar a parceira. Nessa linha, pontua a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 331, V, DO TST . A Corte Regional constatou a ausência de efetiva fiscalização pelo ente público do contrato firmado com a primeira reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Na hipótese dos autos, a imputação decorre da ausência de efetiva fiscalização por parte do ente público, declarando o Tribunal Regional que " a segunda Ré não exerceu a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela empresa que contratou, constatando-se o inadimplemento de obrigações trabalhistas durante todo o vínculo empregatício" e que "A Embasa não acostou aos autos nenhum documento de forma a comprovar a fiscalização da empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas". O entendimento do Tribunal Regional pela responsabilidade subsidiária, portanto, não decorreu de mero inadimplemento, mas da verificação concreta da ausência de fiscalização. Em relação ao ônus da prova, cabe destacar que o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre a sua respectiva distribuição pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme, inclusive, se aduz do julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido RE 760.931/DF, publicado no DJE de 6/9/2019. Com efeito, cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato. Afinal, o administrador deve condicionar o repasse das verbas contratuais à prova da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da prestadora, à luz dos arts. 27, IV, 29, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93. E por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Precedentes. O acórdão regional, portanto, converge para o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST). Agravo não provido" (Ag-AIRR-234-55.2019.5.05.0291, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.118), reconheço a transcendência jurídica da questão, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001836-35.2017.5.02.0027, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos termos de parceria por ele celebrados. Verifica-se, ainda, que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR-117500-14.2014.5.13.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/06/2016) Especificamente em relação à responsabilidade subsidiária do Ente Público, na hipótese de convênio, há de se destacar o que dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/93: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Ressalte-se, que o Tribunal Superior do Trabalho, escorado em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), consolidou o entendimento de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (inciso V da Súmula nº 331 do TST). Quando do julgamento do RE 760.931/DF, em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese de que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Evidente que tal posicionamento não destoa das premissas fixadas quando do julgamento da ADC 16, no sentido de admitir a responsabilização do Ente Estatal quando comprovada sua culpa, a despeito de reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações. Portanto, a questão a ser enfrentada neste recurso consiste em definir se restou configurada a culpa do Banco do Nordeste do Brasil, na condição de parceiro público, na modalidade "in vigilando", pelo dano suportado pela parte reclamante em decorrência da inadimplência da primeira reclamada, quanto às obrigações trabalhistas. No caso dos autos, resulta induvidosa a culpa "in vigilando" do Banco do Nordeste em velar pelo fiel cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada. Com efeito, o inadimplemento dos direitos trabalhistas do empregado já demonstra a ausência da devida fiscalização por parte do tomador dos serviços prestados. Registre-se, também, a inexigência de procedimento licitatório para a escolha do parceiro privado, prevendo o art. 23 do Decreto 3.100/99, que regulamentou a Lei nº 9.790/99, que a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deve ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro. Prevê, também, referido diploma que tal concurso pode ser dispensado, como no caso ora sob exame, quando o projeto, atividade ou serviço objeto do Termo de Parceria já seja realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas (inciso III do §2º do art. 23 do Decreto nº 3.100,99), contudo, o Banco demandado não trouxe a estes autos qualquer comprovação da regularidade das contas da entidade privada mantida como parceira. Em assim, diante da conduta omissa do banco recorrente, nada fazendo para prevenir ou reverter a inadimplência do Instituto escolhido como parceiro, quanto aos direitos trabalhistas do reclamante, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias, porquanto configurada a culpa "in vigilando". Diante disso, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil durante os dois contratos aqui tratados, inclusive, no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios, a par de todas as verbas deferidas, haja vista que a Súmula 331, VI, do TST não a limita apenas às verbas trabalhistas, mas dispõe que "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, segue o aresto da Excelsa Corte trabalhista: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A abrangência da responsabilidade subsidiária descrita na Súmula 331, VI, do TST inclui a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1077005020095040271 107700-50.2009.5.04.0271, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013). Sentença mantida. Recurso do terceiro reclamado improvido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RECLAMANTE (tópico dos recursos do primeiro e segundo reclamados) Os reclamados/recorrentes alegam, em suma, que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão das benesses da justiça gratuita. Ao cotejo. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deu nova redação ao §3º e inseriu o §4º, ambos do art.790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Desse modo, para a pessoa natural que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber acima desse valor pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei nº 7.115/83 e da Súmula 463, I, do TST. Certamente, com o fim de se evitar retrocesso social que dificulta o acesso ao Poder Judiciário garantido na Lei Maior, o art. 790, §4º, da CLT, tem recebido interpretação integrada e coesa com o ordenamento jurídico, inclusive com o CPC/2015 que, a respeito, comporta tratamento mais favorável que o texto celetista reformado. Veja-se: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração do trabalhador de que não pode demandar em juízo, sem comprometimento da subsistência própria e familiar, é suficiente para atender ao requisito da comprovação da ausência de recursos exigido no art.790, §4º, da CLT. O reclamante, por seu advogado, firmou ser pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas do processo, sem sacrifício do sustento próprio e familiar. O reclamado, contudo, não apresenta elemento probante capaz de elidir a presunção relativa de veracidade decorrente da referida declaração e a simples discriminação de rendimento da autora não satisfaz o seu intento. Portanto, em alinho com o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art.1º da Lei nº 7.115/83, art.99, §3º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, mantém-se a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso improvido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (tópico comum dos recursos dos reclamados) Considerando-se a procedência parcial da ação e o julgamento da ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, mantendo incólume o restante do referido dispositivo legal, tem-se que a condenação das partes em honorários sucumbenciais recíprocos é legalmente determinada, ainda que em face de beneficiários da Justiça Gratuita, sendo que, nesse caso, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Considerando, ainda, que o art. 791-A, § 2º, da CLT, arrola entre os critérios de definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Confira-se: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atuem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa A este respeito, entendo que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, pois é a partir deles que o profissional do direito, figura essencial à efetivação da prestação jurisdicional, conforme assentamento constitucional, aufere os recursos necessários para a sua sobrevivência e de sua família. Desta feita, defendo que a referida verba, a priori, deve ser fixada sempre em 15%, percentual máximo admitido na legislação celetista. Pelo exposto, deferem-se os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos, todavia, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, na parte declarada constitucional. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA (tópico do recurso da segunda reclamada) Alega, em síntese, a segunda reclamada o regular adimplemento de pagamentos previdenciários, portanto, não seriam devidos. A sentença combatida, nessa questão, decidiu: "Devidos o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal.". Ou seja, correta a decisão, uma vez que trata-se, tão somente, de contribuições sociais decorrentes das verbas trabalhistas deferidas nestas ação, portanto, não tendo havido antes recolhimento sobre tais verbas. Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários da parte reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para: 1) reconhecer o julgamento extra petita, excluindo a condenação solidária entre os reclamados INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, devendo cada empresa responder pelas verbas aqui deferidas apenas durante o período contratual com o reclamante com cada uma, ou seja, o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA de 02/12/2019 a 03/10/2022; e a CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA de 04/10/2022 a 03/07/2023. 2) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamadas, no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, na parte declarada constitucional. Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) determinar que se inclua na base de cálculo do adicional de periculosidade a remuneração variável (somente em relação às comissões, com a rubrica de "Remuneração Variável"). 2) condenar os reclamados, sendo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em relação ao período de 02/12/2019 a 03/10/2022 e a reclamada CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA em relação ao período de 04/10/2022 a 03/04/2023, bem como o reclamado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA de forma subsidiária em relação aos dois períodos, ao: 2.1) pagamento das diferenças da remuneração variável devidas, no montante de R$2.000,00 mensais, com reflexos de tal verba sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; 2.2) pagamento de horas extras, considerando a jornada das 7h30 às 19h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, acrescidas de 50% sobre a hora normal, com divisor 200, considerando como base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da súmula 264 do C. TST, a evolução salarial da parte autora e os dias efetivamente laborados; com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40% e DSR. Mantidos os valores arbitrados à condenação e custas processuais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões/remuneração variável, bem como o pagamento de horas extras. Requer, ainda, a reforma da sentença para seja considerado como parte da base de cálculo do adicional de periculosidade a Remuneração Variável, bem como haja reflexo da verba em RSR Os reclamados INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA apresentaram recursos ordinários requerendo a reforma da sentença para exclusão da condenação de adicional de periculosidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Insurgiram-se, ainda, contra a responsabilidade solidária entre o primeiro e o segundo reclamados, sustentando que não há pedido expresso de condenação solidária, reconhecimento de sucessão ou configuração de grupo econômico entre as reclamadas. O recurso interposto pelo reclamado Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) se insurgiu contra sua condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pelos demais reclamados. II. Questões em Discussão: Discussão acerca da validade dos indicadores estabelecidos para o cálculo da remuneração variável, especificamente no que tange ao critério de inadimplência, e a transferência de riscos da atividade econômica ao empregado. A controvérsia gira, também, em torno da aplicabilidade do § 4.º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inclusão promovida pela Lei n.º 12.997/2014, e a necessidade ou não de portaria regulamentadora para a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em suas atividades. Quanto às horas extras, discute-se a validade dos registros de ponto e a possibilidade de controle de jornada do labor externo. No que tange ao adicional de periculosidade, discute-se a aplicabilidade do adicional de periculosidade em face da nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, bem como a necessidade de regulamentação para a eficácia do §4º do art. 193 da CLT, que prevê o benefício para trabalhadores que utilizam motocicleta. Ouro ponto é o debate acerca da responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil pela inadimplência das obrigações trabalhistas pelo parceiro privado, com base na alegada ausência de fiscalização adequada (culpa in vigilando), conforme Termo de Parceria firmado entre as partes. Verificar, ainda, se a sentença, ao estabelecer responsabilidade solidária entre os reclamados, incorreu em julgamento extra petita, ao decidir além dos limites do pedido formulado pela parte reclamante. III. Razões de Decidir: Remuneração variável: Ficou constatado que a inadimplência de clientes interferia diretamente no cálculo da remuneração variável, violando o princípio de que o trabalhador não deve suportar os riscos da atividade econômica, prerrogativa exclusiva do empregador (art. 2º da CLT). Além disso, o recorrido, ao alegar fato impeditivo ao direito do recorrente, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT e art. 373, I do CPC/2015), sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem a correta apuração e pagamento das comissões devidas, não detalhando os valores relacionados a metas atingidas, inadimplência de clientes ou produção realizada. Nesse sentido, ficou demonstrado que os indicadores fixados transferiam ao reclamante o risco empresarial, o que é vedado pela legislação trabalhista. Adicional de periculosidade: Diante das decisões da Justiça Federal, com trânsito em julgado, declarando a nulidade da Portaria n.º 1.565 do MTE, de 13/10/2014, o Tribunal Superior do Trabalho tem proclamado recentes julgamentos asseverando que "O art. 193, "caput ", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade." (RR-123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Contudo, a despeito dessas premissas, a maioria dos integrantes desta 2.ª turma recursal perfilha a compreensão de que os questionamentos atrelados à Portaria n.º 1.565/2014-MTE não se aplicam à regra do §4.º do art. 193 da CLT, criada pela Lei n.º 12.997/14, sem a imposição de edição de norma infralegal para produção de efeitos. Pelo contrário, para os demais membros deste órgão jurisdicional, não se pode perder de vista que o próprio dispositivo legal traz em si elementos que permitem sua aplicação de pronto, prescindindo de portaria regulamentadora, ante a eficácia plena que ostenta no sentido de agregar benefício ao trabalhador que atua primordialmente no exercício da função de mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, dentre outros, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade assegurado no art. 7.°, XXIII, da CF, como direito fundamental do trabalho. Nessa esteira, sendo incontroverso, conforme as provas dos autos, que a parte reclamante fazia uso de motocicleta para o desempenho das atribuições de seu cargo, curvo-me ao entendimento majoritário dos integrantes desta 2.ª turma para, observando os princípios da colegialidade e da disciplina judiciária, julgar improvido o recurso dos reclamados. Horas extras e intervalares: Considerando que os registros de pontos apresentam horários britânicos e/ou pequenas variações nos horários, afigurando-se imprestáveis como meio de comprovar a efetiva jornada laborativa diária, tem-se como válida a jornada declinada pela autora, das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta. Já quanto às horas intervalares, a externalidade preponderante como modalidade laborativa mostra não ser crível a ausência de fruição do intervalo intrajornada, pois, nesse caso, o empregado poderia e deveria realizá-lo de acordo com suas possibilidades e necessidades, não se afigurando verossímil a tese de que só dispunha de 30 minutos de intervalo para almoço, sobretudo considerando a jornada de trabalho diária aqui reconhecida das 7h30 às 19h30. Responsabilidade subsidiária: Resulta induvidosa a culpa "in vigilando" do Banco do Nordeste em velar pelo fiel cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada, pois o banco reclamado não trouxe aos autos nenhuma comprovação da regularidade das contas da entidade privada mantida como parceira. Em assim, diante de sua conduta omissa quanto aos direitos trabalhistas do reclamante, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias, porquanto configurada a culpa "in vigilando". Responsabilidade solidária do primeiro e do segundo reclamados: A configuração de julgamento extra petita ocorre quando o juiz concede prestação jurisdicional fora do que foi pleiteado, violando o princípio da correlação entre o pedido e a sentença. No caso, não houve pedido de reconhecimento de grupo econômico, sucessão ou condenação solidária entre as empresas reclamadas, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária na sentença. IV. Dispositivo e Teses de Julgamento: Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso do primeiro reclamado conhecido e provido parcialmente. Recurso do segundo reclamado conhecido e provido parcialmente. Recurso do terceiro reclamado conhecido e provido parcialmente. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento das diferenças salariais no valor de R$2.000,00 mensais, com reflexos, considerando ilícita a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, sendo do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos de remuneração variável vinculada a metas e indicadores. Reforma-se, ainda, a sentença para deferir o pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto no art. 193, § 4.º, da CLT, observados os princípios da colegialidade e da disciplina judiciária Reconhece-se a jornada de trabalho das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira, conforme declinado pela autora, condenando-se as reclamadas ao pagamento de horas extras. Contudo, julga-se improcedente o pedido de horas intervalares, diante da presunção de fruição regular do intervalo intrajornada, em virtude da externalidade preponderante da atividade laboral. Exclui-se a condenação solidária entre o primeiro e segundo reclamado, visto o reconhecimento de julgamento extra petita nesse tópico, que se configura quando o juiz decide além do pedido formulado pelas partes, concedendo prestação jurisdicional não solicitada. Fica mantida a condenação subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, incluindo honorários advocatícios, por estar comprovada a sua omissão no dever de fiscalização, conforme os termos da Súmula nº 331, VI, do TST, e a jurisprudência consolidada. Legislação/Jurisprudência Relevante Citada: Art. 2º e art. 818, II da CLT; Art. 373, I do CPC/2015; CLT, art. 193, § 4.º; Lei n.º 12.997/2014; CF, art. 7.º, XXIII; CPC, arts. 141 e 492; Artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93; Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Art. 62, I, da CLT RR-123-86.2021.5.08.0010, TST, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023; Súmula nº 331, V e VI, do TST; RE 760.931/DF - STF; ADC 16/DF - STF. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pelas partes. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Inconformada com o resultado do julgamento, a parte reclamante apresentou os presentes embargos declaratórios, em suma, apontando omissão do acórdão de ID: 56c20d1 em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como ausência de análise do pedido de reflexos do adicional de periculosidade em DSR e horas extras. Sem razão a parte embargante. Inicialmente não houve, em seu recurso ordinário (Id: 2ebc8ef), pleito relativo a reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, portanto, o acordão, de forma clara e objetiva, decidiu dentro dos limites da lide. Dessa forma, tal requerimento trata-se de inovação recursal,. Enquanto os pedidos referentes à base de cálculo do adicional de periculosidade e reflexos do adicional de periculosidade em DSR , o acórdão embargado não foi silente, decidindo nos seguintes termos: "(...) Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a fim de que observe a totalidade das verbas de natureza salarial, cumpre destacar o teor da Súmula 191 do TST, cujo entendimento consigna que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais." Há, portanto, de se aplicar a diferenciação jurídica entre salário e remuneração. O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, decisão do TST nesse sentido: "(...) 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As comissões, por força do art. 457, caput e § 1º, da CLT, também integram o salário. Assim, o salário é composto pela parte fixa e pelas comissões auferidas pelo empregado. Por outro lado, o art. 193, § 1º, da CLT limita-se a excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as gratificações, os prêmios e a PLR, e, portanto, não retira as comissões da base de cálculo daquela parcela. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta não apenas pela parte fixa do salário do empregado, mas também pela parte variável (comissões) auferida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 6676820165070013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)" Por fim, em virtude de ser calculado com base no salário mensal, o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do TST. Recurso dp reclamante provido, parcialmente, no tópico para determinar a reforma da sentença para que se inclua na base de cálculo do adicional de periculosidade da parte variável (somente em relação às comissões, com a rubrica de "Remuneração Variável")." A rigor, a parte confunde omissão com inconformismo e limita-se a alegar supostos vícios de fundamentos para ensejar novo exame jurídico, com a intenção de ver alterada a conclusão do julgado. Em resumo, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos da reclamante não merecem acolhimento. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Inconformado com o resultado do julgamento, e objetivando, ainda, prequestionamento da matéria, o reclamado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA manejou embargos de declaração alegando, em suma, omissões, em relação à análise de suas teses acerca de horas extras e remuneração variável, bem como acerca na não incidência de horas extras nos períodos de afastamento e dedução de valores já pagos em relação à remuneração variável. Inicialmente, quanto à alegada omissão acerca da observação do período da pandemia em relação ao pleito de periculosidade, não merece acolhimento. Isso porque a mera alegação de ausência de pronunciamento sobre todos os argumentos deduzidos pela parte não é hipótese de omissão ou obscuridade, uma vez que o julgado já apreciou a matéria, apenas, não acolheu todas as teses das partes. Nesse sentido, a simples leitura das razões recursais evidencia a inexistência dos vícios na decisão embargada, revelando, ao revés, o intuito reformatório do julgado. Também não assiste razão à embargante quando aponta omissão no tópico da remuneração variável, sustentando em síntese, deveria ser descontados valores pago durante os meses que o reclamante recebeu remuneração variável. No entanto, o julgado foi claro e direto em suas razões e tratou da diferença de pagamento dessas verbas, veja-se a decisão no tópico: "DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES (tópico do recurso do reclamante) O apelo do reclamante, quanto às diferenças de comissões, cinge-se na pretensão ao pagamento do valor de R$2.000,00 mensais de diferenças com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial. Ao exame. A sentença de origem decidiu indeferir o pleito, por entender, em síntese, que "A política de remuneração variável da parte reclamada insere-se no jus variandi do empregador e a forma proposta não está em desacordo com a lei. O que se pretende, por vias transversas, é questionar a validade dos critérios fixados pelos empregadores para o pagamento da remuneração variável." Merece reforma o decisum. Ao alegar fato impeditivo ao direito do recorrente, o recorrido atraiu para si o ônus da prova, da qual não se desvencilhou a contento, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. De início, cabe destacar que, após analisar detidamente os argumentos lançados tanto na inicial, como nas razões recursais, conclui-se que a insurgência do recorrente diz respeito à validade dos indicadores fixados pelo demandado para o cálculo da remuneração variável, especificamente a 'inadimplência'. Ora, independentemente dos demais indicadores, confirma-se que a inadimplência interferia sim no cálculo da remuneração variável. Acrescente-se, para melhor esclarecimento, que a variável do indicador "Incremento de Clientes", denominada "clientes evadidos", impactava a verba comissionada, representando, em verdade, transferência ao reclamante do risco ínsito à atividade econômica da empresa. Por outro lado, consigne-se que o empregador não apresentou documentos que demonstrassem como foram apurados os pagamentos efetivados a título de comissões para o reclamante (comprovantes de produção, relatório de prospecções, metas atingidas, vendas realizadas e produção diária, relação de clientes inadimplentes, planilha de metas e produção etc.), ônus que lhe competia. No caso, cingiu-se a negar, na peça de defesa, o valor pretendido na exordial, sem indicar qual o importe que teria sido subtraído por conta do critério da Carteira de Risco, Incremento e Renovação de Clientes. Em assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais devidas na seguinte forma: no montante de R$2.000,00 mensais, com reflexos de tal verba sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Por fim, também não assiste razão à embargante ao apontar omissão no julgado quanto ao período de não incidência de horas extras nos períodos de afastamento do empregado, pois o julgado condenou o pagamento das horas extras apenas nos dias efetivamente laborado, sendo, portanto, inócuo o pedido da embargante/reclamada. A rigor, a parte reclamada confunde omissão/obscuridade com inconformismo e limita-se a alegar suposta ausência de análise/fundamentos para ensejar novo exame jurídico dos fatos e provas dos autos, com a intenção de ver alterada a conclusão do julgado. Em resumo, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos da reclamada não merecem acolhimento nessas questões. Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados ambos os embargos opostos pelas partes sem a demonstração de tais vícios. Embargos de declaração da reclamante e da primeira reclamada conhecidos e não acolhidos. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional que manteve sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA – INEC, entidade com a qual firmou Termo de Parceria com vistas à execução do Programa de Microcrédito Urbano – CREDIAMIGO. Pretende o recorrente a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, ausência de terceirização, ilegitimidade passiva e inexistência de culpa in vigilando, invocando os artigos 9º e 10 da Lei 9.790/99, 8º e parágrafo único do Decreto 3.100/99, 1º e 2º da Lei 11.110/2005, bem como o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a ADC 16/DF e o RE 760.931/DF. Aponta ainda violação a dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e da CLT, além de alegar divergência jurisprudencial. Todavia, não merece seguimento o apelo. A responsabilidade subsidiária do BNB foi reconhecida com base na constatação, pelo Tribunal, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da entidade parceira, o que configura culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressaltou-se que o BNB não apresentou documentos comprobatórios da regular fiscalização das obrigações contratuais do INEC, o que, à luz da jurisprudência pacífica do TST, enseja a responsabilidade do ente público, ainda que haja Termo de Parceria em vez de típico contrato de prestação de serviços O recurso não demonstra contrariedade direta e literal à Súmula 331 do TST, pois o próprio acórdão regional expressamente adotou a interpretação conforme o entendimento sumulado e a jurisprudência atual do TST e do STF (ADC 16/DF e RE 760.931/DF), observando o ônus probatório atribuído à Administração Pública quanto à comprovação da fiscalização efetiva do contrato Quanto à alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, carece o recurso de demonstração efetiva de afronta direta e literal, nos termos exigidos pelo art. 896, “c”, da CLT. A decisão recorrida, ao contrário do que sustenta o recorrente, não reconheceu responsabilidade objetiva nem aplicou indevidamente o art. 932, III, do Código Civil, tampouco considerou automaticamente o inadimplemento contratual como gerador da responsabilidade do BNB. A imputação decorreu de constatação fática da omissão fiscalizatória. No tocante à alegação de inexistência de terceirização, trata-se de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual modo, as alegações de divergência jurisprudencial não foram acompanhadas de julgados válidos, autênticos e específicos, nos moldes exigidos pela alínea “a” do art. 896 da CLT e pela Súmula 337, I, “a”, do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista ora interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e3ca300; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id c07c6ec). Representação processual regular (Id 428bb55,a4ac1f8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 88c4377: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 88c4377: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 551ff5b, 712c39a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 6fb6b55,b90b222 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f1b67d,4264740 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 2º, 193 caput, § 1º e § 4º, e 818, I. - contrariedade à Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, no tocante às horas extras, que o acórdão reformou a sentença para reconhecer jornada superior à contratual e deferir o pagamento das correspondentes horas suplementares com reflexos legais. Sustenta que a jornada reconhecida é falaciosa e que todos os empregados da empresa, inclusive o reclamante, laboravam de 08h às 17h, com 1h de intervalo. Aponta que apresentou controles de ponto e contracheques comprovando a real jornada, sendo inválida a presunção adotada pelo Tribunal. Argumenta que o ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, e que não houve comprovação do labor extraordinário. Quanto à remuneração variável, defende que o acórdão incorreu em equívoco ao deferir diferenças salariais mensais de R$ 2.000,00 com reflexos, sem prova de que os critérios utilizados pela empresa fossem ilícitos ou arbitrários. Alega que a remuneração variável se trata de um prêmio por desempenho vinculado ao programa Crediamigo e que sua forma de cálculo insere-se no poder diretivo do empregador. Ressalta, ainda, a inexistência de documentos que comprovem como o reclamante chegou ao valor deferido, o que fragiliza a decisão recorrida. Em relação ao adicional de periculosidade, a Recorrente sustenta que não havia obrigatoriedade de uso de motocicleta nas funções do reclamante, o qual poderia se deslocar por outros meios. Argumenta que o adicional só é devido se houver exigência patronal quanto ao uso da moto como instrumento essencial de trabalho, o que não ocorreu no caso. Aponta, com base no art. 193, § 4º da CLT e jurisprudência de diversos Tribunais Regionais, que a mera utilização esporádica ou voluntária do veículo não justifica o pagamento da parcela. Por fim, requer que, caso não seja afastado o adicional de periculosidade, a base de cálculo observe o §1º do art. 193 da CLT e a Súmula 191 do TST, ou seja, incida apenas sobre o salário básico, sem acréscimos decorrentes de prêmios ou gratificações. Alega que a remuneração variável possui natureza de prêmio e, portanto, não pode compor a base de cálculo da parcela de periculosidade. Indica divergência jurisprudencial quanto a esse ponto, reforçando a tese de que a decisão regional afronta dispositivo legal e entendimento consolidado. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que reformou parcialmente a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, horas extras e adicional de periculosidade com base de cálculo ampliada. O recurso não merece seguimento, pelas razões a seguir expostas. Horas Extras A recorrente alega violação ao art. 818, I, da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial, sob o argumento de que apresentou controles de ponto idôneos e que o reclamante não comprovou a jornada extraordinária alegada. Todavia, o acórdão regional, com base na prova testemunhal e nos próprios registros de ponto, constatou a adoção de “horários britânicos” – entradas e saídas invariáveis – desconsiderando-os como prova fidedigna da jornada efetivamente cumprida. Destacou, ainda, que havia controle indireto da jornada, mesmo se tratando de atividade externa, diante de elementos objetivos como contatos diários com supervisores, envio de agenda e comparecimento à sede da empresa. A pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ademais, os arestos colacionados são inespecíficos, por não tratarem da mesma moldura fática delineada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Remuneração Variável A recorrente sustenta que a remuneração variável está inserida no poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) e que não caberia ao Judiciário rever os critérios fixados para sua aferição. O acórdão regional, contudo, registrou que os indicadores adotados pela empresa, especialmente a inadimplência de clientes, implicavam transferência indevida dos riscos do negócio ao empregado, em afronta ao disposto no art. 2º da CLT. Além disso, ficou evidenciado que a empresa, ao alegar fato impeditivo ao direito do autor, não comprovou os critérios efetivamente utilizados para o pagamento das comissões, atraindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do TST sobre o tema. Inexistem, assim, violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco divergência jurisprudencial apta a viabilizar o apelo, nos moldes do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Adicional de Periculosidade A recorrente aponta violação ao art. 193, § 1º, da CLT e à Súmula nº 191 do TST, ao argumento de que houve indevida inclusão da remuneração variável na base de cálculo do adicional de periculosidade. Sustenta, ainda, que o uso da motocicleta pelo reclamante não era obrigatório, não se justificando o pagamento da verba. Entretanto, o Tribunal consignou, com amparo na prova dos autos, que o uso da motocicleta era habitual e necessário ao desempenho das funções, atraindo a incidência do art. 193, § 4º, da CLT. Quanto à base de cálculo, o acórdão fundamentou-se nos arts. 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, reconhecendo a natureza salarial das comissões (remuneração variável), o que legitima sua inclusão na base do adicional, em consonância com a jurisprudência do TST. Não se constata, portanto, afronta literal aos dispositivos legais e jurisprudência pacífica do TST, tampouco divergência jurisprudencial específica, conforme exigência da Súmula nº 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 68f8d6c; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id c291de3). Representação processual regular (Id 0c14440). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 88c4377: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 88c4377: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e780e4b,6a6fd98: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 45078ee,081f6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 62, inciso I; 193; 611-A, inciso I e 457, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, no tocante às horas extras, que o reclamante exercia função de assessor de microcrédito em atividade externa, razão pela qual estaria enquadrado na exceção do art. 62, inciso I, da CLT. Defende que o controle de jornada seria impraticável, conforme atestado por depoimentos e documentos juntados. Alega violação literal ao referido dispositivo celetista e aos termos de convenções coletivas firmadas com o SENALBA/CE, que reconhecem expressamente a natureza externa da atividade. Invoca, ainda, a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral para reforçar a prevalência da negociação coletiva, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Em relação ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, o recorrente sustenta que houve violação ao art. 193, caput, da CLT, por ausência de regulamentação válida. Alega que a Portaria MTE n. 1.565/2014, que tratava da periculosidade da atividade em motocicleta, foi anulada por decisão da Justiça Federal, gerando um vácuo normativo que impede a exigibilidade do adicional. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do TST, a qual condiciona o pagamento do adicional à existência de regulamentação válida. Requer, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento do referido adicional. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, o Recorrente defende que ela deve incidir apenas sobre o salário básico, conforme determina o §1º do art. 193 da CLT e a Súmula 191 do TST. Impugna a inclusão da remuneração variável (comissões) na base de cálculo do adicional, alegando que essa inclusão extrapola o previsto na legislação e na jurisprudência consolidada do TST. Por fim, no que se refere à condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável, o Recorrente afirma que tais valores têm natureza de prêmio, não de comissão, e estão sujeitos a critérios discricionários do empregador relacionados ao atingimento de metas. Sustenta que a verba não integra o salário e que os critérios eram de conhecimento do empregado. Alega violação ao art. 457, §4º da CLT e apresenta divergência jurisprudencial para sustentar sua tese, requerendo a exclusão da condenação por diferenças de remuneração variável. O Recorrente requer o provimento do Recurso de Revista para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Pede, ainda, a exclusão das diferenças de remuneração variável e o respeito às normas coletivas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA À análise. O recorrente sustenta, em síntese, que o reclamante estaria enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa incompatível com controle de jornada, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras. Alega também que o adicional de periculosidade seria indevido, diante da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentou o § 4º do art. 193 da CLT. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 611-A da CLT e ao Tema 1.046 do STF, em razão de norma coletiva que reconhece a natureza externa da função. Quanto à alegação de violação ao art. 62, I, da CLT, não se verifica o atendimento aos requisitos do §1º-A do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido, com base em prova testemunhal e documental, assentou que havia controle indireto da jornada, com uso de agenda, contato com supervisores e comparecimento à empresa no início e final do expediente, afastando, portanto, o enquadramento legal. Tal conclusão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo demonstração válida de divergência jurisprudencial específica e atual. No tocante à tese de violação ao art. 611-A da CLT e à tese firmada no Tema 1.046 do STF, não se reconhece aplicação direta no caso. O acórdão recorrido não afastou norma coletiva que tratasse de limitação de direito trabalhista disponível, mas sim analisou, com base no conjunto probatório, a real possibilidade de controle da jornada, afastando a incidência automática da cláusula convencional. Ainda que se alegue prevalência da negociação coletiva, o Supremo Tribunal Federal ressalvou, na tese de repercussão geral, os direitos indisponíveis e a verificação do caso concreto — o que foi respeitado no julgado recorrido. Quanto ao adicional de periculosidade, não prospera a alegação de que a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, por decisão da Justiça Federal, impede sua concessão. A jurisprudência majoritária do TST firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 12.997/2014, ao incluir o § 4º no art. 193 da CLT, possui eficácia plena e imediata, prescindindo de regulamentação infralegal para sua aplicabilidade, especialmente nos casos em que restar comprovado o uso habitual de motocicleta para fins laborais, como no caso concreto. A tese da nulidade da portaria, ademais, não vincula esta Justiça Especializada, tampouco afasta os efeitos da norma legal vigente. O acórdão regional, portanto, apresenta fundamentação suficiente e em consonância com a atual jurisprudência do TST, inexistindo violação literal ao art. 193 da CLT. Por fim, as alegações relativas à divergência jurisprudencial não se mostram aptas ao conhecimento do recurso. O paradigma colacionado (TRT da 10ª Região) é anterior à vigência da Lei 13.015/2014, além de não conter identidade fática com a hipótese dos autos, nem observar os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, em consonância com a jurisprudência dominante do TST, não havendo violação literal de dispositivo legal ou constitucional, tampouco demonstração válida de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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