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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA

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Alcemar Pinto e outros x Alcemar Pinto e outros

ID: 338816892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-93.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR PINTO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ALCEMAR PINTO PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS

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VITOR SILVA KUPPER

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCEMAR PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873166d proferida nos autos. ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): ALCEMAR PINTO VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS (SP219715) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 3fac4dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 441e49f). Regular a representação processual (Id b26c823). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 94384a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a nova redação conferida aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, o deferimento da justiça gratuita no âmbito juslaboral exige que o trabalhador receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou então comprove a insuficiência de recursos que o impossibilite de arcar com as custas processuais. Ao analisar essas hipóteses legais, o Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante e de observância obrigatória (artigos 927, III, do CPC, 896-C da CLT e 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST) no seguinte sentido: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Em essência, decidiu-se que permanece válido o entendimento consolidado no item I da Súmula 463 da Corte Superior, de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso dos autos, o reclamante recebeu remuneração média superior a 40% do limite máximo do RGPS, porém juntou declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho, declarando não ter condições de arcar com os custos do processo, sob as penas da Lei 7.115/1983 (fl. 51), não havendo, tampouco, provas em sentido contrário quanto à sua situação econômica. Desse modo, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST. Por fim, inservíveis os arestos transcritos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a literalidade da alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALCEMAR PINTO - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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ID: 338816898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-93.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR PINTO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ALCEMAR PINTO PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 RECORRENTE: ALCEMAR PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCEMAR PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873166d proferida nos autos. ROT 1001162-93.2023.5.02.0044 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. JORGE LUIZ SERAFIM SOARES (SP324155) Recorrido: Advogado(s): ALCEMAR PINTO VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): PARCEIRA RECURSOS HUMANOS & SERVICOS TEMPORARIOS LTDA JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS (SP219715) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 3fac4dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 441e49f). Regular a representação processual (Id b26c823). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 94384a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a nova redação conferida aos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, o deferimento da justiça gratuita no âmbito juslaboral exige que o trabalhador receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou então comprove a insuficiência de recursos que o impossibilite de arcar com as custas processuais. Ao analisar essas hipóteses legais, o Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante e de observância obrigatória (artigos 927, III, do CPC, 896-C da CLT e 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST) no seguinte sentido: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Em essência, decidiu-se que permanece válido o entendimento consolidado no item I da Súmula 463 da Corte Superior, de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso dos autos, o reclamante recebeu remuneração média superior a 40% do limite máximo do RGPS, porém juntou declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho, declarando não ter condições de arcar com os custos do processo, sob as penas da Lei 7.115/1983 (fl. 51), não havendo, tampouco, provas em sentido contrário quanto à sua situação econômica. Desse modo, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST. Por fim, inservíveis os arestos transcritos para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a literalidade da alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - ALCEMAR PINTO

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Divino Jose De Melo x Jose Herculano Marques e outros

ID: 256275477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO MARQUES TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES Vistos. Trata-se os autos de inventário ajuizado por DIVINO JOSE DE MELO em face dos bens deixados pelos de cujus JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. No caso vertente, o demandante propõe a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar acerca da legitimidade ativa. (Id. 175397909). Por sua vez, a parte demandante requer seja deferido o pedido de busca de existência de testamento e inventário junto ao cartório local, bem como na CEI/ANOREG. Foi determinada a intimação da parte demandante para que apresentasse a respectiva negativa do requerimento. (Id. 182952898). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de documentos, bem como requereu o reconhecimento de sua legitimidade, sustentando ser “herdeiro legal de sua irmã e por afinidade cunhado.” Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente DIVINO JOSE DE MELO, ex-cunhado do de cujus, ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES. Para tanto, propôs a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Assim, observa-se que o requerente postula pela regularização da partilha dos bens deixados pelos falecidos. Por sua vez, informa que a Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES faleceu no dia 04 de julho de 2023. Por outro lado, o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES faleceu no dia 26 de setembro de 2024. Nesse ínterim, a ordem cronológica dos falecimentos informados assume papel determinante na fixação da correta linha sucessória, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conforme a legislação civil vigente, a sucessão legítima defere-se em ordem prioritária, conferindo a titularidade da herança aos herdeiros indicados em rol taxativo, não se admitindo ampliações por analogia ou construções interpretativas que inovem na legislação vigente Tal assertiva é colhida do art. 1.829, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o art. 1.839 do Código Civil estabelece que, na falta dos herdeiros das classes anteriores, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Note-se que, mesmo na classe dos colaterais, a lei é expressa ao restringir a sucessão até o quarto grau: Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Assim, não há qualquer previsão normativa que inclua o cunhado por si só na ordem de vocação hereditária, porquanto consta nos autos de forma clara e documentalmente verificável que o falecimento da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES ocorreu em 04 de julho de 2023, ao passo que o do Sr. JOSE HERCULANO MARQUES se deu apenas em 26 de setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o primeiro óbito. Assim, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), os bens pertencentes à Terezinha foram transmitidos ao Sr. José. Desse modo, para que o requerente tivesse direitos hereditários, só poderia ocorrer se o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES tivesse falecido antes da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, hipótese em que o requerente poderia vir a discutir eventual direito sucessório sobre os bens. Contudo, como não é a situação vislumbrada nos autos, não há como o requerente figurar como herdeiro do Sr. JOSE, por absoluta ausência de previsão legal e de expectativa de direito. Permitir que se reconheça direito sucessório ao cunhado, por laço de afinidade simples e posterioridade de óbito, configuraria verdadeira inovação legislativa. Outrossim, a criação de hipóteses sucessórias não previstas pelo ordenamento jurídico configura extrapolação indevida da função jurisdicional. Assim, o reconhecimento de tal direito dependeria de norma expressa, cuja ausência impede a pretensão deduzida nos autos. Desse modo, não havendo disposição testamentária e não sendo o requerente herdeiro legítimo, inexiste fundamento jurídico que ampare sua pretensão de receber bens do espólio. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA . ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, ASCENDENTES OU TESTAMENTO . HABILITAÇÃO DO CUNHADO - COLATERAL POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. O PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1.595 DO CCB, TODAVIA, NÃO GERA EFEITOS NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO, ENCONTRA-SE FORA DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1 .829. PODERIA, CONTUDO, SER HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE UM TESTAMENTO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONQUANTO OS COLATERAIS POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU SEJAM PARENTES, NÃO HÁ EFEITOS NA LINHA SUCESSÓRIA. ADEMAIS, O VÍNCULO DE AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS, ESTABELECIDO NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, SE EXTINGUIU COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES . INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.571 E 1.595, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Apelação Cível: 5005874-06.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 23/11/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)(grifo nosso). ARROLAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJ-SP - AI: 20470745520198260000 SP 2047074-55 .2019.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019(grifo nosso). Por todo o exposto, revela-se juridicamente impossível o acolhimento da tese de herdeiro por afinidade na figura do cunhado, sob pena de se criar categoria sucessória não prevista em lei, incumbindo ao Poder Legislativo eventual alteração da norma, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, o art. 615 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. No caso concreto, resta evidenciado nos autos que o requerente está na posse e administração do espólio. Logo, possui legitimidade para requerer a abertura de inventário. Assim, embora não se trate de herdeiro, é plausível reconhecer a legitimidade do requerente para promover a abertura do inventário, viabilizando a regularização da situação patrimonial do falecido e permitindo o adequado encaminhamento dos bens, conforme previsto na legislação. Insta salientar que, ainda que o requerente detenha legitimidade para postular a abertura do inventário, não há respaldo jurídico que lhe permita reivindicar os bens ou valores pertencentes ao falecido, conforme já exposto. Assim, na ausência de herdeiros, os bens devem ser declarados vacantes, sendo destinados ao Município, ao Distrito Federal ou à União. Tal assertiva é colhida do artigo 1.844, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Dessa forma, o patrimônio deixado pelo falecido não pode ser destinado ao requerente. Assim, considerando que não há notícia nos autos da existência de testamento válido, tampouco foi apresentada qualquer documentação comprobatória da existência de herdeiros legítimos, deve seguir o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância. Por conseguinte, visando resguardar o patrimônio deixado pelo falecido, caberá a instauração, de ofício, do procedimento de arrecadação de bens da herança jacente, conforme preconiza o artigo 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a conversão do procedimento em herança jacente revela-se necessária à preservação do acervo hereditário até que eventuais interessados se habilitem, ou, transcorrido o prazo legal, se reconheça a vacância da herança, com a consequente destinação ao ente público competente, na forma do artigo 1.819 e seguintes do Código Civil. Assim, em se confirmando a inexistência de herdeiros, a solução passará pela conversão deste pedido de inventário e partilha para a classe da ação de herança jacente, onde serão arrecadados os bens deixados por JOSE HERCULANO MARQUES, os quais serão declarados jacentes e, oportunamente, vacantes. Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, §4º, CPC e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC). (Art. 738, do CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidero. -2 ed. rev. Atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 814). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ARROLAMENTO SÚMARIO – LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CURADORIA DE INTERDITADO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Arrolamento Sumário, proposta pela Fundação Abrigo do Bom Jesus, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse processual. A fundação, que exerceu curadoria sobre o falecido Francisco Catarino da Silva, requereu a abertura do inventário diante da inexistência de herdeiros conhecidos, visando regularizar a situação patrimonial do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica que exerceu curadoria de interditado possui legitimidade ativa para requerer inventário; e (ii) estabelecer se a ausência de herdeiros conhecidos justifica o prosseguimento do arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O artigo 615 do Código de Processo Civil estabelece que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração dos bens, o que se aplica à fundação que exerceu curadoria do falecido e administrou seus interesses. 4 - A inexistência de herdeiros conhecidos e o papel desempenhado pela fundação na assistência ao falecido justificam o reconhecimento de seu interesse processual para a abertura do inventário, visando a regularização patrimonial. 5 - A fundação, no entanto, não possui direito sucessório sobre os bens do falecido, devendo ser aplicado o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Entidade filantrópica que exerceu curatela e assistência direta ao falecido tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a abertura de inventário por arrolamento sumário, sem que isso implique qualquer direito sucessório. 2 - A ausência de herdeiros conhecidos impõe a aplicação do procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. 3 – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor causa, dispensando a exigibilidade nos termos do art. 98 §3° do CPC. (N.U 1038401-08.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE TERCEIROS – PRETENSÃO DE PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE AFINIDADE E POSSE DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO – EXTINÇÃO INDEVIDA – CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM HERANÇA JACENTE – NECESSIDADE – ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autorização de abertura do Inventário a quem estiver na posse e na administração do espólio não pressupõe direito à herança, exceto quando presente a legitimidade sucessória descrita na ordem de vocação hereditária disposta pela legislação civil. Verificada a inexistência de herdeiro no curso do Inventário, deve ser reconhecida jacente a herança, nos termos do art. 1.819 do CC, ante o manifesto interesse público. “O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito” (STJ - REsp: 1837129 ES). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033016-26.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). Nesse sentido, CONVERTO a presente ação de inventário em AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HERANÇA JACENTE, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE no sistema esta alteração, que deverá passar a constar como "HERANÇA JACENTE". Posto isso, vistas ao Ministério Público, para acompanhamento do feito, nos termos do art. 739, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações, em especial quanto à nomeação de curador. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980683

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980733

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Renato Xavier De Assuncao x Banco Bmg S.A.

ID: 308813713

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO XAVIER DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1000520-67.2023.8.11.0029

ID: 309370882

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1000520-67.2023.8.11.0029

ID: 309370889

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-67.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO XAVIER DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato X… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE 1000520-67.2023.8.11.0029 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Renato Xavier de Assunção contra Banco BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a contratar produto diverso do que lhe fora ofertado. Alega que buscava a contratação de empréstimo consignado, mas que lhe foi, sem o devido esclarecimento, disponibilizado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta não ter havido o devido cumprimento do dever de informação, o que teria ocasionado a contratação por erro substancial quanto à natureza jurídica do negócio. Ao final, requereu a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, sua revisão com adequação dos encargos, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais e à devolução em dobro dos valores descontados. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 117340584). Foi designada audiência de conciliação (ID. 121537143), a qual restou frustrada, diante da ausência de acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação (ID. 123516473), na qual sustenta, preliminarmente, ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato foi firmado regularmente, com a expressa ciência do autor quanto à natureza do negócio, especialmente por ter ocorrido o desbloqueio e uso do cartão para saque de valores. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 134319556), reiterando os argumentos iniciais, impugnando especificamente as preliminares e reafirmando que a contratação se deu mediante induzimento a erro, ante a falha no dever de informação da instituição financeira. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 165146297), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais. As partes apresentaram memoriais escritos, a parte autora sob ID. 168065764 e o requerido sob ID. 170606706. O autor, nos memoriais, reiterou que houve falha no dever de informação, uma vez que contratou empréstimo consignado, mas na prática lhe foi disponibilizada RMC no cartão de crédito, com juros superiores e condições distintas do que imaginava estar contratando. Aduz que os danos decorrentes da contratação indevida restaram evidenciados. Por sua vez, o requerido reitera a validade da contratação, apontando que o autor efetivou o saque dos valores disponibilizados no cartão, razão pela qual não há falar em vício de consentimento, tampouco em nulidade. Alega que inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Suposta necessidade de atualização da procuração No presente caso, não há qualquer indício de que a procuração esteja revogada ou que não reflita a vontade da parte autora, tampouco foi arguida falsidade do instrumento. Ademais, a parte autora compareceu validamente aos autos, manifestou-se em diversas oportunidades por meio de seu patrono constituído e foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade da representação. Portanto, afasto a preliminar de suposta necessidade de atualização da procuração. 1.2. Das prejudiciais de mérito – Prescrição e decadência Não assiste razão ao réu uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial, tanto do prazo prescricional quanto decadencial, tem início após o vencimento da última parcela do contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730186 PR 2018/0059202-1 Sendo assim, REJEITO tais prejudiciais. 2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. 2.1. Da relação de consumo e ônus da prova Cuida-se de relação de consumo, sendo a parte autora parte hipossuficiente na relação contratual, nos termos do artigo 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o artigo 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, inclusive com a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que não foi feito. A simples juntada de faturas e boletos não supre a ausência de prova da existência de vínculo contratual válido, pois esses documentos apenas demonstram a cobrança, mas não a anuência da consumidora com as condições do suposto contrato. Ainda que o réu tenha juntado aos autos gravação de áudio supostamente relacionada à contratação, constata-se que o referido material não contém explicitação dos pontos essenciais do contrato, como a taxa de juros remuneratórios aplicada, a forma de amortização da dívida, o número total de parcelas ou a distinção entre o cartão RMC e o empréstimo consignado tradicional. 2.2. Do vício de consentimento e falha no dever de informação Analisando-se os autos, observo que a parte requerida não trouxe provas da contratação, de modo que não é possível ao menos visualizar as cláusulas contratuais. Dessa forma, é possível reconhecer como verdadeira a versão apresentada pela parte autora, ao afirmar que não anuiu à contratação do referido ajuste, havendo indícios de que a origem da relação pode estar vinculada à atuação de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da ausência de prova quanto à contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em razão do vício de consentimento demonstrado. Os descontos efetuados com base em contrato não comprovado são indevidos e devem ser restituídos. 2.3. Da restituição em dobro – Análise do EAREsp 676608/RS (STJ) Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em AREsp 676608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Contudo, modulou os efeitos da decisão para que a devolução em dobro se aplique apenas às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021, ressalvadas as relações de consumo com concessionárias ou serviços públicos. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, no presente caso: Determino a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021; E a restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data. 2.4. Dos danos morais A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, constitui violação aos direitos da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade financeira, ensejando reparação por danos morais. No caso em exame, restou demonstrado que os descontos foram realizados em benefício de cartão de crédito consignado cuja contratação não foi comprovada pelo réu, tampouco informada de maneira clara à parte autora. Além disso, é razoável presumir que os valores creditados indevidamente foram utilizados pela parte autora, dado seu caráter alimentar e a ausência de ciência sobre a natureza do contrato, o que gera desequilíbrio financeiro e insegurança diante da obrigação de restituir quantias que, provavelmente, já não estão mais disponíveis. Soma-se a isso o transtorno emocional causado pela incerteza quanto à cessação dos descontos e ao tempo necessário para a regularização da situação. Cumpre lembrar que, em hipóteses como a presente, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Diante disso, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o desgaste experimentado pela parte autora, o abalo emocional provocado pela situação e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. 2.5. Danos existenciais Indefiro o pedido de indenização por danos existenciais (desvio produtivo do consumidor), uma vez que, embora reconhecido o aborrecimento decorrente da contratação impugnada, não restou demonstrado que tenha havido comprometimento direto e relevante da rotina, relações pessoais ou atividade produtiva do autor, de modo a justificar reparação autônoma por esse título. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato realizado entre as partes na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem (Código de adesão nº 37679517), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude de todas as parcelas já pagas por meio de descontos realizados; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados a partir dessa data, no item acima, corrigidos desde a datado desconto até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art.406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº14905/24; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Os valores que forem comprovadamente disponibilizados à parte autora em razão do contrato realizado sob o código de adesão nº 37679517 poderão ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito e compensados com os montantes reconhecidos nas condenações previstas nos itens “b” e “c” do presente dispositivo. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Fernando Santos De Souza e outros x Fernando Santos De Souza e outros

ID: 320491594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-62.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS DE SOUZA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 RECORRENTE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79d0ec2 proferida nos autos. ROT 1001219-62.2023.5.02.0028 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO SANTOS DE SOUZA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: FERNANDO SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id ee7694d; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 994cd76). Regular a representação processual (Id 4a6042d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, violou a OJ 385 da SDI-1 do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Afirma o autor que, de sua admissão a agosto de 2022, a reclamada possuía 4 geradores de energia de 699 KVA e um de 750 KVA, além de 5 tanques com capacidade de 250 litros cada, todos dentro da mesma edificação. Alega que trabalhava dentro do raio de risco de explosão e que não há isolamento entre as dependências onde prestava serviços e os tanques de armazenamento. Determinada a realização de perícia, o laudo apresentado conforme id. c730e8b concluiu que o reclamante não estava exposto à periculosidade. O Sr. Perito afirmou, quanto aos geradores de energia elétrica e tanques de consumo, que estavam instalados em uma sala fechada sobre uma bacia de segurança, local ao qual o reclamante não tinha acesso. Mencione-se que o Sr. Perito utilizou provas emprestadas em razão da modificação das condições no local e que, em seus esclarecimentos, ressaltou que o reclamante não acessava a bacia de segurança em suas atividades (id. 837f4f4). Não havendo nos autos nenhum elemento capaz de infirmar as conclusões do expert, ainda, considerando tratar-se de matéria sujeita a comprovação através de prova técnica específica, não há como se acolher as pretensões, com base em impugnações genéricas, eis que não são aptas a descaracterizar o laudo pericial. Deve ser mantida, portanto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 05 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 1b8a107; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 406d3c7). Regular a representação processual (Id 7fab2d8). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 25c0fda; Depósito recursal recolhido no RR, id 05db13d; bdc25a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que não basta a declaração de hipossuficiência e que a sua remuneração atualmente é de R$ 6.985,68. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, após a Lei 13.467/17, ficou destinada aos trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe pela presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Os novos parágrafos do artigo 790 da CLT inseridos pela Reforma Trabalhista não afastam a possibilidade de comprovação da hipossuficiência pela declaração do trabalhador, assim como a CLT não possui dispositivos disciplinando os meios de ratificação da insuficiência de recurso. Por força do artigo 8º da CLT e 19 do CPC, a comprovação exigida pelo § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, como dispõe o artigo 99, § 3º, CPC. Desta forma se viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando efetividade ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...)" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Nada a modificar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTOS DE SOUZA - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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