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Processo nº 1006486-57.2024.8.26.0223

ID: 302548053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006486-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

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Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo … Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 10/05/2024, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto à União, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Tratando-se de demanda em que se busca compelir o Estado ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do C. STF, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Concedo o prazo de vinte dias, para a juntada de prova documental complementar pelas partes, devendo a parte autora, a quem cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trazer aos autos, no aludido prazo, eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados. Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, o requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco objeto do pedido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento almejado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). Int. - ADV: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB 223718/RJ), EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

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Francisco Da Silva Miranda x Banco Bmg S.A.

ID: 300947385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA MIRANDA contra BANCO BMG S.A., visando a declaração de inexistência de débito relativo a descontos em seu benefício previdenciário, que teriam origem em contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 1.958,29, conforme comprovação anexada aos autos. Alega que, em sua folha de pagamento do INSS, passou a identificar descontos mensais no valor de R$ 176,76, sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RCC), a partir de março de 2023, vinculados ao contrato de número 0053777110001. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito junto à instituição financeira demandada, e que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, como já havia feito anteriormente, tendo inclusive recebido valores em sua conta corrente. 3. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco requerido, foi informado de que se tratava de reserva de margem consignável para cartão de crédito, a qual estaria sendo debitada diretamente de seu benefício previdenciário, sem que houvesse redução do saldo devedor. Alega que a operação configuraria dívida impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos financeiros, sem amortização do principal, o que perpetuaria a dívida por tempo indefinido. 4. Ao final, requer: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a declaração de inexistência do débito e cancelamento dos descontos; (iii) alternativamente, a revisão contratual com aplicação de juros simples de 2% ao mês; (iv) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, incluindo os que forem realizados no curso da demanda; (v) subsidiariamente, a restituição simples dos valores; (vi) em caso de reconhecimento do débito e não quitação da dívida, que o desconto seja parcelado, limitado à margem consignável; (vii) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com correção e juros; 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão, além de procuração com reconhecimento de firma; c) junte histórico de créditos desde o início dos descontos; e d) apresente substabelecimento assinado, além de f) se manifestar sobre a ilegitimidade do Banco BMG S.A. 6. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo a retificação do polo passivo, com a inclusão do BANCO MERCANTIL no polo passivo, anexou histórico de créditos do INSS, procuração com firma reconhecida. No entanto, não comprovou a tentativa extrajudicial de solução do conflito e também não anexou aos autos o contrato e as faturas. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 9. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 10. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 11. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 12. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 13. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 14. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 15. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou extratos que demonstrem a não utilização do cartão, ou negativa do banco. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 5225791-86.2024.8.09.0048

ID: 298585823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225791-86.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO – DIREITO ASSISTENCIAL, ajuizada por Antonio Jose Vieira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que: "tem 64 anos, foi acometido por um aneurisma cerebral e por isso, apresenta sequelas com quadro de dor crônica intratável, associado a crises convulsivas de difícil controle. Além disso, é portador de doença arterial obstrutiva mais importante à esquerda, câncer de pele, conforme documentação médica inclusa. Alega que reside sozinho e não possui renda para suprir suas despesas, vivendo da compaixão de terceiros". Aduz que formulou pedido de benefício assistencial ao idoso junto à autarquia ré, em 31/08/2023, contudo teve seu pedido indeferido. Por esta razão, sob o argumento de que preenche todos os requisitos que o autorizam, a parte autora pugna pela concessão do referido benefício.Tece comentários acerca do direito que ampara sua pretensão. Ao final, pugna pela procedência da presente ação para: condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício assistencial de amparo ao idoso, desde a DER em 31/08/2023 e; condenar o INSS a pagar, em parcela única, as prestações devidas e compreendidas entre a data do início do benefício (DER) até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.Decisão proferida em evento n.08, recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Laudo social acostado no evento n.19.Laudo pericial juntado no evento n.49.O requerido apresentou contestação no evento n.57, alegando ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi concedido administrativamente. Ao final pugnou pela improcedência total dos pleitos inaugurais.Réplica apresentada no evento n.59.Oportunizada a manifestação das partes, a parte autora manifestou no evento n.64, ao passo que o requerido se manteve inerte - evento n.66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito.Do exame dos autos, sobretudo da contestação acostada no 57, denota-se que, em 04/06/2024, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente o benefício assistencial ao idoso ao autor. Percebe-se, portanto, que a parte autora já recebe o benefício postulado.Desta forma, houve, parcialmente, a perda superveniente do objeto, ensejando a carência da ação, por não mais existir interesse processual no julgamento da lide quanto a concessão do benefício.Contudo, o deferimento administrativo do benefício não exauriu por completo o objeto da presente ação, haja vista a existência de interesse processual no que concerne ao pagamento dos valores devidos entre a data da primeira postulação administrativa, a qual o autor afirma que já preenchia os requisitos necessários à concessão, e a efetiva implantação do benefício.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício pleiteado na inicial fora deferido administrativamente no curso da ação. 2. Persiste o interesse da parte autora no que se refere às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício. 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, mediante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 5. O termo inicial do benefício, se deferido judicialmente, na condição da alínea b.2 anterior, é a data do ajuizamento da ação. Assim, a parte autora faz jus às parcelas do benefício desde o ajuizamento da ação até a sua implantação na via administrativa. 6. A correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários de advogado são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Pedido procedente em parte (art. 1.013, §3º, do CPC), nos termos do item 6. (AC 1000839-86.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023 PAG.) (Grifei).Na hipótese, denota-se que foi devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao idoso.Neste passo, urge mencionar que, como cediço, o benefício de amparo assistencial subsiste, com uma natureza não-contributiva, dirigindo-se à proteção da pessoa deficiente ou do idoso, mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão.O referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja deficiente ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a realização de prova pericial, a fim de avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento. Necessário, ainda, promover estudo social para avaliar, com precisão, se a situação obsta o deficiente ou idoso a prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família.Na hipótese, além de ser portador de deficiência (laudo pericial - evento n.49), observa-se que o autor teve a situação de miserabilidade atestada por meio estudo social realizado (evento n.19). Desta forma, pelo exame dos documentos acostados e por tudo que consta nos autos, é possível aferir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, que motivou o ajuizamento da presente.Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, a fim de condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (DER 31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício (04/06/2024).Deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021.Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor do perito, caso o mesmo ainda não tenha sido expedido. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil).No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LEONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Gizela Cristina Vieira Bohrer x Banco Master S/A e outros

ID: 282028362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO MASTER S/A, visando à declaração de nulidade contratual referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente suspensão dos descontos realizados diretamente em sua remuneração, restituição em dobro dos valores descontados, conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, sendo servidora pública estadual, buscou contratar empréstimo consignado junto às rés, oportunidade em que, sem sua ciência e autorização, foi-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com utilização de RMC, que gerou descontos mensais sucessivos e sem previsão de encerramento. Alega que jamais foi informada da natureza do contrato firmado e que a cobrança via RMC gera dívida perpétua. Afirma que os descontos mensais iniciaram em fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.105,81 e chegaram ao montante de R$ 1.418,22, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (id nº 191063961 e 191063962). 3. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos, com a expedição de ofício para a entidade pagadora. 4. Postula o reconhecimento da nulidade da contratação, da nulidade da reserva de margem utilizada para descontar parte da remuneração da requerente, a devolução dos valores pagos em dobro (R$ 71.360,50), incluindo os que vierem a ser pagos no curso da ação. Subsidiariamente requer a devolução simples dos valores descontados. Caso não se entenda pela devolução da totalidade dos valores, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional com aplicação de taxa média de mercado à época da contratação, sendo abatido o saldo devedor. Na hipótese de quitação integral do empréstimo no curso do processo, requer a devolução do saldo pago a mais em dobro. Subsidiariamente requer a devolução de forma simples. Por fim, pede a indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. 5. Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: contracheque (id nº 191063961), ficha financeira de 2023 a 2024 (id nº 191063962), jurisprudências relacionadas à matéria (id nº 191063965 a 191063972). 6. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão e cópia legível do comprovante de endereço, além de procuração com reconhecimento de firma; c) junte histórico de créditos desde o início dos descontos; e d) adeque o valor da causa. 7. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação se opondo os apontamentos de suposta litigância predatória e ausência de interesse de agir. Alegou tratar-se de demanda legítima decorrente de práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras, destacando a diferença entre litigância predatória e litigância de massa. Argumentou que os documentos iniciais já demonstravam os descontos mensais e que não apresenta o contrato, pois é dever da requerida, com a inversão do ônus da prova. Requereu o regular prosseguimento do feito e apresentou os documentos solicitados: procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e ficha financeira atualizada. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 10. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 11. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 12. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 13. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 14. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 15. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 16. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 17. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 18. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou extratos que demonstrem a não utilização do cartão, ou negativa do banco. DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Edna Gomes Barcelo x Banco Pan S.A.

ID: 258936096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES BARCELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EDNA GOMES BARCELOS contra BANCO PAN S.A., visando à exclusão dos descontos referentes à chamada Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidentes em seu benefício previdenciário, à conversão do contrato firmado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. Narra a autora que, em 10/01/2023, celebrou com o requerido um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado comum, tendo recebido em sua conta bancária o valor aproximado de R$ 1.666,00. Afirma, contudo, que não houve contratação de cartão de crédito consignado e que apenas teve ciência da existência de tal modalidade ao verificar descontos mensais no valor de R$ 44,07, sob a rubrica de RCC. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, tampouco foi informada adequadamente sobre a modalidade contratada. 3. Informa que já foram descontadas 24 parcelas mensais, totalizando R$ 1.057,64, sem que houvesse amortização da dívida principal, uma vez que os valores debitados correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando uma dívida que considera impagável. 4. Requereu a antecipação da tutela, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes à RCC no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 5. Ao final, requereu: (i) a declaração da existência de relação de consumo com inversão do ônus da prova; (ii) a procedência da ação, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com incidência da taxa média de juros de mercado e amortização com os valores pagos; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de cinco salários mínimos; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (v) a rescisão do contrato na remota hipótese de comprovação de uso do cartão. 6. Foi proferida decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, e, com base no poder geral de cautela (art. 139 do CPC), determinando a emenda da petição inicial, para que a autora apresente: (i) procuração com firma reconhecida; (ii) cópia atualizada do contrato objeto da lide e das faturas correspondentes, ou justificativa para sua não apresentação; (iii) documentos que demonstrem, minimamente, o interesse de agir, com prova de tentativa extrajudicial de resolução do conflito; (iv) histórico de créditos do INSS desde o início dos descontos, como documento indispensável à propositura da ação; (v) correção do valor da causa ou esclarecimento dos critérios utilizados; (vi) adequação da qualificação da autora quanto ao estado civil; e (vii) especificação do inciso do artigo 311 do CPC que fundamenta o pedido de tutela de evidência. 7. Em resposta, a parte autora informou seu estado civil como solteira. Esclareceu a ausência do contrato, sob alegação de que não detém cópia do documento, requerendo a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. Alegou que não obteve êxito em eventual tentativa administrativa de solução da controvérsia, justificando a propositura da ação judicial diante da urgência e da natureza alimentar dos descontos. Reforçou a necessidade de concessão de tutela antecipada, em razão do risco de dano irreparável, e reiterou que o histórico de créditos do INSS foi devidamente juntado à petição inicial sob o id nº 188633908. Esclareceu que o valor da causa foi fixado considerando a soma dos valores descontados indevidamente (R$ 1.057,64) com o valor estimado para danos morais (R$ 7.590,00), correspondente a cinco salários mínimos vigentes à época da propositura. Cita que anexou nova procuração com firma reconhecida, e reafirmou a legitimidade do patrocínio da causa, para afastar a alegação de litigância predatória. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 10. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 11. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 12. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 13. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 14. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 15. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 16. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que a ação proposta revela-se excessivamente genérica, a ponto de apresentar conteúdo praticamente idêntico a outras demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, diferindo apenas na qualificação das partes, nos valores requeridos e na numeração do contrato, havendo indícios claros de litigância abusiva no caso. 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato e das faturas do cartão ou negativa do banco em fornecê-lo; procuração com firma reconhecida; e histórico de créditos desde janeiro de 2023 para verificar margem consignável à época, uma vez que o historico apresentado é a partir do mês de fevereiro. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 8019157-19.2024.8.05.0274

ID: 292864051

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 8019157-19.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS SANTOS ORLANDO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA DE JESUS SANTOS

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ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8019157-19.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [Caução] CUSTOS LEGIS: LUCIANO CARVALHO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUCIANO CARVALHO COELHO, devidamente qualificado nos autos, move ação de concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em sequela de osteomielite recorrente em antebraço esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. A presente ação foi originalmente distribuída no Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista, sob o nº 1000839-73.2024.4.01.3307, em 23/01/2024, tendo sido remetida à Justiça Estadual após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em razão da matéria (acidente de trabalho). O autor alegou ser portador de osteomielite recorrente com limitação de amplitude de movimentos do cotovelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014. Informou ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie 91, NB 605.957.671-4) no período de 23/04/2014 a 05/09/2022. Após a cessação, requereu novo benefício em 17/04/2023 (NB 643.383.406-3), que foi indeferido administrativamente sob alegação de "ausência de incapacidade por período superior a 15 dias consecutivos". Com a inicial foram juntados procuração, CNIS, carta de indeferimento, relatórios médicos, protocolo de agendamento e laudo de perícia anterior (ID 200291365 a 200292615). Foi realizada perícia médica judicial (ID 204670565/205658), em 21/02/2024, pelo Dr. João Paulo da Mota Lima (CRM-BA 27.343), que concluiu pela incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo (CID M86/M95), sugerindo fixação da DII em 15/01/2024. O INSS apresentou contestação (ID 206150167), em 29/02/2024, alegando inconsistência do laudo e requerendo complementação pericial, com quesitos específicos sobre o nexo causal com o acidente de 2014. O autor apresentou manifestação (ID 207803417), impugnando a sugestão de DII pelo perito, requerendo fixação desde 17/04/2023 ou 05/09/2022 (data da cessação do benefício anterior). Por decisão (ID 211626468), foi determinada a complementação pericial para esclarecer o nexo causal. Em laudo complementar (ID 213613461), o perito confirmou o conhecimento do acidente de trabalho de 07/04/2014 e afirmou, de forma categórica, que "a incapacidade atual do periciado pode ter sido ocasionada pelo referido acidente", com base em literatura científica específica sobre osteomielite. Diante disso, o INSS (ID 213850245) reconheceu a existência de nexo causal e alegou a incompetência da Justiça Federal para julgar acidente de trabalho. Após impugnação do autor (ID 214072308), sobreveio decisão de declínio de competência (ID 214683041), datada de 05/09/2024, remetendo os autos à Justiça Estadual. Ao receber os autos (ID 47211732), este Juízo determinou a intimação das partes para ciência da tramitação neste Juízo e para especificação de provas. A parte autora, em manifestação (ID 47420720), requereu a concessão de tutela antecipada, destacando a conclusão pericial favorável, reiterou pedido de gratuidade da justiça. O cartório certificou que apenas a parte autora apresentou manifestação, restando inerte o INSS. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da Competência A competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação decorre do art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, bem como do art. 129, II, da Lei 8.213/91. A perícia judicial confirmou o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014, com CAT emitida. Está, pois, caracterizada a competência deste Juízo Estadual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que: A instrução probatória foi completamente realizada na Justiça Federal, com perícia médica e laudo complementar, houve manifestação das partes sobre os laudos, o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação do INSS e o laudo pericial é conclusivo, técnico e não impugnado; Da alegação de prescrição O INSS, na contestação (ID 206150167), alegou a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Todavia, nas ações de concessão de benefício, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, conforme entendimento do STJ (REsp 1.369.832/SP). Como a ação foi ajuizada em 23/01/2024, eventual prescrição somente alcançaria prestações anteriores a 23/01/2019. No caso, a DIB pleiteada é 17/04/2023, sendo todas as parcelas posteriores ao marco prescricional. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. Do mérito A controvérsia cinge-se à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Alega em síntese o autor que é portador de osteomielite recorrente, com limitação de amplitude de movimentos de cotovelo esquerdo decorrente de fratura de ulna em razão de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2014, conforme laudo médico. O benefício do auxílio-doença é devido, após cumprida a carência, ao segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Contrariamente à aposentadoria por invalidez, que exige a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência, para a obtenção do auxílio-doença basta a incapacidade para atividade habitual do segurado. Já o auxílio-acidente é devido quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, Lei 8.213/91). O auxílio-doença é devido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Vê-se que para o auxílio-doença se exige a incapacidade para sua atividade habitual (embora essa incapacidade não seja definitiva). Se apenas tem reduzida a sua capacidade para o trabalho habitual (mas não incapacidade total), tem direito apenas ao auxílio-acidente, sendo este o caso dos autos. Fundamental ainda para a caracterização do direito aos benefícios acidentários é o estabelecimento do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. O conceito legal de acidente do trabalho, constante do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, abrange não apenas o evento súbito, mas também as doenças profissionais e do trabalho elencadas no artigo 20 da mesma lei. O laudo pericial elaborado pelo Dr. João Paulo da Mota Lima é técnico, coerente e conclusivo ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laboral para a atividade habitual, decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo, diretamente relacionada ao acidente de 07/04/2014. O próprio perito, no laudo complementar (ID 213613461), esclarece que a incapacidade pode ter sido ocasionada pelo acidente, reforçando o nexo causal. A situação retratada nos autos não configura incapacidade total e permanente, de modo que não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Importante ressaltar que o próprio INSS reconheceu, anteriormente, a natureza acidentária da incapacidade, concedendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) através do NB 605.957.671-4 de 23/04/2014 a 05/09/2022. Este reconhecimento administrativo constitui elemento relevante para demonstração do nexo causal, evidenciando que a autarquia previdenciária já havia identificado a relação entre a incapacidade e o trabalho exercido. A conclusão pericial é categórica ao estabelecer nos quesitos 2, 6 e 8 que o autor apresenta "incapacidade parcial e permanente", e no quesito 10, ao ser questionado sobre o prazo de afastamento necessário, recomendou expressamente o "afastamento definitivo de suas funções laborais" com "readaptação laboral". No caso, o benefício de auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (17/04/2023), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto ao termo final, nos termos do art. 62, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao INSS submeter o autor ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima citada. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se não pago pela Previdência pode provocar danos irreparáveis ao segurado, ante a situação de miserabilidade em que vive. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (amplamente demonstrada pela perícia médica conclusiva e confirmação do nexo causal) e perigo do dano (natureza alimentar do benefício e situação de desamparo social) - concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias (corridos) o auxílio-doença em favor do autor. Dos juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o pedido alternativo de auxílio por incapacidade temporária, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) IMPLEMENTAR, Nno prazo de 30 dias corridos, o benefício de auxílio-doença ao autor LUCIANO CARVALHO COELHO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2023, com renda mensal inicial equivalente a 91% do salário-de-benefício, observando-se os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios em manutenção; b) PAGAR as parcelas vencidas em atraso, especificamente: Período de 17/04/2023 até a data da efetiva implantação do benefício; c) MANTER o benefício até que nova perícia médica comprove a cessação da incapacidade ou a conclusão de processo de reabilitação profissional, observando-se que a cessação só ocorrerá após nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; Assim, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, corridos, o auxílio-doença em favor do autor,, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). ISENTO o vencido do pagamento de custas por ser Autarquia Federal. Defiro o autor os benefícios da gratuidade da justiça, ao autor. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito auxiliar

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Processo nº 1000839-19.2022.8.11.0078

ID: 283633478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DENUNCIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DENUNCIADO: JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material (CP, art. 69), JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material (CP, art. 69), ambos devidamente qualificado(a)(s) na exordial (ID. 87546817). Narra a denúncia que, no dia 07 de dezembro de 2016, por volta das 21h25min, o acusado Jefferson conduzia um veículo em visível estado de embriaguez, sendo abordado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil. Ainda segundo o Ministério Público, posteriormente, os policiais se dirigiram à Fazenda Vitória, onde, após busca domiciliar, teriam localizado quatro porções de substância análoga à cocaína, pesando cerca de 36 gramas, além de uma arma de fogo e munições diversas, em poder do denunciado e dos corréus Juliano Costa Pereira e Atanázio Silvério dos Santos. Arrolou como testemunhas: Gabriel Dijan Schmeing, Cosme Bolonha Gonsalves e Nelson Machado Costa (ID. 87546817). Na decisão de ID. 89192663) determinou-se a citação do(a)(s) denunciado(a)(s). Acontece que, após tentativa de citação no endereço declinado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não foi localizado(a)(s) para citação, conforme se verifica da certidão de ID. 95431805, ID. 95431807 e ID. 95431815. Instado, o Ministério Público requereu nova tentativa de citação (ID. 119153095) no endereço, contudo o(a)(s) denunciado(a)(s) não foi encontrada (ID. 130258458, ID. 159144948 e ID. 159144964). O Ministério Público pugnou pela citação por edital, decretação da prisão preventiva e a suspensão do prazo prescricional (ID. 160248921), sendo deferido o pedido. Na sequência, o acusado Jefferson Coutinho Severo Rondon apresentou defesa prévia (ID 189311106), alegando preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/2003 e 306 do CTB. Alega também a nulidade da busca domiciliar, pela ausência de justa causa, bem como a inépcia da denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas, por ausência de individualização da conduta. No mérito, nega a prática dos delitos imputados. Arrola como testemunha Maicon Ferreira Duarte. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifico que os crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 12 da Lei 10.826/03 imputado ao denunciado, possuem pena de pena de detenção máxima de 03 (três) anos. Assim, levando-se em conta que a denúncia ainda não foi recebida, já transcorreram mais de 08 (oito) anos desde a data dos fatos (07/12/2016), o que denota a ocorrência da prescrição. À VISTA DO EXPOSTO, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO extinta a punibilidade dos acusado JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS, em relação aos delitos previstos artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 12 da Lei 10.826/03, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. No que se refere à alegação de nulidade da busca domiciliar e da suposta ilicitude das provas dela derivadas, também não merece prosperar. Embora tenha havido relaxamento da prisão em flagrante na fase de inquérito policial, tal decisão não vincula o juízo no exercício do juízo de admissibilidade da ação penal. Ressalte-se que o exame da licitude das provas, especialmente quanto à existência de fundadas razões para a realização da busca e apreensão, deve ser feito à luz do conjunto probatório coligido nos autos, a ser analisado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações prestadas pelos agentes públicos que participaram das diligências, bem como os demais elementos de prova, não evidenciam de forma inequívoca a ilegalidade apontada pela defesa, razão pela qual a análise de eventual nulidade deverá ser oportunamente reapreciada por ocasião da instrução e sentença. Não se vislumbra, neste momento processual, ausência de justa causa ou prova manifestamente ilícita a ensejar o indeferimento liminar da denúncia. No tocante à tese de inépcia formal da denúncia, esta igualmente não se sustenta. A denúncia narra de forma clara os fatos atribuídos aos acusados, indicando a data, local e circunstâncias em que os crimes teriam sido praticados, bem como os meios de prova coligidos até então, permitindo o pleno exercício da defesa. Embora a defesa alegue ausência de individualização de condutas, observa-se que a peça acusatória descreve minimamente os fatos que imputam aos denunciados, destacando o envolvimento de Jefferson Coutinho Severo Rondon como proprietário do local em que foram encontradas drogas, armas e munições, além de indicar a presença dos corréus no local. A questão da eventual ausência de vínculo subjetivo entre os agentes e a efetiva autoria ou participação do acusado constitui matéria de mérito, a ser apurada ao longo da instrução. Não há, portanto, qualquer vício formal que enseje a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer das hipóteses legais previstas nos incisos do artigo 395 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição das preliminares defensivas, com o consequente prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO as alegações preliminares suscitadas na defesa prévia de JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Compulsando os autos, nota-se que o(a)(s) denunciado(a)(s) JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS não foram localizados, encontrando-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual o pedido ministerial merece acolhimento. Assim, considerando que o processo envolve outros denunciados, bem como já apresentou a respectiva defesa prévia, a fim de se evitar prejuízo aos demais, necessário proceder ao desmembramento do feito. Dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal, que a separação dos processos será facultativa em razão de, entre outras hipóteses, motivo relevante. Senão vejamos: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Analisando detidamente os autos observo que o prosseguimento da ação da forma em que se encontra causará tumulto processual. Sendo assim, no intuito de evitar tumulto processual e consequente alegações de nulidade, e com isso, garantir o devido processo legal, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, sendo distribuído novo processo em relação aos acusados JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS. Após distribuição do novo processo, REMETA-SE os autos ao Ministério Público Estadual. Portanto, RECEBO a denúncia oferecida contra JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Para participar da audiência, deverão acessar a sala virtual através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ1MjVjNzAtMDM2OC00OGIxLWFiYzMtYzRlZmQyNjU3NWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Com exceção de acusado(a)(s) preso(a)(s), faculto às partes e testemunhas comparecerem presencialmente ao fórum. Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão a Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários mínimos (arts. 219 c.c. o 436 e 458, todos do Código de Processo Penal); b) Advogado(a) Constituído(a)/Defensor(a) Dativo(a): Aplicação de MULTA de 10 a 100 salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência; d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência; e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (se solto estiver). Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento à sala virtual do estabelecimento penal (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), no caso de eventual prisão, a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) integrante(s) dos quadros policiais acerca da realização da audiência no dia e hora designados, ocasião em que deverá ser informado, no prazo mínimo de 5 dias antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIME(M)-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a(s) vítima(s) e demais testemunha(s)/informante(s), certificando-se o oficial de justiça, no ato de intimação, se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam Smartphone ou computador com acesso à internet, deverão ser instados(as) a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. A secretaria, PROCEDA a juntada da folha de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s). Cientifique-se o Ministério Público e às Defesas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018057-59.2023.8.26.0223

ID: 315478916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018057-59.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F. L. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018057-59.2023.8.26.0223 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.R. - D.O.F. - Vistos em saneador. As preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Es… Processo 1018057-59.2023.8.26.0223 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.R. - D.O.F. - Vistos em saneador. As preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo e competência da Justiça Federal, suscitadas pelo réu em relação ao pedido de fornecimento de Canabidiol (não padronizado pelo SUS), não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 11/12/2023, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto aos demais entes públicos, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e União no polo passivo e competência da Justiça Federal arguidas pelo réu em relação ao pedido de fornecimento da substância canabidiol. Também não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu no tocante aos pedidos de disponibilização dos medicamentos Levetiracetam e Risperidona (incorporados ao SUS) e do insumo fralda descartável. Com efeito, a parte autora formulou tais pedidos visando compelir o Município de Guarujá a lhe fornecer os respectivos fármacos e insumo, pretensão que não teria sido atendida pelo réu na esfera administrativa. O réu, por outro lado, não comprovou efetivamente haver disponibilizado à requerente aludidos medicamentos e insumo. Por outro lado, vigente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, contemplado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, inexigível o prévio exaurimento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Sobre o tema, já se decidiu: (...) Não se há de falar em carência de interesse processual da autora, pois não há necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Apelação provida (Apelação nº 0010193-58.2011.8.26.0400, Relator: Des. Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP; j. 05/02/2014). "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação de obrigação de fazer. Adolescente portador de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento pelo poder público de cirurgia por médico especialista e de sessões de fisioterapia neuromuscular. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Comprovação da necessidade do tratamento. Incapacidade financeira de arcar com as despesas. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa. Limitação do valor total. Apelação do Estado e reexame necessário desprovidos. Apelação do Município provida em parte" (TJSP; Apelação Cível 1027597-12.2019.8.26.0405; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/07/2020). "Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Prescindível trâmite exauriente na via administrativa. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Responsabilidade solidária a envolver os entes federativos na prestação de serviço de saúde à população, consoante os artigos 30, VII, 196 e 198, §1º, da Constituição da República. Remessa necessária. Pretensão tendente ao fornecimento de fraldas descartáveis. Inteligência dos artigos 6º e 196 desse último diploma. Ausência de recursos financeiros para esse custeio. Necessidade demonstrada consoante prescrição por médico habilitado. Obrigação do poder público. Direito fundamental à saúde e à redução do risco de doenças. Portanto, remessa necessária improvida" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1047068-70.2017.8.26.0506; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 22/04/2019). Rejeito, destarte a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. 1. Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento canabidiol (não incorporado ao SUS), em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo C. STF no Tema 6 da Repercussão Geral, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. 2. No tocante aos pedidos de disponibilização dos fármacos Levetiracetam e Risperidona (incorporados ao SUS) e do insumo fralda descartável, não submetidos à incidência do Tema 6 da Repercussão Geral, fixo como pontos controvertidos: a) a imprescindibilidade/necessidade dos respectivos medicamentos e insumo, para o tratamento de saúde da autora; b) a incapacidade financeira da requerente. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" do item "1", e alínea "a)" do item "2" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias, promova a juntada de eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados (itens "1" e "2"). Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, a requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco canabidiol por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do canabidiol, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento à base de canabidiol requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). - ADV: WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP), WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP)

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