Resultados para "1000687-29.2023.8.26.0268" – Página 161 de 161

Processo nº 1045733-45.2021.4.01.3500

ID: 315116973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045733-45.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045733-45.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045733-45.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045733-45.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045733-45.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:ANA CLARA FERREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA - GO48521-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança n. 1045733-45.2021.4.01.3500, impetrado contra ato coator atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Goiás e a Pró-Reitora de Ensino de Graduação da Universidade Federal de Goiás. Transcrevo o relatório da sentença: ANA CLARA FERREIRA MARTINS impetrou mandado de segurança contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e da PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, com pedido de liminar, para que lhe seja assegurada matrícula no curso de Direito Noturno, “ordenando a Universidade Federal de Goiás, para que receba a documentação da impetrante que certifica sua conclusão no ensino médio (doc. 15 e 16) em data de 02.12.2021, quando os candidatos aprovados serão chamados para realizarem a entrega da documentação física de matrícula”. A IMPETRANTE alegou, em suma: 1) foi aprovada pelo SISU, em 4ª chamada, no curso de Direito; 2) a despeito da confirmação da vaga on line, da apresentação dos documentos, da aprovação nas etapas socioeconômica e de heteroidentificação, sua matrícula foi indeferida sob alegação de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio; 3) o ato é ilegal, pois além de ter anexado o certificado de conclusão do ensino médio, o prazo para entrega física dos documentos é até o dia 02/12/2021. Pediu os benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, a confirmação da liminar. A ação foi originalmente ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da competência para este juízo. Foi deferido o pedido liminar, assim como os benefícios da gratuidade judiciária. A UFG noticiou a interposição de agravo de instrumento e pediu reconsideração da decisão. A decisão foi mantida no juízo a quo. A UFG manifestou interesse em ingressar na lide, oportunidade em que pediu a denegação da segurança, sob alegação de ausência de ato ilegal ou abusivo. A Autoridade Impetrada não apresentou informações. O MPF manifestou pela concessão da segurança. É O RELATÓRIO. A segurança foi concedida, como se depreende do dispositivo: ISSO POSTO, confirmo a medida liminar, julgo procedentes os pedidos e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que receba o documento de conclusão do ensino médio da IMPETRANTE e promova sua matrícula no curso de Direito, para o qual foi aprovada por meio do SISU – Edital 09/2021, desde que a demora na entrega do documento seja o único óbice à concretização da matrícula. Sem custas, em razão a isenção da entidade do IMPETRADO. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença executável independentemente do trânsito em julgado e sujeita ao necessário duplo grau de jurisdição. Notifique-se. Arquivem-se, oportunamente, após constatado e certificado, pela Secretaria da Vara, o trânsito em julgado e a ausência de diligências executivas pendentes de cumprimento (depósito judicial sem destinação, bens ainda constritos, custas exigíveis e executáveis, pedidos de diligências executivas ainda pendentes de apreciação ou cumprimento). R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Comunique-se ao ilustre Relator do AI 1040999-75.2021.4.01.0000. Goiânia, (data e assinatura digital adiante) (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL Em suas razões recursais, a UFG requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que a impetrante não atendeu aos critérios estabelecidos no edital da seleção no que se refere ao momento de envio online dos documentos exigidos; (ii) que a candidata não apresentou, na data constante no cronograma previsto em edital, documento que comprove deve ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas para ocupar a vaga de cotista conforme a Lei de Reserva de Vagas (Lei nº 12.711/2012); (iii) que a pretensão da candidata viola os princípios da vinculação ao edital e da isonomia; e (iv) que " as universidades federais tem autonomia para elaborar suas próprias normas internas: a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos". Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 355606629). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: A pretensão da IMPETRANTE merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: 1) consta do documento de ID 746410490 - Pág. 38 que a IMPETRANTE foi aprovada nas etapas de avaliação socioeconômica e de heteroidentificação, mas que sua matrícula foi indeferida sob alegação de que não foi apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio; 2) a IMPETRANTE afirmou que tal documento foi apresentado on line, juntamente com os demais, e juntou aos autos comprovação de que concluiu o ensino médio no ano de 2018 (ID 746410490, págs. 44-46); 3) conforme o calendário acadêmico da UFG, o semestre 2021/2 terá início apenas em 06/12/2021 e somente em 02/12/2021 é que haverá “Divulgação do período e do Escalonamento de Cursos para os candidatos com parecer de deferimento de matrícula, ora aprovados em 1ª, 2a, 3a ,4a e 5ª Chamadas, em cursos da Regional Goiânia, realizarem a Entrega da Documentação Física de Matrícula (4 ª fase da Matrícula)”, conforme consta do Anexo II – CRONOGRAMA da UFG (ID 746410490, pág. 43 – original sem destaque); 4) a Lei 9.394/96 exige a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em curso superior, exigência esta atendida pela IMPETRANTE; 5) a despeito da autonomia didático-administrativa das Universidades e limitação da interferência do Poder Judiciário às questões de legalidade, o entendimento jurisprudencial sinaliza no sentido de que a conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior deve ocorrer até o início das aulas, ou seja, iniciado o semestre letivo, o aluno deve ter concluído o ensino médio. Nesse sentido: AMS 1000687-83.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/07/2021; 6) se a jurisprudência flexibiliza a possibilidade de apresentação do certificado de ensino médio até o início das aulas no caso de aluno em fase de conclusão do curso, com maior razão deve autorizar que aluno que já finalizou o ensino médio possa apresentar o documento para concretização da matrícula; 7) no caso, o próprio edital prevê a entrega física dos documentos de matrícula em 02/12/2021, razão pela qual se mostra possível a apresentação de documento pela IMPETRANTE para consolidar a sua matrícula, antes do início das aulas. 8) o não acolhimento da pretensão sujeita a IMPETRANTE ao ato abusivo de perda da vaga no curso pretendido e convocação de outro candidato, com pior classificação que a sua. ISSO POSTO, confirmo a medida liminar, julgo procedentes os pedidos e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que receba o documento de conclusão do ensino médio da IMPETRANTE e promova sua matrícula no curso de Direito, para o qual foi aprovada por meio do SISU – Edital 09/2021, desde que a demora na entrega do documento seja o único óbice à concretização da matrícula. Sem custas, em razão a isenção da entidade do IMPETRADO. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença executável independentemente do trânsito em julgado e sujeita ao necessário duplo grau de jurisdição. Notifique-se. Arquivem-se, oportunamente, após constatado e certificado, pela Secretaria da Vara, o trânsito em julgado e a ausência de diligências executivas pendentes de cumprimento (depósito judicial sem destinação, bens ainda constritos, custas exigíveis e executáveis, pedidos de diligências executivas ainda pendentes de apreciação ou cumprimento). R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Comunique-se ao ilustre Relator do AI 1040999-75.2021.4.01.0000. Goiânia, (data e assinatura digital adiante) (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL III. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante a matrícula no curso de Direito Noturno da Universidade Federal de Goiás (UFG), mediante a concessão da ordem para que a universidade receba a documentação comprobatória da conclusão do ensino médio na data prevista para a entrega física dos documentos, conforme o cronograma do certame. No caso, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Direito, bacharelado noturno, da UFG, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), regido pelo Edital nº 07/2020. No entanto, foi impedida de efetuar sua matrícula sob a justificativa de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio no período previsto para o envio online dos documentos exigidos no edital. Compulsando os autos, verifica-se que o Edital nº 09/2021, que estabeleceu o cronograma da seleção, determinou que os candidatos aprovados deveriam apresentar, no dia 02/12/2021, a documentação física exigida para matrícula. Vejamos: Sobre o tema, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. A apresentação do certificado de conclusão do ensino médio é exigência imposta aos candidatos classificados nos respectivos processos seletivos das instituições de ensino, não sendo comum sua exigência no momento da inscrição, mas, sim, por ocasião da matrícula no curso em que obtiverem aprovação. Este Tribunal, ao apreciar casos semelhantes, firmou orientação no sentido de admitir, excepcionalmente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que o documento seja apresentado antes do início do ano letivo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS . ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA . TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 . A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no momento da matrícula, vem sendo mitigada pela jurisprudência pátria, para admitir, em casos excepcionais, a apresentação do certificado em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas. 2. Ademais, no caso, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 3 . Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - (REOMS): 10282191120234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 28/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/02/2024 PAG PJe 28/02/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO . ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS . RAZOABILIDADE. RESERVA DA VAGA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, sem o certificado de conclusão do ensino médio, desde que este seja apresentado antes do início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art . 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste Tribunal. 3. Na hipótese dos autos, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula da impetrante/apelada pela ausência de comprovação da conclusão do ensino, naquele momento estipulado pelo calendário acadêmico, tendo em vista que em 20/06/2023, a impetrante/apelada obteve ordem judicial, em outro autos, para que o Reitor do IFTO a submetesse a avaliação especial para verificação de aprendizado, no prazo de 05 (cinco) dias e que emitisse o certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caracterizando, dessa forma, a excepcionalidade da situação fática em que se encontrava a aluna . 4. Além disso, a impetrante/apelada comprovou que conseguiu obter a declaração de conclusão do ensino médio após apenas 5 (cinco) dias do término das matrículas. 5. Outrossim, registre-se, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 22/06/2022, garantindo a estudante a reserva da vaga até o início das aulas e, consequentemente, a sua matrícula após a comprovação da conclusão do ensino médio . Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009 (TRF-1 - (REOMS): 10092766820234014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 08/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3. No caso, o estudante, por força de decisão que deferiu a liminar pleiteada, foi autorizado a se matricular no Curso de Bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade RSA, em 05.12.2017, antes de haver concluído o ensino médio, independentemente da apresentação do respectivo certificado de conclusão, devendo ser mantida a sentença em face da situação de fato consolidada em razão do decurso do tempo. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/09/2020) -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de graduação em Engenharia Mecânica da Universidade Federal da Bahia - UFBA. 2. Pela jurisprudência desta Corte, deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 0042313-75.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 11/07/2019; TRF1, AC 0014717-35.2013.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 31/05/2019; TRF1, AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/03/2019; TRF1, REO 0003552-84.2014.4.01.3502/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; TRF1, REO 0001898-66.2013.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/11/2018; TRF1, AC 0009388-37.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 18/10/2018. 3. A matrícula da parte impetrante foi realizada por meio de liminar deferida em 20/10/2016, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1000187-58.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Desse modo, considerando que o próprio edital da seleção previu a possibilidade de entrega física dos documentos necessários à matrícula dos candidatos aprovados em data posterior ao envio online da documentação — a saber, 02/12/2021 —, evidencia-se indevido o indeferimento da matrícula da impetrante exclusivamente pelo fato de, supostamente, não ter encaminhado o certificado de conclusão do ensino médio na data prevista para o envio online dos documentos. Ademais, importa ressaltar que a apresentação do referido documento nessa data atende também à orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a comprovação da conclusão do ensino médio, como requisito para o acesso ao ensino superior, deve ocorrer antes do início do ano letivo. Nesse contexto, não podem o excesso de formalismo nem a autonomia universitária prevalecer sobre o direito fundamental à educação, especialmente quando demonstrado que o candidato preenche todos os requisitos para ingresso no curso de graduação. Ante o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparo, pois foi proferida em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 Processo Referência: 1045733-45.2021.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: ANA CLARA FERREIRA MARTINS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTES DO INICIO DA AULAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada o recebimento de documento de conclusão do ensino médio da impetrante e, consequentemente, a realização de sua matrícula no curso de Direito, bacharelado noturno, da UFG, desde que a demora na entrega do documento fosse o único óbice à concretização da matrícula. 2. Sobre o tema, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Em casos similares, este Tribunal tem admitido, excepcionalmente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. Hipótese em que a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Direito da UFG. No entanto, foi impedida de efetuar sua matrícula em razão de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio na data prevista para o envio online da documentação. Ocorre que o edital do certame previu data posterior para a entrega física dos documentos, o que evidencia ser indevido o indeferimento da matrícula, especialmente considerando que a candidata concluiu o ensino médio no ano de 2018 e que, na data estabelecida para a entrega presencial, o ano letivo ainda não havia sido iniciado. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427742

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427790

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Batatais

ID: 319657083

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010721-69.2022.5.15.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO NEVES DELAVELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Notificação

Advogados:

ANA LIS TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA RECORRIDO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATATAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010721-69.2022.5.15.0075 RECORRENTE: SERGIO NEVES DELAVELA ADVOGADO: Dr. ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATATAIS ADVOGADA: Dr.ª ANA LIS TEIXEIRA MAGRI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante contra decisão proferida pelo TRT da 15.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id: f3db9ba). Consigna-se que, com a entrada em vigor da referida Lei n.º 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL – MERA ESTIMATIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De plano, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT, por se tratar de matéria afetada para deliberação pelo Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 35 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (não há determinação de suspensão do art. 896-C, § 5.º, da CLT). O Tribunal Regional, ao examinar o Recurso Ordinário, no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “(....) Da limitação da condenação aos valores dos pedidos A decisão objurgada limitou o quantum debeatur aos valores atribuídos aos pedidos na proemial, contra o que se insurge a parte autora, defendendo que os valores indicados aos pedidos não passam de mera estimativa. Sem razão. Conforme preceitua o artigo 492 do Diploma Processual Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Daí se conclui que, é o pedido exarado na petição inicial que delimita a prestação jurisdicional. Por conseguinte, havendo pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao quantum indicado, sob pena de violação do disposto no artigo 141 do CPC. Colhe-se da jurisprudência do C. TST: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.”(Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005. Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma. Publicação: 8/11/2019, grifei) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido (...).” (RR-10098-05.2013.5.15.0080. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma. Publicação: 14/2/2020, grifei) Nesse trilhar, mantenho incólume o julgado. (...)” Insurge-se o reclamante contra a decisão regional, alegando, em suma, que os valores indicados na inicial consistiriam em mera estimativa, sem limitar o valor da condenação. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, e 7.º, XXIX, da CF; 840, § 1.º, da CLT; 114 do CC e divergência jurisprudencial. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ao exame. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de indicação dos pedidos iniciais por estimativa, à luz da regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT, na hipótese em que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017. Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com o escopo de uniformizar a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas que foram alteradas ou acrescentadas pela Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior editou a Instrução normativa n.º 41/2018, que, em seu artigo 12, assim dispõe: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2.º, 3.º e 5.º, da CLT, com as redações dadas pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2.º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Esta Primeira Turma já entendeu que os valores dos pedidos contidos na petição inicial não limitariam o valor da condenação tão somente nos casos em que o reclamante consignasse expressamente que tais valores representam mera estimativa. No entanto, a SBDI-1 do TST passou a entender que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023.) Assim, o entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Nessa linha é o que vem sendo decidido pelas Turmas do TST, todas elas com respaldo no referido Precedente da SBDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Vejamos: “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Tal entendimento foi ratificado no julgamento do Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual o Tribunal Pleno entendeu que o pedido de gratuidade de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 0000085-56.2024.5.12.0043, em que é RECORRENTE DORVALINO PEDRO DE MELLO FILHO, RECORRIDO MUNICÍPIO DE IMBITUBA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO” (RR-0000085-56.2024.5.12.0043, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/04/2025). “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DSR E FERIADO EM DOBRO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n.º 422, I, do TST. 2. Na hipótese, o autor, quanto aos temas não recebidos na origem, não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos – Súmula n.º 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1.º, da CLT, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2.º, estabelece que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” . 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida à demanda ao rito ordinário, o fato da novel legislação estabelecer que o pedido deve ser “certo, determinado e com indicação de valor” , não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido” (RRAg-1000687-50.2021.5.02.0710, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, §1.º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1.º, da CLT, com redação inserida pela Lei n.º 13.467/17, “ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante “. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo de se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...). Agravo de interno a que se nega provimento” (AIRR-0010880-75.2022.5.15.0151, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Quanto à impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho’. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-10945-10.2020.5.15.0032, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/6/2024.) “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).’ Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.” (RR-0001024-50.2019.5.09.0122, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/7/2024.) “LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu negar provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Corrige-se, de ofício erro material, para reconhecer a transcendência jurídica do tema. O Tribunal Regional concluiu que ‘o valor atribuído aos pedidos se dê por mera estimativa, como consta da exordial, a condenação não deve ficar limitada ao valor atribuído na peça de ingresso’ A reclamada alega violação do artigo 5.º, II, LIV, da Constituição da República, pois ‘deixou de observar o r. decisum que o art. 840 da CLT determina que o pedido da inicial seja certo e determinado, não cabendo a alegação de ‘estimativa’, sob pena de decisão ultra petita’. Diferente do apontado no juízo inicial de admissibilidade do Recurso de Revista realizado pelo Tribunal Regional, o Recurso de Revista trazia trecho correspondente à análise do tema na fase processual de Recurso Ordinário, de modo a caber o prosseguimento do exame do tópico. Entretanto, o acórdão do Regional traz conclusão alinhada com a jurisprudência recentemente pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho acerca do caráter estimativo dos valores apontados em petição inicial, não importando em limite à tutela deferível ou à liquidação do título judicial. A SBDI-1, na sessão de 30/11/2023 (acórdão pendente de publicação), no julgamento dos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, concluiu que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).’ Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-141-16.2021.5.05.0035, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/4/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1.º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3.º, da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no Precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Prejudicada a análise do apelo quanto ao tema da ‘correção monetária’, haja vista o pedido de desistência da parte autora.” (ED-Ag-ED-RRAg-46-05.2019.5.12.0053, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/8/2024.) “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os valores indicados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. 2. A presente reclamação fora ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, após a alteração do art. 840, § 1.º, da CLT. 2. Consoante a linha de entendimento recentemente firmada pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)’. 3. Nesse contexto, a indicação dos valores feita na petição inicial pela reclamante não limita a condenação. Recurso de revista não conhecido.” (RR-20210-58.2021.5.04.0662, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/8/2024.) Conclui-se que a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Conheço, pois, do Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA – TRANSCRNDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ao trabalhador seja regularmente calculada em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 840, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que a apuração do quantum devido ao trabalhador seja regularmente calculada em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO NEVES DELAVELA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Da Silva e outros x Alexandre Da Silva e outros

ID: 260054925

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c206d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 491436f; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 111e396). Representação processual regular (id f4be311). Preparo satisfeito (id 47232db,9ed1972,a88a022,0c4aa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade e à excludente invocada pela ré, entendo que a a culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade deve ser cabalmente demonstrada, bem assim - conforme o próprio nome do instituto prevê - deve ser exclusiva, afastando-se qualquer participação do empregador na sua ocorrência. Nada obstante, tenho que não é esse o caso dos autos. Nessa linha, aponto que é da reclamada a responsabilidade de manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Diante da prova, não há equívoco que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais devido à quebra do porta escada, e que veio a causar a queda da escada sobre o braço direito do empregado, resultando no quadro de sequela de lesão biciptal à direita constada pelo perito. Por certo, assim, que a empresa não adotou todas as medidas de segurança, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não havendo falar em violação do empregado a qualquer dever de cuidado exigível e por consequência, inexiste culpa a lhe ser atribuível. Não fosse suficiente, conforme antes referido, adoto a teoria da responsabilidade objetiva, embora também presente a culpa. Presente, portanto, o dever de indenizar, nada havendo a prover no recurso da reclamada no aspecto. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) 26. Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. 27. Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. 28. Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. 29. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. 30. Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual. Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) No entendimento desta Relatora, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente - nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Edição LTr, p. 321). Assim, em relação ao período em que o reclamante esteve afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia aqui reconhecida como de origem ocupacional, faz jus, a título de indenização por lucros cessantes, a 100% da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, pelo que divirjo do entendimento da sentença quanto à limitação da diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral total recebida pelo empregado. Ainda, destaco que o TST pacificou o entendimento de que o recebimento de que o benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por danos materiais, por se tratarem de parcelas de natureza e fonte distintas. Ademais, em se tratando de dano permanente e estando o trabalhador ainda vivo, o pensionamento deve ser vitalício, computado no conceito de lucro frustrado também o 1/3 de férias e a gratificação natalina, pelo que provejo o recurso do reclamante para determinar que no cálculo da indenização por danos materiais seja considerado também o 1/3 de férias, e rejeito os demais critérios pretendidos pelo autor das parcelas prêmio antiguidade, tempo de serviço e anuênio. As alegações do reclamante quanto aos parâmetros adotados em relação à expectativa de vida, não prosperam, tendo sentença corretamente considerado uma expectativa de vida de 73,1 anos para homens, de acordo com informações recentes extraídas do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019- expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos - "A expectativa de vida dos homens passou de 72,8 para 73,1 anos e a das mulheres foi de 79,9 para 80,1 anos"), apurada desde a data do acidente (em 04/02/2021), quando o autor contava com 52 anos de idade, considerada como um ano a fração igual ou superior a seis meses. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao pensionamento, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, na medida que, basicamente, restringem-se a alegações de que "É evidente que as patologias do recorrido são de origem degenerativa, o que exclui a relação causal com o trabalho" e que "o recorrido não comprovou os requisitos para a responsabilização da recorrente". Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.2. DO DANO MATERIAL". Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a alegação recursal de que "o acórdão recorrido afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ao negar a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a indenização por lucros cessantes. Embora as naturezas jurídicas sejam distintas, a finalidade prática dos benefícios previdenciários é a mesma da indenização por lucros cessantes: garantir a subsistência e compensar a perda de rendimentos do trabalhador durante o afastamento." está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, ou a percepção de remuneração pela prestação de trabalho, não elidem o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Já o salário representa a contraprestação por trabalho prestado. Assim, sendo o benefício previdenciário e o salário institutos juridicamente diferentes da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferentes finalidades, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). Quanto à possibilidade cumulação de benefício previdenciário com indenização: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Quanto à possibilidade de cumulação de salários com indenização: Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1001396-21.2019.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RRAg-1002203-05.2017.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10192-20.2017.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024; RR-1175-04.2012.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024; RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023; RR-1000687-09.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.4. DOS LUCROS CESSANTES". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Relativamente ao redutor aplicável, embora seja incontroverso que o pagamento de pensionamento vitalício em cota única traz a valores presentes montante que somente seria recebido no futuro, de modo que deve ser considerado o valor do dinheiro no tempo, não compartilho da fórmula utilizada na sentença para o cálculo do montante devido. Reputo adequada, nesses casos, a incidência de um redutor de 20%, o qual não deve ser aplicado sobre todo o valor do pensionamento, mas somente sobre o montante que efetivamente será antecipado, ou seja, sobre as parcelas vincendas. Isso porque a incidência do redutor é um benefício pela antecipação do pagamento, sendo, portanto, incompatível com as parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se perfectibilizou. Isso considerado, cabe prover o recurso do reclamante para, mantendo o deságio autorizado no percentual fixado em 20% decorrente do pagamento da indenização por dano material sob a forma de pensionamento em parcela única, limitar a sua incidência somente sobre as parcelas vincendas (montante devido a partir da liquidação). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Ademais, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DO DESÁGIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Indenização por danos morais Uma vez demonstrado que a parte autora esteve acometida de doença relacionada ao trabalho desenvolvido junto à reclamo dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, sendo inquestionável o sofrimento que sobrevém da moléstia. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade do fato, o grau de incapacidade do autor, o percentual de responsabilidade atribuído à empregadora e a sua capacidade econômica, entendo razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada havendo a prover no recurso das partes quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "7.5. DO DANO MORAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "De acordo com a defesa, o plano de saúde da Unimed é por livre adesão e exclusão junto à operadora, ou seja, a reclamada não faz a inclusão ou exclusão de qualquer colaborador no plano de saúde da Unimed. O termo de cooperação entre as empresas (UNIMED E CEEE) prevê apenas o desconto em folha de pagamentos dos valores contratados pelo colaborador junto à Unimed. Aponta que, nos acordos coletivos de 2020/2021 e 2022/2024 do Senergisul, não há qualquer cláusula que mantenha a obrigatoriedade do plano de saúde em caso de afastamento por Auxílio Doença (reclamante está afastado por Auxílio Doença do INSS desde 29/11/2021). Diz que, assim, o reclamante deixou de ter o desconto realizado em folha de pagamento em virtude de estar afastado da empresa, e por não haver saldo de proventos para desconto do convênio por ele contratado. Para continuar desfrutando dos benefícios do plano de saúde, o reclamante deveria contatar a operadora e efetuar o pagamento do boleto. Os acordos coletivos de Trabalho de 2022/2024 do Senergisul, estabelecem que: "Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE A CEEE-D continuará participando no custeio dos planos de saúde no valor de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) por empregado, incluindo dependentes e agregados, limitado ao valor total do plano. Parágrafo único: A CEEE-D apresentará ao Sindicato, em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, Plano de Saúde para a modalidade de coparticipação, o qual deverá ser submetido à apreciação da categoria". (ID. 3e8edd5, fls.1556 do pdf) Conforme já examinado, mantém-se a sentença ao reconhecer que o acidente decorreu de culpa da demandada e a sua responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao empregado. Diante disso, tenho que concessão de benefício previdenciário, independe de ter sido concedido na modalidade B-31, mantém as obrigações acessórias do contrato de trabalho, como o fornecimento do plano médico, de forma que qualquer alteração unilateral e prejudicial ao empregado é considerada ilícita, frente ao que dispõe o art. 468 da CLT. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "7.6. DO PLANO DE SAÚDE". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Mantida a sucumbência da reclamada na ação, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual arbitrado em 15% é adequado, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2o, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. De outra parte, quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Da Silva e outros x Alexandre Da Silva e outros

ID: 260054960

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021078-55.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Notificação

Advogados:

FATIMA MAGALI TAVARES VALADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021078-55.2022.5.04.0030 : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) : ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c206d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 491436f; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 111e396). Representação processual regular (id f4be311). Preparo satisfeito (id 47232db,9ed1972,a88a022,0c4aa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Ainda no que concerne ao nexo de causalidade e à excludente invocada pela ré, entendo que a a culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo de causalidade deve ser cabalmente demonstrada, bem assim - conforme o próprio nome do instituto prevê - deve ser exclusiva, afastando-se qualquer participação do empregador na sua ocorrência. Nada obstante, tenho que não é esse o caso dos autos. Nessa linha, aponto que é da reclamada a responsabilidade de manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Diante da prova, não há equívoco que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais devido à quebra do porta escada, e que veio a causar a queda da escada sobre o braço direito do empregado, resultando no quadro de sequela de lesão biciptal à direita constada pelo perito. Por certo, assim, que a empresa não adotou todas as medidas de segurança, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não havendo falar em violação do empregado a qualquer dever de cuidado exigível e por consequência, inexiste culpa a lhe ser atribuível. Não fosse suficiente, conforme antes referido, adoto a teoria da responsabilidade objetiva, embora também presente a culpa. Presente, portanto, o dever de indenizar, nada havendo a prover no recurso da reclamada no aspecto. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) 26. Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. 27. Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. 28. Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. 29. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. 30. Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual. Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) No entendimento desta Relatora, ao longo do período em que o trabalhador encontra-se em benefício previdenciário ou em licença para tratamento de saúde, a indenização por dano material na forma de lucros cessantes deve corresponder à remuneração que este perceberia se estivesse laborando normalmente - nos termos do artigo 949 do Código Civil. Após a alta do benefício previdenciário o pensionamento deverá, então, ser calculado observado o percentual de incapacidade ou perda funcional detectada, entendimento que se socorre da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª Edição, 2011, Edição LTr, p. 321). Assim, em relação ao período em que o reclamante esteve afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário decorrente da patologia aqui reconhecida como de origem ocupacional, faz jus, a título de indenização por lucros cessantes, a 100% da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, pelo que divirjo do entendimento da sentença quanto à limitação da diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral total recebida pelo empregado. Ainda, destaco que o TST pacificou o entendimento de que o recebimento de que o benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por danos materiais, por se tratarem de parcelas de natureza e fonte distintas. Ademais, em se tratando de dano permanente e estando o trabalhador ainda vivo, o pensionamento deve ser vitalício, computado no conceito de lucro frustrado também o 1/3 de férias e a gratificação natalina, pelo que provejo o recurso do reclamante para determinar que no cálculo da indenização por danos materiais seja considerado também o 1/3 de férias, e rejeito os demais critérios pretendidos pelo autor das parcelas prêmio antiguidade, tempo de serviço e anuênio. As alegações do reclamante quanto aos parâmetros adotados em relação à expectativa de vida, não prosperam, tendo sentença corretamente considerado uma expectativa de vida de 73,1 anos para homens, de acordo com informações recentes extraídas do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019- expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos - "A expectativa de vida dos homens passou de 72,8 para 73,1 anos e a das mulheres foi de 79,9 para 80,1 anos"), apurada desde a data do acidente (em 04/02/2021), quando o autor contava com 52 anos de idade, considerada como um ano a fração igual ou superior a seis meses. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao pensionamento, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, na medida que, basicamente, restringem-se a alegações de que "É evidente que as patologias do recorrido são de origem degenerativa, o que exclui a relação causal com o trabalho" e que "o recorrido não comprovou os requisitos para a responsabilização da recorrente". Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.2. DO DANO MATERIAL". Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a alegação recursal de que "o acórdão recorrido afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ao negar a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a indenização por lucros cessantes. Embora as naturezas jurídicas sejam distintas, a finalidade prática dos benefícios previdenciários é a mesma da indenização por lucros cessantes: garantir a subsistência e compensar a perda de rendimentos do trabalhador durante o afastamento." está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, ou a percepção de remuneração pela prestação de trabalho, não elidem o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Já o salário representa a contraprestação por trabalho prestado. Assim, sendo o benefício previdenciário e o salário institutos juridicamente diferentes da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferentes finalidades, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. SALÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade permanente, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante de salário e benefício previdenciário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Ademais, este C. TST pacificou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento. (...) (RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021). Quanto à possibilidade cumulação de benefício previdenciário com indenização: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Quanto à possibilidade de cumulação de salários com indenização: Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1001396-21.2019.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RRAg-1002203-05.2017.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10192-20.2017.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024; RR-1175-04.2012.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024; RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023; RR-1000687-09.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.4. DOS LUCROS CESSANTES". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Relativamente ao redutor aplicável, embora seja incontroverso que o pagamento de pensionamento vitalício em cota única traz a valores presentes montante que somente seria recebido no futuro, de modo que deve ser considerado o valor do dinheiro no tempo, não compartilho da fórmula utilizada na sentença para o cálculo do montante devido. Reputo adequada, nesses casos, a incidência de um redutor de 20%, o qual não deve ser aplicado sobre todo o valor do pensionamento, mas somente sobre o montante que efetivamente será antecipado, ou seja, sobre as parcelas vincendas. Isso porque a incidência do redutor é um benefício pela antecipação do pagamento, sendo, portanto, incompatível com as parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se perfectibilizou. Isso considerado, cabe prover o recurso do reclamante para, mantendo o deságio autorizado no percentual fixado em 20% decorrente do pagamento da indenização por dano material sob a forma de pensionamento em parcela única, limitar a sua incidência somente sobre as parcelas vincendas (montante devido a partir da liquidação). (...)" Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Ademais, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DO DESÁGIO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "c) Indenização por danos morais Uma vez demonstrado que a parte autora esteve acometida de doença relacionada ao trabalho desenvolvido junto à reclamo dano moral é in re ipsa, isto é, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido, sendo inquestionável o sofrimento que sobrevém da moléstia. A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes. Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade do fato, o grau de incapacidade do autor, o percentual de responsabilidade atribuído à empregadora e a sua capacidade econômica, entendo razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada havendo a prover no recurso das partes quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "7.5. DO DANO MORAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "De acordo com a defesa, o plano de saúde da Unimed é por livre adesão e exclusão junto à operadora, ou seja, a reclamada não faz a inclusão ou exclusão de qualquer colaborador no plano de saúde da Unimed. O termo de cooperação entre as empresas (UNIMED E CEEE) prevê apenas o desconto em folha de pagamentos dos valores contratados pelo colaborador junto à Unimed. Aponta que, nos acordos coletivos de 2020/2021 e 2022/2024 do Senergisul, não há qualquer cláusula que mantenha a obrigatoriedade do plano de saúde em caso de afastamento por Auxílio Doença (reclamante está afastado por Auxílio Doença do INSS desde 29/11/2021). Diz que, assim, o reclamante deixou de ter o desconto realizado em folha de pagamento em virtude de estar afastado da empresa, e por não haver saldo de proventos para desconto do convênio por ele contratado. Para continuar desfrutando dos benefícios do plano de saúde, o reclamante deveria contatar a operadora e efetuar o pagamento do boleto. Os acordos coletivos de Trabalho de 2022/2024 do Senergisul, estabelecem que: "Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE A CEEE-D continuará participando no custeio dos planos de saúde no valor de R$ 418,81 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) por empregado, incluindo dependentes e agregados, limitado ao valor total do plano. Parágrafo único: A CEEE-D apresentará ao Sindicato, em até 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, Plano de Saúde para a modalidade de coparticipação, o qual deverá ser submetido à apreciação da categoria". (ID. 3e8edd5, fls.1556 do pdf) Conforme já examinado, mantém-se a sentença ao reconhecer que o acidente decorreu de culpa da demandada e a sua responsabilidade de reparar os prejuízos causados ao empregado. Diante disso, tenho que concessão de benefício previdenciário, independe de ter sido concedido na modalidade B-31, mantém as obrigações acessórias do contrato de trabalho, como o fornecimento do plano médico, de forma que qualquer alteração unilateral e prejudicial ao empregado é considerada ilícita, frente ao que dispõe o art. 468 da CLT. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "7.6. DO PLANO DE SAÚDE". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Mantida a sucumbência da reclamada na ação, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual arbitrado em 15% é adequado, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2o, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada. (...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. De outra parte, quanto ao percentual fixado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733948

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733987

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1609 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes