Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229" – Página 161 de 173

Processo nº 1000416-48.2025.8.26.0333

ID: 335153009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-48.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES AMILTON SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000416-48.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Orides Amilton Salvador - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 25 de agosto de … Processo 1000416-48.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Orides Amilton Salvador - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se. - ADV: RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquina Vieira Dos Anjos x Destake Servicos Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 335658209

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-78.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000416-78.2022.5.02.0363 RECLAMANTE: JOAQUINA VIEIRA DOS ANJOS RECLAMADO: DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000416-78.2022.5.02.0363 RECLAMANTE: JOAQUINA VIEIRA DOS ANJOS RECLAMADO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a508344 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos etc. Em complemento à decisão ID 7e7bf8a, que considerou o sócio MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA como corresponsável pela execução relativamente à primeira reclamada, consigno o que segue, no que pertine à análise quanto ao grupo econômico. Restou constatada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, uma vez que, realizadas diligências por meio dos convênios à disposição deste Juízo, não se logrou encontrar bens passíveis de penhora. Restou demonstrado, ainda, que o sócio da empresa insolvente é também sócio de outras empresas, conforme demonstrado pelo exequente no ID f563fe9, bem como que referidas pessoas jurídicas encontram-se ativa perante os órgãos competentes, o que demonstra que há aparente utilização dessas empresas para se esquivar do cumprimento da obrigação constante nos presentes autos, com abuso das personalidades jurídicas, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Dessarte, em atenção ao requerido pela parte exequente e em homenagem ao princípio da efetividade da execução, impõe-se que o feito enverede para horizonte que extravase a esfera jurídica da ex-empregadora. E, tendo em vista que a resolução nº 203/2016 do C. TST e posteriormente o art. 855-A da CLT determinaram a aplicação do "incidente de desconsideração da personalidade jurídica" à Processualística Laboral e que, na hipótese, a parte exequente deduziu requerimento desta natureza, o qual observou os requisitos legais - portanto, atendidos os artigos 133, §1º, e 134, §4º, do NCPC, sem mais delongas, declaro instaurado o incidente suso. Nos termos do artigo 135 do NCPC, e tendo em vista que o sócio Márcio Aparecido de Oliveira já foi incluído no polo passivo, intime(m)-se a(s) demais pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) indicada(s) pela parte exequente em ID f563fe9 para que, no prazo de 15 dias, manifeste(m)-se e requeira(m) as provas cabíveis, sob pena de preclusão. Intimada(s) e transcorrido o prazo legal, tornem conclusos. Consigno, por oportuno que, na hipótese da intimação do(s) suscitado(s) resultar negativa, diante do processado, bem como em processos análogos, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimentos jurisdicionais fica, desde já, determinada a intimação por meio de edital. Int. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUINA VIEIRA DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000916-27.2025.8.26.0168

ID: 293372537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-27.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000916-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Izilda Costa - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Izilda Costa move contra Institut… Processo 1000916-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Izilda Costa - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Izilda Costa move contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual da parte autora (fls. 92/93), sobreveio a manifestação e documentos de fls. 98/100. É o relatório. Decido. Com efeito, prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil, que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Em complemento, o § 1º, do artigo 76, do Código de Processo Civil, estabelece que, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto, situação esta que se amolda ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10873555620228260100 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Pluralidade de ações existentes na mesma Comarca acerca do mesmo objeto - Determinação de juntada de procuração com fins específicos que atende à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça Descumprimento - Extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485, IV, CPC) Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000416-63.2022.8.26.0168; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Portanto, não cumprida a determinação de fls. 92/93, uma vez que não há reconhecimento de firma, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Sem custas, em face à gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000916-27.2025.8.26.0168

ID: 291075102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-27.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000916-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Izilda Costa - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Izilda Costa move co… Processo 1000916-27.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Izilda Costa - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Izilda Costa move contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual da parte autora (fls. 92/93), sobreveio a manifestação e documentos de fls. 98/100. É o relatório. Decido. Com efeito, prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil, que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Em complemento, o § 1º, do artigo 76, do Código de Processo Civil, estabelece que, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto, situação esta que se amolda ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10873555620228260100 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Pluralidade de ações existentes na mesma Comarca acerca do mesmo objeto - Determinação de juntada de procuração com fins específicos que atende à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça Descumprimento - Extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485, IV, CPC) Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000416-63.2022.8.26.0168; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Portanto, não cumprida a determinação de fls. 92/93, uma vez que não há reconhecimento de firma, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Sem custas, em face à gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP) - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001

ID: 315997761

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000416-37.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000416-37.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP TECEIRO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S/A - ADVOGADO: FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO, OAB/SP 130.265 DECISÃO Vistos, O Banco Safra, na qualidade de terceiro interessado, noticiou a existência de contrato de alienação fiduciária com a executada Norte Mix móveis Importação e Exportação LTDA e relação ao veículo de placa NEE5542. Pugnou pela retirada no gravame sobre o bem, em virtude da realização de busca e apreensão do veículo efetuado no autos n.0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. O Estado de Rondônia pede, em razão do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, a constrição de direitos em face das parcelas contratuais pagas. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11– A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou o STJ: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” Precedentes. (AI no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16-3-2020). No caso em análise, o BANCO J. SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, noticiou que o veículo de placa NEE5542 é oriundo de contrato de alienação fiduciária e requereu a retirada do gravame junto ao Renajud. Diante disso, a retirada da constrição no sistema Renajud é a medida de direito. Por outro lado, o Estado de Rondônia faz jus à constrição do crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, nos termos já indicados. Pelo exposto, defiro a penhora do direito de crédito em favor do Estado de Rondônia referente a eventual saldo oriundo do leilão do veículo de placa NEE5542. À CPE: encaminhe-se cópia desta decisão para o processo de busca e apreensão nº0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Fica intimado, o Banco J. Safra S/A, terceiro interessado, via patrono, acerca desta decisão. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sheyla Bezerra x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 280989971

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-79.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SHEYLA BEZERRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000416-79.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIA SHEYLA BEZERRA RECLAMADO: SON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000416-79.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIA SHEYLA BEZERRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07d256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 23.mai.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id 39adba7), atribuindo à causa o valor de R$ 76.598,92. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de uma testemunha (id f1a974a). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. 1. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois a inicial atende aos requisitos dos arts. 840, da CLT, e 319, do CPC/2015. 2. Desvio de função A reclamante relata ter havido alteração contratual após o primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, oportunidade em que passou a exercer funções diversas daquelas para a qual foi inicialmente contratada, pretendendo receber diferenças salariais. Contudo, nem ao menos indica parâmetros valorativos da pretensão, inviabilizando o seu acolhimento. Improcede. 3. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 07h às 15h, com intervalo para descanso e refeição de 15’, em escala 6x1, prorrogando a jornada em uma hora às quartas e sábados. Em depoimento colhido na sessão de 16.mai.2025 (id f1a974a) a reclamante confirma a correção dos registros de entrada e saída e quanto ao intervalo disse que no período em que trabalhou como caixa fazia uma hora de intervalo, exceto aos domingos quando fazia apenas 30’, e que no período em que trabalhou na adega fazia uma hora de intervalo. A única testemunha ouvida confirmou o regular gozo de intervalo, sem qualquer ressalva. Assim, não confirmadas as alegações postas na petição inicial, improcede a pretensão. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação da reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo improcedente a ação ajuizada por Maria Sheyla Bezerra em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 76.598,92), no importe de R$ 1531,97 (art. 789, caput, da CLT). Isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SHEYLA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sheyla Bezerra x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 280989983

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000416-79.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SHEYLA BEZERRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000416-79.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIA SHEYLA BEZERRA RECLAMADO: SON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000416-79.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: MARIA SHEYLA BEZERRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07d256 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 23.mai.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id 39adba7), atribuindo à causa o valor de R$ 76.598,92. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de uma testemunha (id f1a974a). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. 1. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois a inicial atende aos requisitos dos arts. 840, da CLT, e 319, do CPC/2015. 2. Desvio de função A reclamante relata ter havido alteração contratual após o primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, oportunidade em que passou a exercer funções diversas daquelas para a qual foi inicialmente contratada, pretendendo receber diferenças salariais. Contudo, nem ao menos indica parâmetros valorativos da pretensão, inviabilizando o seu acolhimento. Improcede. 3. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 07h às 15h, com intervalo para descanso e refeição de 15’, em escala 6x1, prorrogando a jornada em uma hora às quartas e sábados. Em depoimento colhido na sessão de 16.mai.2025 (id f1a974a) a reclamante confirma a correção dos registros de entrada e saída e quanto ao intervalo disse que no período em que trabalhou como caixa fazia uma hora de intervalo, exceto aos domingos quando fazia apenas 30’, e que no período em que trabalhou na adega fazia uma hora de intervalo. A única testemunha ouvida confirmou o regular gozo de intervalo, sem qualquer ressalva. Assim, não confirmadas as alegações postas na petição inicial, improcede a pretensão. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação da reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo improcedente a ação ajuizada por Maria Sheyla Bezerra em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 76.598,92), no importe de R$ 1531,97 (art. 789, caput, da CLT). Isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000416-37.2015.8.22.0001

ID: 320205166

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000416-37.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000416-37.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, NORTE MIX MÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP TECEIRO INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S/A - ADVOGADO: FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO, OAB/SP 130.265 DECISÃO Vistos, O Banco Safra, na qualidade de terceiro interessado, noticiou a existência de contrato de alienação fiduciária com a executada Norte Mix móveis Importação e Exportação LTDA e relação ao veículo de placa NEE5542. Pugnou pela retirada no gravame sobre o bem, em virtude da realização de busca e apreensão do veículo efetuado no autos n.0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. O Estado de Rondônia pede, em razão do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, a constrição de direitos em face das parcelas contratuais pagas. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11– A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou o STJ: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” Precedentes. (AI no REsp 1840635/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16-3-2020). No caso em análise, o BANCO J. SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, noticiou que o veículo de placa NEE5542 é oriundo de contrato de alienação fiduciária e requereu a retirada do gravame junto ao Renajud. Diante disso, a retirada da constrição no sistema Renajud é a medida de direito. Por outro lado, o Estado de Rondônia faz jus à constrição do crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa NEE5542, nos termos já indicados. Pelo exposto, defiro a penhora do direito de crédito em favor do Estado de Rondônia referente a eventual saldo oriundo do leilão do veículo de placa NEE5542. À CPE: encaminhe-se cópia desta decisão para o processo de busca e apreensão nº0006600-60.2014.8.22.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO. Fica intimado, o Banco J. Safra S/A, terceiro interessado, via patrono, acerca desta decisão. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes