Resultados para "1000559-03.2025.5.02.0706" – Página 161 de 174

Processo nº 1000559-50.2025.8.26.0458

ID: 322966086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-50.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-50.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael William Rodrigues - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos ter… Processo 1000559-50.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael William Rodrigues - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra questionável o desconto de valores dos vencimentos da parte autora, haja vista a assertiva de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção dos descontos poderá comprometer os rendimentos da parte autora, prejudicando sua própria subsistência. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da parte autora, sob pena de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-91.2019.8.26.0383

ID: 321139612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000559-91.2019.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-91.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edneia Aparecida Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com julgamento do … Processo 1000559-91.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edneia Aparecida Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré: 1) ao pagamento integral da Gratificação de Gestão Educacional até a produção de efeitos da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; 2) ao pagamento das diferenças vencidas, com os reflexos sobre adicionais por tempo de serviço, à sexta parte e ao décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com a incidência da correção monetária, a partir da citação, com juros de mora e correção pela TAXA SELIC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de acordo com a Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000559-80.2025.8.26.0060

ID: 325778917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-80.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCABORA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-80.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escabora Odontologia Ltda - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da… Processo 1000559-80.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escabora Odontologia Ltda - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da Lei 9.099/95.. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denian Alves Rodrigues Teixeira e outros x Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda.

ID: 326002881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-29.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIAN ALVES RODRIGUES TEIXEIRA ELISâNGELA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PHU - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-29.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Cristina Pereira Teixeira Rodrigues - - Denian Alves Rodrigues Teixeira - P… Processo 1000559-29.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Cristina Pereira Teixeira Rodrigues - - Denian Alves Rodrigues Teixeira - Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda. - Diante da apresentação da carta de habite-se (fls. 790), prossiga-se o feito. Sem prejuízo, consigo que eventuais divergências entre o projeto e a edificação poderão ser apuradas pela perícia, bem como eventual custo de adequação, para fins de abatimento no valor devido de indenização. Nesses termos, se revela pertinente a realização da prova pericial requerida pela parte autora visando avaliar o valor comercial do imóvel: terreno, acessão e benfeitorias, excluído aquilo que puder ser levantado, inclusive pertenças. Defiro, assim, a produção da prova pericial, a ser realizada por engenheiro. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP's, patamar máximo previsto na tabela anexa à Resolução 910/2023 deste Tribunal (Avaliação de imóvel urbano Grau II). Oficie-se de imediato à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Sem prejuízo, intime-se o perito a estimar seus honorários para arbitramento, visto que, em caso de sucumbência da parte não beneficiária da gratuidade ou da revogação da gratuidade concedida ao sucumbente, poderá ser reivindicada a diferença, desde que dentro do quinquídio prescricional, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias. Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes. Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Freire De Menezes x Iga Participacoes S.A.

ID: 255658908

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-94.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FREIRE DE MENEZES

Polo Passivo:

IGA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000559-94.2025.5.02.0708 : JOSE ROBERTO FREIRE DE MENEZES : IGA PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000559-94.2025.5.02.0708 : JOSE ROBERTO FREIRE DE MENEZES : IGA PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88df1b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 28/05/2025 11:40, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FREIRE DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000559-93.2025.8.26.0185

ID: 331109403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000559-93.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-93.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhece… Processo 1000559-93.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional "sexta-parte", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 69, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quajndo não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Claudiane Dos Santos

ID: 261482161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000559-89.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) : MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc147a6 proferida nos autos. 1000559-89.2023.5.02.0021 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SERASA S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 3. MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS 4. SERASA S.A. RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 517fcf0; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 706ad16). Regular a representação processual (Id e801b52; 1e0e40d). O juízo está garantido (Id 1234804). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão que "(...) consoante bem observou a Origem, "Não há ofensa ao benefício de ordem quando se redireciona a execução contra as devedoras subsidiárias em caso de recuperação judicial ou falência da devedora principal (...). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 350a4dc; recurso apresentado em 09/03/2025 - Id dac7069). Regular a representação processual (Id 9c895a5; 6c3e65f). O juízo está garantido (Id 7693d7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Claudiane Dos Santos

ID: 261482166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000559-89.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) : MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc147a6 proferida nos autos. 1000559-89.2023.5.02.0021 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SERASA S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 3. MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS 4. SERASA S.A. RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 517fcf0; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 706ad16). Regular a representação processual (Id e801b52; 1e0e40d). O juízo está garantido (Id 1234804). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão que "(...) consoante bem observou a Origem, "Não há ofensa ao benefício de ordem quando se redireciona a execução contra as devedoras subsidiárias em caso de recuperação judicial ou falência da devedora principal (...). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 350a4dc; recurso apresentado em 09/03/2025 - Id dac7069). Regular a representação processual (Id 9c895a5; 6c3e65f). O juízo está garantido (Id 7693d7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Claudiane Dos Santos

ID: 261482171

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000559-89.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000559-89.2023.5.02.0021 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) : MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc147a6 proferida nos autos. 1000559-89.2023.5.02.0021 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SERASA S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 3. MARIA CLAUDIANE DOS SANTOS 4. SERASA S.A. RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 517fcf0; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 706ad16). Regular a representação processual (Id e801b52; 1e0e40d). O juízo está garantido (Id 1234804). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão que "(...) consoante bem observou a Origem, "Não há ofensa ao benefício de ordem quando se redireciona a execução contra as devedoras subsidiárias em caso de recuperação judicial ou falência da devedora principal (...). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 350a4dc; recurso apresentado em 09/03/2025 - Id dac7069). Regular a representação processual (Id 9c895a5; 6c3e65f). O juízo está garantido (Id 7693d7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra as recuperandas, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo em face das responsáveis subsidiárias, que, a propósito, não se aproveitam da suspensão das ações e execuções movidas contra aquelas, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas", não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013312-72.2025.8.11.0000

ID: 339816507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013312-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SEGURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013312-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Isenção, IRPF/Imposto de Ren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013312-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Servidores Inativos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO PARENTE SANTOS - CPF: 704.319.061-49 (ADVOGADO), TANIA SEGURA - CPF: 076.415.228-90 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por aposentada municipal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento em diagnóstico de hanseníase (CID A30.9), doença que enseja isenção tributária nos termos do art. 6º, XIV, da L. nº 7.713/1988. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de laudo médico antigo, que atesta moléstia grave, é suficiente para a concessão de tutela provisória de urgência voltada à suspensão imediata do desconto de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. O direito material à isenção tributária independe da atualidade dos sintomas da doença grave, conforme jurisprudência consolidada no STJ. 4. Contudo, a tutela de urgência exige a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O lapso temporal superior a três anos entre a emissão do laudo e o ajuizamento da ação enfraquece a pretensão de urgência contemporânea. 5. A conduta da parte agravante, que retardou o ajuizamento da ação, também evidencia a ausência de risco iminente que justifique a medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas. 2. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração atual e concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; L. nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Tânia Segura contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência n. 1000559-20.2025.8.11.0021, indeferiu o pedido liminar para suspender o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Irresignado, a Recorrente pretende a reforma da decisão, aduzindo que é portadora de hanseníase (CID A30.9), doença grave que, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, autoriza a isenção tributária independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da necessidade de apresentação de laudo médico oficial. Destaca que juntou aos autos laudos médicos suficientes para comprovar a enfermidade, conforme previsto nas Súmulas nº 598 e nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a decisão agravada incorreu em erro ao exigir a demonstração da atualidade da doença e ao afastar a configuração do risco de dano grave. Ressalta que o desconto indevido incide sobre verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e os custos do tratamento de saúde, de modo que o perigo da demora resta evidenciado, especialmente em razão de seu estado de saúde fragilizado e da idade avançada. Com essas razões, requer provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela provisória de urgência, postulada na ação de base, a fim de suspender a retenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, até o julgamento final da demanda. O efeito ativo postulado não foi concedido, consoante decisão de id. 283134367. A parte agravada não apresentou a contraminuta. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 299589366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Tânia Segura interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 1000559-20.2025.8.11.0021, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, consistente na imediata suspensão do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos de aposentadoria da parte autora, sob o fundamento de ser portadora de Hanseníase. Denota-se dos autos que Tânia Segura, servidora pública aposentada pelo Município de Água Boa/MT desde 18/04/2022, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito cumulada com pedido de tutela de urgência, contra o ente municipal, alegando ser portadora de hanseníase (CID A30.9), doença grave que, segundo o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Juntou aos autos laudo médico de 22/02/2022, emitido antes da aposentadoria, para comprovar o diagnóstico. O Juiz singular ao analisar o pedido de tutela de urgência indeferiu-o, por entender que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão. Contra esta decisão recorre Tânia Segura, pretendendo a reforma do decisum. Da análise dos autos, verifico que a Agravante pleiteia a suspensão do desconto de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portadora de hanseníase (CID A30.9), alegando que a condição de saúde lhe conferiria direito à isenção tributária, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Para tanto, juntou aos autos laudo médico datado de 2022 que atestaria o diagnóstico da moléstia. Não obstante a presunção favorável conferida aos portadores de doenças graves para fins de isenção tributária, não se pode descurar da análise do requisito essencial do perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo, condição indispensável para a concessão da tutela de urgência. No presente caso, observo que o diagnóstico apresentado pela Agravante remonta ao ano de 2022, fato que revela a existência de um lapso temporal superior a três anos entre a data do conhecimento da enfermidade e a formulação do pedido judicial de suspensão dos descontos tributários. Tal circunstância enfraquece a alegação de urgência contemporânea, indispensável ao deferimento da tutela provisória. A jurisprudência, embora reconheça a desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas para fins de reconhecimento do direito material à isenção, não afasta a necessidade de comprovação concreta da urgência para fins de antecipação dos efeitos da tutela recursal, exigência esta que permanece hígida e intransponível em sede processual. Assim, não obstante a existência de indícios acerca da moléstia, não se constata situação de iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial antecipada, uma vez que o lapso temporal entre o diagnóstico da doença e a propositura da ação revela ausência de urgência atual. Frisa-se que o próprio comportamento da parte Agravante, que aguardou considerável período para postular judicialmente a tutela pretendida, indica que o perigo da demora, condição sine qua non para a medida antecipatória, não se encontra caracterizado. Desse modo, não se configura, portanto, situação de urgência extrema que torne imprescindível a antecipação monocrática da providência pleiteada. Logo, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter inalterado a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes