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Aor Boeira Suriz e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 260082073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020167-45.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AOR BOEIRA SURIZ GERSON BECKER MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA MARIBEL GIORDANI ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E OUTROS (3) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c813d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. AOR BOEIRA SURIZ 2. GERSON BECKER 3. MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA 4. MARIBEL GIORDANI ANTUNES RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a5a850b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 20c1b68). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao período da Pandemia, conforme mencionado pelos recorrentes em seu apelo, entendo que o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 é aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a suspensão da prescrição decorre de uma imposição legal. Assim, explicita o art. 3º da Lei nº. 14.010/2020: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." De acordo com a lei mencionada, o prazo de prescrição quinquenal para todas as ações iniciadas até o dia 10/06/2025 será de 5 anos mais 144 dias. Como a ação foi ajuizada em 02/03/2023, de acordo com a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 02/03/2018 estariam prescritas. No entanto, de acordo com a Lei nº. 14.010/2020, ao adicionar 144 dias a esse prazo, as parcelas anteriores a 09/10/2017 devem ser consideradas prescritas. Ora, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Ainda, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Ademais, no particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 3º da Lei n.º 14.010/20 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 11 da CLT com o art. 3º da Lei n.º 14.010/20, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora. Além disso, friso que na Lei n.º 14.010/20 não consta a necessidade de demonstrar eventual dificuldade de acesso à Jurisdição em decorrência da Pandemia de COVID-19 para que seja adotada a suspensão do prazo prescricional. Inclusive, o prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir, com base na garantia efetiva ao acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores no que refere à suspensão da prescrição com base na Lei n.º 14.010/20, pois a aludida suspensão encontra amparo nos princípios trabalhistas, constitucionais e gerais do direito. Isto posto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/10/2017. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao "adicional de incentivo educativo", dispõe a Lei Estadual 13.419/10, em seu art. 12, §3º: "Art. 12 - Fica criada uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo Sócioeducativo" equivalente a 18% (dezoito por cento) do salário básico percebido pelo empregado detentor do emprego de Agente Sócio educador, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Salários criado por esta Lei. (...) § 3º - O Adicional de Incentivo Sócio educativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade." Já, quanto ao "adicional de incentivo à capacitação" prevê a Lei Estadual 14.474/14: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no "caput" deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade." Como se vê, as leis supracitadas estabeleceram expressamente a natureza salarial das rubricas "adicional de incentivo educativo" e "adicional de incentivo à capacitação", de sorte que integram a base de cálculo de todas as parcelas que sejam calculadas a partir do salário base. Desse modo, afiguram-se inválidas as disposições normativas que limitam as parcelas cuja base de cálculo os citados adicionais irão integrar. Outrossim, a base de cálculo do adicional noturno é composta pelo valor da hora normal de trabalho do empregado, acrescido do adicional previsto em lei, nos termos do art. 73, da CLT e da Súm. 264, do TST. Neste sentido, ao realizar o cálculo do valor devido a título de trabalho noturno, deve-se levar em consideração todas as parcelas remuneratórias recebidas pelos trabalhadores, inclusive os adicionais de incentivo previstos nas Leis 13.419/10 e 14.474/14. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. Admito o recurso no tópico DA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS DE INCENTIVO CRIADOS POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, a teor da orientação jurisprudencial acima transcrita, o cálculo da média de horas extras para fins de integração nas demais rubricas devem desconsiderar os períodos de afastamento por suspensão ou interrupção do vínculo, sob pena de redução injustificada das médias devidas. Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso, no item, para determinar que o cálculo da média de horas extras observe o entendimento vertido na OJ 62 da SEEx deste Tribunal. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento no item DO AFASTAMENTO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS PARCELAS VARIÁVEIS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AOR BOEIRA SURIZ - MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA - GERSON BECKER - MARIBEL GIORDANI ANTUNES

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Amauri Bedin Da Silva

ID: 325866821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AMAURI BEDIN DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: AMAURI BEDIN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de AMAURI BEDIN DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 172044016), a parte autora narra ser credora do requerido da quantia de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), decorrente do Contrato de Crédito Automático nº 85033759, contratado em 12/06/2023 pelo canal de autoatendimento SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Afirma que o valor do crédito pré-aprovado foi de R$ 19.652,33 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.262,04 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), com primeiro vencimento em 25/07/2023 e último em 25/02/2025. Alega que o valor contratado foi creditado na conta corrente do requerido em 12/06/2023, conforme extrato bancário apresentado, tendo o requerido utilizado o montante para realizar transações de seu interesse. Contudo, afirma que após o prazo contratado, o requerido não providenciou o pagamento da dívida, permanecendo inadimplente. Instruiu a inicial com diversos documentos, entre eles: procuração (ID 172044018), estatuto social da cooperativa (ID 172044019), ata de assembleia (ID 172044020), comprovante de contratação (ID 172044021), contrato de crédito automático (ID 172044022) e extrato atualizado da dívida (ID 172044023). A petição inicial foi recebida em 23/10/2024 (ID 172760108), sendo designada audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 179252842), o requerido apresentou contestação tempestiva (ID 183239575), sustentando, em síntese: a) inexistência de título executivo extrajudicial; b) ausência de validade nos contratos eletrônicos por falta de comprovação de consentimento do requerido; c) ausência de comprovação do efetivo depósito do valor na conta do requerido; d) falta de notificação prévia para caracterizar a mora; e) aplicabilidade do CDC à relação jurídica; f) possibilidade de que a senha pessoal tenha sido utilizada por terceiros sem consentimento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, a impugnação dos documentos apresentados com a inicial e o deferimento de produção de todas as provas admitidas em direito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186036616), rebatendo pontualmente todos os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Sustentou principalmente: a) validade da contratação eletrônica; b) regularidade dos juros cobrados; c) inaplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa e cooperado; d) comprovação do crédito na conta do requerido; e) inexistência de excesso de cobrança. Realizada audiência de conciliação (ID 183782798), esta restou infrutífera. O processo foi saneado (ID 190099276), sendo fixados como pontos controvertidos: a) existência do título extrajudicial; b) validade dos contratos eletrônicos; c) valor efetivamente depositado na conta do requerido; d) questões de mérito. Em seguida, o requerido peticionou (ID 191642462) requerendo a produção de prova pericial contábil para verificar se os valores cobrados estão de acordo com os parâmetros legais. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação (ID 192719085) requerendo o julgamento antecipado do mérito e a improcedência do pedido de perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do indeferimento da prova pericial. Inicialmente, aprecio o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo requerido (ID 191642462), que visava verificar se o valor da dívida está dentro dos parâmetros de juros legais conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Analisando detidamente os autos, constato que a prova pericial contábil é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Isso porque os documentos juntados pela parte autora, notadamente o comprovante de contratação (ID 172044021), o contrato de crédito automático (ID 172044022) e o extrato atualizado da dívida (ID 172044023), são suficientemente claros quanto aos valores contratados, às taxas de juros pactuadas e à evolução do saldo devedor. Nesse contexto, o artigo 464, §1º, inciso II, do CPC prevê que o juiz indeferirá a perícia quando for "desnecessária em vista de outras provas produzidas". É exatamente este o caso dos autos, em que o conjunto probatório documental já existente é suficiente para formar o convencimento do juízo. Ademais, como será analisado no mérito, as taxas de juros cobradas estão dentro dos patamares de mercado e foram expressamente pactuadas entre as partes, não se verificando, a princípio, abusividade que justifique a realização de perícia. Portanto, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido. Das preliminares. Não foram suscitadas preliminares pelas partes. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão devidamente preenchidos, não havendo nulidades a serem sanadas. Do julgamento antecipado. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se procede a pretensão da parte autora de receber o valor de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo) decorrente do Contrato de Crédito Automático nº 85033759, celebrado entre as partes. Da relação jurídica entre as partes. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação jurídica existente entre as partes. O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) formulado pela parte autora, pessoa jurídica, deve ser indeferido, em observância à teoria mitigada quanto à aplicação do CDC a pessoas jurídicas. Verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica, não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica suficiente a justificar o tratamento diferenciado previsto na legislação consumerista. Embora, em tese, pessoas jurídicas possam ser beneficiárias da proteção do CDC em situações excepcionais, é imprescindível a demonstração concreta da hipossuficiência, o que não ocorreu. A simples alegação de desigualdade entre as partes não é bastante para a aplicação automática das normas de proteção ao consumidor, medida de natureza excepcional. Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação ser analisada sob a ótica da legislação civil. Da existência e validade da contratação. A parte autora juntou aos autos o comprovante de contratação do empréstimo (ID 172044021), o contrato de crédito automático (ID 172044022) e o extrato atualizado da dívida (ID 172044023), comprovando a existência da relação jurídica entre as partes. O requerido, por sua vez, não nega expressamente ter contratado o empréstimo, limitando-se a questionar a validade da contratação eletrônica, a efetiva comprovação do crédito em sua conta e a constituição em mora. Em relação à validade da contratação eletrônica, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos eletrônicos, notadamente após a edição da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e mais recentemente com a alteração do art. 784, § 4º do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que expressamente prevê: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." No caso em análise, o comprovante de contratação (ID 172044021) demonstra que o empréstimo foi realizado através do canal SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, com autenticação eletrônica e validado por senha pessoal e intransferível do requerido, em 12/06/2023. O documento indica o dispositivo utilizado (Xiaomi M2101K7BL), o IP do dispositivo e contém autenticação eletrônica. Ademais, conforme a cláusula décima primeira do contrato de crédito automático (ID 172044022), expressamente consta que: "O DEVEDOR declara ciência e concordância que a presente operação poderá ser CREDORA através de meios eletrônicos das quais se puder verificar a autoria mediante aposição de login, senha, assinatura eletrônica e/ou assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O DEVEDOR ainda aceita e concorda que a contratação eletrônica da operação terá, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente.". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante aposição de senha pessoal: “[...] 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024). Portanto, tenho por válida a contratação eletrônica realizada entre as partes, especialmente considerando que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de senha pessoal e intransferível do requerido. Do valor efetivamente depositado na conta do requerido. O requerido questiona a comprovação do efetivo depósito do valor contratado em sua conta corrente. Contudo, a parte autora juntou aos autos o extrato bancário do requerido (constante na petição inicial - ID 172044016), demonstrando que o valor de R$ 19.500,00 foi creditado em sua conta em 12/06/2023, além de evidenciar que, após o crédito, o requerido realizou operações bancárias, utilizando o valor disponibilizado. O extrato bancário demonstra claramente as seguintes movimentações realizadas no dia 12/06/2023: 1. Crédito de R$ 19.500,00 (empréstimo); 2. Débito de R$ 11,96 (seguro do empréstimo); 3. Débito de R$ 9.000,00 (emissão TED mesma titularidade). Essas movimentações comprovam não apenas o depósito do valor contratado, como também a efetiva utilização do dinheiro pelo requerido, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. Da inadimplência e da constituição em mora. O requerido alega que não foi devidamente notificado para constituição em mora. Contudo, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, nas obrigações com data certa para pagamento, a mora constitui-se pelo simples inadimplemento: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." No caso dos autos, as parcelas do empréstimo tinham datas certas para pagamento, conforme comprovante de contratação (ID 172044021), onde consta que o primeiro vencimento seria em 25/07/2023. O extrato atualizado da dívida (ID 172044023) demonstra que o requerido chegou a pagar algumas parcelas do empréstimo, mas tornou-se inadimplente, o que comprova seu conhecimento acerca da obrigação contraída. Ademais, o contrato de crédito automático (ID 172044022) é claro ao dispor, em sua cláusula oitava, sobre a constituição em mora[1]. Assim, a mora do requerido constituiu-se automaticamente pelo não pagamento das parcelas nas datas de vencimento, sendo desnecessária notificação específica. Dos encargos contratuais. Em relação aos juros e demais encargos contratuais, observo que estes foram devidamente pactuados entre as partes, conforme se verifica no comprovante de contratação (ID 172044021), no qual consta expressamente que a taxa de juros mensal seria de 2,36% e a taxa efetiva anual de 32,30%. É importante salientar que apenas o fato de a taxa de juros contratada superar o modulador paradigma de 12% ao ano, por si só, não acarreta na caracterização automática da abusividade do contrato, devendo ser evidenciado, observando-se as particularidades de caso, a eventual onerosidade excessiva do contrato, mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não deve ser ignorado o fato de que o valor dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, aliado a diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, incluindo o custo da captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, observa-se que a parte requerida não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a incidência de anormalidade na relação contratual. Isto porque, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total, definiu-se na proporção equivalente a 1,72% ao mês — disponível no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Nesse sentido, considerando que o contrato celebrado entre a autora e o requerido estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 2,36%, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portando, a alegada cobrança abusiva de juros. A taxa de juros, embora estar 0,65 acima da taxa média do mercado não possui discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, valendo frisar, novamente, a posição consolidada no STJ, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, por meio do qual firmou entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% a.a., por si só, não implicam abusividade. Cabe salientar que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não induziria, de maneira automática, a situação de abusividade, devido à necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado. Portanto, observa-se que não há requisitos necessários que comprovem a abusividade do contrato. Corroborando a presente tese, a jurisprudência do TJMT: “Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Recurso desprovido. [...] 2. Discute-se se a taxa de juros aplicada no contrato bancário, superior à pactuada, caracteriza abusividade que justifique a revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor . III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos contratos bancários, a taxa de juros não se submete à limitação da Lei da Usura (Súmula 596/STF). 4 . A taxa de juros pactuada de 6,35% a.m. e a efetivamente aplicada de 7,51% a.m . não ultrapassam o limite de 50% acima da taxa média de mercado (5,61% a.m.), conforme entendimento do STJ. 5 . A revisão judicial das taxas de juros só é possível quando demonstrada abusividade excessiva ou onerosidade desproporcional, o que não se verificou no caso concreto. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a capitalização mensal de juros quando pactuada expressamente. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos bancários, a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admissível quando caracterizada a abusividade excessiva e demonstrada a onerosidade desproporcional ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10115187220238110004, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2025)” [...]I - A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a taxa de juros aplicada no contrato impugnado permanece em patamar abaixo do considerado abusivo. (TJ-MT - AC: 00017878420168110046, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)” Ademais, é necessário enfatizar que a taxa de juros remuneratórios, prevista contrato bancário, não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, em que se incluem as tarifas e taxas bancárias, serviços, impostos incidentes sobre a operação de crédito e, também, os juros compensatórios. A cobrança realizada, por conseguinte, no contrato bancário em exame, materializa-se por meio do percentual de 28,32% ao ano, que, por sua vez, é constituído através da cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, do IOF, de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e seguro. Portanto, não há no processo prova material convincente e segura, que demonstre, com um mínimo de clareza, que a cobrança de valores do contrato se efetivou à margem das disposições contratuais. Sobre a discussão referente a tarifas e seguros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança de avaliação, cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.526/SP, Tema 958 STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Ademais, a súmula 566 do STJ prevê expressamente a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Vejamos: Súmula 566 STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso concreto, observa-se que foi expressamente prevista a cobrança das aludidas tarifas no contrato juntado no ID 172044021, concluindo-se, portanto, que o requerido concordou com a sua cobrança. Igualmente, não vislumbra a demonstração de abusividade quanto ao adicional de IOF, isso porque foi previsto no contrato. Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é válido convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acesso ao mútuo principal (REsp 1.251.331/RS), e, por decorrer de lei tributária, é legal a cobrança do IOF. Portanto, diante da previsão contratual das mencionadas tarifas e do julgamento encerrado pelo STJ, conclui-se que é pertinente a cobrança dos valores de tarifas de cadastro, de prestação de serviços com terceiros – desde que expressamente mencionada, como no caso concreto – conforme REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, conforme se depreende do extrato da dívida (ID 172044023), que demonstra a evolução do saldo devedor com a incidência dos juros contratados. Portanto, não há ilegalidade nos encargos contratuais cobrados pela parte autora. Deste modo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. Do valor devido. Conforme extrato atualizado da dívida (ID 172044023), o valor devido pelo requerido é de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), já incluídos os encargos contratuais. O requerido não apresentou nenhuma prova de pagamento que pudesse abater o valor cobrado, limitando-se a questionar a validade da contratação e dos encargos, argumentos já afastados pela fundamentação acima. Assim, considerando a comprovação da relação jurídica entre as partes, a validade da contratação eletrônica, o efetivo crédito do valor na conta do requerido, a inadimplência comprovada e a regularidade dos encargos contratuais, tenho que a pretensão da parte autora merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido AMAURI BEDIN DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de Contrato de Crédito Automático nº 85033759 contratado pelo requerido. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Todavia, inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito [1] CLÁUSULA OITAVA: DA MORA E DA INADIMPLÊNCIA.

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Processo nº 0003941-24.2014.8.08.0048

ID: 319109291

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003941-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros APELADO: BV FINANCEIRA SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente favorável à autora, proferida em ação revisional cumulada com repetição de indébito e prestação de contas. A instituição financeira requer o reconhecimento da legalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e seguro auto, além da inaplicabilidade da restituição em dobro. A autora, por sua vez, pleiteia: (i) nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de prestação de contas sobre devolução do veículo; e (ii) aplicação da taxa de juros de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação processual da instituição financeira; (ii) definir a legalidade das cobranças de tarifas contratuais (cadastro, serviços de terceiros e seguro auto); (iii) estabelecer a forma de restituição do indébito; (iv) analisar a alegação de omissão da sentença quanto à prestação de contas; e (v) avaliar a taxa de juros pactuada frente a taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual da instituição financeira é considerada regular, diante da cadeia de substabelecimentos devidamente formalizada nos autos. 4. A tarifa de cadastro mostra-se legal, pois o contrato foi firmado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, que permite sua cobrança no início da relação contratual. 5. A cobrança da tarifa intitulada “serviços de terceiros” é abusiva, uma vez que não há comprovação da destinação dos valores nem especificação dos serviços prestados, violando o direito à informação previsto no CDC. 6. A cobrança do seguro de proteção financeira também é abusiva, pois não foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ. 7. A taxa de juros pactuada (1,89% a.m. e 25,19% a.a.) é compatível com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para dezembro/2009 (1,90% a.m. e 25,37% a.a.), afastando a alegação de abusividade. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois o contrato é anterior à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS e não se verifica má-fé por parte da instituição financeira. 9. A sentença é nula por omissão quanto ao pedido de prestação de contas relacionado à devolução do veículo. No entanto, a análise da matéria é possível em sede recursal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 10. O pedido de prestação de contas deve ser indeferido, pois controvérsias sobre venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária devem ser veiculadas por meio de ação autônoma de exigir contas, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. ____________________ Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando o contrato é posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007; 2. É abusiva a cobrança de “serviços de terceiros” quando não há especificação dos serviços prestados nem comprovação de sua efetiva realização; 3. Configura venda casada, e portanto cláusula abusiva, a contratação de seguro imposta pela instituição financeira sem oferta de alternativas ao consumidor; 4. A restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC exige má-fé do credor para contratos anteriores à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS; 5. A ausência de manifestação sobre o pedido de prestação de contas gera nulidade por omissão, mas sua análise é possível no julgamento da apelação; 6. A prestação de contas sobre a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente deve ser requerida por meio de ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e V, 42, parágrafo único, 51; CPC, arts. 489, 1.013, § 3º, III. Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, REsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 972 – REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, REsp 1.866.230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; Súmulas 381, 382 e 566/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, para conhecer de ambos os recursos, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELANTE/APELADA: BV FINANCEIRA S/A APELADA/APELANTE: CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Representação Processual) Em de contrarrazões (id 9463583), sustenta a autora que o apelo manejado pela instituição financeira não deve ser conhecido, na medida em que “(…) a advogada que assinou o recurso de fls. 176/188 não possui poderes para tanto”. Sem maiores digressões, denota-se dos autos que o recurso de fls. 176/188, interposto pela BV FINANCEIRA S/A, foi subscrito pela Drª. Rubria Erlacher Brito (OAB/ES nº 25.219), cujos poderes decorrem do substabelecimento de fl. 144, assinado pelo Dr. Beresford Martins Moreira Neto (OAB/ES nº 8.737). Os poderes do mencionado advogado, por sua vez, advém do substabelecimento de fl. 125, assinado pela Drª. Patrícia Pazos Vilas Boas da Silva (OAB/SP nº 124.899), a qual encontra-se devidamente constituída nos autos às fls. 123/124, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade na representação processual da instituição financeira requerida. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, por CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA e BV FINANCEIRA S/A ambos em face da r. sentença de fls. 145/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra, que, nos autos da “ação revisional c/c repetição de indébito c/c prestação de contas” ajuizada por aquela em face desta, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, da seguinte forma: “3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar a ré e assim: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS abusivas pertinentes às despesas com os serviços de terceiros, seguro auto e tarifa de cadastro previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 60 inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado IGP-M/FGV (…). B) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, condenar a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo; C) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos referentes a Capitalização de Juros, tendo em vista que esta ocorreu de forma legítima. D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de ajuste dos juros utilizados pela requerida tendo em vista estarem dentro do praticado pelo mercado na data da contratação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios rateados entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, conforme art. 86, caput, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 176/188), a BV FINANCEIRA S/A sustenta, em síntese, (i) a legalidade das cobranças das tarifas de cadastro, de serviço de terceiros e de seguro auto; e (ii) a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Já CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA, em seu apelo de fls. 204/231-verso, aduz, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, visto que a r. sentença não menciona sobre o pedido de prestação de contas referente à devolução do veículo ocorrida em 06/09/2012. No mérito, alega que (ii) deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, “(…) que no ano-base de 2010 alcançou o percentual máximo de 10,66% a.a.”. A instituição financeira, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 240-verso. Contrarrazões pela parte autora no id 9463583. Pois bem. DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela autora, por constatar que ela não dispõe de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Inicialmente, é pertinente ressaltar que a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, sobretudo na hipótese de contratos de adesão, como o verificado nos presentes autos, constitui prerrogativa fundamental do consumidor assegurada pelo ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; É irrelevante para suprimir ou atenuar a extensão da referida garantia a afirmação de que a alteração dos termos do acordo violaria o princípio do pacta sunt servanda, o qual propugna que as cláusulas objeto da avença devem ser preservadas. Isto porque, vigorando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, este sempre terá o direito de pleitear o equilíbrio da base contratual, ainda que tenha assumido a prestação consciente das ilegalidades que ostentam. A título elucidativo, ressalto que a jurisprudência majoritária está em consonância com esse entendimento, como se verifica a seguir: (…) 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda (RESP 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011). Súmula nº 83/STJ. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.426.031; Proc. 2011/0209594-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/08/2012; DJE 07/08/2012) (grifei) Além disso, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão de cláusulas constantes em contratos bancários não pode ser promovida de ofício pelo julgador. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (…) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei) Tal compreensão foi, ainda, objeto de súmula representativa de controvérsia: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Firmadas tais premissas, na espécie, a instituição financeira pleiteia, em sede recursal, a reforma da sentença para reconhecer a legalidade das cobranças de: (i) tarifa de cadastro; (ii) tarifa de serviço de terceiros; e (iii) seguro auto. No que concerne a cobrança da tarifa de cadastro, o C. STJ sedimentou seu entendimento em súmula representativa de controvérsia nos seguintes termos: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso, o contrato foi firmado após a Resolução CMN 3.518/2007, ou seja, em período no qual a cobrança da referida tarifa é autorizada, desde que cobrada quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Considerando que o contrato celebrado entre as partes ocorreu em 18/12/2009, ou seja, é posterior ao início da vigência Resolução-CMN n. 3.518/2007, que se deu em 30/04/2008, não há ilegalidade na cobrança de tal encargo, razão pela qual carece de reforma a r. sentença neste ponto. Assim, não há motivo para afirmar a sua irregularidade, como pretendido pelo consumidor, carecendo de reforma a r. sentença neste ponto. Em relação à cobrança de “serviços de terceiros”, inserida no instrumento contratual em apreço, imperioso salientar o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em que restou decidida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.578.553 – SP; RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Julgado em: 28/12/2018; DJe: 06/12/2018) (grifei) Cabe destacar, neste ponto, trecho do voto do E. Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in litteris: “É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era - nem poderia ser - objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, (...) verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor.” Na espécie, em que pese a sua cobrança estar consignada expressamente, não verifico no instrumento contratual a finalidade que se destina o referido valor (R$ 1.056,81), tampouco se efetivamente tais “serviços de terceiros” foram efetivamente prestados à instituição financeira para efeito de ressarcimento pelo recorrido. Importa enfatizar que não há comprovação objetiva acerca da finalidade dos valores cobrados, sendo que a simples identificação dos encargos como “serviços de terceiros” não é apta a informar de forma clara e precisa ao consumidor a real destinação e utilidade dos montantes pagos, em violação ao direito à informação, essencial para a formação válida do vínculo contratual. Diante desse contexto, constata-se o caráter abusivo da cobrança da tarifa intitulada “serviços de terceiros”, no valor de R$ 1.056,81 (mil e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos) (fls. 111/113), razão pela qual não se justifica a reforma da respeitável sentença quanto a esse aspecto. Outrossim, no que tange à cobrança do seguro de proteção financeira, cumpre recordar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), firmou o entendimento de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Trata-se de vedação destinada a coibir a prática de venda casada, situação em que a instituição financeira impõe ao consumidor a contratação de seguro com seguradora previamente determinada, restringindo sua liberdade de escolha. Assim, quanto à alegada abusividade da cláusula, o seguro de proteção financeira será reputado abusivo sempre que não forem oferecidas alternativas reais de contratação ao consumidor. No caso em análise, observa-se que não foi assegurada ao consumidor a possibilidade de optar pela contratação, ou não, do seguro prestamista, conforme se depreende das fls. 111/113. Além disso, diante da ausência de alternativas de escolha quanto à seguradora para a formalização do seguro de proteção financeira, a cobrança mostra-se abusiva. A propósito, não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. No que tange a cobrança do seguro prestamista, impõe-se o reconhecimento da abusividade. No caso, embora tenha sido assegurada a liberdade de contratação, não é possível presumir que tenha sido dada ao apelado a mesma liberdade para escolher a seguradora, valendo consignar que tanto o financiamento, quanto o de seguro, estão formalizados conjuntamente em um único contrato, sequer havendo indicação do número da apólice, o que dá a entender, em última análise, tratar-se de venda casada. 3. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre à ré proceder a sua devida restituição. 4. Inexiste irregularidade na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tendo o julgador a quo observado a quantidade dos pedidos formulados e o decaimento das partes em relação a cada pretensão efetivamente analisada. 5. Recurso desprovido. (TJES; AC 0011481-71.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 23/08/2021; DJES 10/09/2021) (grifei) ___________________ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) III. No que se refere à contratação de seguro de proteção financeira, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1639259/SP (Tema 972), fixou a tese de que o consumidor não poderá ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. lV. No caso dos autos, não assiste razão ao apelante ao asseverar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira, uma vez que, não obstante oportunizado à consumidora optar pela contratação do serviço, vide haver assinalado afirmativamente ao desejo de contratá-lo, somente fora-lhe oferecida como opção de contratação seguradora integrante da holding da instituição bancária, elemento que impõe no reconhecimento da abusividade da cobrança. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0025829-58.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 13/07/2021; DJES 28/07/2021) (grifei) Sustenta a autora, ao seu turno, que deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, “(…) que no ano-base de 2010 alcançou o percentual máximo de 10,66% a.a.”. Acerca do tema, sabe-se que a cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme entendimento sumulado do C. STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O C. STJ fixou, ainda, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a correção da taxa de juros contratada quando verificada a abusividade no caso concreto. A propósito: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 (…). 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - (…). (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (grifei) No caso vertente, a taxa de juros pactuada foi de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) ao mês, e de 25,19% (vinte e cinco vírgula dezenove por cento) ao ano. Contudo, tais patamares destoam minimamente daquelas taxas médias praticadas pelo Banco Central na modalidade de contratação realizada, no período de dezembro de 2009, fixadas em 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês e em 25,37% (vinte e cinco vírgula trinta e sete por cento) ao ano. Desse modo, a contratação dos juros remuneratórios se fez dentro da normalidade, não demonstrando, assim, caráter abusivo. Registra-se que diante da ausência de manifestação expressa da autora quanto à intenção de ver reformada a sentença no que tange à abusividade de outras cláusulas contratuais, não é possível apreciar os demais encargos pactuados, sob pena de afronta ao princípio da devolutividade recursal. No tocante ao pedido de devolução em dobro, o C. STJ firmou o entendimento vinculante no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A despeito de precedentes anteriores, extrai-se do recente entendimento que, nas pretensões de repetição de indébito relativo às cobranças indevidas em relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro do valor prescinde da comprovação da má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Contudo, vale acrescentar que, “A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Em outras palavras, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível apenas nos contratos firmados após o mês da publicação do EREsp n. 1.413.542/RS (março/2021), sendo suficiente, para tanto, a constatação de violação à boa-fé objetiva como fundamento para a repetição do indébito. Entretanto, como, no presente caso, o negócio jurídico foi entabulado em data anterior, isto é, em 18 de dezembro de 2009, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, que sobre os valores indevidamente pagos deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros de mora pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária visando evitar o bis in idem. Por derradeiro, em seu apelo, a autora pugna pela nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, sob o argumento que a r. sentença não menciona sobre o pedido de prestação de contas referente à devolução do veículo ocorrida em 06/09/2012. Com razão a autora neste ponto, havendo nítida ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que consta pedido expresso na petição inicial para que “(…) seja a requerida notificada para prestar conta do que foi feito com o veículo objeto de devolução, informando o valor da venda, e se haveria saldo em favor da requerente” (fl. 9). Consigno que a autora opôs embargos de declaração, à fl. 175, alegando que “(…) não houve manifestação expressa do MM. Juízo quanto à pretensão autoral constante no rol de pedido de Alínea F, ao qual requer a parte autora notificação do réu para efetuar prestação de contas”. Todavia, conforme se depreende das fls. 200/200-verso, os aclaratórios foram rejeitados sem que o pleito em questão fosse apreciado, o que acarreta a nulidade da r. sentença por omissão. Por outro lado, considerando que o trâmite processual respeitou o devido processo legal e a matéria, exclusivamente de direito, encontra-se suficientemente madura para julgamento, entendo cabível a análise da questão em sede recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III,1 do CPC. Como dito, pretende a autora obter prestação de contas da consolidação do veículo dado em garantia fiduciária ao financiamento contrato, requerendo a consequente apuração do valor de venda do bem e a restituição de eventual saldo remanescente. No entanto, as controvérsias relativas à venda extrajudicial do bem, ao valor obtido na quitação do débito e à apuração de eventual saldo remanescente em favor da autora não se inserem no âmbito da presente ação revisional, devendo essa pretensão ser perquirida pela via adequada, qual seja, ação de exigir contas. Esse é o entendimento sobre o tema do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. (…). 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. (…) 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. (...).” (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (grifei) A título ilustrativo, cito jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Taxa prevista na avença que não ultrapassa o dobro do índice médio praticado pelo mercado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo RESP nº 1.251.331/RS. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade não reconhecida, pois não foi demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva reconhecida em primeiro grau. Restituição do indébito. A cobrança dos encargos de forma irregular foi anterior à publicação do Acórdão do EARESP 676.608, devendo, portanto, ser restituído o valor singelo cobrado. Exibição de documentos de venda do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Pleito que foge do âmbito desta demanda, pois objetiva a prestação de contas relativa a eventual alienação do veículo no bojo da ação de busca e apreensão nº 1000652-90.2022.8.26.0337. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002523-24.2023.8.26.0337; Mairinque; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 24/01/2025) (grifei) _____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO. CAUSA. Tema não conhecido. Inovação recursal. Pleito de reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, §3º, inc. IV, CC). Rejeição. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo decenal (art. 205, CC). Pleito de reconhecimento da legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Acolhimento. Taxas mensal. anual pactuadas que pouco superaram. dobro da média de mercado. Abusividade não constatada. Possibilidade da cobrança de juros pouco acima do dobro ante. baixa garantia do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Observância do recurso representativo de controvérsia RESP nº 1.061.530/RS. Restituição de valores afastada. Apelo 01 parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Apelação cível 02, interposta pelo autor. Pretensão que se limita. apuração do valor de venda do veículo apreendido em ação de busca. apreensão. do saldo remanescente credor em seu favor. Impossibilidade de discussão na demanda revisional. Questões que devem ser discutidas em ação própria de prestação de contas. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais readequados. Apelo 02 conhecido. Desprovido. (TJPR; ApCiv 0006915-07.2022.8.16.0056; Cambé; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva; Julg. 04/03/2024; DJPR 04/03/2024) (grifei) Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, para (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, e determinar que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples; e (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado pela autora, para suprimir omissão constante na r. sentença e, por conseguinte, indeferir o pedido de prestação de contas. É como voto. 1 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0003941-24.2014.8.08.0048

ID: 319109320

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003941-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DUTRA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILIANE SCALSER

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SUELEM SILVESTRE TEIXEIRA

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TALITHA MARTINS COIMBRA

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros APELADO: BV FINANCEIRA SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente favorável à autora, proferida em ação revisional cumulada com repetição de indébito e prestação de contas. A instituição financeira requer o reconhecimento da legalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e seguro auto, além da inaplicabilidade da restituição em dobro. A autora, por sua vez, pleiteia: (i) nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de prestação de contas sobre devolução do veículo; e (ii) aplicação da taxa de juros de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a regularidade da representação processual da instituição financeira; (ii) definir a legalidade das cobranças de tarifas contratuais (cadastro, serviços de terceiros e seguro auto); (iii) estabelecer a forma de restituição do indébito; (iv) analisar a alegação de omissão da sentença quanto à prestação de contas; e (v) avaliar a taxa de juros pactuada frente a taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual da instituição financeira é considerada regular, diante da cadeia de substabelecimentos devidamente formalizada nos autos. 4. A tarifa de cadastro mostra-se legal, pois o contrato foi firmado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, que permite sua cobrança no início da relação contratual. 5. A cobrança da tarifa intitulada “serviços de terceiros” é abusiva, uma vez que não há comprovação da destinação dos valores nem especificação dos serviços prestados, violando o direito à informação previsto no CDC. 6. A cobrança do seguro de proteção financeira também é abusiva, pois não foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ. 7. A taxa de juros pactuada (1,89% a.m. e 25,19% a.a.) é compatível com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para dezembro/2009 (1,90% a.m. e 25,37% a.a.), afastando a alegação de abusividade. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois o contrato é anterior à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS e não se verifica má-fé por parte da instituição financeira. 9. A sentença é nula por omissão quanto ao pedido de prestação de contas relacionado à devolução do veículo. No entanto, a análise da matéria é possível em sede recursal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 10. O pedido de prestação de contas deve ser indeferido, pois controvérsias sobre venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária devem ser veiculadas por meio de ação autônoma de exigir contas, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. ____________________ Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando o contrato é posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007; 2. É abusiva a cobrança de “serviços de terceiros” quando não há especificação dos serviços prestados nem comprovação de sua efetiva realização; 3. Configura venda casada, e portanto cláusula abusiva, a contratação de seguro imposta pela instituição financeira sem oferta de alternativas ao consumidor; 4. A restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC exige má-fé do credor para contratos anteriores à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS; 5. A ausência de manifestação sobre o pedido de prestação de contas gera nulidade por omissão, mas sua análise é possível no julgamento da apelação; 6. A prestação de contas sobre a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente deve ser requerida por meio de ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e V, 42, parágrafo único, 51; CPC, arts. 489, 1.013, § 3º, III. Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, REsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 972 – REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018, DJe 15.03.2018; STJ, REsp 1.866.230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; Súmulas 381, 382 e 566/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, para conhecer de ambos os recursos, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003941-24.2014.8.08.0048 APELANTE/APELADA: BV FINANCEIRA S/A APELADA/APELANTE: CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO (Preliminar: Representação Processual) Em de contrarrazões (id 9463583), sustenta a autora que o apelo manejado pela instituição financeira não deve ser conhecido, na medida em que “(…) a advogada que assinou o recurso de fls. 176/188 não possui poderes para tanto”. Sem maiores digressões, denota-se dos autos que o recurso de fls. 176/188, interposto pela BV FINANCEIRA S/A, foi subscrito pela Drª. Rubria Erlacher Brito (OAB/ES nº 25.219), cujos poderes decorrem do substabelecimento de fl. 144, assinado pelo Dr. Beresford Martins Moreira Neto (OAB/ES nº 8.737). Os poderes do mencionado advogado, por sua vez, advém do substabelecimento de fl. 125, assinado pela Drª. Patrícia Pazos Vilas Boas da Silva (OAB/SP nº 124.899), a qual encontra-se devidamente constituída nos autos às fls. 123/124, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade na representação processual da instituição financeira requerida. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. É como voto. VOTO (Mérito) Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, respectivamente, por CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA e BV FINANCEIRA S/A ambos em face da r. sentença de fls. 145/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra, que, nos autos da “ação revisional c/c repetição de indébito c/c prestação de contas” ajuizada por aquela em face desta, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, da seguinte forma: “3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar a ré e assim: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS abusivas pertinentes às despesas com os serviços de terceiros, seguro auto e tarifa de cadastro previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 60 inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado IGP-M/FGV (…). B) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, condenar a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo; C) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos referentes a Capitalização de Juros, tendo em vista que esta ocorreu de forma legítima. D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de ajuste dos juros utilizados pela requerida tendo em vista estarem dentro do praticado pelo mercado na data da contratação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios rateados entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, conforme art. 86, caput, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 176/188), a BV FINANCEIRA S/A sustenta, em síntese, (i) a legalidade das cobranças das tarifas de cadastro, de serviço de terceiros e de seguro auto; e (ii) a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Já CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA, em seu apelo de fls. 204/231-verso, aduz, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, visto que a r. sentença não menciona sobre o pedido de prestação de contas referente à devolução do veículo ocorrida em 06/09/2012. No mérito, alega que (ii) deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, “(…) que no ano-base de 2010 alcançou o percentual máximo de 10,66% a.a.”. A instituição financeira, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 240-verso. Contrarrazões pela parte autora no id 9463583. Pois bem. DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela autora, por constatar que ela não dispõe de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Inicialmente, é pertinente ressaltar que a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, sobretudo na hipótese de contratos de adesão, como o verificado nos presentes autos, constitui prerrogativa fundamental do consumidor assegurada pelo ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; É irrelevante para suprimir ou atenuar a extensão da referida garantia a afirmação de que a alteração dos termos do acordo violaria o princípio do pacta sunt servanda, o qual propugna que as cláusulas objeto da avença devem ser preservadas. Isto porque, vigorando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, este sempre terá o direito de pleitear o equilíbrio da base contratual, ainda que tenha assumido a prestação consciente das ilegalidades que ostentam. A título elucidativo, ressalto que a jurisprudência majoritária está em consonância com esse entendimento, como se verifica a seguir: (…) 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda (RESP 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2011). Súmula nº 83/STJ. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.426.031; Proc. 2011/0209594-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/08/2012; DJE 07/08/2012) (grifei) Além disso, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a revisão de cláusulas constantes em contratos bancários não pode ser promovida de ofício pelo julgador. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (…) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei) Tal compreensão foi, ainda, objeto de súmula representativa de controvérsia: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Firmadas tais premissas, na espécie, a instituição financeira pleiteia, em sede recursal, a reforma da sentença para reconhecer a legalidade das cobranças de: (i) tarifa de cadastro; (ii) tarifa de serviço de terceiros; e (iii) seguro auto. No que concerne a cobrança da tarifa de cadastro, o C. STJ sedimentou seu entendimento em súmula representativa de controvérsia nos seguintes termos: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso, o contrato foi firmado após a Resolução CMN 3.518/2007, ou seja, em período no qual a cobrança da referida tarifa é autorizada, desde que cobrada quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Considerando que o contrato celebrado entre as partes ocorreu em 18/12/2009, ou seja, é posterior ao início da vigência Resolução-CMN n. 3.518/2007, que se deu em 30/04/2008, não há ilegalidade na cobrança de tal encargo, razão pela qual carece de reforma a r. sentença neste ponto. Assim, não há motivo para afirmar a sua irregularidade, como pretendido pelo consumidor, carecendo de reforma a r. sentença neste ponto. Em relação à cobrança de “serviços de terceiros”, inserida no instrumento contratual em apreço, imperioso salientar o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em que restou decidida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.578.553 – SP; RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Julgado em: 28/12/2018; DJe: 06/12/2018) (grifei) Cabe destacar, neste ponto, trecho do voto do E. Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in litteris: “É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era - nem poderia ser - objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, (...) verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor.” Na espécie, em que pese a sua cobrança estar consignada expressamente, não verifico no instrumento contratual a finalidade que se destina o referido valor (R$ 1.056,81), tampouco se efetivamente tais “serviços de terceiros” foram efetivamente prestados à instituição financeira para efeito de ressarcimento pelo recorrido. Importa enfatizar que não há comprovação objetiva acerca da finalidade dos valores cobrados, sendo que a simples identificação dos encargos como “serviços de terceiros” não é apta a informar de forma clara e precisa ao consumidor a real destinação e utilidade dos montantes pagos, em violação ao direito à informação, essencial para a formação válida do vínculo contratual. Diante desse contexto, constata-se o caráter abusivo da cobrança da tarifa intitulada “serviços de terceiros”, no valor de R$ 1.056,81 (mil e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos) (fls. 111/113), razão pela qual não se justifica a reforma da respeitável sentença quanto a esse aspecto. Outrossim, no que tange à cobrança do seguro de proteção financeira, cumpre recordar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), firmou o entendimento de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Trata-se de vedação destinada a coibir a prática de venda casada, situação em que a instituição financeira impõe ao consumidor a contratação de seguro com seguradora previamente determinada, restringindo sua liberdade de escolha. Assim, quanto à alegada abusividade da cláusula, o seguro de proteção financeira será reputado abusivo sempre que não forem oferecidas alternativas reais de contratação ao consumidor. No caso em análise, observa-se que não foi assegurada ao consumidor a possibilidade de optar pela contratação, ou não, do seguro prestamista, conforme se depreende das fls. 111/113. Além disso, diante da ausência de alternativas de escolha quanto à seguradora para a formalização do seguro de proteção financeira, a cobrança mostra-se abusiva. A propósito, não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. No que tange a cobrança do seguro prestamista, impõe-se o reconhecimento da abusividade. No caso, embora tenha sido assegurada a liberdade de contratação, não é possível presumir que tenha sido dada ao apelado a mesma liberdade para escolher a seguradora, valendo consignar que tanto o financiamento, quanto o de seguro, estão formalizados conjuntamente em um único contrato, sequer havendo indicação do número da apólice, o que dá a entender, em última análise, tratar-se de venda casada. 3. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre à ré proceder a sua devida restituição. 4. Inexiste irregularidade na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tendo o julgador a quo observado a quantidade dos pedidos formulados e o decaimento das partes em relação a cada pretensão efetivamente analisada. 5. Recurso desprovido. (TJES; AC 0011481-71.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 23/08/2021; DJES 10/09/2021) (grifei) ___________________ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) III. No que se refere à contratação de seguro de proteção financeira, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1639259/SP (Tema 972), fixou a tese de que o consumidor não poderá ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. lV. No caso dos autos, não assiste razão ao apelante ao asseverar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira, uma vez que, não obstante oportunizado à consumidora optar pela contratação do serviço, vide haver assinalado afirmativamente ao desejo de contratá-lo, somente fora-lhe oferecida como opção de contratação seguradora integrante da holding da instituição bancária, elemento que impõe no reconhecimento da abusividade da cobrança. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0025829-58.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 13/07/2021; DJES 28/07/2021) (grifei) Sustenta a autora, ao seu turno, que deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, “(…) que no ano-base de 2010 alcançou o percentual máximo de 10,66% a.a.”. Acerca do tema, sabe-se que a cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme entendimento sumulado do C. STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) O C. STJ fixou, ainda, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a correção da taxa de juros contratada quando verificada a abusividade no caso concreto. A propósito: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 (…). 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - (…). (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (grifei) No caso vertente, a taxa de juros pactuada foi de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) ao mês, e de 25,19% (vinte e cinco vírgula dezenove por cento) ao ano. Contudo, tais patamares destoam minimamente daquelas taxas médias praticadas pelo Banco Central na modalidade de contratação realizada, no período de dezembro de 2009, fixadas em 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês e em 25,37% (vinte e cinco vírgula trinta e sete por cento) ao ano. Desse modo, a contratação dos juros remuneratórios se fez dentro da normalidade, não demonstrando, assim, caráter abusivo. Registra-se que diante da ausência de manifestação expressa da autora quanto à intenção de ver reformada a sentença no que tange à abusividade de outras cláusulas contratuais, não é possível apreciar os demais encargos pactuados, sob pena de afronta ao princípio da devolutividade recursal. No tocante ao pedido de devolução em dobro, o C. STJ firmou o entendimento vinculante no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A despeito de precedentes anteriores, extrai-se do recente entendimento que, nas pretensões de repetição de indébito relativo às cobranças indevidas em relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro do valor prescinde da comprovação da má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Contudo, vale acrescentar que, “A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Em outras palavras, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível apenas nos contratos firmados após o mês da publicação do EREsp n. 1.413.542/RS (março/2021), sendo suficiente, para tanto, a constatação de violação à boa-fé objetiva como fundamento para a repetição do indébito. Entretanto, como, no presente caso, o negócio jurídico foi entabulado em data anterior, isto é, em 18 de dezembro de 2009, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, que sobre os valores indevidamente pagos deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros de mora pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária visando evitar o bis in idem. Por derradeiro, em seu apelo, a autora pugna pela nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, sob o argumento que a r. sentença não menciona sobre o pedido de prestação de contas referente à devolução do veículo ocorrida em 06/09/2012. Com razão a autora neste ponto, havendo nítida ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que consta pedido expresso na petição inicial para que “(…) seja a requerida notificada para prestar conta do que foi feito com o veículo objeto de devolução, informando o valor da venda, e se haveria saldo em favor da requerente” (fl. 9). Consigno que a autora opôs embargos de declaração, à fl. 175, alegando que “(…) não houve manifestação expressa do MM. Juízo quanto à pretensão autoral constante no rol de pedido de Alínea F, ao qual requer a parte autora notificação do réu para efetuar prestação de contas”. Todavia, conforme se depreende das fls. 200/200-verso, os aclaratórios foram rejeitados sem que o pleito em questão fosse apreciado, o que acarreta a nulidade da r. sentença por omissão. Por outro lado, considerando que o trâmite processual respeitou o devido processo legal e a matéria, exclusivamente de direito, encontra-se suficientemente madura para julgamento, entendo cabível a análise da questão em sede recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III,1 do CPC. Como dito, pretende a autora obter prestação de contas da consolidação do veículo dado em garantia fiduciária ao financiamento contrato, requerendo a consequente apuração do valor de venda do bem e a restituição de eventual saldo remanescente. No entanto, as controvérsias relativas à venda extrajudicial do bem, ao valor obtido na quitação do débito e à apuração de eventual saldo remanescente em favor da autora não se inserem no âmbito da presente ação revisional, devendo essa pretensão ser perquirida pela via adequada, qual seja, ação de exigir contas. Esse é o entendimento sobre o tema do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. (…). 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. (…) 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. (...).” (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (grifei) A título ilustrativo, cito jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Taxa prevista na avença que não ultrapassa o dobro do índice médio praticado pelo mercado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo RESP nº 1.251.331/RS. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade não reconhecida, pois não foi demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva reconhecida em primeiro grau. Restituição do indébito. A cobrança dos encargos de forma irregular foi anterior à publicação do Acórdão do EARESP 676.608, devendo, portanto, ser restituído o valor singelo cobrado. Exibição de documentos de venda do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Pleito que foge do âmbito desta demanda, pois objetiva a prestação de contas relativa a eventual alienação do veículo no bojo da ação de busca e apreensão nº 1000652-90.2022.8.26.0337. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002523-24.2023.8.26.0337; Mairinque; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 24/01/2025) (grifei) _____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO. CAUSA. Tema não conhecido. Inovação recursal. Pleito de reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, §3º, inc. IV, CC). Rejeição. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo decenal (art. 205, CC). Pleito de reconhecimento da legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Acolhimento. Taxas mensal. anual pactuadas que pouco superaram. dobro da média de mercado. Abusividade não constatada. Possibilidade da cobrança de juros pouco acima do dobro ante. baixa garantia do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Observância do recurso representativo de controvérsia RESP nº 1.061.530/RS. Restituição de valores afastada. Apelo 01 parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Apelação cível 02, interposta pelo autor. Pretensão que se limita. apuração do valor de venda do veículo apreendido em ação de busca. apreensão. do saldo remanescente credor em seu favor. Impossibilidade de discussão na demanda revisional. Questões que devem ser discutidas em ação própria de prestação de contas. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais readequados. Apelo 02 conhecido. Desprovido. (TJPR; ApCiv 0006915-07.2022.8.16.0056; Cambé; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva; Julg. 04/03/2024; DJPR 04/03/2024) (grifei) Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, para (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, e determinar que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples; e (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado pela autora, para suprimir omissão constante na r. sentença e, por conseguinte, indeferir o pedido de prestação de contas. É como voto. 1 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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