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Mandacari Tranportes E Representacoes Ltda - Epp e outros x Antonio Carlos De Oliveira Barra e outros

ID: 332326740

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-04.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANDACARI TRANPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA SERVICOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE KUNAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011632-04.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTES : TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA E OUTRA ADVOGADA : MICHELLE CRISTIANE KUNAN RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA ADVOGADO : BRUNO SANTOS CUNHA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022, sem grifo no original). RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA em desfavor de SERVIÇOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA, TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA e MANDACARI TRANSPORTES LTDA, na forma da sentença de fls. 766-772. Os embargos de declaração opostos pelas 2ª e 3ª reclamadas, fls. 780-786, foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 789-790. As 2ª e 3ª reclamadas recorrem ordinariamente, pugnando pela reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios (fls. 793-802). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 808-812. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual das partes encontra-se regular e está comprovado o preparo (fls. 803-806). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso das 2ª e 3ª reclamadas e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM Juiz de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas não se conformam com a condenação, sob o argumento de que as recorrentes eram apenas uma das empresas para as quais o reclamante prestou serviços durante o seu contrato de trabalho, o que foi confessado pelo obreiro. Insistem não haver exclusividade, subordinação e pessoalidade e pugnam seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª reclamada para exercer a função de supervisor de transporte, prestando serviços diretamente às 2ª e 3ª reclamadas. As recorrentes admitiram ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (empregadora). O depoimento da preposta das 2ª e 3ª reclamadas confirmou que "a 1ª reclamada presta serviços de agenciamento de fretes da 2ª e 3ª reclamadas" - fl. 763. Ficou evidenciado, ainda, que o reclamante era o único responsável pelo agenciamento dos fretes/transportes na cidade de Rio Verde. E mais, na contestação, as recorrentes afirmam que, além de atuarem no ramo de transporte de cargas a granel, também ofertam seus serviços de fretes para outras empresas e produtores rurais. Ora, se uma das atividades das recorrentes era o agenciamento de fretes e o serviço prestado pelo reclamante foi justamente este, é indene de dúvidas que houve terceirização dessa atividade, sendo, no caso, incontroversa a prestação de serviços em prol das recorrentes. Com efeito, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 324 e no RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio, bem como na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral (Tema n.º 725) foi firmada em 30-8-2018 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Em suma, no RE 958.252, restou decidido que se mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Em acréscimo, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Pelo exposto, constata-se que a tomadora do serviço é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - essas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por fim, quanto à alegação de que o autor não atuava com exclusividade para as 2ª e 3ª reclamadas, transcrevo o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022). (Destaquei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, destaquei) Registro que sequer a impossibilidade de delimitação temporal é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nessa vertente, acresço o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, destaquei) Ressalto que a jurisprudência supra foi citada meramente como exemplo, em tese, haja vista que, no presente caso, o tempo do serviço prestado pelo reclamante às recorrentes é perfeitamente delimitado, ou seja, durante todo o contrato de trabalho do obreiro na 1ª reclamada. Assim, demonstrado o inadimplemento pela empregadora, como no caso dos autos, as empresas contratantes (2ª e 3ª reclamadas) devem responder subsidiariamente, considerando que foram beneficiadas com a prestação dos serviços do autor. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes ainda questionam o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que este possui renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e que não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Logo, pode suportar os honorários advocatícios, sem a suspensão de exigibilidade. Analiso. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, o reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 15. Com efeito, a declaração de miserabilidade da pessoa física possui presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova robusta em contrário. Ao contrário do alegado, foi fixado na sentença que o autor recebia salário de R$1.500,00, logo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego. Assim, ausente prova da atual condição financeira do reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF na ADI 5.766 não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita sobre a parte em que sucumbiu, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca em favor do advogado das recorrentes, no importe de 8% (simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Nestes termos, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mandacari Tranportes E Representacoes Ltda - Epp e outros x Antonio Carlos De Oliveira Barra e outros

ID: 332326764

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-04.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANDACARI TRANPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA SERVICOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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BRUNO SANTOS CUNHA

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ALEXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011632-04.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTES : TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA E OUTRA ADVOGADA : MICHELLE CRISTIANE KUNAN RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA ADVOGADO : BRUNO SANTOS CUNHA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022, sem grifo no original). RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA em desfavor de SERVIÇOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA, TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA e MANDACARI TRANSPORTES LTDA, na forma da sentença de fls. 766-772. Os embargos de declaração opostos pelas 2ª e 3ª reclamadas, fls. 780-786, foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 789-790. As 2ª e 3ª reclamadas recorrem ordinariamente, pugnando pela reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios (fls. 793-802). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 808-812. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual das partes encontra-se regular e está comprovado o preparo (fls. 803-806). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso das 2ª e 3ª reclamadas e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM Juiz de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas não se conformam com a condenação, sob o argumento de que as recorrentes eram apenas uma das empresas para as quais o reclamante prestou serviços durante o seu contrato de trabalho, o que foi confessado pelo obreiro. Insistem não haver exclusividade, subordinação e pessoalidade e pugnam seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª reclamada para exercer a função de supervisor de transporte, prestando serviços diretamente às 2ª e 3ª reclamadas. As recorrentes admitiram ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (empregadora). O depoimento da preposta das 2ª e 3ª reclamadas confirmou que "a 1ª reclamada presta serviços de agenciamento de fretes da 2ª e 3ª reclamadas" - fl. 763. Ficou evidenciado, ainda, que o reclamante era o único responsável pelo agenciamento dos fretes/transportes na cidade de Rio Verde. E mais, na contestação, as recorrentes afirmam que, além de atuarem no ramo de transporte de cargas a granel, também ofertam seus serviços de fretes para outras empresas e produtores rurais. Ora, se uma das atividades das recorrentes era o agenciamento de fretes e o serviço prestado pelo reclamante foi justamente este, é indene de dúvidas que houve terceirização dessa atividade, sendo, no caso, incontroversa a prestação de serviços em prol das recorrentes. Com efeito, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 324 e no RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio, bem como na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral (Tema n.º 725) foi firmada em 30-8-2018 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Em suma, no RE 958.252, restou decidido que se mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Em acréscimo, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Pelo exposto, constata-se que a tomadora do serviço é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - essas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por fim, quanto à alegação de que o autor não atuava com exclusividade para as 2ª e 3ª reclamadas, transcrevo o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022). (Destaquei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, destaquei) Registro que sequer a impossibilidade de delimitação temporal é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nessa vertente, acresço o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, destaquei) Ressalto que a jurisprudência supra foi citada meramente como exemplo, em tese, haja vista que, no presente caso, o tempo do serviço prestado pelo reclamante às recorrentes é perfeitamente delimitado, ou seja, durante todo o contrato de trabalho do obreiro na 1ª reclamada. Assim, demonstrado o inadimplemento pela empregadora, como no caso dos autos, as empresas contratantes (2ª e 3ª reclamadas) devem responder subsidiariamente, considerando que foram beneficiadas com a prestação dos serviços do autor. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes ainda questionam o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que este possui renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e que não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Logo, pode suportar os honorários advocatícios, sem a suspensão de exigibilidade. Analiso. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, o reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 15. Com efeito, a declaração de miserabilidade da pessoa física possui presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova robusta em contrário. Ao contrário do alegado, foi fixado na sentença que o autor recebia salário de R$1.500,00, logo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego. Assim, ausente prova da atual condição financeira do reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF na ADI 5.766 não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita sobre a parte em que sucumbiu, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca em favor do advogado das recorrentes, no importe de 8% (simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Nestes termos, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANDACARI TRANPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Mandacari Tranportes E Representacoes Ltda - Epp e outros x Antonio Carlos De Oliveira Barra e outros

ID: 332326787

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-04.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANDACARI TRANPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA SERVICOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE KUNAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011632-04.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTES : TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA E OUTRA ADVOGADA : MICHELLE CRISTIANE KUNAN RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA ADVOGADO : BRUNO SANTOS CUNHA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022, sem grifo no original). RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA em desfavor de SERVIÇOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA, TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA e MANDACARI TRANSPORTES LTDA, na forma da sentença de fls. 766-772. Os embargos de declaração opostos pelas 2ª e 3ª reclamadas, fls. 780-786, foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 789-790. As 2ª e 3ª reclamadas recorrem ordinariamente, pugnando pela reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios (fls. 793-802). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 808-812. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual das partes encontra-se regular e está comprovado o preparo (fls. 803-806). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso das 2ª e 3ª reclamadas e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM Juiz de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas não se conformam com a condenação, sob o argumento de que as recorrentes eram apenas uma das empresas para as quais o reclamante prestou serviços durante o seu contrato de trabalho, o que foi confessado pelo obreiro. Insistem não haver exclusividade, subordinação e pessoalidade e pugnam seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª reclamada para exercer a função de supervisor de transporte, prestando serviços diretamente às 2ª e 3ª reclamadas. As recorrentes admitiram ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (empregadora). O depoimento da preposta das 2ª e 3ª reclamadas confirmou que "a 1ª reclamada presta serviços de agenciamento de fretes da 2ª e 3ª reclamadas" - fl. 763. Ficou evidenciado, ainda, que o reclamante era o único responsável pelo agenciamento dos fretes/transportes na cidade de Rio Verde. E mais, na contestação, as recorrentes afirmam que, além de atuarem no ramo de transporte de cargas a granel, também ofertam seus serviços de fretes para outras empresas e produtores rurais. Ora, se uma das atividades das recorrentes era o agenciamento de fretes e o serviço prestado pelo reclamante foi justamente este, é indene de dúvidas que houve terceirização dessa atividade, sendo, no caso, incontroversa a prestação de serviços em prol das recorrentes. Com efeito, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 324 e no RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio, bem como na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral (Tema n.º 725) foi firmada em 30-8-2018 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Em suma, no RE 958.252, restou decidido que se mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Em acréscimo, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Pelo exposto, constata-se que a tomadora do serviço é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - essas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por fim, quanto à alegação de que o autor não atuava com exclusividade para as 2ª e 3ª reclamadas, transcrevo o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022). (Destaquei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, destaquei) Registro que sequer a impossibilidade de delimitação temporal é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nessa vertente, acresço o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, destaquei) Ressalto que a jurisprudência supra foi citada meramente como exemplo, em tese, haja vista que, no presente caso, o tempo do serviço prestado pelo reclamante às recorrentes é perfeitamente delimitado, ou seja, durante todo o contrato de trabalho do obreiro na 1ª reclamada. Assim, demonstrado o inadimplemento pela empregadora, como no caso dos autos, as empresas contratantes (2ª e 3ª reclamadas) devem responder subsidiariamente, considerando que foram beneficiadas com a prestação dos serviços do autor. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes ainda questionam o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que este possui renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e que não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Logo, pode suportar os honorários advocatícios, sem a suspensão de exigibilidade. Analiso. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, o reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 15. Com efeito, a declaração de miserabilidade da pessoa física possui presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova robusta em contrário. Ao contrário do alegado, foi fixado na sentença que o autor recebia salário de R$1.500,00, logo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego. Assim, ausente prova da atual condição financeira do reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF na ADI 5.766 não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita sobre a parte em que sucumbiu, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca em favor do advogado das recorrentes, no importe de 8% (simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Nestes termos, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA

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Mandacari Tranportes E Representacoes Ltda - Epp e outros x Antonio Carlos De Oliveira Barra e outros

ID: 332326814

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-04.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANDACARI TRANPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA SERVICOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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BRUNO SANTOS CUNHA

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ALEXIA MAXINE RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011632-04.2024.5.18.0051 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI - - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011632-04.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTES : TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA E OUTRA ADVOGADA : MICHELLE CRISTIANE KUNAN RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA ADVOGADO : BRUNO SANTOS CUNHA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022, sem grifo no original). RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRA em desfavor de SERVIÇOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA, TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA e MANDACARI TRANSPORTES LTDA, na forma da sentença de fls. 766-772. Os embargos de declaração opostos pelas 2ª e 3ª reclamadas, fls. 780-786, foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fls. 789-790. As 2ª e 3ª reclamadas recorrem ordinariamente, pugnando pela reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios (fls. 793-802). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 808-812. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual das partes encontra-se regular e está comprovado o preparo (fls. 803-806). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso das 2ª e 3ª reclamadas e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM Juiz de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas não se conformam com a condenação, sob o argumento de que as recorrentes eram apenas uma das empresas para as quais o reclamante prestou serviços durante o seu contrato de trabalho, o que foi confessado pelo obreiro. Insistem não haver exclusividade, subordinação e pessoalidade e pugnam seja afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª reclamada para exercer a função de supervisor de transporte, prestando serviços diretamente às 2ª e 3ª reclamadas. As recorrentes admitiram ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (empregadora). O depoimento da preposta das 2ª e 3ª reclamadas confirmou que "a 1ª reclamada presta serviços de agenciamento de fretes da 2ª e 3ª reclamadas" - fl. 763. Ficou evidenciado, ainda, que o reclamante era o único responsável pelo agenciamento dos fretes/transportes na cidade de Rio Verde. E mais, na contestação, as recorrentes afirmam que, além de atuarem no ramo de transporte de cargas a granel, também ofertam seus serviços de fretes para outras empresas e produtores rurais. Ora, se uma das atividades das recorrentes era o agenciamento de fretes e o serviço prestado pelo reclamante foi justamente este, é indene de dúvidas que houve terceirização dessa atividade, sendo, no caso, incontroversa a prestação de serviços em prol das recorrentes. Com efeito, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 324 e no RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio, bem como na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral (Tema n.º 725) foi firmada em 30-8-2018 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Em suma, no RE 958.252, restou decidido que se mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Em acréscimo, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Pelo exposto, constata-se que a tomadora do serviço é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - essas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Por fim, quanto à alegação de que o autor não atuava com exclusividade para as 2ª e 3ª reclamadas, transcrevo o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001313820165010076, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15-6-2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20-6-2022). (Destaquei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, destaquei) Registro que sequer a impossibilidade de delimitação temporal é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nessa vertente, acresço o seguinte precedente do Col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, destaquei) Ressalto que a jurisprudência supra foi citada meramente como exemplo, em tese, haja vista que, no presente caso, o tempo do serviço prestado pelo reclamante às recorrentes é perfeitamente delimitado, ou seja, durante todo o contrato de trabalho do obreiro na 1ª reclamada. Assim, demonstrado o inadimplemento pela empregadora, como no caso dos autos, as empresas contratantes (2ª e 3ª reclamadas) devem responder subsidiariamente, considerando que foram beneficiadas com a prestação dos serviços do autor. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes ainda questionam o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que este possui renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e que não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Logo, pode suportar os honorários advocatícios, sem a suspensão de exigibilidade. Analiso. Como é sabido, o artigo 790 da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, passou a dispor o seguinte: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, o reclamante declarou expressamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme documento de fl. 15. Com efeito, a declaração de miserabilidade da pessoa física possui presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova robusta em contrário. Ao contrário do alegado, foi fixado na sentença que o autor recebia salário de R$1.500,00, logo inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego. Assim, ausente prova da atual condição financeira do reclamante, mantenho a r. sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Todavia, esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF na ADI 5.766 não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita sobre a parte em que sucumbiu, devendo apenas a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo. Assim, reformo a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca em favor do advogado das recorrentes, no importe de 8% (simetria) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 deste Eg. Regional), obrigação que ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766. Nestes termos, dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS E TRANSPORTES ORIGINAL LTDA

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Processo nº 1000791-72.2024.8.11.0019

ID: 298450609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-72.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000791-72.2024.8.11.0019. Autor(a): Maria Jose Bezerra Dos Santos Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000791-72.2024.8.11.0019. Autor(a): Maria Jose Bezerra Dos Santos Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência ajuizada por Maria José Bezerra Dos Santos, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega a Autora que é portadora de herniação discal lombar L4-L5 e L5-S1, extensão Bl forminal com compressão radicular (estreitamento foraminal) bilateralmente e agravamento do abaulamento discal, que lhe resultam múltiplas limitações e restrições. Segue aduzindo que sua renda total é insuficiente para garantir a subsistência adequada à família, vivendo em situação de risco e vulnerabilidade social. Requereu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 21/09/2021, o qual foi indeferido sob o argumento de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugnou pela concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a implantar o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. A Decisão de Id. 176032048 recebeu a inicial, ao passo que indeferiu a tutela antecipada. Laudo médico pericial no Id. 186784300. Relatório socioeconômico aportado ao Id. 188427294. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 188802864, sem preliminares de mérito. Impugnação à Contestação no Id. 194432593. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII , da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). Pretende a Autora a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203, caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Nesse sentido, o laudo pericial (Id. 186784300) reconheceu o impedimento de longo prazo, incapacitando a Requerente para a prática de atividade laborativa e da vida cotidiana e obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade. Vejamos: “3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Parcial: autora apresenta dor intensa na coluna lombar irradiado para membros inferiores (mais intenso à esquerda), quadro piora ao deambular ou realizar mínimos movimentos com a coluna. i. Ademais relata do cervical, irradiado para a região dorsal, porém sua dor cervical, ainda não foi investigada com exames de imagens. ii. Conforme atestado médico do ortopedista Dr. Ricardo Augusto Trindade de Almeida (CRM-MT 6609 - RQE Nº: 2713 – TEOT 11710) do dia 07/08/2024, autora deverá evitar ‘’definitivamente’’ atividades físicas e profissionais de moderada a alta demanda funcional com a coluna lombar, sob o risco de agravamento da doença e sintomas. a. Importante ressaltar que autora tem baixa escolaridade 1ª serie, 54 anos de idade e não tem experiência laboral em serviços administrativos, que são fatores que dificulta a reabilitação profissional para outras atividades. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: levando em consideração que suas patologias da coluna são irreversíveis e com tendência a piorar com o tempo e caso persista sobrecarregando a coluna. [...] 10) A parte autora é incapaz para a vida independente? a. No momento autora necessita de auxilio de terceiros para auxiliar em suas atividades diárias em sua casa, ao considerar que seu quadro álgico piora com mínimos esforços da coluna.” (destaquei) Portanto, os transtornos apresentados pela Autora se ajustam ao conceito de pessoa com deficiência nos termos art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Ademais, convém destacar que o art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 prevê que o benefício previdenciário ou assistencial de até um 01 (um) salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência não é considerado no cálculo da renda per capita, in verbis: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, o Relatório de Avalição Social (Id. 188427294) constatou que o núcleo familiar da Autora possui renda no valor de R$ 3.318,00 (três mil trezentos e dezoito reais), pois o seu marido recebe aposentadoria e pensão por morte. Vejamos: “6. PARECER SOCIAL: Em visita domiciliar com técnicas de entrevista, escuta e observação da realidade vivida e orientação social da sra. Maria Jose Bezerra, pode se observar que a mesma é uma pessoa desprovida de informação sociais, devido ao analfabetismo. Ainda assim percebe se que a realidade socioeconômica de Maria Jose não condiz com o relatado neste processo, pois a mesma é casada com João de Andrade há 05 anos e o mesmo é aposentado por invalidez previdenciária e pensionista. Estão inclusos no cadastro único, porém com renda superior a 01 (um) salário mínimo percapita, que exclui os mesmos de serem identificados como baixa renda para fins de benefício assistencial. (anexo folha resumo). Outra observação que se faz necessária é que Maria Jose exerceu atividade laboral com registro formal de 2023/2024 com o último dia trabalhado em 14/10/2024 assim, entende-se que a mesma está dentro do período de carência previdenciária (12 meses a partir do último dia trabalhado) para requerimento de auxilio doença previdenciário. Assim a mesma foi orientada por esta técnica a solicitar de forma administrativa o requerimento de benefício de incapacidade temporária (auxilio doença), pois de fato é portadora de hernia de disco lombar L4-L5 e L5-S1, extensão Bl forminal com compressão radicular 5, (estreitamento foraminal) bilateralmente, com abaulamento discal, o que a torna incapaz para atividades laborativas, dependendo do esposo (familiar) e de terceiros para necessidades básicas e domesticas. Assim entende-se que a mesma não tem perfil de miserabilidade para requerer a concessão do Benefício Assistencial a Pessoa por Deficiência como descrita na Lei 8.742/93 LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, pois vive com o esposo que é o mantenedor do lar com renda superior aos critérios descritos na Lei citada acima, porem cabe a vossa excelência a decisão para a concessão ou não do benefício assistencial.” (destaquei) Da análise da documentação acostada, observo que o Sr. João de Andrade Batista, de 65 (sessenta e cinco) anos, que compõe o núcleo familiar da Autora, recebe aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de R$ 1.990,26 (mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) e pensão por morte no valor de R$ 1.070,89 (mil e setenta e oitenta e nove). Assim, faz-se necessário desconsiderar o valor da pensão por morte, vez que inferior a um salário mínimo, no cálculo da renda per capita, totalizando a renda per capita no valor de R$ 995,15 (novecentos e noventa e cinco reais e trezes centavos). Dessa forma, verifico que não restou demonstrado o quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Assim, não satisfazendo a parte autora todos os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Maria Jose Bezerra Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1004834-64.2024.8.26.0462

ID: 316922318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004834-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLTRONIERI INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A empresa autora afirma que, em 24/07/1998, realizou a sua abertura e inscrição no município de Poá, tendo como objeto social o comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviço. Todavia, argumenta que, após a abertura da empresa e inscrição no cadastro municipal, em razão de problemas de saúde, o sócio e representante da empresa mudou-se para o município de Marília e não deu continuidade as suas atividades. Aduz que, recentemente, ao tentar dar baixa na empresa, a qual sequer chegou a prestar serviços, tomou ciência da existência de diversos débitos de ISS, referentes ao período de 1998 a 2024, ocasião em que solicitou ao município réu a baixa retroativa da empresa, a qual não foi deferida pelo réu, que constou o encerramento da empresa a partir de 21/08/2024 e manteve a cobrança dos débitos, os quais, inclusive, encontram-se inscritos na dívida ativa, totalizando o montante de R$ 19.934,66. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos referidos tributos e a sua exclusão da dívida ativa. Por sua vez, o município requerido sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No presente caso, a empresa requerente afirma expressamente que, desde a sua abertura, nunca prestou nenhum serviço no município réu a fim de justificar o lançamento de ISS. Por seu turno, da análise do extrato de fls. 37/40, verifica-se que os títulos nele descritos são inespecíficos, uma vez que apontam lançamentos de TAXA DE LICENÇA/ISS, ou seja, referem-se a cobranças de tributos distintos, que deveriam ser especificamente individualizados, o que, por si só, seria causa de nulidade dos títulos, especialmente considerando que o réu nada esclareceu nesse sentido, apesar de especificamente intimado para tanto. Se não bastasse isso, o requerido sequer demonstrou o efetivo exercício da empresa autora neste município, seja por meio de eventuais notas fiscais por esta emitidas, ou pela demonstração do efetivo exercício de fiscalização do suposto estabelecimento da autora, a fim de justificar a cobrança dos tributos. Com efeito, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, a qual não foi minimamente demonstrada nos autos, ao passo que a mera inscrição da requerente nos cadastros municipais, por si só, não enseja a cobrança de tributo, de sorte que a não comunicação de encerramento das atividades da empresa configura, no máximo, irregularidade administrativa. Por consequência, diante da ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços, não há que se falar em cobrança de taxa de licença, a qual pressupõe a existência de estabelecimento efetivamente instalado e em funcionamento, o que não é a hipótese dos autos, conforme já analisado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Ação anulatória de débito tributário Imposto sobre serviços ISS relativo aos exercícios posteriores a 2009 Baixa da Inscrição Cadastral perante a Receita Federal em 2015 Pedido de baixa perante a municipalidade em novembro de 2005 - Impossibilidade de se impor à autora a produção de prova negativa, demonstrando que não prestou serviços no período relativo ao lançamento Apresentação, no entanto, de elementos que corroboram a tese autoral - Encerramento das atividades comprovado satisfatoriamente - Ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços, apta a demonstrar o fato gerador Descumprimento da obrigação acessória (formalização da baixa na época do encerramento das atividades) não configura o fato gerador Sentença de Procedência mantida, com observação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005218-37.2023.8.26.0082; Relator (a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) *** APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS Imposto Sobre Serviços - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a inocorrência do fato gerador Descabimento Comprovação pelo autor da inexistência de fato imponível de ISS nos exercícios considerados, pela razão de estar atuando apenas em um processo crime no ano de 2018 - Não comprovado pela Municipalidade que o lançamento se lastreou na efetiva prestação de serviços - Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1506695-93.2022.8.26.0269; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) *** RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPROVANDO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO - RÉU NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000933-81.2024.8.26.0238; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE ISS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário com o Município de Ourinhos/SP, alegando que não prestou serviços nos períodos cobrados, devido a gravidez de risco e outros impedimentos laborais. A sentença inicial rejeitou o pedido, baseando-se na inscrição da autora como prestadora de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a mera inscrição no cadastro municipal é suficiente para a exigência do ISS, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ISSQN pressupõe a prestação de serviços, não bastando a inscrição no cadastro municipal para sua exigência. A autora comprovou a ausência de prestação de serviços nos períodos questionados, tornando inexigível o tributo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ISS depende da efetiva prestação de serviços. 2. A inscrição no cadastro municipal, sem prestação de serviços, não legitima a cobrança do tributo. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º. Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Jurisprudência Citada: Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior. Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo. Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000, j. 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007405-10.2023.8.26.0408; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença, exercícios de 2019 a 2022 Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade Agravante que comprova a inatividade da empresa antes dos fatos geradores das taxas Suficiência dos elementos probatórios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238571-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) *** APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS Exercícios de 2012 e 2013 Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta Descabimento Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1504565-14.2016.8.26.0408; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) *** Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN e taxa de fiscalização, localização e funcionamento do exercício de 2015 Município de Bertioga Decisão rejeitando exceção de pré-executividade alegando a ausência do fato gerador Insurgência do executado-excipiente Cabimento Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício, a inviabilizar a cobrança exigida pela Municipalidade, conforme já foi reconhecido por esta Câmara em outro caso envolvendo as mesmas partes (AI nº2237933-28.2019.8.26.0000, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 15/06/2020) Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN e da taxa Precedentes Decisão reformada Verba honorária arbitrada, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 421 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323003-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Fiscalização e de Funcionamento Exercícios de 2016 a 2019 Reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa Inocorrência do fato gerador da taxa Ainda que o Município de São José dos Campos tenha estrutura para efetivação do poder de polícia, a exigência da taxa pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, a ser fiscalizado Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada, para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293198-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) *** Apelação Execução Fiscal ISS e Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização (Alvará) Exercícios de 2011 a 2014 Município de Taquaritinga Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal Insurgência do exequente Não cabimento Ausência de elementos mínimos que demonstrem a prestação de serviços no período tributado e, por conseguinte, a ocorrência de fato gerador no período de cobrança A não atualização das informações do cadastro municipal, como a baixa da inscrição municipal, é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa Sentença de extinção mantida Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000791-16.2015.8.26.0619; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Nesse contexto, não ficou suficientemente demonstrada justa causa para o lançamento dos tributos impugnados. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência de causa legal para o lançamento dos débitos em questão. Por fim, descabido o pedido de distinção do caso em tela com os julgados apontados na contestação, na medida em que tal distinção somente deve ser feita na hipótese de julgados vinculantes, e não julgados meramente persuasivos, tais como os apontados pelo réu. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de causa legal para o lançamento dos tributos apontados no extrato de fls. 37/40, bem como para determinar o cancelamento da dívida ativa referente a tais débitos. Sem prejuízo, comunique-se o Anexo das Fazendas local do teor da presente decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Processo nº 1000791-64.2022.4.01.3508

ID: 291678187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-64.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE PAULA VIEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA ALVES CARVALHO

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RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALVES CARVALHO

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RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000791-64.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000791-64.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO DE PAULA VIEIRA CURADOR: MARILENE DE PAULA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA ALVES CARVALHO - GO48803, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593, REU: JOAO DE PAULA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CINTIA ALVES CARVALHO - GO48803, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CELIO DE PAULA VIEIRA, representado por sua curadora Marilene de Paula Vieira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte da sua genitora, Sra. Joana D’arc dos Santos Vieira, na condição de filho maior inválido (óbito ocorrido em 23/03/2021 – Certidão ID 988448676). Em síntese, o requerente alega que: i) é incapaz, possui doença mental desde o nascimento e sua genitora era sua curadora; ii) com o falecimento da genitora foi necessária a substituição da curatela, que passou a ser exercida por sua irmã, Marilene de Paula Vieira; iii) a genitora e instituidora era aposentada por idade, com NB nº 156.300.058-7; iv) dependia economicamente da mãe e faz jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do indeferimento administrativo, em 22/10/2021; v) sua condição de dependente é presumida, por ser filho da falecida; vi) após o falecimento da segurada, promoveu administrativamente o pedido de pensão, tendo sido indeferido, sob a alegação de falta da qualidade de dependente. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. O autor foi submetido à avaliação de perícia médica judicial (ID 1236650773). O perito concluiu que o periciando é portador de retardo mental (CID-10: F79), há incapacidade omniprofissional total e definitiva e a incapacidade existe desde os oito meses de idade, sendo, portanto, anterior ao óbito da instituidora. Acrescentou que o autor não apresenta capacidade de discernimento. Realizada perícia social (ID 2143382803), de onde se extrai a informação que o requerente sempre necessitou de cuidado especiais e sempre foi dependente financeiramente dos seus genitores. Frisa-se que o autor reside com o pai, dependente habilitado ao benefício de pensão por morte NB 203.242.787-1, que teve como instituidora a genitora da autora (carta de concessão – ID 1848662154). Contestação apresentada pelo INSS alegando que, quando do óbito da instituidora, a parte autora já era maior de idade e não apresentava condição de invalidez, logo, não era dependente econômico da mesma (ID 1324449276 e seguintes). Manifestação da parte autora com juntada de laudo pericial formulado por assistente técnico (ID’s 1329675285 e 1329675286). Impugnação apresentada no ID 1356417785. Citado para manifestar nos autos, o Sr. João de Paula Vieira deixou transcorrer o prazo in albis. Parecer do Ministério Público Federal no ID 1500641864. É o relato. Decido. Pois bem. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, porém, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014. Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário. É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica. Invalidez anterior ao óbito. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, verifico restar incontroversa a condição de segurada da pretensa instituidora da pensão quando do óbito, em 23/03/2021, uma vez que era titular do benefício de aposentadoria por idade NB 156.300.058-7(ID 2190854857). Impende aqui ressaltar que no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Observe-se que na perícia médica oficial realizada neste Juízo (ID 1236650773), constatou-se que a parte autora, nascida em 23/02/1971 (ID 988448665 - 54 anos), possui retardo mental (CID-10: F79), estando incapacitado total e definitivamente, desde os 8 (oito) meses de idade, ou seja, anterior ao óbito da pretensa instituidora. Quanto à dependência econômica, vê-se que inexiste vínculo laboral registrado em seu CNIS (ID 2190854841). Nesses termos, devida a concessão do benefício de pensão por morte a partir da DER (22/10/2021), como requer a parte autora. d) Cálculo da pensão por morte. EC 103/2019. Cota parte. No caso dos autos, denota-se que foi concedida pensão por morte ao genitor do requerente e cônjuge da instituidora, Sr. João de Paula Vieira, tendo a renda mensal inicial do benefício sido calculada com base em 50% da cota familiar, mais 10% da cota por dependente, totalizando o percentual de 60% (carta de concessão – ID 1848662154). Nesse sentido, a questão em apreço cinge-se em torno da inclusão da cota familiar do requerente no benefício de pensão por morte e, ainda, do reconhecimento da incapacidade para efeito de cálculo da RMI do benefício, em razão da sua condição de dependente inválido. Importante tecer algumas considerações acerca do cálculo da pensão por morte, trazida pela EC 103/2019, instituída pelo artigo 23, in verbis: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Pois bem. Observa-se que na perícia médica oficial realizada neste Juízo (ID 1236650773), constatou-se que o requerente, nascido em 23/02/1971 (ID 988448665 - 54 anos), possui retardo mental (CID-10: F79), estando incapacitado total e definitivamente, desde os 8 (oito) meses de idade, ou seja, anterior ao óbito da pretensa instituidora. Com efeito, restou comprovado que o requerente é dependente inválido, razão pela qual faz jus ao reconhecimento de sua incapacidade para efeito de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte, na forma do dispositivo retromencionado. Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de CELIO DE PAULA VIEIRA, representado por sua curadora Marilene de Paula Vieira, com Data de Início do Benefício – DIB em 23/03/2021 (data do óbito), e Data do Início do Pagamento – DIP em 22/10/2021 (data do requerimento administrativo), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do artigo 75 da Lei 8.213/91, cuja instituidora é Joana D’arc dos Santos Vieira, sua genitora, falecida em 23/03/2021 (ID 988448676); 2) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). 3) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; 4) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 988448662). Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1009608-51.2025.8.11.0000

ID: 323654497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009608-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009608-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Compra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009608-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (EMBARGANTE), ANDERLEY VIEIRA DA SILVA - CPF: 932.588.951-04 (AGRAVADO), ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA - CPF: 998.157.101-68 (AGRAVADO), LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: ANDERLEY VIEIRA DA SILVA E OUTRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel. A embargante alegou contradição no acórdão, ao permitir a purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, a seu ver, a atual redação da Lei nº 9.514/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, à luz dos limites do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a legitimidade da suspensão da consolidação da propriedade fiduciária, com base na possibilidade de purgação da mora antes do aperfeiçoamento do registro da consolidação, reconhecida inclusive pela própria embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a purgação da mora até a arrematação do imóvel, em aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, não havendo contradição entre a fundamentação adotada e o entendimento jurisprudencial. A oposição dos embargos revela inconformismo com a decisão, sem apontamento de vício formal, o que inviabiliza o acolhimento do recurso aclaratório. A mera ausência de referência expressa aos dispositivos legais não caracteriza omissão, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando a matéria é efetivamente analisada. A utilização reiterada e infundada de embargos de declaração pode ensejar multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Inexiste contradição quando o acórdão fundamenta a decisão de acordo com os elementos constantes nos autos e a jurisprudência aplicável. O prequestionamento implícito é válido quando a matéria é efetivamente analisada no julgado. A ausência de vício formal inviabiliza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, § 2º; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 0166715-93.2016.8.11.0000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de acórdão (id 288414863) proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1009608-51.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, com fundamento na possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Sustenta a embargante que o acórdão incorre em contradição, na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao admitir a purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, segundo afirma, recente orientação do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, não é mais cabível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade ao credor fiduciário, sendo apenas assegurado ao devedor o direito de preferência na arrematação do imóvel. Cita, para tanto, o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.. Os embargados, por sua vez, manifestaram-se pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID 294801888), alegando que a ação foi proposta antes da consolidação da propriedade e que a própria embargante, em momento anterior, reconheceu expressamente essa circunstância. Destacam que houve complementação dos valores inicialmente consignados antes da consolidação, o que justificaria a manutenção da possibilidade de purgação da mora. Sustentam, assim, que os fundamentos utilizados no acórdão embargado são compatíveis com os fatos processuais e com a jurisprudência aplicável. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: ANDERLEY VIEIRA DA SILVA E OUTRO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que se trata de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de acórdão (id 288414863) proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1009608-51.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, com fundamento na possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante. A embargante apontou a existência de contradição, sob o argumento de que o acórdão teria adotado fundamentação incompatível com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a possibilidade de purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, segundo alega, o disposto na Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 9.514/1997. A alegada contradição, contudo, não se verifica. O julgado embargado analisou devidamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela legitimidade da suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ante a possibilidade de purgação da mora antes do aperfeiçoamento do registro da consolidação, circunstância inclusive admitida pela própria embargante em suas razões recursais. Ademais, é pacífico o entendimento no âmbito do STJ de que, até o aperfeiçoamento da consolidação, é cabível a purgação da mora, sendo possível a suspensão do procedimento para se garantir o direito do devedor fiduciante. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra decisão interlocutória (ID. 184270462 – autos de origem PJE 1000791-31.2025.8.11.0086) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum-MT, que deferiu a liminar postulada para determinar a suspensão do processo de consolidação do imóvel objeto dos autos, matrícula 13.382, do CRI de Nova Mutum, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia contraria a Lei nº 9.514/97, uma vez que o bem foi oferecido como garantia do contrato inadimplido. Alega que o procedimento expropriatório foi conduzido com regularidade, com a devida intimação do devedor, que não purgou a mora. Defende, assim, a legalidade da alienação extrajudicial e a inexistência de fundamentos para sua suspensão. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Observa-se que a tese recursal quanto a existência de periculum in mora repousa na alegação genérica de que suspender os atos de disposição do bem imóvel sub judice e manter o Agravado na posse do bem é negar vigência e ir de encontro ao cerne principal da lei 9.514/97. Todavia, pelo que se depreende da decisão agravada, a suspensão se deu em razão da possível recursa injustificada da agravante e purgar a mora. Sobre o tema, o art. 26-A da Lei 9.514/ 1997 (incluído pela Lei nº 13.465, de 2017), prevê em seu parágrafo segundo que é assegurado ao Devedor Fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade, sendo de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vai além e admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos casos regulados pela Lei nº 9.514/1997. Sob esse contexto, como bem observado pelo juízo singular, convém suspender o processo de consolidação do imóvel, evitando-se a perda da posse do imóvel, antes de devidamente apurado a viabilidade de se purgar a mora. Por outro lado, não vislumbro qualquer prejuízo à agravante ao se aguardar o julgamento de mérito, mormente porque em sendo julgado provido o agravo de instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar liminarmente a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito ativo recursal postulado pela parte agravante.” Dessa forma, a tese recursal quanto ao periculum in mora baseia-se em alegações genéricas de que a suspensão dos atos de disposição do imóvel afrontaria a Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme destacado na decisão agravada, a suspensão foi fundamentada na possível recusa injustificada da agravante em permitir a purgação da mora. Nos termos do art. 26-A, §2º, da referida lei, o devedor fiduciante pode quitar as parcelas vencidas até a averbação da consolidação da propriedade. Ademais, o STJ admite a purgação da mora até a arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Diante disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, é prudente suspender o procedimento de consolidação da propriedade, a fim de evitar a perda da posse do imóvel antes da devida apuração da possibilidade de purgação da mora. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto”. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria admitido purgação da mora até a arrematação de forma contrária à legislação, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “...o art. 26-A da Lei 9.514/1997 (incluído pela Lei nº 13.465, de 2017), prevê em seu parágrafo segundo que é assegurado ao Devedor Fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade, sendo de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vai além e admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos casos regulados pela Lei nº 9.514/1997.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009608-51.2025.8.11.0000

ID: 323654499

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009608-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERLEY VIEIRA DA SILVA ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009608-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Compra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009608-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (EMBARGANTE), ANDERLEY VIEIRA DA SILVA - CPF: 932.588.951-04 (AGRAVADO), ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA - CPF: 998.157.101-68 (AGRAVADO), LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: ANDERLEY VIEIRA DA SILVA E OUTRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel. A embargante alegou contradição no acórdão, ao permitir a purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, a seu ver, a atual redação da Lei nº 9.514/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, à luz dos limites do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a legitimidade da suspensão da consolidação da propriedade fiduciária, com base na possibilidade de purgação da mora antes do aperfeiçoamento do registro da consolidação, reconhecida inclusive pela própria embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a purgação da mora até a arrematação do imóvel, em aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, não havendo contradição entre a fundamentação adotada e o entendimento jurisprudencial. A oposição dos embargos revela inconformismo com a decisão, sem apontamento de vício formal, o que inviabiliza o acolhimento do recurso aclaratório. A mera ausência de referência expressa aos dispositivos legais não caracteriza omissão, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando a matéria é efetivamente analisada. A utilização reiterada e infundada de embargos de declaração pode ensejar multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Inexiste contradição quando o acórdão fundamenta a decisão de acordo com os elementos constantes nos autos e a jurisprudência aplicável. O prequestionamento implícito é válido quando a matéria é efetivamente analisada no julgado. A ausência de vício formal inviabiliza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, § 2º; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 0166715-93.2016.8.11.0000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de acórdão (id 288414863) proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1009608-51.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, com fundamento na possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Sustenta a embargante que o acórdão incorre em contradição, na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao admitir a purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, segundo afirma, recente orientação do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, não é mais cabível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade ao credor fiduciário, sendo apenas assegurado ao devedor o direito de preferência na arrematação do imóvel. Cita, para tanto, o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.. Os embargados, por sua vez, manifestaram-se pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID 294801888), alegando que a ação foi proposta antes da consolidação da propriedade e que a própria embargante, em momento anterior, reconheceu expressamente essa circunstância. Destacam que houve complementação dos valores inicialmente consignados antes da consolidação, o que justificaria a manutenção da possibilidade de purgação da mora. Sustentam, assim, que os fundamentos utilizados no acórdão embargado são compatíveis com os fatos processuais e com a jurisprudência aplicável. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: ANDERLEY VIEIRA DA SILVA E OUTRO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que se trata de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de acórdão (id 288414863) proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1009608-51.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que suspendeu o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, com fundamento na possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante. A embargante apontou a existência de contradição, sob o argumento de que o acórdão teria adotado fundamentação incompatível com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a possibilidade de purgação da mora até a arrematação do bem, contrariando, segundo alega, o disposto na Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 9.514/1997. A alegada contradição, contudo, não se verifica. O julgado embargado analisou devidamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela legitimidade da suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ante a possibilidade de purgação da mora antes do aperfeiçoamento do registro da consolidação, circunstância inclusive admitida pela própria embargante em suas razões recursais. Ademais, é pacífico o entendimento no âmbito do STJ de que, até o aperfeiçoamento da consolidação, é cabível a purgação da mora, sendo possível a suspensão do procedimento para se garantir o direito do devedor fiduciante. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra decisão interlocutória (ID. 184270462 – autos de origem PJE 1000791-31.2025.8.11.0086) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum-MT, que deferiu a liminar postulada para determinar a suspensão do processo de consolidação do imóvel objeto dos autos, matrícula 13.382, do CRI de Nova Mutum, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Em razões recursais, fundamenta, em síntese, que a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia contraria a Lei nº 9.514/97, uma vez que o bem foi oferecido como garantia do contrato inadimplido. Alega que o procedimento expropriatório foi conduzido com regularidade, com a devida intimação do devedor, que não purgou a mora. Defende, assim, a legalidade da alienação extrajudicial e a inexistência de fundamentos para sua suspensão. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Observa-se que a tese recursal quanto a existência de periculum in mora repousa na alegação genérica de que suspender os atos de disposição do bem imóvel sub judice e manter o Agravado na posse do bem é negar vigência e ir de encontro ao cerne principal da lei 9.514/97. Todavia, pelo que se depreende da decisão agravada, a suspensão se deu em razão da possível recursa injustificada da agravante e purgar a mora. Sobre o tema, o art. 26-A da Lei 9.514/ 1997 (incluído pela Lei nº 13.465, de 2017), prevê em seu parágrafo segundo que é assegurado ao Devedor Fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade, sendo de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vai além e admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos casos regulados pela Lei nº 9.514/1997. Sob esse contexto, como bem observado pelo juízo singular, convém suspender o processo de consolidação do imóvel, evitando-se a perda da posse do imóvel, antes de devidamente apurado a viabilidade de se purgar a mora. Por outro lado, não vislumbro qualquer prejuízo à agravante ao se aguardar o julgamento de mérito, mormente porque em sendo julgado provido o agravo de instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar liminarmente a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito ativo recursal postulado pela parte agravante.” Dessa forma, a tese recursal quanto ao periculum in mora baseia-se em alegações genéricas de que a suspensão dos atos de disposição do imóvel afrontaria a Lei nº 9.514/97. No entanto, conforme destacado na decisão agravada, a suspensão foi fundamentada na possível recusa injustificada da agravante em permitir a purgação da mora. Nos termos do art. 26-A, §2º, da referida lei, o devedor fiduciante pode quitar as parcelas vencidas até a averbação da consolidação da propriedade. Ademais, o STJ admite a purgação da mora até a arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Diante disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, é prudente suspender o procedimento de consolidação da propriedade, a fim de evitar a perda da posse do imóvel antes da devida apuração da possibilidade de purgação da mora. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto”. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria admitido purgação da mora até a arrematação de forma contrária à legislação, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “...o art. 26-A da Lei 9.514/1997 (incluído pela Lei nº 13.465, de 2017), prevê em seu parágrafo segundo que é assegurado ao Devedor Fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade, sendo de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vai além e admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos casos regulados pela Lei nº 9.514/1997.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

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