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Vanessa Marques Licinio x Notre Dame Intermedica Participacoes S.A. e outros

ID: 323634471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES LICINIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

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RENATA STELLA CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000405-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: VANESSA MARQUES LICINIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000405-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: VANESSA MARQUES LICINIO RECLAMADO: WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d6226c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por VANESSA MARQUES LICINIO em face de WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) 1ª reclamada e NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. (2ª ré) decido rejeitar as preliminares, bem como: i - julgar IMPROCEDENTE a ação em face NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. (2ª ré); ii - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contra WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) para declarar a existência da relação de emprego no período de 18/02/2024 a 25/04/2024 e condenar a referida ré ao pagamento de: a) saldo de salário de 25 dias; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (2/12); e) FGTS sobre o período ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada; f) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos durante o contrato, a ser depositada em conta vinculada; g) adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT incidente sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13° salário e multa de 40% sobre o FGTS. A 1ª ré deverá proceder às anotações na CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica. No silêncio, a providência caberá à secretaria da vara. Para tanto, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a autora acostar sua CTPS aos autos, caso possua o documento físico. Deverá ser anotada a função de técnica de enfermagem, com salário mensal de R$ 3.420,00, nos termos da prefacial. Após a comprovação dos depósitos fundiários, deverá a secretaria da vara expedir alvarás para saque do FGTS. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a revelia da 1ª ré, não há falar em honorários advocatícios em seu favor. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da segunda reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Expeçam-se ofícios ao INSS, CEF e DRT, para que tomem as providências cabíveis. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 12.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

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Vanessa Marques Licinio x Notre Dame Intermedica Participacoes S.A. e outros

ID: 323634476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES LICINIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

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RENATA STELLA CONSOLINI

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000405-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: VANESSA MARQUES LICINIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000405-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: VANESSA MARQUES LICINIO RECLAMADO: WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d6226c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por VANESSA MARQUES LICINIO em face de WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) 1ª reclamada e NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. (2ª ré) decido rejeitar as preliminares, bem como: i - julgar IMPROCEDENTE a ação em face NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. (2ª ré); ii - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contra WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) para declarar a existência da relação de emprego no período de 18/02/2024 a 25/04/2024 e condenar a referida ré ao pagamento de: a) saldo de salário de 25 dias; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (2/12); e) FGTS sobre o período ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada; f) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos durante o contrato, a ser depositada em conta vinculada; g) adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT incidente sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13° salário e multa de 40% sobre o FGTS. A 1ª ré deverá proceder às anotações na CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica. No silêncio, a providência caberá à secretaria da vara. Para tanto, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a autora acostar sua CTPS aos autos, caso possua o documento físico. Deverá ser anotada a função de técnica de enfermagem, com salário mensal de R$ 3.420,00, nos termos da prefacial. Após a comprovação dos depósitos fundiários, deverá a secretaria da vara expedir alvarás para saque do FGTS. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a revelia da 1ª ré, não há falar em honorários advocatícios em seu favor. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da segunda reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Expeçam-se ofícios ao INSS, CEF e DRT, para que tomem as providências cabíveis. Custas pela reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 12.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MARQUES LICINIO

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Maria Rosa Diamantino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 327443249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002678-15.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DIAMANTINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CAMILLA SANTOS MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002678-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002678-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DIAMANTINO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Converto o feito em diligência. Maria Rosa Diamantino, aposentada e beneficiária do INSS, ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com o INSS incluído no polo passivo, buscando a declaração de inexistência de dívida, a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais (Id 2154038146). Segundo a autora, descontos mensais de R$ 59,99 passaram a incidir em sua aposentadoria a partir de janeiro de 2024, sob a rubrica de “empréstimo sobre RMC”. Alega nunca ter contratado cartão de crédito consignado, tampouco autorizado qualquer tipo de débito referente a empréstimo ou cartão, e sustenta que a situação se configura como fraude, pois jamais assinou contrato com a ré. Proferida decisão de Id 2155245791, que determinou a intimação da parte autora para emenda da inicial com a inclusão no polo passivo do INSS, além de apresentação de comprovante de endereço atualizado. Manifestou-se, a autora, em cumprimento ao determinado, conforme Id 2156292144. Em sua defesa, o INSS alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas operacionaliza os descontos a pedido das instituições financeiras e não participa da contratação (Id 2158672135). A CEF, por sua vez, aduziu que não consta nenhuma contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) realizada junto à requerida. Acrescenta que a autora apenas possui uma conta poupança junto à instituição para recebimento de benefício. Logo, não há conduta ilícita praticada pela requerida e, ocorreu falhas na prestação do serviço, esta não decorreu da CEF, devendo o pedido ser julgado improcedente. Juntou documentos. A autora impugna ambas as contestações, sustenta contradições nas teses da CEF e reitera que nunca usou qualquer cartão, não solicitou o crédito, e que é parte hipossuficiente, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Ratifica o pedido de tutela de urgência e a indenização pleiteada. A autora afirma ainda que anteriormente recebia seus proventos pelo Banco Bradesco, e que mesmo após a migração da conta para a CEF, os descontos persistiram. Requer, inclusive, a inclusão do Bradesco no polo passivo da demanda, por possível origem da fraude. Requer, ainda, a tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, há que se esclarecer que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, sendo diversa a demanda em que o segurado autorizou a consignação e pretende obter a dissolução do contrato (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020; TRF1, AC 0006096-09.2009.4.01.3603, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/04/2023; TRF1, AC 1000405-25.2018.4.01.4300, Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, PJe 04/06/2025). Outrossim, a TNU já havia reconhecido a legitimidade passiva do INSS, no Tema 183, ao definir a responsabilidade civil da autarquia previdenciária para referida situação, nos seguintes termos: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Fabio Cesar Oliveira, Dje 18/09/2018, transitada em julgado em 24/09/2019 (no STF – RE 1194635/PE). Além disso, é de incumbência do INSS cessar os descontos no benefício previdenciário, em caso de constatada a fraude. Nesse sentido: PUIL (Turma) 0000196-21.2018.4.03.6304, Odilon Romano Neto, 18/08/2023; PUIL (Turma) 0502356-74.2017.4.05.8200, Odilon Romano Neto, 11/02/2022. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva do INSS. Noutro giro, ao passo em que a autora informa que os referidos descontos veem ocorrendo desde que percebia seu benefício no Banco Bradesco S.A., constata-se da documentação apresentada pela CEF, bem como da consulta ao histórico de crédito consignado que ora se anexa, que não houve contratação de cartão de crédito junto a esta, mas aponta a averbação contratual junto àquela. Desse modo, imperiosa a exclusão da demanda da primeira requerida (CEF), bem como a inclusão do Banco Bradesco S.A., devendo esta ser citada para apresentação de defesa. Apresentada defesa nos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, voltando conclusos os autos para prolação de sentença. Atos necessários a cargo da secretaria. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Claudia Dos Santos Muniz x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 332220448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-75.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS MUNIZ

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1000776-75.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia dos Santos Muniz - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Verifico que equivocada a decisão de fl… Processo 1000776-75.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia dos Santos Muniz - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Verifico que equivocada a decisão de fls. 90, eis que inoportuna nesse momento processual, motivo pelo qual dou-a por prejudicada e determino o normal prosseguimento do feito. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Deixo para momento oportuno a análise da contestação e documentos de fls. 93/123 e 124/184. Int. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Adalberto Soares e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 332445859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-54.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SOARES ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE REGIANE GRECCO DIAS FESTA WILIS AURELIANO SOUZA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-54.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WILIS AURELIANO SOUZA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-54.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WILIS AURELIANO SOUZA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebdf7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por WILIS AURELIANO SOUZA em face da PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, nos seguintes termos: Declaro prescritos os pleitos anteriores a 18/03/2020, declarando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias, conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagar adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito até 05/05/2023, mais reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Pagar indenização substitutiva correspondente aos salários do reclamante pelo período de 12 meses, a contar da data da dispensa, ocorrida em 21/11/2024; - Pagar pensão, em parcela única, no valor de R$ 482,122,55; - Pagar danos morais no valor de R$ 20.000.00; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00, em favor de cada perito. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: adicional de periculosidade e intervalo. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação, honorários periciais. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 12.862,89, calculadas sobre R$ 643.144,27, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Adalberto Soares e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 332445863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-54.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SOARES ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE REGIANE GRECCO DIAS FESTA WILIS AURELIANO SOUZA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-54.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WILIS AURELIANO SOUZA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-54.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WILIS AURELIANO SOUZA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebdf7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por WILIS AURELIANO SOUZA em face da PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, nos seguintes termos: Declaro prescritos os pleitos anteriores a 18/03/2020, declarando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias, conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagar adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito até 05/05/2023, mais reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Pagar indenização substitutiva correspondente aos salários do reclamante pelo período de 12 meses, a contar da data da dispensa, ocorrida em 21/11/2024; - Pagar pensão, em parcela única, no valor de R$ 482,122,55; - Pagar danos morais no valor de R$ 20.000.00; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00, em favor de cada perito. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: adicional de periculosidade e intervalo. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação, honorários periciais. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 12.862,89, calculadas sobre R$ 643.144,27, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIS AURELIANO SOUZA

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Roseli Aparecida Graciotto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277085941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-95.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA GRACIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000405-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecida Graciotto - Reqdo: Associação d… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000405-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecida Graciotto - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Roseli Aparecida Graciottocontra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Rubi Balde x Favo De Lima Padaria Lanchonete E Restaurante Ltda

ID: 325791893

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-59.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBI BALDE

Polo Passivo:

FAVO DE LIMA PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000405-59.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RUBI BALDE RECLAMADO: FAVO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000405-59.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RUBI BALDE RECLAMADO: FAVO DE LIMA PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b94b890 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, RUBI BALDE, em desfavor da reclamada, FAVO DE LIMA PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A existência de vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 19/09/2024 e 16/12/2024, na função de auxiliar de cozinha, mediante salário de R$1.700,00 por mês. Deverá a reclamada anotar a CTPS Digital da parte reclamante no prazo de 08 dias após sua intimação, para fazer constar o contrato de trabalho de 19/09/2024 a 15/01/2025 (observada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.700,00 por mês, no prazo de 8 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00; Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder à retificação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida pela parte reclamada. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Diferença salarial pela aplicação do piso salarial no valor de R$ 2.010,00, a partir de 01/11/2024, e reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; b) Salário de novembro de 2024; c) Saldo salarial de 16 dias do mês de dezembro de 2024; d) Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção no tempo de serviço; e) 4/12 de 13º salário proporcional; f) 4/12 de férias acrescidas do terço constitucional; g) Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante; h) Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho); saldo de salário (artigo 15 da Lei 8.036/90) e 13º salário. Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada a ser aberta em nome da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias complementares do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. i) Indenização de 60 minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, a partir de com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória. j) Indenização correspondente ao valor de dois ônibus por dia (um para ida e outro para a volta), no valor de R$5,00 cada; Em razão do disposto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7418/85, determina-se o desconto de 6%, a título de participação do reclamante no custeio do transporte ora deferido. k) Indenização substitutiva pela cesta básica, conforme cláusula 19ª da CCT, no valor de R$ 85,93 por mês; l) Multa convencional, no importe de 2% do salário normativo, conforme cláusula 52ª da CCT 2024/2025 e, em razão do descumprimento, pela reclamada, das cláusulas referentes ao piso salarial e cesta básica; m) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; n) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas; o) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Conforme determinado em audiência, condeno a reclamada ao pagamento de multa no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 246, §§ 1º-A e 1º-C, do CPC, bem como do artigo 2º, § 5º, da Portaria nº 46/2024 do CNJ, a ser revertida a parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, à Delegacia Regional do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBI BALDE

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Matheus Rocha Santos x 34.083.033 Mateus Pereira Da Silva

ID: 257142362

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-52.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

34.083.033 MATEUS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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FABIO MACEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000405-52.2025.5.02.0716 : MATHEUS ROCHA SANTOS : 34.083.033 MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000405-52.2025.5.02.0716 : MATHEUS ROCHA SANTOS : 34.083.033 MATEUS PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd110cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Considerando a Certidão de Id 561d830, bem como a documentação comprobatória juntada aos autos, DEFIRO a participação única e exclusiva da pessoa do reclamante de forma telepresencial. Todos os demais participantes, incluídos(as) patronos(as), deverão observar as decisões anteriores e suas cominações, quanto ao comparecimento presencial ao ato solene. Para tanto e sob pena de não ser admitido à Sessão, o reclamante M.R.S., exclusivamente, deverá acessar a “reunião” abaixo através da página ou de aplicativo “ZOOM”, identificando-se com seu nome completo no campo “Seu nome” e habilitando vídeo e áudio, com plenas condições de participação integral inclusive colheita de depoimento, se for o caso, sob pena de arquivamento, no horário da Audiência, com pontualidade e disponibilidade plena, sem exceções, durante a pauta e todo o curso da audiência respectiva do início ao fim da solenidade, devendo aguardar a autorização do Juízo para entrada na Sessão, com os seguintes dados de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtsps16.vc1 ID da reunião: 674 506 9015 Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena a anuência da reclamante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com antecedência pela própria parte interessada, inclusive sendo dever da parte orientar às suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participar por meios telemáticos que ficam integralmente a seu encargo, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste Juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), com todo o aparato da Justiça a seu dispor, recursos que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Ademais, por princípio de transparência, fica desde já advertida a parte requerente de que será considerada litigância de má-fé, em caso de quaisquer dos incidentes acima relatados quanto à(s) participação(ões) virtual(ais) deferida(s) (atrasos, impasses técnicos etc.) e respectivo arquivamento, a eventual insistência de depoimento porventura inviabilizado(a) por sua própria escolha de participação virtual/telemática, considerando-se o dever de cooperação processual para a solução da lide, sob a ótica dos incisos IV, V e VI, do art. 793-B, da CLT, sujeitando-se a parte à penas do art. 793-C consolidado. Mantidas as demais cominações, inclusive com a presença física em Sala de Audiência de todos os demais (partes e advogados). Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 30/04/2025 08:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ROCHA SANTOS

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Matheus Rocha Santos x 34.083.033 Mateus Pereira Da Silva

ID: 257142367

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-52.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

34.083.033 MATEUS PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000405-52.2025.5.02.0716 : MATHEUS ROCHA SANTOS : 34.083.033 MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000405-52.2025.5.02.0716 : MATHEUS ROCHA SANTOS : 34.083.033 MATEUS PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd110cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Considerando a Certidão de Id 561d830, bem como a documentação comprobatória juntada aos autos, DEFIRO a participação única e exclusiva da pessoa do reclamante de forma telepresencial. Todos os demais participantes, incluídos(as) patronos(as), deverão observar as decisões anteriores e suas cominações, quanto ao comparecimento presencial ao ato solene. Para tanto e sob pena de não ser admitido à Sessão, o reclamante M.R.S., exclusivamente, deverá acessar a “reunião” abaixo através da página ou de aplicativo “ZOOM”, identificando-se com seu nome completo no campo “Seu nome” e habilitando vídeo e áudio, com plenas condições de participação integral inclusive colheita de depoimento, se for o caso, sob pena de arquivamento, no horário da Audiência, com pontualidade e disponibilidade plena, sem exceções, durante a pauta e todo o curso da audiência respectiva do início ao fim da solenidade, devendo aguardar a autorização do Juízo para entrada na Sessão, com os seguintes dados de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtsps16.vc1 ID da reunião: 674 506 9015 Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena a anuência da reclamante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com antecedência pela própria parte interessada, inclusive sendo dever da parte orientar às suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participar por meios telemáticos que ficam integralmente a seu encargo, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste Juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), com todo o aparato da Justiça a seu dispor, recursos que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Ademais, por princípio de transparência, fica desde já advertida a parte requerente de que será considerada litigância de má-fé, em caso de quaisquer dos incidentes acima relatados quanto à(s) participação(ões) virtual(ais) deferida(s) (atrasos, impasses técnicos etc.) e respectivo arquivamento, a eventual insistência de depoimento porventura inviabilizado(a) por sua própria escolha de participação virtual/telemática, considerando-se o dever de cooperação processual para a solução da lide, sob a ótica dos incisos IV, V e VI, do art. 793-B, da CLT, sujeitando-se a parte à penas do art. 793-C consolidado. Mantidas as demais cominações, inclusive com a presença física em Sala de Audiência de todos os demais (partes e advogados). Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 30/04/2025 08:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 34.083.033 MATEUS PEREIRA DA SILVA

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