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Candida Dos Santos Novais e outros x Basilio Vidal Soares e outros

ID: 331555559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-12.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DA CAPITAL I

Polo Passivo:

BASILIO VIDAL SOARES GERALDO VANDRE ROSSI VIDAL JSV COMERCIO DE PROUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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JOAO BATISTA STOPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000368-12.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS RECLAMADO: JSV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000368-12.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS RECLAMADO: JSV COMERCIO DE PROUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1c9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO Por meio da petição de i.d - 1f046d1, o exequente requer seja penhorada, mensalmente, o benefício previdenciário do executado BASÍLIO VIDAL SOARES, CPF: 346.202.228-87, até o limite do valor exequendo. Pois bem, o previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser analisado em cotejo com a redação do §2º do mesmo artigo, visando sempre compatibilizar os fins almejados pelo Estado e os meios por ele empregados para tal, aplicando-se o princípio da razoabilidade. É de se destacar que, no presente caso, estão em colisão direitos de natureza fundamental de mesmo valor e hierarquia, quais sejam, a dignidade do devedor, que merece ver sua subsistência preservada por meio da percepção dos proventos de aposentadoria; e lado outro, a dignidade do credor, que, em mesma intensidade, deve ter sua contraprestação dos serviços garantida, dado tratar-se, assim como os proventos, de verbas de cunho alimentar. O salário nada mais é que, além de fundamental meio de sobrevivência dentro da economia do capital, a devida amortização da energia e tempo de vida colocados à disposição de quem se beneficia de seus serviços. A melhor técnica de interpretação constitucional informa que, nessa colisão de direitos fundamentais, deve haver uma mútua cessão, acomodando-se de modo a sempre se ver preservado o núcleo duro de tais direitos. Nessa recíproca concessão, ao final, restarão conservadas as dignidades de credor e devedor, garantindo-lhes o devido mínimo existencial. O CPC de 2015 trouxe instrumento apto a concretizar o acima exposto. Em evolução ao previsto no Código de 1973, é hoje positivada a possibilidade excepcional de penhora de proventos de aposentadoria caso o crédito a ser atendido tenha natureza alimentar, independentemente de sua origem, frise-se. Nesse sentido, muito bem caminhou a SbDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2017, ao alterar a redação da OJ nº 153 para deixar explícito que o entendimento ali exarado refere-se às ordens de penhora sob a égide do Código de Processo de 1973. Veja-se, nessa toada, em sede de interpretação autêntica, decisão proferida pela própria SbDI-2 do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2.(TST; Processo nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000; Data de publicação: 24/05/2019; Orgão Julgador: SbDI-2; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann). No mesmo sentido tem entendido os Tribunais Regionais do Trabalho: EMENTA: PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, §2º, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000020-28.2010.5.03.0035 AP; Data de Publicação: 23/01/2017; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos; Revisor: Juliana Vignoli Cordeiro). AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, §2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal). Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes validando a penhora sobre salários, inclusive para garantia de créditos não alimentares, como abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Tendo em vista que no presente caso executam-se verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador como contraprestação ao seu trabalho, observando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, (artigo 100, § 1º-A, da CF), determino a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado, BASÍLIO VIDAL SOARES, CPF: 346.202.228-87. Intime-se a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, situada na PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - CENTRO - CEP 01045-903 - SÃO PAULO/SP - BRASIL, por oficial de justiça , para, nos termos do art. 529 do CPC /2015, realizar o supracitado desconto a partir da primeira remuneração posterior da aludida executada, a contar da efetiva intimação, até o limite do débito exequendo (R$ 33.073,33, até 01/08/2025). Frise-se que os valores penhorados deverão ser depositados, mensalmente, na agência 0916 do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, a ser criada no momento da transação. Sirva o presente despacho como ofício. Deverá a Secretaria de Estado da Educação, informar a este Juízo o cumprimento da presente decisão judicial (email: vtcot02@trt2.jus.br). Intimem-se. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDA DOS SANTOS NOVAIS

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Processo nº 3000146-94.2024.8.06.0134

ID: 307044207

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3000146-94.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS FRANCISCA VIVIANE DE SOUSA CHAGAS FRANCISCO JOSE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VIVIANE DE SOUSA CHAGAS

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FRANCISCA MARIA DE SOUSA CHAGAS

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FRANCISCO JOSE BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 3000146-94.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA RÉU: REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 115641053). Ofício da Honda Consórcio informando a existência de valores a receber, no importe de R$ 18.162,87 (dezoito mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito de contemplação (ID 154442434). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar ANTONIA FRANCISCA MARQUES DE SOUSA a receber da HONDA CONSÓRCIO o valor de R$ 18.162,87 (dezoito mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito de contemplação, mais acréscimos legais se houver, deixados pelo de cujus ELIAS VIANA DE SOUZA (CPF: 037.809.103-49), falecido em 14/04/2022. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 1000368-88.2025.8.11.0048

ID: 295399069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSSANDRO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000368-88.2025.8.11.0048. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUSSANDRO DE ARRUDA Vistos. 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA, em razão da suposta prática dos crimes tipificado(s) no(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do Provimento n. 14/2015, do Presidente do Conselho da Magistratura do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a autuada foi entrevistado. Destarte, constatada a aparente legalidade da prisão em flagrante e o preenchimento das formalidades legais da lavratura, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante do autuado. Com efeito, é de se registrar que o artigo 310 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a possibilidade de relaxar a prisão se ilegal, de converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, ou de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder a liberdade provisória quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, os quais autorizam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, as quais não foram encontradas nos sistema. Conforme se verifica, ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do Código de Processo Penal, devendo relaxar a prisão em flagrante ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os fundamentos desta e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devendo ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não for o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual se impõe a verificação da pertinência de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, mister se faz a demonstração dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delictie, estes, na presença do periculum in libertatis. Impende consignar que a presença do fumus comissi delicti, consiste na prova da materialidade do crime e em indícios de sua autoria, sendo que o periculum in libertatis, consiste na garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. No caso sub judice, observa-se a presença dos 02 (dois) requisitos necessários, bem como se está diante das hipóteses que a autorizam. A materialidade delitiva, no caso em tela, encontra-se perfectibilizada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de Ocorrência, pelos depoimentos dos policiais militares, termo de exibição e apreensão de Id. 196673707 e laudo preliminar de Id. 196673717 cujo conteúdo mostra claramente que foram encontradas junto ao indiciado substâncias ilícitas. Não obstante, o Auto de Constatação Preliminar juntado no procedimento concluiu que os testes resultaram em positivo para a presença de cocaína e maconha. Outrossim, cumpre registrar que a existência dos pressupostos da prisão cautelar, por si só, já seriam suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva, com base em juízo sumário de convicção, entendimento este que encontra amparado pela Corte Suprema. Senão, vejamos: “Prisão preventiva, prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mas seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva RTJ /”. Na hipótese dos autos, a prisão do autuado se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, conforme sabido, é fomentador de diversas atividades criminosas, sendo necessária, neste momento, uma maior apuração dos fatos. Desta forma, no caso concreto, constato o real perigo para a sociedade, já que o fato imputado traz consigo o clamor de repressão de tais condutas, de modo que, por ora, justifica-se a prisão preventiva do indiciado. Com efeito, embora o investigado tenda sido apreendido com quantidade ínfima de entorpecente: 01 PINO APARENTANDO COCAINA, 05 CINCO PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, o mesmo foi também autuado pelo artigo 307 do código penal, de falsa identidade, além de que estar causando temor nos moradores, se declarando é integrante do comando vermelho. Vale ressaltar também que, ao ser indagado pelos policiais militares sobre sua identidade, o investigado apresentou documentos pessoais de seu irmão, a fim de evitar sua prisão, vez que possui 2 mandados de prisão em aberto, inclusive sendo um por cumprimento de um de prisão definitiva de roubo. Neste caso, a prisão cautelar fundamenta-se no resguardo da ordem pública, visando prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social. Outrossim, não se se trata de juízo de culpabilidade do agente e, sim, de periculosidade das suas condutas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.2. Ordem denegada. (HC 345.141/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/05/2016) (grifo nosso) Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do autuado. Corroborando a esse entendimento trago a colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...”. Logo, com a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstrados que a liberdade da suspeita ofende a garantia da ordem pública e a instrução processual, entendo que estão presentes e preenchidos estão os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, como se infere dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Há, portanto, elementos informativos suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva. Além disso, a prisão preventiva se justifica pela necessidade de neutralizar a reiteração delitiva do autuado, pois como pontuado, o indivíduo responde ao IP de nº. 1000258-26.2024.8.11.0048, também pelo crime de tráfico de drogas, conforme certidão de antecedente de no Sistema SEC, tornando imprescindível a segregação cautelar. A gravidade dos crimes, a necessidade de proteger a sociedade e a integridade das investigações são elementos que reforçam a decisão de manter o indivíduo sob custódia. Por estas razões, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois seria ineficaz ao caso a aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. 2. Posto isso e vislumbrando-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, inciso II,c/c 312 e 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela defesa do flagranteado, e CONVERTO a prisão em flagrante de LUSSANDRO DE ARRUDA em PRISÃO PREVENTIVA. 3. AGUARDE-SE a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e, arquive-se. 4. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. 5. Diante dos pedidos acima, determino a extração de cópia dos autos e consequentemente a remessa ao MPE e a Corregedoria da Polícia a fim de verificar possível crime de abuso de autoridade. 6. Oficie-se ao Juízo da 2ª e 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, nos autos nº1015122-49.2020.811.0003 e nº. 0000498-28.2017.811.0064 sobre o presente ato, bem como para as providências necessárias quanto a regularização da prisão do autuado. 7. Translade cópias do presente ato aos autos de nº. 1000370-58.2025.8.11.0048 e nº. 1000370-58.2025.8.11.0048. 8. Encaminhe o autuado para realização de corpo de delito, com urgência. 9. CUMPRA-SE, cientificando, intimando e expedindo o necessário. 10. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial. 11. Intime-se. Cumpra-se.”

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Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 3000069-51.2025.8.06.0134

ID: 280360605

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000069-51.2025.8.06.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 3000069-51.2025.8.06.0134 AUTOR: AUTOR: JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA, JULIANA MEDEIROS LEITE RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA e JULIANA MEDEIROS LEITE, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a existência de resíduo a receber no valor de R$ 2.070,93 (ID 152594670). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 ( REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado. [....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar JUVENETE SALES MEDEIROS, MARIANA VIEIRA SALES MEDEIROS NETA e JULIANA MEDEIROS LEITE, a receberem do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS os valores residuais deixados, no importe de R$ 2.070,93 (dois mil e setenta reais e noventa e três centavos), mais acréscimos legais se houver, pelo de cujus FRANCISCO RONALDO GONÇALVES LEITE (CPF: 737.105.553-53), falecido em 18/08/2024. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Francisca Georgia Gonzaga Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261630771

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201380-79.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0201380-79.2024.8.06.0070 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA, FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA e FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 110818452). Ofício da Caixa Econômica Federal informando a existência de valores na conta da falecida, no importe de R$ 1.390,25 (ID 112390971). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA GEORGIA GONZAGA DA SILVA e FRANCISCO DIONE GONZAGA DA SILVA a receberem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 1.390,25, mais acréscimos legais se houver, deixados pela de cujus MARIA IZABEL SOARES DA SILVA (CPF: 859.291.903-72), falecida em 06/02/2021. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 0200302-52.2024.8.06.0134

ID: 261651569

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200302-52.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAUJO MARIA ZILEIDE GERMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200302-52.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA ZILEIDE GERMANO, FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAUJO RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA ZILEIDE GERMANO e FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAÚJO, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do INSS informando a inexistência de resíduo a receber (ID 126309377). Ofício da Caixa Econômica Federal informando a existência de valores na conta do falecido, no importe de R$ 3.236,51 (ID 126309381). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar MARIA ZILEIDE GERMANO e FRANCISCO RYAN GERMANO DE ARAÚJO a receberem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 3.236,51, mais acréscimos legais se houver, deixados pelo de cujus GEDERLAN FERREIRA DE ARAÚJO (CPF: 696.694.061-53), falecido em 25/10/2022. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 0050323-21.2021.8.06.0134

ID: 261648223

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0050323-21.2021.8.06.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES LIMA FRANCISCO FERNANDES NETO MARIA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0050323-21.2021.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: ANTONIA FERNANDES LIMA, MARIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ANTONIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO e MARIA FERNANDES LIMA, com fulcro no art. 725, VII, do Código de Processo Civil. Ofício do Banco do Brasil informando a inexistência de valores na conta do falecido (ID 111388165). Ofício do INSS informando a existência de resíduo a receber no valor de R$ 1.236,58 (ID 111391233). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar ANTONIA FERNANDES LIMA, FRANCISCO FERNANDES NETO e MARIA FERNANDES LIMA, a receberem do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS os valores residuais deixados (R$ 1.236,58), mais acréscimos legais se houver, pelo de cujus FUTUOSO FERNANDES LIMA (CPF: 022.701.183-08), falecido em 11/05/2020. Ressalvo expressamente direitos de filhos do falecido não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258182729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, em razão de demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora. A sentença fixou indenização em R$ 4.000,00. A recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço e requereu a reforma da decisão, com improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço, a justificar a condenação por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária classifica incorretamente o pedido como "ligação nova", quando na verdade se trata de "troca de titularidade atrelada à religação de ramal", pois o imóvel já contava com infraestrutura elétrica previamente instalada e unidade consumidora ativa, o que atrai o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A religação ocorre apenas sete dias após a formalização da transferência, caracterizando mora injustificada e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A falha compromete direito da personalidade da autora, diante da interrupção de serviço essencial, ensejando reparação por dano moral, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 6. O valor da indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico do STJ, considerando a extensão do dano, a função pedagógica e as condições das partes. 7. A incidência dos juros moratórios deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Joana Castanon de Aquino, “in verbis”: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Reclamada a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, bem como que o prazo de cinco dias úteis foi observado, por se tratar de “ligação nova” e pede a reforma da sentença pra que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, ou alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que se tratava de transferência de titularidade com religação de ramal, sujeita ao prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. E o relatório. Decido. Em analise dos autos, verifica-se que a autora solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 18/10/2024, tendo comparecido presencialmente à sede da Energisa em 21/10/2024, data em que a titularidade foi efetivamente transferida. Todavia, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas em 28/10/2024 . A concessionária classificou indevidamente o pedido da autora como “ligação nova”, quando na realidade tratava-se de “troca de titularidade atrelada a religação de ramal”, já que o imóvel possuía unidade consumidora anteriormente ativa, com infraestrutura elétrica instalada e em funcionamento até a saída do morador anterior. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 em seu artigo 362 dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos (...): IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora, o que gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134

ID: 259040470

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200242-79.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200242-79.2024.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA GLEICIANY SOUSA ARAUJO SILVA RÉU: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA, em que pleiteia autorização para transferência de automóvel deixado em vida pela de cujus TERESINHA COSTA SOUSA, sua genitora. Recebida a inicial (ID 111401451). Ofício do DETRAN/CE informando que o veículo objeto dos autos não possui restrição administrativa/judicial (ID 111401458). Ofício do INSS informando a existência de valores residuais a receber no importe de R$ 365,75 (ID 111401460) É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do morto e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. É o que estabelece o Código de Processo Civil que, em seu art.666, dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Conforme se observa dos artigos supracitados, as disposições da Lei nº 6.858/80 se aplicam aos créditos decorrentes de relação de emprego, de FGTS, de PIS/PASEP, bem como aos créditos tributários e saldos bancários (conta corrente, poupança ou de investimento) até o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou os parâmetros para se calcular os valores atualizados das 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) da forma a seguir. Utiliza-se o valor unitário da OTN no último trimestre do ano 2000 (última em que foi apurada), correspondente a R$6,5654 multiplicada por 500. Conclui-se, dessa forma, que 500 OTN's no ano 2000 correspondiam a R$3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Fazendo a correção do valor pelo IPCA-E (IBGE) tendo como data final a do último mês do último trimestre do ano corrente (03/2023), verifica-se que 500 OTN's em valores atualizados correspondem a R$12.937,54 (doze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, o valor que corresponde ao teto fixado pela lei para a utilização da ação de alvará judicial, vem sendo flexibilizado pelos Tribunais, sobretudo em casos em que não existem outros bens a inventariar e que não afetam os interesses tributários da Fazenda Pública, justamente porque o objetiva da Lei nº 6.858/80 é facilitar o acesso dos herdeiros aos direitos que lhe são devidos de maneira célere e com menor burocracia. No tocante aos interesses fazendários, destaca-se que a Lei Estadual nº 15.812 de 2015, em seu art. 8º, isenta do ITCMD a transmissão de patrimônio no valor de até 7.000,00 (sete mil) UFIR-CE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), senão vejamos: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; A Instrução Normativa nº 116/2022 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece o valor da UFIR-CE para o ano de 2023 correspondente a R$ 5,49228. Assim, forçoso reconhecer que não existe interesse estatal quando o valor que se busca liberar por meio de alvará judicial não excede a R$ 38.445,96 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº.6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº85.845/81 e também previsto no art.666doCPC/15(art.1.037,CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais [...] No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado.[....]8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3a Vara; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). De acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação, tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei".(TJSP;Apelação Cível 1000368-53.2017.8.26.0080Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA - QUANTIA UM POUCO SUPERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de existir a limitação do valor em 500 OTN, mostra-se oportuno e adequado ao caso o pedido de liberação do valor depositado em conta judicial em valor não muito elevado. (TJ-MS - AC: 08007593220218120018 MS 0800759-32.2021.8.12.0018, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Consta nos autos, ainda, certidão de óbito da falecida informando que a autora é a única herdeira (ID 111401470). Além disso, o DETRAN/CE informou que a motocicleta não possui qualquer restrição administrativa/judicial, não havendo, portanto, óbice à transferência do bem. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a transferência de propriedade do veículo de Placa: OSQ6014, Tipo: MOTONETA, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 ES, Chassi: 9C2JC4820DR521916 à parte autora, MARIA GLEIClANY SOUSA ARAÚJO SILVA (CPF: 838.079.263-72), herdeira de TERESINHA COSTA SOUSA (CPF: 001.572.853-67), falecida em 03/04/2020, bem como determinar ao INSS o depósito da quantia residual de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) na conta bancária da autora. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar conta bancária para depósito dos valores devidos pelo INSS. Ressalvo expressamente direitos de filhos da falecida não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos de idade ou inválidos não mencionados no processo, tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/CE e ao INSS para cumprimento desta sentença, em até 15 (quinze) dias. Ao final, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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