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Julinely Goncalves Weber Porto Registrado(A) Civilmente Como Julinely Goncalves Weber Porto x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310676334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000690-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULINELY GONCALVES WEBER PORTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULINELY GONÇALVES WEBER PORTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final do processo seletivo de Residência Médica. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à bonificação, uma vez que participou do programa governamental "Ação Estratégica - O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", vinculado ao enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, tendo cumprido os requisitos exigidos pela legislação. Alega que a negativa da administração viola o princípio da legalidade, uma vez que o benefício é garantido expressamente pela lei federal. Aduz que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu art. 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública para programas de Residência Médica aos participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, desenvolvidos em regiões prioritárias para o SUS e promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Por fim, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que sua participação no programa foi supervisionada, conforme demonstrado por certidão expedida pela Universidade Federal de Uberlândia, a qual comprova o cumprimento das exigências para a concessão da bonificação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de obter a bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O dispositivo supracitado dispõe que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolver outros projetos e programas de aperfeiçoamento, além daqueles já previstos na Lei nº 12.871/2013. O programa "O Brasil Conta Comigo", instituído pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, tinha como objetivo capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19, bem como otimizar a disponibilização de serviços no âmbito do SUS. Nos termos dos arts. 14 e 15 da referida Portaria, cabia aos alunos inscritos no programa a participação em curso oferecido pelo Ministério da Saúde, voltado à capacitação necessária para o desempenho das atividades previstas na Ação Estratégica, cuja execução seria supervisionada por profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Acrescenta-se, ainda, que foi assegurada a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovido pelo Ministério da Saúde aos alunos que estivessem cursando o 5º e 6º ano de Medicina, bem como a seus supervisores (arts. 10 e 16). Confira-se: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes. Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Assim, revela-se plausível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”. 4. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 – CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). 5. Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. 6. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG) Todavia, conforme se verifica dos dispositivos citados, a Portaria nº 492/2020 previa a bonificação apenas para estudantes do 5º e 6º anos de Medicina e seus supervisores, não contemplando os médicos residentes, como é o caso da parte agravante. Para os médicos residentes, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" estabeleceu a concessão de bonificação em pecúnia, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 580/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde" para o enfrentamento da pandemia da Covid-19: Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses. Portanto, a agravante não faz jus à bonificação na pontuação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois não participou do programa na condição de estudante nem de supervisora, mas sim como residente, conforme certificado apresentado nos autos (Id 430196144). Nota-se que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade e com o objetivo de fomentar a adesão de participantes ao programa, optou por conceder benefícios distintos para diferentes grupos: (i) aos estudantes e seus supervisores, previu o adicional de pontuação nas provas de residência; (ii) aos residentes, estabeleceu o pagamento mensal de R$ 667,00 pelo prazo de seis meses. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “O BRASIL CONTA COMIGO – RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE”. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar destinado à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica. 2. A agravante alega que participou do programa governamental “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, vinculado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e que, por ter cumprido os requisitos legais, faria jus à bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a participação da agravante, na condição de médica residente, no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, garante o direito à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de Residência Médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) 5. A Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde assegura essa bonificação a alunos do 5º e 6º ano de Medicina e a seus supervisores, desde que atuantes na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (arts. 10 e 16). 6. Para os médicos residentes, como a agravante, a Portaria nº 580/2020 previu bonificação exclusivamente pecuniária, no valor de R$ 667,00 mensais, durante seis meses, sem previsão de pontuação adicional (art. 2º). 7. A agravante não se enquadra nas categorias beneficiadas com a pontuação adicional, motivo pelo qual inexiste direito subjetivo à bonificação requerida. 8. A discricionariedade administrativa na definição dos critérios e benefícios aplicáveis aos distintos grupos de participantes do programa afasta qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde aplica-se apenas aos participantes de ações de aperfeiçoamento desenvolvidas conforme os critérios legais e regulamentares, não alcançando médicos residentes beneficiados exclusivamente com auxílio pecuniário pela Portaria nº 580/2020. 2. A diferenciação de benefícios por categoria de participante, estipulada em regulamentos administrativos, não caracteriza ilegalidade nem permite intervenção judicial nos critérios discricionários adotados pela Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º e 6º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 10, 15 e 16; Portaria MS nº 580/2020, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000690-83.2024.8.11.0003

ID: 305048415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISLLA DIAS ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIBIANE ROSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000690-83.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aposentadoria por In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000690-83.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAQUELINE DA SILVA BORGES - CPF: 016.408.731-12 (EMBARGANTE), BIBIANE ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 041.607.195-38 (ADVOGADO), WISLLA DIAS ROCHA - CPF: 043.051.651-71 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO. ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação interposto em ação previdenciária de aposentadoria por invalidez acidentária, alegando omissão quanto ao pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado nas razões recursais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante de requerimento específico nas razões de apelação; e (ii) verificar se, reconhecida a omissão, o caso em análise comporta majoração da verba honorária além do patamar mínimo de 10% fixado na sentença originária, considerando os critérios qualitativos previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A análise detida do acórdão embargado demonstra que a Turma Julgadora limitou-se ao exame das questões centrais do recurso - fixação da data de início do benefício e manutenção da decisão de primeiro grau - sem se pronunciar sobre o pedido específico e expresso de majoração dos honorários advocatícios, configurando omissão sobre ponto que demandava pronunciamento jurisdicional. 4. A caracterização da omissão decorre da necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre todos os pedidos formulados pelas partes, ainda que para rejeitá-los, sendo imperativo o suprimento do vício para integral prestação jurisdicional. 5. A análise dos critérios qualitativos para majoração honorária revela que, embora se trate de demanda previdenciária de natureza alimentar e existencial, não restaram demonstrados elementos excepcionais quanto ao grau de zelo profissional, complexidade jurídica diferenciada ou trabalho adicional que justifiquem elevação da verba honorária além do patamar mínimo. 6. O desprovimento integral do recurso de apelação constitui fator determinante para manutenção dos honorários no percentual originalmente fixado, posto que a ausência de resultado útil do recurso não justifica majoração da remuneração profissional, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão alegada, rejeitando-se no mérito o pedido de majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Configura omissão passível de correção via embargos de declaração o silêncio do órgão julgador sobre pedido expresso de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais formulado nas razões recursais. 2. A manutenção de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% mostra-se adequada em ações previdenciárias quando não demonstrados elementos excepcionais quanto aos critérios qualitativos do artigo 85, §2º, do CPC, especialmente diante do desprovimento integral do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, I a V, e 1.022; Súmula nº 111/STJ Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Embargos de Declaração Cível nº 1000665-80.2018.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/05/2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5318869-62.2023.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JAQUELINE DA SILVA BORGES contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal (id. 275786858), nos autos da Apelação Cível n. 1000690-83.2024.8.11.0003, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto em ação previdenciária de aposentadoria por invalidez acidentária. A embargante fundamenta o recurso no art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/95, alegando omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, embora tenha sido ventilado nas razões recursais pedido de majoração dos honorários advocatícios, o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre tal requerimento, configurando vício omissivo passível de correção via embargos declaratórios. Argumenta, ainda, sobre o trabalho adicional desenvolvido durante nove meses para garantir o cumprimento da decisão judicial perante o INSS, que teria implantado incorretamente o benefício concedido judicialmente. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios, considerando critérios qualitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por JAQUELINE DA SILVA BORGES contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal (id. 275786858), nos autos da Apelação Cível n. 1000690-83.2024.8.11.0003, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto em ação previdenciária de aposentadoria por invalidez acidentária. Os embargos de declaração são tempestivos, interpostos por parte legítima e adequados ao vício alegado, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente pertinentes especificar que Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A embargante alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que tal requerimento foi expressamente formulado nas razões de apelação sem a devida apreciação pela Corte. Compulsando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a Turma Julgadora limitou-se a analisar as questões centrais do recurso, quais sejam: (i) a fixação da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez; e (ii) a manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao benefício previdenciário e deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários, mesmo havendo pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios ao patamar máximo, considerando o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho realizado. Cotejando as razões de apelação com o acórdão embargado, reconheço a omissão alegada pela embargante. Com efeito, houve pedido específico e expresso de majoração dos honorários advocatícios, fundamentado nos critérios qualitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC, sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ainda que para rejeitá-lo. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido tal vício omissivo, conforme precedente: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO (ART. 85, § 11. DO CPC) – VÍCIO CARACTERIZADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária . Devem ser acolhidos os embargos de declaração do apelado para sanar omissão existente com relação à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), quando a apelante, autarquia previdenciária, restar vencida na via recursal, com a manutenção da sentença. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000665-80.2018 .8.11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Reconhecida a omissão, cumpre analisar o mérito da pretensão de majoração dos honorários advocatícios. O art. 85, §2º, do CPC estabelece os critérios para fixação de honorários advocatícios: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; V - a forma de pagamento do serviço." No presente caso, a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% sobre os valores vencidos, correspondente ao patamar mínimo previsto na legislação. Analisando os critérios legais: a) Grau de zelo profissional: Embora a embargante alegue zelo diferenciado, não se verifica nos autos elementos concretos que demonstrem excepcionalidade no desempenho profissional que justifique majoração honorária. b) Natureza e importância da causa: Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por invalidez, demanda de natureza alimentar e existencial, reconhecidamente importante. Contudo, a complexidade jurídica é mediana, envolvendo questões já pacificadas na jurisprudência sobre termo inicial de benefícios previdenciários. c) Trabalho realizado e tempo exigido: A embargante menciona trabalho adicional de nove meses para implementação administrativa do benefício. Todavia, tal atividade não se relacionando diretamente com o trabalho desenvolvido na fase de conhecimento ou recursal que justifique majoração dos honorários sucumbenciais. d) Resultado do recurso: O desprovimento integral da apelação demonstra que não houve êxito recursal que justifique majoração da verba honorária. A ausência de resultado útil do recurso constitui fator determinante para manutenção dos honorários no patamar originalmente fixado. À propósito: 3. O valor dos honorários fixados correspondente a 10% do valor da causa, mostra-se razoável e compatível com a natureza e importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço . 4. Inaplicabilidade de fixação por apreciação equitativa, pois não atendidos os critérios do art. 85, § 8º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5318869-62.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) Na hipótese, a sentença estabelece: ‘CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil’. (id. 270590369) Aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre os valores vencidos mostra-se adequada e suficiente às circunstâncias do caso, considerando a natureza da demanda (ação previdenciária comum), a complexidade jurídica, o desprovimento integral do recurso e a ausência de elementos excepcionais que justifiquem majoração. A manutenção de critérios objetivos e proporcionais para fixação de honorários advocatícios contribui para a segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos similares, evitando disparidades injustificadas na remuneração profissional. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e apenas para reconhecer a omissão alegada e supri-la, pronunciando-me sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios. No mérito da pretensão honorária, REJEITO o pedido de majoração, mantendo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre os valores vencidos, conforme fixado na sentença de primeiro grau, por se mostrar adequado e proporcional às circunstâncias do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Comercial E Empresarial De Osasco

ID: 317605223

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000690-82.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382, em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO, é AGRAVADA UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da União Federal. A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 582/591. Houve manifestação da parte agravada às fls. 595/596. É o relatório. V O T O INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. ‎ A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que se mantiver a decisão recorrida, haverá obrigatoriedade de efetuar novamente o pagamento dos recolhimentos fundiários e da multa de 40% para os ex-funcionários, configurando bis in idem. Afirma que a Lei 13.932/2019 foi publicada apenas em 11/12/2019, após a realização dos pagamentos e a lavratura dos Autos de Infração, motivo pelo qual não existe qualquer irregularidade. Sustenta que os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, bem como na Câmara Arbitral, estão revestidos pela coisa julgada. Aduz que na hipótese de admitir-se como válidos os Autos de Infração, ocorrerá o enriquecimento indevido dos ex-funcionários e violação ao princípio da boa fé. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF; 31 da Lei Federal 9.307/1996; 831, Parágrafo Único, da CLT; 5º, 112, 113, 317, 320, 413, 422 e 884 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Cito os precedentes: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROIBIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do caso dos presentes autos, que foi realizado acordo referente aos valores de FGTS e multa correspondente de 40%, para a realização de pagamento direto ao empregado. No entanto, o recolhimento fundiário deve ser efetivado na conta vinculada do empregado, por expressa disposição legal. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, a decisão regional que entendeu pela validade dos autos de infração e da NDFC (notificação de débito de FGTS) está em plena consonância com a jurisprudência deste Colendo TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR - 11374-06.2022.5.18.0005, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000596-42.2020.5.02.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes à indenização do FGTS, assim como os respectivos depósitos, deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100424-31.2021.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 18, caput, § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, pelo fato de o autor ter sido demitido sem justa causa por interesse do empregador, não há mais razão para que os valores de FGTS+40% sejam depositados na conta vinculada, devendo, portanto, ser pagos diretamente ao reclamante. III. Desse modo, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100631-30.2021.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17 - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os valores atinentes às parcelas do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) devem ser depositados na conta vinculada e, não, pagos diretamente ao empregado, conforme previsão dos artigos 18, caput e § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000633-45.2023.5.05.0291, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). III- RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM FORMA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 18, § 1°, E 26 DA LEI N° 8.036/1990. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia reside na possibilidade de conversão dos depósitos de FGTS devidos em indenização substitutiva e execução direta pelo trabalhador. 2. A jurisprudência pacífica, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS e à multa de 40% devem ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, não sendo permitido o pagamento direto ao reclamante, conforme os artigos 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Desse modo, não há que se falar na regularidade dos pagamentos realizados antes da vigência da Lei 13.932/2019, uma vez que, antes mesmo da publicação da referida norma, não havia previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao funcionário. Também não há que se falar em violação da coisa julgada, do princípio da boa fé e do enriquecimento sem causa. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

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Processo nº 1017933-18.2024.8.26.0037

ID: 309165063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017933-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017933-18.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neide Aparecida Cruz - Vistos. A decisão de fls. 53, contra a qual não houve interposição de recurso, f… Processo 1017933-18.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neide Aparecida Cruz - Vistos. A decisão de fls. 53, contra a qual não houve interposição de recurso, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a autora cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, e corrigir o valor da causa, a ser compatível com o proveito jurídico almejado. Além disso, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), deverá regularizar sua representação processual, por meio de procuração específica, com menção expressa ao presente processo e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista os termos estereotipados da inicial, o conteúdo genérico da procuração de fls. 26 e o grande número de ações sob o patrocínio do subscritor da inicial, mais de 1.000, apenas em primeiro grau." - com destaques no original. Ocorre que a autora não corrigiu o valor da causa, na forma determinada pelo juízo, e deixou de exibir nova procuração, com menção expressa ao presente processo e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, na consideração de ser descabida a determinação do juízo (fls. 56/61). A extinção do processo, na espécie, é medida que se impõe. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda da inicial para correta atribuição do valor da causa - Dada oportunidade de regularização, a parte autora não interpôs qualquer recurso, conformando-se com a decisão, e tampouco afastou o vício, o que justifica a extinção do processo, com base no disposto pelos artigos 284, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, uma vez que a extinção do processo por ocasião do indeferimento da inicial não se confunde com a hipótese de abandono da causa - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento." (TJ/SP, Apelação nº 0005729-70.2014.8.26.0372, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hugo Crepaldi, j. 25/2/2016). "Extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I c.c art. 321, parágrafo único do CPC/2015 - Juízo a quo determinou a intimação da instituição financeira autora para emendar da inicial, corrigindo o valor da causa, complementação das custas iniciais e apresentação, em Cartório, da cédula de crédito original - Descumprimento - Destarte, era mesmo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que conferida oportunidade à apelante para emenda - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ/SP, Apelação nº 1000690-73.2018.8.26.0586, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 29/10/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Autor cobra saldo devedor oriundo de contrato de financiamento de veículo - Determinação de emenda da petição inicial para juntada do demonstrativo atualizado do débito, corrigindo-se o valor da causa e recolhendo-se a diferença de custas iniciais - Sentença terminativa fundada no descumprimento de ordem de emenda à inicial, para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, que deveria refletir o valor atualizado da dívida perseguida - Autor que expressamente pleiteou o pagamento da dívida com o acréscimo de atualização monetária e encargos decorrentes de contrato, conforme planilha apresentada e não renunciou a essas verbas de forma expressa, nem na petição inicial, nem na petição de emenda - Incidência da correção monetária e dos juros de mora que decorrem diretamente da Lei e devem compor o valor da causa, nos casos de cobrança de dívida - Extinção do processo que deve ser mantida - Recurso improvido." (TJ/SP, Apelação nº 1133211-82.2018.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, j. 26/11/2020). Assim sendo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Sebastiao Muzati x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

ID: 307159767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008112-40.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MUZATI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Despacho

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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ELAINE COLOMBINI

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SAMUEL AZULAY

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LUIZ JOSÉ COLOMBO

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JOSE GILBERTO MARTINS

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DESPACHO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Sebastiao Muzati - Apdo/Apte: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - VOTO N.º 35336 (JV) APELAÇÃO Nº 1008112-40.2017.8.26.0132 COMARCA: CATANDUVA APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: SEBASTIÃO MUZATI e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A INTERESSADA (LISTIDENUNCIADA): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A MM. Juiz de 1.ª instância: Mário Yamada Filho Vistos. 1. Fl. 760: Indefiro o pedido de sustentação oral por videoconferência. Esta Colenda 9ª Câmara de Direito Público realiza as sessões de julgamento de forma presencial e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de estrutura própria para realizar sessões híbridas. 2. O artigo 146, § 5º do RITJSP prevê que: Art. 146. O pedido de sustentação oral poderá ser formulado: (Caput com redação dada pelo Assento Regimental nº 581/2019) (...) § 5º. A sustentação oral por meio de videoconferência ou outro meio similar (art. 937, § 4º, do CPC) será feita conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão (g.n.). 3. Considerando o atual regime das sessões de julgamento desta Colenda Câmara (presencial), e a ausência de previsão ou de recursos tecnológicos para a realização de sessão em sistema híbrido, indefiro o pedido para sustentação oral por videoconferência. 4. A respeito da questão, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu a realização de sustentação oral por videoconferência. Embora permitido pelo art. 937, § 4º, do CPC, não se trata de medida obrigatória. Sessão de julgamento que ocorreu presencialmente. Tribunal de Justiça que ainda não possui regulamentação dos recursos tecnológicos para viabilizar a sustentação oral por videoconferência em sessão realizada presencialmente, na forma do art. 146, § 5º, do RITJSP. Agravante que, não obstante, teve tempo suficiente para comparecer à sessão de julgamento para, querendo, sustentar oralmente suas razões, caso de fato fosse relevante; não o fez e tampouco buscou a pronta reforma daquela decisão, visando resguardar o aventado direito. Interposição do agravo interno que ocorreu somente após o julgamento desfavorável das apelações e dos embargos de declaração. Circunstâncias do caso concreto que sobrelevam o intuito meramente protelatório da agravante. Recurso manifestamente improcedente que justifica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno improvido, com observação (AI nº 1000690-39.2017.8.26.0156/50002, de Cruzeiro, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RUY COPPOLA, j. em 28.2.2023). 5. Ademais, observa-se que o pedido para realização de sustentação oral deve ser formulado quando da publicação de distribuição do feito, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017 que alterou a Resolução nº 549/2011, o que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando que a petição foi protocolizada aos 21.06.2025, às 01:47 horas. Cumpre transcrever o citado artigo: Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. 6. À mesa. São Paulo, 23 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Jose Gilberto Martins (OAB: 61679/SP) - Luiz José Colombo (OAB: 378818/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Elaine Colombini (OAB: 237505/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 1° andar

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Francisco De Assis Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314350178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000690-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Francisco de Assis da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1000690-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Francisco de Assis da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES (OAB 17511/PI)

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Processo nº 1000697-33.2025.8.26.0582

ID: 316754467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000697-33.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

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Processo 1000697-33.2025.8.26.0582 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência prop… Processo 1000697-33.2025.8.26.0582 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Paulo Ribeiro em face de Simone Válio da Silva Ribeiro, e em favor dos interesses de A. S. R., nascida em 11/05/2016, filha das partes. Alega que nos autos n.º 1000690-80.2021.8.26.0582 restou estabelecido que a guarda da filha seria exercida pela genitora, com residência fixada junto ao lar materno. Ocorre que, após diversas denúncias ao Conselho Tutelar, teriam sido apuradas múltiplas negligências por parte da requerida, uma vez que a infante estaria residindo com a avó materna, que atualmente, por conta de uma enfermidade severa, está impossibilitada de ofertar a devida assistência que a neta demanda. Diante disso, a avó entregou a criança aos cuidados do requerente no dia 30/05/2025. Requer, liminarmente, a concessão da guarda provisória unilateral da criança. Juntou documentos (fls. 18/106). Após a decisão de fl. 112, foram juntados aos autos informações prestadas pelo Conselho Tutelar e certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça. Manifestação ministerial favorável à concessão parcial da medida (fl. 138). É o relatório. Fundamento e decido. 1- É o caso de deferimento parcial da medida liminar. O periculum in mora é evidente, pois a criança encontra-se em patente situação de risco, uma vez que a genitora, aparentemente, "terceirizou" os cuidados da criança, passando a responsabilidade para a avó enferma, que já não reune condições para cuidar da neta. Por sua vez, o fumus boni juris vem demonstrado através dos documentos de fls. 126/129, relatando que, diante dessa situação de vulnerabilidade, a própria avó materna, reconhecendo sua limitação,entregou espontaneamente a criança ao genitor, o qual, desde então,vem exercendo de fato os cuidados diários, afetivos e materiais em relação à filha, garantindo-lhe estabilidade, segurança e bem-estar. Diante do exposto, verifico estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 di Código de Processo Civil, que autorizam a medida urgente de: a) INVERSÃO do lar de referência da criança, fixando-o junto ao genitor; b) SUSPENSÃO, enquanto perdurar a situação, do dever de prestar alimentos; c) REALIZAÇÃO de estudo psicossocial junto ao núcleo familiar dos envolvidos. 2- Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá de MANDADO para citação e intimação da requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO. 3- Encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias seja elaborado estudo psicossocial do caso em apreço. 4- Diante da ínfima possibilidade de acordo, deixo de designar audiência inaugural de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP)

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F. P. S. J. x C. M. De A. e outros

ID: 315339639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S. J.

Polo Passivo:

C. M. DE A. E. A. V. G. L. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

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GUILHERME FRANCISCO ALVES RIBEIRO DIAS

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JOAO CARLOS GONCALVES FILHO

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MILENA GUERIN ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: F. P. S. J. e outro - Apdo/Apte: E. A. V. G. - Apelado: C. M. de A. - Apelado: L. A. R. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Por V.U., recurso do autor improvido e recurso dos réus provido em parte. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Antônio Romão Júnior. - AÇÃO ANULATÓRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICÍPIO DE ASSIS ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO DA CPI CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES ARTIGO 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA MÉRITO VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO DA CPI E SUA DURAÇÃO INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE SE DESTINOU À APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTOR E DA CONDUTA DE FORMA DETALHADA QUE SUBVERTERIA A PRÓPRIA RAZÃO DE SER DA CPI, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO INVESTIGATÓRIO INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, 108, 116 E 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS PRECEDENTE - NULIDADES DOS TRABALHOS POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DA CPI FORMULAR ACUSAÇÕES OU PUNIR DELITOS ESCOPO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É INVESTIGAR FATOS E APRESENTAR O SEU RELATÓRIO, COMO SUBSÍDIO PARA QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES TOMEM AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSUEM APLICAÇÃO DIFERENCIADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A CPI É UM ÓRGÃO DE NATUREZA INVESTIGATIVA E NÃO JURISDICIONAL PRECEDENTES INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS AUTOR QUE TEVE ACESSO À INTEGRA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO E PODERÁ EXERCER SUA DEFESA EM EVENTUAL PROCESSO JUDICIAL DE FORMA PLENA TAMBÉM NÃO VERIFICADAS AS NULIDADES POR DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULITÉ SANS GRIEF SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA CPI - NÃO COMPROVADA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA CPI ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU VOLTADA AO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE POSSIBILIDADE INEXPRESSIVO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ZELO DO ADVOGADO E DEMAIS PARÂMETROS DO PROCESSO QUE ADMITEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO VALORES INDICADOS NO ARTIGO 85, §8-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, CONTUDO, CONSTITUEM MERA RECOMENDAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Guerin Alves (OAB: 490120/SP) - Joao Carlos Goncalves Filho (OAB: 77927/SP) - Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias (OAB: 300090/SP) (Procurador) - Luiz Antonio Ramão Junior (OAB: 422510/SP) (Causa própria) - 1º andar

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J. A. R. N. e outros x J. De F. R.

ID: 279703827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002175-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R. N. R. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

J. DE F. R.

Intimação

Advogados:

MARIVANE DIRCEIA DE LIMA

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LUCAS ANTONIO DO PRADO

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ADV: Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Marivane Dirceia de Lima (OAB 67411/PR) Processo 0002175-87.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. A. R. N. , R. de F. dos S. - Exectdo: J.… ADV: Lucas Antonio do Prado (OAB 255189/SP), Marivane Dirceia de Lima (OAB 67411/PR) Processo 0002175-87.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. A. R. N. , R. de F. dos S. - Exectdo: J. de F. R. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de alimentos c.c. guarda e regulamentação de visitas (autos nº 1000690-85.2024.8.26.0099), movido por MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (patrona do requerente J.A.R.N., representado por R.de F. dos S.) em face de JONATAS DE FREITAS RODRIGUES, para cobrança do valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.500,02). Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado não adianta as custas processuais. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, através do diário oficial, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária. No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio do seu advogado, através do diário oficial. 1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado JONATAS DE FREITAS RODRIGUES, inscrito no CPF/MF sob nº 359.379.368-76, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso a pesquisa on-line resulte negativa, voltem conclusos Int.

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Heloisa Ferrato Dalastra e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 319781634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000690-66.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERRATO DALASTRA REGIS ALEXANDRE DALASTRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1000690-66.2016.8.26.0514 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Regis Alexandre Dalastra - - Heloisa Ferrato Dalastra - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Considerando … Processo 1000690-66.2016.8.26.0514 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Regis Alexandre Dalastra - - Heloisa Ferrato Dalastra - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Considerando que desde o trânsito em julgado da sentença (fl.462 em 11.02.2019) que julgou procedente o pedido deduzido na ação de consignação em pagamento (fl.199/204) com determinação para que o banco réu mantivesse o contrato denominado "Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública com alienação fiduciária de imóvel em garantia" assinado entre as partes aliado ao fato de que, por decisão datada de 06.03.2023, a sessão permanente e virtual da 33ªCâmara de Direito Privado, de relatoria do E. Des. SÁ DUARTE, (fl.1075/1079), no julgamento do agravo de instrumento nº 2293181-71.2022.8.26.0000, já decidiu acerca da inexistência de justificativa para que a obrigação não fosse cumprida pelo banco réu, fica condicionado o pedido de levantamento dos valores depositados pelos autores em juízo, até o efetivo cumprimento da ordem. 1) Compulsando os autos vislumbro que às fls. 1125 fora determinado que o banco requerido apresentasse planilha atualizada de cálculos discriminando os valores que já tinham sido levantados somados aos valores posteriormente depositados pelos autores até o mês de janeiro/2024 fl.121. Analisando detidamente a petição de fls. 1188 e documento de fls. 1189/1207 vislumbro novo descumprimento da ordem judicial pela parte requerida. Isso porque muito embora tenha nomeado o documento de fls. 1189/1207 como planilha de cálculos, analisando referida documentação percebo que se trata de demonstrativo de evolução das prestações do financiamento. A própria requerida informa às fls. 1188 a ausência de discriminação dos valores consignados nos autos que somente poderão ser abatidos na planilha após o devido levantamento dos valores consignados e posterior repasse para banco. No entanto sem razão, conforme já dito categoricamente nas decisões anteriores, a exemplo das de fls. 977/978, fls. 1125, fls. 1175. Vislumbro, ainda, que às fls. 977/978 fora determinado o restabelecimento do contrato celebrado entre as partes, o que viabilizaria o pagamento das parcelas diretamente à requerida sem necessidade de depósito judicial. Friso que contra referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento sob n. 2293181-71.2022.8.26.0000 (vide fls. 988/990) a qual negado provimento (fls. 1081/1085). Nesse sentido vislumbro que já existe decisão definitiva impondo o restabelecimento do contrato firmado entre as partes e que nada friso NADA obsta a requerida de apresentar planilha de débitos discriminando e descontando os valores já levantados e os posteriores depositados judicialmente. Assim, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerida apresentar planilha de débitos atualizada com a discriminação do saldo devedor descontados os valores já levantados e os posteriores depósitos judiciais efetuados pela parte requerente. Saliento que caso a requerida não apresente referida planilha nos moldes acima determinados, aliado ao fato de que este juízo não dispor de setor de contadoria judicial, será nomeado perito contábil para realizar os cálculos ficando sob responsabilidade da parte requerida os custos com os honorários periciais, sem prejuízo de majoração da multa por descumprimento e da multa por litigância de má-fé. 2) No mais, diante da existência da decisão de mérito com trânsito em julgado, em caso de novo descumprimento das determinações judiciais pela parte requerida, a parte requerente deverá ajuizar incidente de cumprimento de sentença para discussão das questões oriundas dos títulos judiciais. Saliento desde já que tanto os eventuais posteriores depósitos judiciais, quanto a apresentação da planilha de débitos pela parte requerida, deverão ser protocolados diretamente no referido incidente. 3) Preclusa esta decisão remeta-se ao arquivo. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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