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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260296538

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA GUESSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA REGINA CHIROSA HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdb760 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 592/600 (ID. 42976dc); Constou: "Condeno subsidiariamente a 2ª reclamada para as verbas devidas entre 05/11/2019 e 04/2020; a 3ª reclamada pelas verbas devidas entre 05/2020 e 09/2020; e a 4ª reclamada 10/2020 até 05/2021."; - Parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 609/610 (ID. f02b7fd), constando: "Acresço no tópico do FGTS e emissão de alvará pela secretaria da vara, após comprovado o recolhimento pela reclamada."; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 636/645 (ID. 0be8892); - Trânsito em julgado em 31/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 651 (ID. afed072); - Laudo pericial, às folhas 835/874 (ID. 6fedf4e e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 835/874, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: 1ª Executada - B. R. A - CONSTRUÇÕES (fl. 835 - ID. d303ced): Principal: R$ 10.516,25 Juros: R$ 3.596,95 FGTS: R$ 4.634,94 Juros s/ FGTS: R$ 1.585,32 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.033,35 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 4.660,61 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 475,37 Executada: R$ 2.243,71 2ª Executada - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE (fl. 847 - ID. 4fd5424): Principal: R$ 2.919,90 Juros: R$ 998,72 FGTS: R$ 1.093,57 Juros s/ FGTS: R$ 374,03 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 538,62 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.471,77 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 130,65 Executada: R$ 607,22 3ª Executada - AFONSO FRANCA CONSTRUÇÕES (fl. 856 - ID. 9bdee4d): Principal: R$ 2.311,32 Juros: R$ 790,55 FGTS: R$ 891,31 Juros s/ FGTS: R$ 304,86 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 429,80 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.226,48 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 119,62 Executada: R$ 572,13 4ª Executada - NORTIS INCORPORADORA (fl. 865 - ID. 0d7c0f6): Principal: R$ 5.030,72 Juros: R$ 1.720,69 FGTS: R$ 2.528,64 Juros s/ FGTS: R$ 864,90 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.014,50 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.962,36 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 207,71 Executada: R$ 985,08 Custas pelas executadas: R$ 600,00 Honorários Periciais pelas executadas: R$ 1.500,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada B. R. A - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP - AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260296540

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA GUESSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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BIANCA REGINA CHIROSA HORIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdb760 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 592/600 (ID. 42976dc); Constou: "Condeno subsidiariamente a 2ª reclamada para as verbas devidas entre 05/11/2019 e 04/2020; a 3ª reclamada pelas verbas devidas entre 05/2020 e 09/2020; e a 4ª reclamada 10/2020 até 05/2021."; - Parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 609/610 (ID. f02b7fd), constando: "Acresço no tópico do FGTS e emissão de alvará pela secretaria da vara, após comprovado o recolhimento pela reclamada."; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 636/645 (ID. 0be8892); - Trânsito em julgado em 31/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 651 (ID. afed072); - Laudo pericial, às folhas 835/874 (ID. 6fedf4e e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 835/874, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: 1ª Executada - B. R. A - CONSTRUÇÕES (fl. 835 - ID. d303ced): Principal: R$ 10.516,25 Juros: R$ 3.596,95 FGTS: R$ 4.634,94 Juros s/ FGTS: R$ 1.585,32 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.033,35 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 4.660,61 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 475,37 Executada: R$ 2.243,71 2ª Executada - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE (fl. 847 - ID. 4fd5424): Principal: R$ 2.919,90 Juros: R$ 998,72 FGTS: R$ 1.093,57 Juros s/ FGTS: R$ 374,03 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 538,62 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.471,77 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 130,65 Executada: R$ 607,22 3ª Executada - AFONSO FRANCA CONSTRUÇÕES (fl. 856 - ID. 9bdee4d): Principal: R$ 2.311,32 Juros: R$ 790,55 FGTS: R$ 891,31 Juros s/ FGTS: R$ 304,86 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 429,80 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.226,48 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 119,62 Executada: R$ 572,13 4ª Executada - NORTIS INCORPORADORA (fl. 865 - ID. 0d7c0f6): Principal: R$ 5.030,72 Juros: R$ 1.720,69 FGTS: R$ 2.528,64 Juros s/ FGTS: R$ 864,90 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.014,50 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.962,36 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 207,71 Executada: R$ 985,08 Custas pelas executadas: R$ 600,00 Honorários Periciais pelas executadas: R$ 1.500,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada B. R. A - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

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Lazaro Rodrigues De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 257111406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-70.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-70.2025.5.02.0004 : LAZARO RODRIGUES DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-70.2025.5.02.0004 : LAZARO RODRIGUES DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c55860 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 20/05/2025 09:40 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82216191449?pwd=3XYLtEawpbOIJkpEDW9rpFfMZ3ahXk.1 ID da reunião: 822 1619 1449 Senha de acesso: 171908 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 1000585-66.2025.4.01.3501

ID: 305957881

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO MARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 15.429,16 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25013117333830900000007465147 2. Procuração Documento Comprobatório 25013117333873300000007466151 3. Eleição de Sindico 01-2025 Documento Comprobatório 25013117333899200000007466157 4. Documento Pessoal Sindica Documento Comprobatório 25013117334005600000007466167 5.0 Convenção parte 1 Documento Comprobatório 25013117334058400000007466176 5.1 Convenção parte 2 Documento Comprobatório 25013117334099000000007466193 5.2 Convenção parte 3 Documento Comprobatório 25013117334131600000007466206 5.3 Convenção parte 4 Documento Comprobatório 25013117334192200000007466217 5.4 Convenção parte 5 Documento Comprobatório 25013117334227800000007466222 6. Cartão CNPJ condomínio Documento Comprobatório 25013117334262200000007466229 7. Certidão de matrícula Documento Comprobatório 25013117334281600000007466236 8. Planilha de cálculos Documento Comprobatório 25013117334317800000007466246 9. Boletos Documento Comprobatório 25013117334334400000007466257 10. Ata taxa de cond 200,00 tx axcademia 5,00 + ISENÇÃO 60% TX_COND. P SUBSINDICO + ELEIÇÃO Documento Comprobatório 25013117334357700000007466268 11. Ata taxa ordinária de 225,00 Documento Comprobatório 25013117334383200000007466277 12. Ata taxa ordinária de 235,00 Documento Comprobatório 25013117334409700000007466280 13. Ata taxa de cond 250,00 Documento Comprobatório 25013117334434300000007466287 14. Cadastro Receita Federal - CEF Documento Comprobatório 25013117334456800000007466292 Planilha de rateio mês 10.2021 Documento Comprobatório 25013117334475700000007466300 Planilha de rateio mês 11.2021 Documento Comprobatório 25013117334501500000007466308 Planilha de rateio mês 12.2021-1 Documento Comprobatório 25013117334527300000007466313 Planilha de rateio mês 12.2021-2 Documento Comprobatório 25013117334550700000007466325 Planilha de rateio mês 01.2022 Documento Comprobatório 25013117334572500000007466334 Planilha de rateio mês 02.2022 Documento Comprobatório 25013117334598500000007466345 Planilha de rateio mês 03.2022-1 Documento Comprobatório 25013117334624200000007466356 Planilha de rateio mês 03.2022-2 Documento Comprobatório 25013117334651100000007466365 Planilha de rateio mês 03.2022-3 Documento Comprobatório 25013117334674900000007466368 Planilha de rateio mês 04.2022 Documento Comprobatório 25013117334690900000007466374 Planilha de rateio mês 05.2022 Documento Comprobatório 25013117334716100000007466382 Planilha de rateio mês 06.2022 Documento Comprobatório 25013117334751700000007466397 Planilha de rateio mês 07.2022 Documento Comprobatório 25013117334827900000007466401 Planilha de rateio mês 08.2022 Documento Comprobatório 25013117334870900000007466408 Planilha de rateio mês 09.2022 Documento Comprobatório 25013117334925100000007466412 Planilha de rateio mês 10.2022 Documento Comprobatório 25013117334953800000007466414 Planilha de rateio mês 11.2022 Documento Comprobatório 25013117334979800000007466423 Planilha de rateio mês 12.2022 Documento Comprobatório 25013117335011400000007466432 Planilha de rateio 01.2023 Documento Comprobatório 25013117335034900000007466435 Planilha de rateio 02.2023 Documento Comprobatório 25013117335057400000007466442 Planilha de rateio 03.2023 Documento Comprobatório 25013117335080100000007466446 Planilha de rateio 04.2023 Documento Comprobatório 25013117335108200000007466453 Planilha de rateio 05.2023 Documento Comprobatório 25013117335133900000007466462 Planilha de rateio 06.2023 Documento Comprobatório 25013117335158800000007466470 Planilha de rateio 07.2023 Documento Comprobatório 25013117335187300000007466477 Planilha de rateio 08.2023 Documento Comprobatório 25013117335224300000007466484 Planilha de rateio 09.2023 Documento Comprobatório 25013117335246700000007466489 Planilha de rateio 10.2023 Documento Comprobatório 25013117335274500000007466496 Planilha de rateio 11.2023 Documento Comprobatório 25013117335298100000007466501 Planilha de rateio 12.2023 Documento Comprobatório 25013117335327900000007466505 Planilha de rateio 01.2024 Documento Comprobatório 25013117335364300000007466511 Planilha de rateio 02.2024 Documento Comprobatório 25013117335402100000007466521 Planilha de rateio 03.2024 Documento Comprobatório 25013117335435400000007466528 Planilha de rateio 04.2024 Documento Comprobatório 25013117335467800000007466538 Planilha de rateio 05.2024 Documento Comprobatório 25013117335492400000007466582 Planilha de rateio 06.2024 Documento Comprobatório 25013117335518400000007466588 Planilha de rateio 07.2024 Documento Comprobatório 25013117335543100000007466596 Planilha de rateio 08.2024 Documento Comprobatório 25013117335570900000007466602 Planilha de rateio 09.2024 Documento Comprobatório 25013117335604100000007466612 Planilha de rateio 10.2024 Documento Comprobatório 25013117335630000000007466648 Planilha de rateio 11.2024 Documento Comprobatório 25013117335658400000007466674 Planilha de rateio 12.2024 Documento Comprobatório 25013117335702000000007466682 Planilha de rateio mês 01.2025 Documento Comprobatório 25013117335733000000007466687 Certidão Certidão 25013117343560400000007467016 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020609050890200000008506134 Despacho Despacho 25052819182199800000030493251 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Amanda Marques x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 279809575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-17.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-17.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES RECLAMADO: ASSOCIACAO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-17.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: AMANDA MARQUES RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07704fd proferido nos autos. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE SIQUEIRA Secretário de Audiência DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 06/08/2025 14:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES

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Lazaro Rodrigues De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276539708

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-70.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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WALTER WILIAM RIPPER

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RENATO REQUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-70.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAZARO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-70.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAZARO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95306ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por LÁZARO RODRIGUES DE SOUZA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos seguintes termos: Declaro prescritos os pleitos anteriores a declarando-os extintos com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de 45 minutos por dia a título de hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso; - Declaro a rescisão sem justa causa, por iniciativa da reclamada; - Pagamento de: saldo de salário de 7 dias, aviso prévio indenizado de 48 dias; férias vencidas mais 1/3 do período de 2023/2024 e férias proporcionais de 6/12 avos mais 1/3 de 2024/2025, 13º salário proporcional de 3/12 avos, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Deverá a reclamada anotar a baixa em CTPS com data de 7 de março de 2025. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; expedição de ofícios. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: . Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

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Lazaro Rodrigues De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276539715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-70.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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WALTER WILIAM RIPPER

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RENATO REQUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-70.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAZARO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-70.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAZARO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95306ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por LÁZARO RODRIGUES DE SOUZA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos seguintes termos: Declaro prescritos os pleitos anteriores a declarando-os extintos com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de 45 minutos por dia a título de hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso; - Declaro a rescisão sem justa causa, por iniciativa da reclamada; - Pagamento de: saldo de salário de 7 dias, aviso prévio indenizado de 48 dias; férias vencidas mais 1/3 do período de 2023/2024 e férias proporcionais de 6/12 avos mais 1/3 de 2024/2025, 13º salário proporcional de 3/12 avos, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Deverá a reclamada anotar a baixa em CTPS com data de 7 de março de 2025. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; expedição de ofícios. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: . Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro G De Melo Gestao Condominial x Edson Alexandrino Silva

ID: 256681400

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-95.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDSON ALEXANDRINO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000585-95.2025.5.02.0319 : LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL : EDSON ALEXANDRINO SILVA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000585-95.2025.5.02.0319 : LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL : EDSON ALEXANDRINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 638ea04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO G DE MELO GESTAO CONDOMINIAL

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