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Israel Corte x Caleffi & Caleffi Proteção E Segurança Ltda

ID: 335055532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003353-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CORTE

Polo Passivo:

CALEFFI & CALEFFI PROTEçãO E SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

ISRAEL CORTE

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FLÁVIA MARIA BAIOCO

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ADAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003353-02.2025.8.26.0510 (processo principal 1000396-50.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Israel Corte - Caleffi & Caleffi Proteção e Segurança Ltda… Processo 0003353-02.2025.8.26.0510 (processo principal 1000396-50.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Israel Corte - Caleffi & Caleffi Proteção e Segurança Ltda - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que fica dispensado o adiantamento das custas, conforme §3º do art. 82 do CPC, observando-se, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: ADAN DA CRUZ (OAB 425548/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP), FLÁVIA MARIA BAIOCO (OAB 114786/SP)

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Aparecida Gomes Dos Santos x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 276313932

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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SELMA CUNHA SANTANA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: APARECIDA GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: APARECIDA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1984747 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por APARECIDA GOMES DOS SANTOS contra JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites do pedido: De fazer: - anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, com data de saída 19.02.2025, devendo ser feita a projeção do aviso prévio, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, sem prejuízo, na ausência de anotação pela empregadora, de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, porém, para se evitar prejuízo na busca de novo emprego, não deverá constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho, entretanto, deverá certificar a prática do ato nos presentes autos, com cópia ao reclamante, para demonstrar a idoneidade da anotação perante os Órgãos Públicos, principalmente, os Previdenciários. - entregar a guia RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que a autora se habilite ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego e levantamento do FGTS, ficando a cargo da Autoridade Ministerial a verificação dos requisitos legais, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara, o que fica determinado, observando-se, em caso de pagamento do Seguro-desemprego, a norma contida no § 4º do artigo 17 da Resolução 467 de 21.12.2005 do CODEFAT. De pagar: - horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, depósitos de FGTS. - 01 hora extra intervalar diária. Para tanto, deverão ser observados os parâmetros acima fixados. -férias em dobro + 1/3 de toda a contratualidade, observado o período imprescrito. -ressarcimento do valor pago a título de curso de reciclagem, conforme documento de fls. 176 (Id 8884356) - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais e vencidas + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, informado pela autora como quitado. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 90.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA GOMES DOS SANTOS

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Aparecida Gomes Dos Santos x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 276313941

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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SELMA CUNHA SANTANA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: APARECIDA GOMES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000396-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: APARECIDA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1984747 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por APARECIDA GOMES DOS SANTOS contra JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, nos limites do pedido: De fazer: - anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, com data de saída 19.02.2025, devendo ser feita a projeção do aviso prévio, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, sem prejuízo, na ausência de anotação pela empregadora, de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, porém, para se evitar prejuízo na busca de novo emprego, não deverá constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho, entretanto, deverá certificar a prática do ato nos presentes autos, com cópia ao reclamante, para demonstrar a idoneidade da anotação perante os Órgãos Públicos, principalmente, os Previdenciários. - entregar a guia RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC, para que a autora se habilite ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego e levantamento do FGTS, ficando a cargo da Autoridade Ministerial a verificação dos requisitos legais, sem prejuízo, na ausência da entrega pela reclamada, da expedição de ALVARÁ, pela Secretaria da Vara, o que fica determinado, observando-se, em caso de pagamento do Seguro-desemprego, a norma contida no § 4º do artigo 17 da Resolução 467 de 21.12.2005 do CODEFAT. De pagar: - horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, depósitos de FGTS. - 01 hora extra intervalar diária. Para tanto, deverão ser observados os parâmetros acima fixados. -férias em dobro + 1/3 de toda a contratualidade, observado o período imprescrito. -ressarcimento do valor pago a título de curso de reciclagem, conforme documento de fls. 176 (Id 8884356) - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais e vencidas + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; - indenização de 40% do FGTS; - multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, informado pela autora como quitado. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 90.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Processo nº 1000396-31.2025.8.11.0024

ID: 259483589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000396-31.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FABRIZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000396-31.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MATHEUS FABRIZIO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000396-31.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MATHEUS FABRIZIO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Visto e bem examinado. Trato de PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CPC, art. 303 e ss. - ajuizada por MATHEUS FABRIZIO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO na qual o autor busca, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de frustrações de safra e instabilidade mercadológica. Em análise inicial (ID 187092627), este Juízo constatou a manifesta inadequação do valor inicialmente atribuído à causa pelo requerente (R$ 1.000,00), porquanto irrisório e dissociado do benefício econômico almejado com a medida e determinou a emenda da inicial para a devida correção, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. Em resposta (Petição ID 190645503), a parte autora aditou o valor da causa para R$ 120.474,30 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), apresentando como parâmetro o laudo técnico particular (ID 190647300) que quantificou este montante como o "Total excesso (proveito econômico)" decorrente das supostas irregularidades nos contratos rurais objeto da lide. Comprovou, ademais, o recolhimento das custas complementares sobre este novo valor (IDs 187020909 e 187020910). Contudo, reexaminando detidamente os autos e a natureza dos pedidos formulados em sede de tutela cautelar antecedente, verifico, ex officio, que o valor da causa, mesmo após o aditamento, ainda não corresponde adequadamente ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico efetivamente perseguido com a presente medida de urgência, o que impõe nova correção por este Juízo, conforme passo a expor. A legislação processual civil é clara ao estabelecer que o valor da causa deve guardar estrita correspondência com o bem da vida pretendido ou o benefício econômico que se busca auferir com a demanda (CPC, art. 291). Nas ações que versam sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). Havendo cumulação de pedidos, o valor corresponderá à soma de todos eles (CPC, art. 292, V). No caso vertente, a parte autora, embora mencione a intenção futura de revisar os contratos e discutir a parte controvertida (quantificada em seu laudo como R$ 120.474,30), busca, imediatamente e em caráter de urgência, provimentos cautelares de impacto econômico significativamente mais amplo. Pleiteia não apenas a abstenção de inscrição em cadastros restritivos, mas, fundamentalmente, a suspensão da exigibilidade de um conjunto de operações de crédito rural. Ora, a suspensão da exigibilidade de uma obrigação pecuniária representa, inequivocamente, um benefício econômico imediato para o devedor, que se vê, ainda que temporariamente, desonerado do dever de pagar ou de sofrer os atos de cobrança relativos àquela obrigação. O valor econômico dessa suspensão corresponde, por lógica elementar, ao montante total cuja cobrança se busca impedir. Compulsando o próprio laudo técnico anexado pelo Requerente (ID 190647300, Anexo 1 - Quadro Resumo dos Valores Apurados, p. 33), verifico que o saldo devedor consolidado das operações, conforme os contratos, alcançava, à época do laudo, a expressiva cifra de R$ 2.827.134,09 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e nove centavos). É sobre este montante total que incide o pedido de suspensão da exigibilidade, e não apenas sobre a parcela que o autor entende como excessiva ou controversa para fins de revisão meritória futura. A manutenção do valor indicado implicaria em flagrante descompasso com a realidade econômica da lide e com as normas processuais que regem a matéria, além de potencialmente gerar recolhimento insuficiente das custas judiciais devidas. Assim, considerando que o pedido de maior expressão econômica imediata na presente tutela cautelar é a suspensão da exigibilidade das operações e que o valor total dessas operações, segundo a própria documentação autoral, é de R$ 2.827.134,09 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e nove centavos), este deve ser o valor a ser atribuído à causa nesta fase processual, em atenção ao disposto no CPC, art. 292, II e V. A persistência da parte autora em manter valor inadequado, mesmo após intimada para correção, impõe a atuação corretiva de ofício por este Juízo, conforme autoriza o CPC, art. 292, § 3º. Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 292, § 3º, CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 2.827.134,09 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e nove centavos), montante este correspondente ao saldo devedor total das operações rurais cuja exigibilidade imediata se busca suspender, conforme apurado no laudo técnico anexado pela própria parte autora (ID 190647300). Em consequência, DETERMINO que intime a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral da diferença das custas processuais, taxas e demais despesas incidentes sobre o valor da causa ora retificado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos exatos termos do CPC, art. 290. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Gilson Mario Lorenzet x Ana Flavia Araujo Do Espirito Santo e outros

ID: 306384174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000396-10.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO LORENZET

Polo Passivo:

ANA FLAVIA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO LEIDIVAN GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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LUANA KAROLINA ALVES DE SOUZA

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000396-10.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de execução de sentença de despejo, no qual a parte autora pretende, em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000396-10.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de execução de sentença de despejo, no qual a parte autora pretende, em id. 154548924, seja efetivado o despejo do executado, bem como sejam pagos honorários sucumbenciais e despesas referentes ao imóvel. Despacho recebendo o despejo e mandando a retirada do executado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada do imóvel e determinando o início da execução por quantia certa (id. n. 162088159). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença de id. 183422300, o executado solicita gratuidade de justiça, a exclusão de Ana Flávia Araújo Espírito Santo do polo passivo, considerando que já não residia no imóvel com ele na data do ajuizamento da demanda (id. n. 183422300). Alega que o Aviso de Recebimento foi assinado pela própria esposa do autor, a senhora Ana Maria, estando eivada de vício a citação, devendo por esse motivo ser suspensa a desocupação do imóvel (id. n. 183422300). Vieram-me conclusos. Pois bem. Com relação à exclusão de Ana Flávia Araújo Espírito Santo, o art. 6º do CPC é expresso em impedir que terceiro demande direito alheio em nome próprio, assim, NÃO CONHEÇO do pedido de exclusão. A parte Executada, em id. 187534751, alega que a senhora Ana Maria, em que pese ser sua esposa, seria a pessoa indicada para receber as correspondências referentes ao imóvel locado, sendo válida a citação. Apesar de possível o reconhecimento do recebimento do AR por pessoa responsável pela portaria ou recebimento de correspondências no local, para fins de comprovar o recebimento do AR, mostra-se necessário que seja pessoa que não possua interesse na causa ou mesmo exista de forma comprovada um sistema interno que demonstre que a citação efetivamente foi entregue ao Requerido. No caso concreto, impossível a demonstração que o AR foi devidamente entregue ao requerido, já que recebido pela esposa do Autor e inexiste qualquer meio de controle interno que demonstre a efetiva entrega. Neste contexto, deve ser NULIFICADA a citação dos autos, retornando o processo a sua fase inicial de processo de conhecimento. RETIFIQUEM-SE a classe dos autos para ação de conhecimento. Da antecipação de tutela. O contrato verbal de locação é considerado por tempo indeterminado, sendo direito protestativo do dono do imóvel solicitar a desocupação do imóvel desde que notifique o inquilino para fazê-lo no prazo de 30 dias. O contrato verbal é confessado em id. 183422300, conforme comprovantes de pagamento de página 11, estando o réu ciente através da decisão judicial de id. 162088159, devidamente cumprida em id. 181802838, acerca da intenção do autor de reaver o imóvel. Considerando tais fatos e que o réu permanece contra a vontade do detentor do imóvel a mais de dois anos, a liminar de desocupação do imóvel deve ser deferida, considerando que há ciência inequívoca do requerido da intenção do réu de reaver o imóvel, sendo essa suficiente para que a posse seja reestabelecida do réu. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO. INEXISTENTE . COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O instrumento contratual apresentado, às fls . 18/21, não possui assinatura do locatário, nem de testemunhas, o que afasta o dever mútuo das partes ao cumprimento das cláusulas, naquilo que não decorrer de imposição legal e não restou comprovado nos autos. 2) Na hipótese, mesmo que a manifestação de vontade não esteja sujeita a forma especial, a assinatura é requisito formal essencial ao cumprimento do contrato, pelo caráter sinalagmático das relações locativas. 3) Por expressa determinação legal, deve o apelante arcar com as despesas de consumo de energia elétrica do imóvel no período de locação, uma vez que deixou de comprovar o acordo de que estaria incluso tal despesa no valor do aluguel (art. 23, VIII, da Lei nº 8 .245/1991). 4) A teor do art. 6º da Lei nº 8.245/1991, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, pode o locatário rescindi-lo a qualquer tempo, desde que notifique o locador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de pagar 1 (um) mês de aluguel cumulado com os respectivos encargos . 5) Apelo parcialmente provido. (TJ-AP - APL: 00198311720168030001 AP, Relator.: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2018, Tribunal)” (g.o.). Assim, CONCEDO a antecipação de tutela para fins de DETERMINAR a desocupação do imóvel pela parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, sob pena de desocupação forçada imediata, a qual DEFIRO, desde já, o reforço policial se necessário. Escoado o prazo sem a desocupação voluntária, efetue-se a desocupação forçada IMEDIATAMENTE, independente de outra ordem judicial. INTIME-SE a parte Requerida LEIDIVAN GONCALVES DA SILVA na pessoa da advogada constituída, e a parte Requerida ANA FLAVIA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO pessoalmente no endereço do imóvel ou outros endereços apresentados pela parte interessada, ante a ausência de advogado constituído em nome desta, para desocuparem o imóvel e, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Códex. Siga-se o procedimento disposto na decisão à id. n. 122059410, com intimação da parte Autora. DEIXO de arbitrar honorários em conformidade à orientação do Eg. STJ (REsp: 1717526 MT 2017/0336323-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 06/11/2018), pontuando que com o acolhimento da impugnação, não há que se falar em fixação de honorários quando não há extinção da execução, como na hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida para determinar regular citação dos Requeridos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1500423-51.2025.8.26.0472

ID: 326328018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1500423-51.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

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Processo 1500423-51.2025.8.26.0472 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - 1 - Fls. 225: Ciente. 2 - Fls. 230/231: Determino que o Instituto Nacional do Seguro Socia… Processo 1500423-51.2025.8.26.0472 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - 1 - Fls. 225: Ciente. 2 - Fls. 230/231: Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - informe se Oscar e Murilo percebem Benefício de Prestação Continuada, informando os dados pertinentes, em caso positivo. A resposta deverá ser protocolada, preferencialmente, diretamente nesses autos no prazo de 20 (vinte dias) ou, subsidiariamente, ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Diligencie a Z. Serventia. 3 - Ante a impossibilidade de locomoção de Oscar e Murilo, em razão das particularidades de ambos, para a realização da perícia na residência inclusiva onde se encontram, conforme relatório de fls. 180/181, nomeio como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Dr. ORGMAR MARQUES MONTEIRO NETO (ORGMAR_NETO@HOTMAIL.COM), devidamente habilitado neste Juízo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, fixando os seus honorários em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ, bem como expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o agendamento de data para o ato. 4 - No mais, a decisão proferida às fls. 152/156 impôs às partes rés, solidariamente, a obrigação consistente em providenciar o acolhimento de Oscar T. M. e Murilo T. M. em entidade apta a recebê-los (residência inclusiva, clínica médica especializada ou congênere), diante de suas condições clínicas atuais, seja em por meio de serviço público ou instituição privada adequada, a ser custeada pela Fazenda Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que, conforme dos autos consta, em que pese a solidariedade, a obrigação de fazer está sendo cumprida exclusivamente pelo Município de Porto Ferreira, onerando demasiadamente tal ente. Pois bem. O Tema 793 do C. STF ostenta a redação seguinte: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Até a presente data, os custos com a internação de Oscar e Murilo, na residência inclusiva Caiprel foi tem sido custeada exclusivamente pelo Município de Porto Ferreira, em que pese o reconhecimento da solidariedade da Fazenda do Estado de São Paulo, que está integralmente inerte no cumprimento da liminar, motivo pelo qual, como medida de não acarretar em desequilíbrio financeiro para o ente municipal, entendo que a medida adequada seja que o Estado passe a arcar com os custos da internação, de forma exclusiva, até a alta, sob pena de ressarcimento. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Apiaí e a Fazenda do Estado de São Paulo visando a internação compulsória do idoso, acometido por esquizofrenia e vivendo em situação de vulnerabilidade social. A sentença condenou o Município e, subsidiariamente, o Estado a providenciar a internação em estabelecimento adequado e, posteriormente, que o Estado arque com os custos até a alta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes federativos na internação e custeio do tratamento do idoso, considerando a competência comum e a necessidade de ressarcimento entre os entes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela saúde é solidária entre União, estados e municípios, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/90, não havendo exclusividade de obrigação. 4. A internação compulsória envolve tanto assistência social quanto o direito constitucional à saúde, devendo ser garantida pelos entes públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos. 2. A internação compulsória de pessoa idosa em situação de risco é obrigação dos entes públicos, envolvendo assistência social e direito à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 5º, 23, II, 196, 198; Lei nº 8.080/90, arts. 17, III, 18, I; Lei nº 13.146/2015, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000396-10.2022.8.26.0609, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2024. STF, RE 195192-RS, não conhecido, j. 22/02/2000, 2ª Turma.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000872-05.2023.8.26.0030; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ante o exposto, determino que a Fazenda do Estado de São Paulo arque com as custas da clínica de internação de Oscar e Murilo até a alta, uma vez que possui maior condição financeira do que o ente municipal, sob pena de sequestro de verbas, o que não dispensa o município de realizar as despesas da internação até a regularização pelo Estado, ressalvado o ressarcimento. Int. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

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Processo nº 1000396-14.2024.8.11.0041

ID: 333592723

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000396-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZELSO ANTONIO GEIER DEFANTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1000396-14.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JANICE MAIA SANTOS Endereço: rua 10, S/N, 147-6-3690, Roteiro 8, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: IZELSO ANTONIO GEIER DEFANTE Endereço: RUA QUARENTA E SEIS, casa 68, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-742 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A presente demanda versa sobre ação possessória de reintegração de posse, com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, ajuizada por JANICE MAIA SANTOS em virtude de esbulho possessório praticado pelo requerido IZELSO ANTÔNIO GEIER DEFANTE. A autora, JANICE MAIA SANTOS, alega ser possuidora indireta do imóvel situado na Avenida João Goulart, nº 75, Bairro Jardim Liberdade, Cuiabá-MT, o qual detém desde o ano de 1999. Diante da grave enfermidade de seu filho, portador de paralisia cerebral, e da necessidade de custear tratamento médico, a autora pactuou a venda do imóvel com o réu, IZELSO ANTÔNIO GEIER DEFANTE, em contrato celebrado em 05/06/2018. Celebrou com o requerido um contrato de compra e venda do imóvel, no valor de R$100.000,00, dividido em 10 (dez) parcelas de R$8.000,00 (oito mil reais), com entrada de R$10.000,00, mais a entrega de uma piscina de fibra. Contudo, o réu, embora tenha se instalado no imóvel com sua família e empresa, jamais cumpriu com sua obrigação de pagamento, não efetuando qualquer depósito ou entrega da piscina, caracterizando o inadimplemento contratual e a posse precária e viciada. A autora tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso, estando atualmente despojada de seu único bem, residindo de favor com parentes, sem recursos e com agravamento da saúde de seu filho. Postula a reintegração liminar na posse, diante da demonstração da posse anterior, do esbulho ocorrido em 05/06/2018, da persistência do requerido em se manter indevidamente no imóvel, e da urgência fundada no risco de dano irreparável à saúde e dignidade de sua família. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido, a concessão da liminar de reintegração, a reintegração definitiva da posse, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, que foi fixado em R$ 100.000,00. DECISÃO: 195761491 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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L. V. V. x B. S. B. S. A.

ID: 307444885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-88.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. V. V.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GERSON CASTELAR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000329-88.2025.8.26.0146 (processo principal 1000396-41.2022.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.V.V. - S.B.S. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento… Processo 0000329-88.2025.8.26.0146 (processo principal 1000396-41.2022.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.V.V. - S.B.S. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.031,68, conforme cálculo elaborado na data de 15 de maio de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade teimosinha, o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito (deverá ser intimado o exequente por ato ordinatório a apresentar o débito atualizado, no prazo de 05 dias), proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, proceda a Serventia à pesquisa Infojud de bens relativa aos últimos três anos. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/. (7) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (8) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (9) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (10) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 10 (dez) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 10 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (11) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. O rito dos juizados é incompatível com a morosidade e a busca indiscriminada e interminável de bens do devedor. Não localizados bens do devedor ou não indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o feito será extinto nos termos da lei de regência. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1000396-43.2025.4.01.3904

ID: 312928208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000396-43.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000396-43.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000396-43.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Joao Pedro Almeida De Oliveira e outros x Cargo Ships Cleaning Ltda

ID: 280072102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-73.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

CARGO SHIPS CLEANING LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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RICHARD MILONE CACKO

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000396-73.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000396-73.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARGO SHIPS CLEANING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d6e5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por JOAO PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de CARGO SHIPS CLEANING LTDA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, e: I - condenar reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - aviso prévio (30 dias); - férias indenizadas do aviso prévio (1/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional do aviso prévio (1/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% do FGTS, observada a OJ 42, II, da SDI-1, TST; - integração à remuneração escriturada do autor das importâncias pagas sob a forma de “DEPOSITO VIA DEB CAIXA”, de origem da agência 0447, no período de 01/08/2023 a 28/02/2024, apuradas a partir dos extratos bancários anexos (ids. 2358033 a 45b4882 - fls. 292/317), com reflexos em aviso prévio férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras excedentes da 7h20ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período de 01/08/2023 até 28/02/2024, pagas com adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS + 40%. Base de cálculo na forma da S. 264, TST. Observe-se a hora noturna, no que couber. Divisor 220; - indenização pelo período do intervalo intrajornada suprimido 40 minutos, no período de 01/08/2023 a 28/02/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos controles de jornada anexados, com adicional de 50%, sem reflexos, devido à natureza indenizatória, prevista no art. 71, §4º, CLT; - cesta básica no valor de 132,49 mensais referente ao período de agosto/2023 a dezembro/2023; - PLR proporcional (5/12) do ano de 2023, conforme cláusula 13ª da CCT 2022/2023 (id. 05fbe32 – fls. 65/66); - indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); - multa do art. 477, §8º,da CLT; -multa normativa prevista na cláusula 67ª da CCT 2022/2023, no percentual de 20% por cada infração cometida. Por fim, considere-se, para fins de liquidação, a existência de 02 infrações. II - condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, consignando a data de 29/03/2024, na forma da fundamentação. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, sem menção a esta decisão judicial; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40% e habilitação no seguro-desemprego. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, com aplicação da OJ 415, SDI-1, TST, quanto às horas extras. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Considerando a existência de pagamento extra folha em favor da reclamante, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal e ao INSS. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGO SHIPS CLEANING LTDA

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