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Processo nº 1000918-12.2014.8.26.0514

ID: 323854997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000918-12.2014.8.26.0514

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIN AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-12.2014.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pin Agropecuária Ltda - Vistos. Defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel de matrí… Processo 1000918-12.2014.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pin Agropecuária Ltda - Vistos. Defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel de matrícula nº 127.845 do 1º C.R.I da Comarca de Jundiaí(págs.280/282), descrito como um lote de terreno de nº "1" da quadra "AF", situado na a Alameda das Grevilias, nº 43 , Loteamento "Horizonte Azul Village Ambiental" em Itupeva/SP, com área de terreno 1.092,35 metros quadrados e área construída de 258,550 metros quadrados. Avaliado em R$ 1.200.000,00 em 19/07/2024 (pág.260). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização da avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns, devendo a parte exequente apresentar cálculo atualizado em até 05 (cinco) dias, antes da realização do pregão, com cópia entregue diretamente ao gestor. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido o licitante declarado vencedor pelo leiloeiro. Não optando o credor pela adjudicação, nos termos do artigo 876 do CPC, participará em igualdade de condições com os licitantes e, vencendo, ficará obrigado ao depósito do remanescente do crédito, no mesmo prazo. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DOUGLAS JOSÉ FIDALGO (e-mail:douglas@fidalgoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP, sob nº 587 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e suportará os custos da divulgação da alienação, ficando autorizado a praticar os atos necessários ao bom e fiel cumprimento, tais como: extração de cópias, fotografias, visitas e publicações em geral para ampla divulgação da alienação. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, o que deverá ser informado previamente aos interessados, cujo valor deverá ser pago diretamente ao leiloeiro (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009, com a nova redação dada pelo Provimento CSM nº 2.319/2015). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, ora nomeado, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Intime-se, por mensagem eletrônica. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - As partes e interessados que, em caso de exercício do direito de preferência, deverão observar os termos do edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal (sítio eletrônico do leiloeiro nomeado - DOUGLAS JOSÉ FIDALGO (https:www.fidalgoleiloes.com.br), pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Comprovando-se nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Jesus Gimenes x Banco Bmg S.A.

ID: 328422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011508-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS GIMENES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão do… Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em sede de contestação. A referida impugnação é consubstanciada por alegações genéricas da parte requerida, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida à parte autora. Imperioso notar que, para a concessão da gratuidade, não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que foi devidamente comprovado nos presentes autos, uma vez que renda da autora foi comprovada pelos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário às fls. 31/105, razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita à requerente. Outrossim, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Contrariamente ao alegado pelo réu, verifica-se que a autora está devidamente representada nos autos. A procuração de fls. 29 foi outorgada com poderes gerais e ilimitados para atuação no foro em geral, incluindo expressamente os poderes para "ajuizar ação judicial em desfavor de BANCO BMG...". O instrumento é específico e detalhado quanto ao objeto da demanda, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Igualmente não merece prosperar a alegada decadência do direito da parte autora, visto tratar-se de probabilidade de vícios na contratação de produto fornecido pelo Banco requerido, ante a possibilidade de cobrança abusiva e eventual erro na celebração do negócio jurídico, onerando excessivamente o consumidor e tornando o débito de impossível quitação. Resta claro tratar-se de possível defeito na relação jurídica entre as partes. Por isso, aplicável prazo prescricional. A princípio, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V (lapso trienal), do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)(*Grifos meus). Assim, do caso dos autos, extrai-se dos históricos de crédito da autora (fls. 106/126) que os descontos discutidos iniciaram-se em fevereiro de 2017, com a inclusão do contrato sobre sua margem consignável, pendendo até hoje cobranças em seu desfavor. Desta forma, à luz da prescrição quinquenal, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito aos descontos realizados entre fevereiro de 2017 e maio de 2020, na medida em que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando o ajuizamento da ação em 13 de maio de 2025 Persistem os demais pedidos formulados em inicial, porquanto não fulminados pelo instituto da prescrição e quanto a esses, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls. 309/318 e 319/324). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP), FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA (OAB 466182/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Aparecida Caldana Trombeta Marques x Banco Bmg S.A.

ID: 303917709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032501-47.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALDANA TROMBETA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032501-47.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecida Caldana Trombeta Marques - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugna… Processo 1032501-47.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecida Caldana Trombeta Marques - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em sede de contestação. A referida impugnação é consubstanciada por alegações genéricas da parte requerida, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida à parte autora. Imperioso notar que, para a concessão da gratuidade, não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que foi devidamente comprovado nos presentes autos, uma vez que renda da autora foi comprovada pelos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário às fls. 24/166, razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita à requerente. Outrossim, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Contrariamente ao alegado pelo réu, verifica-se que a autora está devidamente representada nos autos. A procuração de fls. 19/20 foi outorgada com poderes gerais e ilimitados para atuação no foro em geral, incluindo expressamente os poderes para "propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BMG". O instrumento é específico e detalhado quanto ao objeto da demanda, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de vencimento do documento de identidade, não há prazo de validade estabelecido em lei para a carteira de identidade. O documento apresentado às fls. 21, expedido em 08/07/2010, continua válido para fins de identificação civil. As alegações sobre possível fraude processual, baseadas apenas na circunstância de o advogado possuir outras demandas similares, por hora, não encontram respaldo fático ou jurídico. A especialização profissional em determinada área do direito é legítima e não configura, por si só, indício de irregularidade. Igualmente não merece prosperar a alegada decadência do direito da parte autora, visto tratar-se de probabilidade de vícios na contratação de produto fornecido pelo Banco requerido, ante a possibilidade de cobrança abusiva e eventual erro na celebração do negócio jurídico, onerando excessivamente o consumidor e tornando o débito de impossível quitação. Resta claro tratar-se de possível defeito na relação jurídica entre as partes. Por isso, aplicável prazo prescricional. A princípio, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V (lapso trienal), do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)(*Grifos meus). Assim, do caso dos autos, extrai-se dos históricos de crédito da autora (fls. 167/171 e 180/184) que os descontos discutidos iniciaram-se em fevereiro de 2017, com a inclusão do contrato sobre sua margem consignável, pendendo até hoje cobranças em seu desfavor. Desta forma, à luz da prescrição quinquenal, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito aos descontos realizados entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2019, na medida em que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando o ajuizamento da ação em 17 de dezembro de 2024. Persistem os demais pedidos formulados em inicial, porquanto não fulminados pelo instituto da prescrição e quanto a esses, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls. 309/318 e 319/324). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1000918-44.2025.8.26.0120

ID: 297980472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-44.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

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Processo 1000918-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Batista de Sousa - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, previst… Processo 1000918-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Batista de Sousa - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021, que alterou as disposições do CDC. A parte autora, na petição inicial, após as alegações jurídicas requestou a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Em tese, houve livre pactuação. A parte autora aquiesceu com todos os encargos envolvidos no ato da celebração. Mas não é só isso. A ação de repactuação tem rito próprio, de natureza conciliatória, sendo certo que as medidas coercitivas previstas no § 2º do art. 104-A do CDC podem, se for o caso, ser adotadas apenas a partir da audiência, e não de maneira antecipada salvo raríssima hipótese, cá não configurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012631-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA. Decisão, proferida em ação repactuação de dívidas, que indeferiu a tutela antecipada, no qual pretendia: a) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de 06 meses ou ao menos até a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; b) subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos; c) os demandados retirem e/ou se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. Ausente (CPC/15, art. 300). Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Audiência de conciliação é obrigatória. Prematura a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228654-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Os advogados deverão informar, com até 5 (cinco) dias de antecedência, os respectivos endereços eletrônicos para envio do link de acesso. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Alerto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir a audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 6. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 7. Apresentará a consumidora requerente, em até 5 (cinco) dias antes da audiência: planilha detalhada a respeito dos seus vencimentos e gastos; as formas de pagamento originalmente pactuadas; plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 8. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Expeça-se carta de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)

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Processo nº 5004697-92.2024.4.03.6183

ID: 256023888

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004697-92.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFER GOMES DE FRANCA SOARES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA TOMAZ CARITA

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VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004697-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004697-92.2024.4.03.6183 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JENNIFER GOMES DE FRANCA SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA TOMAZ CARITA - SP394257-A, VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS - SP386771-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade. Sustenta, em síntese, que a Justiça Trabalhista condenou o empregador ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, desde a dispensa até cinco meses após o parto, obrigação que foi cumprida. Defende que não há verbas a serem recebidas pela parte autora a título de salário maternidade (id 308080194). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 308080193): No caso dos autos, foi demonstrado o nascimento da filha da parte autora em 20/10/2023 (vide certidão de nascimento juntada ao ID 320426352). A qualidade de segurada ficou comprovada com a anotação de vínculo empregatício no CNIS (ID 320426353). Nesse ponto, anoto que, a despeito da existência de anotação do vínculo no período de 06/2022 até ao menos 03/2024, incluindo-se os meses em que a parte autora estaria em licença maternidade e deveria estar em gozo de salário-maternidade, os documentos juntados aos autos dão conta de que o vínculo encerrou-se em 13/04/2023, isto é, antes do nascimento da filha da parte autora. Veja-se que na sentença trabalhista juntada ao ID 320426357 consta expressamente que o vínculo perdurou no período de 13/01/2022 a 13/04/2023, a despeito de o empregador permanecer realizando as contribuições previdenciárias. Anoto que seria impossível, por se tratar de prova negativa, a parte autora comprovar que não recebeu remuneração após abril de 2023. O próprio ajuizamento de ação trabalhista denota o encerramento do vínculo empregatício, confirmado na sentença a que se fez alusão acima. Assim, não havia razão para que a autarquia negasse o pagamento do benefício. Em verdade, diferentemente do que argumentado em contestação, a negativa do requerimento administrativo foi fundamentada no fato de que, por se tratar de dispensa sem justa causa, o pagamento do benefício ficaria a cargo da empresa. E, quanto a esse ponto,que a previsão infralegal contida no artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 deve ser interpretada à luz da legislação previdenciária. Nesse sentido, inexistindo na legislação restrição quanto à responsabilidade da autarquia previdenciária nas hipóteses de demissão sem justa causa, não pode o ato infralegal restringir o alcance da norma, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: [...] Pouco importa, assim, se a parte autora recebeu ou não indenização trabalhista por força de quebra do contrato durante o período de estabilidade gestacional. É que o salário maternidade é benefício de cunho previdenciário, cujo pagamento é de atribuição do INSS, não se confundindo com verba de natureza trabalhista. Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. Como bem apontado na sentença, não se pode imputar à parte autora o ônus de fato negativo. Logo, não é razoável exigir que faça prova do não recebimento de verbas atinentes à indenização trabalhista correspondente ao período em que gozaria de estabilidade gestante. Com efeito, incumbia ao INSS a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo consistente no efetivo pagamento pelo empregador da verba acima mencionada. A jurisprudência á pacífica de que o salário-maternidade possui natureza de benefício previdenciário e que recai sobre o INSS a responsabilidade pelo seu adimplemento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA . EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. [...] 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício . 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária . O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. [...] (STJ - REsp: 1346901 PR 2012/0205717-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) Nesse cenário, milita em favor da parte autora a presunção de não recebimento dos valores concernentes ao período de salário-maternidade. Nestes termos, nego provimento recurso do INSS. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela Defensoria Pública da União (Tema 1002 do STF). Oficie-se à 37ª Vara do Trabalho de São Paulo para que seja noticiada na reclamação trabalhista nº 1000918-88.2023.5.02.0037 a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade nestes autos (fls. 03 do id 308080072). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a) Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000918-56.2020.8.11.0049

ID: 260718294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-56.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO BORGES CAMPELO

Acórdão

Advogados:

EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (APELANTE), ARNALDO BORGES CAMPELO - CPF: 405.521.011-68 (APELADO), EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 034.978.121-45 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O APELO NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. ART. 23 DA LEI N. 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais que, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do Auto de Inspeção, do Auto de Infração e do Termo de Apreensão, todos lavrados pela SEMA/MT; (ii) condenar o Estado à devolução da madeira apreendida ou, na impossibilidade, indenizar o autor pelos danos materiais correspondentes; e (iii) condenar o Estado ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a legalidade da apreensão da madeira e a obrigação de indenizar o autor por danos materiais; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência dos atos administrativos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a lavratura do auto de infração em 29-6-2020 e autuação do processo administrativo, nenhuma providência foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. 4. A apreensão da madeira destinada à construção de curral em assentamento rural, em quantidade inferior ao limite legal (art. 23 da Lei n. 12.651/2012), sem destinação comercial, configura mera irregularidade administrativa, não sendo suficiente para justificar a apreensão prolongada e a retenção do material. 5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, pois o simples exercício do poder de polícia ambiental, ainda que indevido, não gera automaticamente dano moral. Não restou comprovado abalo significativo à honra ou dignidade do autor, nem houve demonstração de conduta estatal abusiva ou difamatória. 6. O pedido de suspensão do julgamento até decisão do STF sobre o Tema 1255 foi rejeitado, pois não há determinação vinculante para o sobrestamento dos feitos. Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o entendimento do STJ no Tema 1.076, que veda a fixação por equidade em casos de elevado valor econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inércia administrativa prolongada em processo sancionador ambiental viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. A apreensão de madeira destinada ao uso próprio em quantidade inferior ao limite legal, sem destinação comercial, não justifica retenção prolongada, configurando ato indevido passível de indenização por danos materiais. O exercício regular do poder de polícia ambiental, ainda que posteriormente considerado indevido, não gera, por si só, dano moral indenizável sem prova de abalo significativo ou conduta abusiva da Administração. A fixação de honorários advocatícios por equidade é vedada em casos de elevado valor da causa ou do proveito econômico, salvo nas hipóteses de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII; Lei n. 12.651/2012, art. 23; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18.07.2023, DJE 31.07.2023; STJ, Tema 1.076; STF, Tema 1255 (pendente de julgamento). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). O Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que a fiscalização ambiental foi realizada dentro dos limites legais e que a apreensão da madeira e a aplicação da multa estão fundamentadas na legislação ambiental vigente. Argumenta que o Auto de Infração lavrado contra o apelado é válido e legítimo, tendo por base os artigos 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o artigo 47 do Decreto Federal n. 6.514/08. Segundo o Estado de Mato Grosso, o apelado foi autuado por armazenar e utilizar madeira sem comprovação de origem legal para construção de curral, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O apelante destaca que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual ilegalidade ou erro na autuação. Sustenta que o apelado não apresentou prova robusta que desconstituísse a presunção de legalidade dos autos lavrados. Rebate a alegação de cerceamento de defesa, destacando que o apelado teve acesso aos autos administrativos e foi devidamente cientificado dos atos praticados, podendo exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Argumenta ainda que o processo administrativo estava em curso, sem decisão definitiva, quando foi ajuizada a presente ação. Defende a legalidade da apreensão da madeira com base no artigo 25 da Lei n. 9.605/98, que prevê a apreensão dos produtos utilizados em infrações ambientais. Sustenta que não é necessária a comprovação de uso específico ou reiterado da madeira para a infração ambiental, bastando a constatação do uso irregular para justificar a apreensão. O apelante contesta a condenação ao pagamento de danos morais, argumentando que não houve violação aos direitos da personalidade do apelado. Alega que o simples exercício do poder de polícia ambiental, mesmo que posteriormente considerado indevido, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ressalta que o apelado não comprovou sofrimento ou abalo psicológico significativo que justificasse a indenização arbitrada. Em caráter subsidiário, caso não seja afastada a condenação por danos morais, o Estado pleiteia a redução do valor fixado na sentença, alegando que o montante é excessivo e desproporcional aos fatos. Invoca princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, o Estado de Mato Grosso requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma integral da sentença, reconhecendo a validade dos atos administrativos impugnados e julgando improcedentes os pedidos formulados pelo apelado. Caso mantida a condenação por danos morais, a redução do valor arbitrado para patamar mais razoável e proporcional. A readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a fixação dos honorários com base em equidade, na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, observando-se o julgamento do Tema 1255 pelo STF. Contrarrazões no ID. 264736255, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo parcial provimento do apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais, mas mantendo a anulação dos autos de infração, inspeção e apreensão, bem como a determinação de restituição da madeira ao autor ou, na impossibilidade, a conversão em indenização por danos materiais. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. O exercício do poder de polícia ambiental confere à Administração Pública o dever de fiscalizar e coibir práticas que possam prejudicar o meio ambiente. Contudo, os atos administrativos sancionadores devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa. Portanto, é acertada a decisão de primeiro grau quanto à anulação dos autos administrativos e à condenação do Estado à devolução da madeira ou, em caso de impossibilidade, ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a sentença merece reparos. Embora tenha havido irregularidades no processo administrativo, não restou demonstrado que a conduta estatal tenha causado ofensa significativa à honra, imagem ou dignidade do apelado. O simples fato de a madeira ter sido apreendida e mantida sob a guarda da Administração, mesmo por período prolongado, não se traduz automaticamente em dano moral. Ademais, a veiculação de notícias sobre a infração ambiental, sem elementos que identificassem expressamente o apelado ou que tivessem cunho difamatório, não caracteriza, por si só, situação apta a justificar a condenação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) [Destaquei]. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais deve ser afastada, por ausência de comprovação do nexo causal entre o ato estatal e o suposto abalo à esfera íntima do apelado. No tocante ao pedido de suspensão do julgamento do recurso até a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1255, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, é importante destacar que, até o momento, o STF não determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não há nenhuma ordem de sobrestamento vinculante que impeça esta c. Câmara de julgar os feitos que envolvam a fixação de honorários de sucumbência com base nos parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.076, que continua a ser de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite arbitrar honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se apenas os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração devido à ausência de notificação válida e ao reconhecimento da prescrição quinquenal, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se houve prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública; e (iii) avaliar a possibilidade de sobrestamento do feito até a decisão do STF sobre o Tema n. 1.255 e a aplicabilidade da regra de fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. Quanto à notificação por edital, mantida a nulidade reconhecida, pois a intimação por esse meio é excepcional e exige a tentativa prévia de notificação por meios ordinários, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. No tocante à prescrição quinquenal, constatou-se que o prazo para conclusão do processo administrativo ambiental foi ultrapassado, sem interrupção válida, configurando a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e em observância às teses firmadas no IRDR (Tema 9). 5. Em relação ao pedido de sobrestamento, não houve determinação do STF para suspensão de processos sobre o Tema 1255. Ademais, aplica-se a tese vinculante do STJ (Tema 1.076), que veda o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, salvo nos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. 6. Mantida a sentença recorrida quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor econômico da causa, majorando-se os honorários em 1% do valor final, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processos administrativos exige tentativas prévias de notificação por meios ordinários. 2. Configura-se a prescrição quinquenal da pretensão punitiva quando transcorrido o prazo previsto sem interrupção válida, acarretando nulidade do auto de infração e extinção da execução fiscal. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional e restrita aos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos, não sendo cabível em situações de valores elevados." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 09), TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.9.2024; TJMT, N.U 1002268-79.2019.8.11.0028, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 17.9.2024. (N.U 1000128-30.2021.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [Destaquei]. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. [1] Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos. VOTO-VISTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARNALDO BORGES CAMPELO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de inspeção n. 2013006, do auto de infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, bem como para condenar ao ente público à devolução da madeira e ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sessão virtual, a d. relatora deu parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais, mantida a nulidade dos atos administrativos discutidos pela parte apelada. No tocante à manutenção da nulidade autos lavrados pela Administração Pública, para evitar tautologia, colaciono o trecho relevante, in verbis: “No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa.” Pedi vista para melhor análise debatida nos autos. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à legalidade do Auto de Inspeção n. 2013006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, em decorrência da suposta infração ambiental, qual seja, o armazenamento e uso de madeira sem origem, para a edificação de um curral sem autorização da autoridade ambiental competente, utilizando madeiral ilegal da espécie Pau-brasil, no volume de 7,76489 m³. Em decorrência da suposta infração, os agentes fiscais aplicaram a multa no valor de R$ 2.329,46 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com base nos arts. 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 c/c art. 47 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Pois bem. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, que prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Infere-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Ademais, é certo que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Nessa perspectiva, quando atua no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Sob essa ótica, remetendo-se à controvérsia dos autos, tem-se que a sentença concluiu que “o autor demostrou que o uso da madeira foi realizado em conformidade com o que dispõe o art. 23 da Lei 12.651/2012” e que “a ausência de comunicação ao órgão ambiental configura mera irregularidade administrativa, que não poderia ter dado margem à retenção da madeira e ausência de contraditório por mais de 4 anos” (Id. 264735796). Quanto a isso, o artigo 23 do Código Florestal dispõe que “o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.” [sem destaque no original]. Da leitura do dispositivo legal, tenho que a comunicação prévia ao órgão ambiental, exigida pelo referido artigo, não é uma simples formalidade que possa ser dispensada, mas um requisito essencial para que a conduta seja considerada legal. Embora a norma estabeleça uma condição favorável ao proprietário – a dispensa de autorização para exploração florestal sem propósito comercial –, ela impõe, em contrapartida, um dever expresso ao beneficiário, qual seja, declarar previamente ao órgão ambiental tanto a motivação quanto o volume da exploração. A exigência de comunicação prévia tem razão de ser no próprio sistema constitucional de proteção ambiental. Essa notificação antecipada permite ao órgão ambiental verificar se a exploração realmente se enquadra nos limites legais (até 20 metros cúbicos anuais) e se atende à finalidade permitida (consumo no próprio imóvel e sem propósito comercial), materializando assim o princípio da prevenção consagrado no direito ambiental. Quando o particular deixa de fazer essa comunicação prévia, não está apenas cometendo uma irregularidade formal, mas descumprindo condição necessária para o enquadramento de sua conduta na hipótese permissiva da lei. Com efeito, a falta de comunicação prévia impede que se considere a situação como um manejo florestal simplificado legal, o que atrai a aplicação das sanções previstas na legislação ambiental, não podendo se considerar o descumprimento da norma como mera irregularidade administrativa, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO SELETIVA DE 23,705M³ DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ORGÃO COMPETENTE – EXEGESE DO ART. 23, DA LEI Nº 12.651/2012 ( CÓDIGO FLORESTAL)– DANO MORAL DIFUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Nos termos previstos no art. 23, do Código Florestal, para que seja possível a exploração florestal sem propósito comercial, a parte interessada deve declarar a sua intenção perante o órgão ambiental competente e o volume explorado se limite a 20 metros cúbicos ao ano, providência não concluída pelo Apelante. 2. Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingir valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável . 3. Recurso provido em parte.” (TJ-MT, N.U. 1010412-18.2018.8.11.0015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2022) [sem destaque no original]. Assim, em primeiro momento, não há qualquer ilegalidade na autuação do proprietário pela ausência de prestação do dever de informação. De igual maneira, a conclusão alcançada pelo d. juízo de origem de que não houve contraditório por mais de 4 (quatro) anos não pode prosperar. Isso porque só há informações nos autos quanto ao andamento do procedimento administrativo até a juntada deste em agosto/2020 (Id. 264735347), época em que o protocolo n. 266373/2020 havia sido despachado para conhecimento e providências, em 06.8.2020. Nessa perspectiva, o procedimento seguia seu regular trâmite legal, pendente a intimação na forma do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O procedimento administrativo ambiental segue rito próprio, estabelecido à época pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013, que prevê etapas sequenciais específicas, possuindo a Administração Pública o prazo de 5 anos para finalização do procedimento a partir da autuação (art. 19). A mera constatação de que o apelado não havia sido notificado até aquele momento não configura, por si só, violação ao contraditório, mas apenas reflete a fase procedimental em que se encontrava o feito. Somado a isso, em consulta pública ao protocolo n. 266373/2020 no sistema estadual*, a princípio, percebe-se que houve decisão administrava em 2022, com a determinação de pagamento da multa aplicada. Vejamos: *consulta em: https://protocolo.seplag.mt.gov.br/consulta/cp.php, acesso em 25.3.2025. Diante das informações constantes nos autos, somado ao extrato público do procedimento administrativo, não há como se concluir que o feito permaneceu paralisado por 4 (quatro) anos, inexistindo prescrição intercorrente ou quinquenal, na forma da legislação ambiental estadual. A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, não se verifica qualquer ilegalidade na autuação realizada pelos agentes da SEMAT/MT, razão pela qual deve ser reformada a sentença, com a consequente improcedência do pleito inicial. Assim, com a devida vênia ao entendimento da i. relatora, DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado de Mato Grosso, em sua totalidade, para julgar improcedente o pleito inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da parte apelada, sem prejuízo da gratuidade de justiça deferida nos autos. É como voto. VOTO RETIFICADOR EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Retorno a estes autos para reapreciar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, ora recorrente, contra a sentença que reconheceu a nulidade dos autos administrativos lavrados pela SEMA/MT, bem como determinou a restituição da madeira apreendida ou, na sua impossibilidade, o pagamento de indenização por danos materiais, e ainda a compensação por danos morais. No voto anteriormente proferido por esta Relatoria, fundamentei o acolhimento parcial do recurso, para afastar apenas a condenação por danos morais, mantendo, todavia, a anulação dos atos administrativos lavrados, com base na suposta ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo, argumento central trazido pela parte autora e, até então, não contraditado de forma robusta pelo Estado apelante. Todavia, em sede de voto-vista, o eminente Desembargador Rodrigo Roberto Curvo (1º Vogal) trouxe aos autos informação relevante, que altera substancialmente o panorama fático-jurídico sobre o qual se fundou minha decisão anterior. Conforme relatado pelo ilustre Desembargador, em consulta pública ao sistema estadual (Protocolo nº 266373/2020), constatou-se que houve regular tramitação e decisão administrativa no curso do processo sancionador instaurado pela SEMA/MT, inclusive com determinação de pagamento da multa imposta. Tal informação evidencia que não houve inércia administrativa injustificada, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como alegado pelo recorrido. Diante desse novo elemento probatório — público e verificável — resta prejudicado o fundamento essencial do voto inicialmente proferido por esta Relatoria quanto à nulidade dos atos administrativos. Assim, considerando que a suposta paralisação do procedimento administrativo não se confirmou e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não subsiste razão jurídica para manter a nulidade decretada. Por conseguinte, REVEJO o voto anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por Arnaldo Borges Campelo. Diante da nova conclusão, inverto o ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256160759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000918-96.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

ROGERIO BORGES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000918-96.2024.5.02.0702 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000918-96.2024.5.02.0702 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e326201 proferida nos autos. 1000918-96.2024.5.02.0702 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2503e56; recurso apresentado em 16/02/2025 - Id cc5b25f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da reclamante. Consta do v. acórdão: "De início, consigno que o caso será apreciado com base no disposto na Lei 8.666/93, pois, apesar de se tratar de legislação revogada pela Lei 14.133/21, esta prevê, no seu artigo 190 que "o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada". Insurge-se o recorrente em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não há provas de que tenha praticado conduta culposa e que houve fiscalização do cumprimento do contrato. Não prospera a irresignação. O E. STF, no julgamento do RE 760931, fixou tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo ao reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula nº 331, do C. TST, certo é que o verbete não foi considerado inconstitucional. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Na hipótese dos autos, restou evidenciado que o Município de São Paulo não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 262/508, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com a reclamante. Esclareço que os e-mails de fls. 282/326 e a guia de pagamento de FGTS de fl. 365 são posteriores à rescisão do contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual em nada beneficiam o ente público. Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente. E, por reconhecida a inadimplência da empregadora em face das verbas trabalhistas postuladas, bem como a condição de tomador de serviços do recorrente, a condenação imposta na origem alcança o responsável subsidiário na forma do item VI, da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SIQUEIRA GONCALVES - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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B. E. Da S. A. e outros x D. R. A.

ID: 319810518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000918-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DA S. A. M. DA S. A. V. G. DA S. A.

Polo Passivo:

D. R. A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARI ATUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-15.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A. - - V.G.S.A. - - B.E.S.A. - D.R.A. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Divórcio Litigioso ajuizada por Maira da Si… Processo 1000918-15.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A. - - V.G.S.A. - - B.E.S.A. - D.R.A. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Divórcio Litigioso ajuizada por Maira da Silva Alves em face de Daniel Rodrigues Alves, qual se postula o divórcio, a partilha de bens, a fixação da guarda dos filhos e a fixação dos alimentos à prole. Por decisão de fls. 73/74, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e indeferido o pedido de guarda provisória das filhas em favor da genitora. O requerido apresentou contestação às fls. 79/93. Na ocasião, também apresentou reconvenção, postulando o arbitramento de aluguel em desfavor da autora. A autora apresentou réplica às fls. 144/149 e fls. 164/166. O requerido manifestou-se às fls. 154/156, postulando a decretação da revelia da parte autora-reconvinda e o julgamento antecipado da reconvenção, com a fixação da guarda provisória da menor em favor do genitor e a redução da pensão alimentícia fixada às fls. 73/74. É a síntese do necessário. DECIDO. As partes estão de acordo com o divórcio, não havendo óbice para o julgamento parcial de mérito desse pedido, seguindo-se a ação em relação aos demais pedidos. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "(omissis) No que concerne à insurgência acerca da decretação do divórcio, não se pode olvidar que com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio tornou-se, em verdade, um direito potestativo daquele que não mais pretenda manter-se casado . Deve-se compreender o alcance da superveniente Emenda Constitucional n o 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. A função, a razão de ser da EC 66/10 foi justamente colocar fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio, que se fazia em duas etapas: a primeira da separação judicial, que extinguia a sociedade conjugal, e a segunda da conversão em divórcio, que extinguia o vínculo matrimonial. O divórcio, desde então, é sempre direto e imotivado: não há mais requisitos subjetivos (culpa) e nem objetivos (tempo). Repousa apenas no livre arbítrio de não mais querer permanecer casado, direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo ao outro como evitar a intervenção em sua esfera jurídica. Claro que o divórcio pode ser consensual ou litigioso: o litígio, porém, não diz respeito ao comando principal do pedido, mas sim a questões laterais a serem acertadas, como a guarda de filhos, visitas, uso do sobrenome, alimentos e partilha de bens. A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges (REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Pode-se afirmar que o divórcio é direto e imotivado, verdadeiro direito potestativo, sem possibilidade de defesa a ser oposta pelo réu quanto ao comando principal, mas remanescem questões laterais alimentos, guarda de filhos, regime de visitas e partilha de bens que podem exigir complexa dilação probatória. Não parece sensato postergar o julgamento de questão incontroversa o divórcio até o acertamento de questões laterais de fato, que podem perdurar durante anos a fio. Em tais hipóteses, deve-se julgar desde logo a parte incontroversa, decretando o divórcio contra o qual não existe defesa hábil, com prosseguimento das matérias que exijam dilação probatória. Apenas para dirimir os pontos eventualmente conflitantes acerca de questões laterais é que o feito prosseguirá na origem. Nesse contexto, levando em consideração que o divórcio pode ser prontamente decretado sem a necessidade de maiores delongas, a doutrina e a jurisprudência pátrias passaram a admitir sua concessão em sede de tutela antecipada, valendo destacar as considerações de Mário Luiz Delgado ao comentar sobre o tema do Divórcio Judicial Litigioso (in, Tratado de Direito das Famílias/Rodrigo da Cunha Pereira - organizador -, 2ª edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, pág. 663) (fls. 343-344, grifos meus). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. (omissis). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se." (STJ; AREsp: 2.168.099/BA, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 14/09/2022) Assim, com fulcro no § 6.º, do artigo 226, da Constituição Federal, na mesma linha do precedente supracitado, DECRETO O DIVÓRCIO dos cônjuges, ficando, em consequência, dissolvido o vínculo conjugal existente entre as partes. Em razão disso, JULGO EXTINTO o pedido autoral, contido nas letras "c" da petição inicial (fls. 09), com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 354, parágrafo único, e artigo 356, combinados com o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nessa fase processual. Considerando que o divórcio é direito potestativo da parte requerente, cujo efeito não pode ser revertido pela parte contrária em sede judicial, reputo inexistente interesse recursal. Logo, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado desta decisão, em relação ao divórcio. Expeça-se mandado de averbação do assento de casamento de fls. 61, desde já, consignando-se que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Caberá à parte interessada o envio do expediente diretamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Seguirá a presente ação em relação à partilha de bens, guarda e alimentos. Não obstante, também é possível julgar o mérito da reconvenção. Nesse particular, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque ainda não houve a partilha de bens do casal, razão pela qual não há que se falar em incidência das regras de condomínio, nos termos do artigo 1.326 do Código Civil. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que deferiu a produção de prova pericial técnica para subsidiar a fixação de valores locatícios. Inconformismo do requerido. Provimento. Decisão reformada. 1. Imóvel conservado em mancomunhão do casal após dissolução de união estável. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Impossibilidade. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, porque não há, até lá, propriamente condomínio, mas mancomunhão dos bens, a resultar em sua indivisibilidade. Não bastasse, a ocupação do imóvel conjugal, após divórcio ou dissolução de união estável, por um dos ex-companheiro (a) ou ex-marido/mulher e o (s) filho (s) comum (ns) inviabiliza a pretensão reparatória de se receber alugueis pelo uso exclusivo do outro ex-cônjuge/ex-companheiro. 2. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223017-18.2021.8.26.0000, Relator Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/08/2022) Portanto, tem-se por incabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do cônjuge que reside na moradia comum dos divorciandos, isto é, antes de homologada a partilha dos bens. Feitas tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, por se tratar de matéria incontroversa, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 354, parágrafo único, e artigo 356, combinados com o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nessa fase processual. Em relação ao julgamento parcial de mérito, aguarde-se o prazo recursal. Decorrido in albis, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para a realização de Estudo Social com vistas às condições para o exercício da guarda das crianças. I. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP)

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Gilmar De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 277806895

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-57.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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ANA CAROLINA MACHADO LIMA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRENTE: GILMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69f574 proferida nos autos. ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): GILMAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id bed955e; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 896f9f2). Regular a representação processual (Id 20194b8, 70e4d9d, c53477f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão violou o art. 4º da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF/88, contrariando as Súmulas 90, I e 429 do TST, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere (18 minutos e 6 segundos diários), quando o tempo de trajeto não ultrapassava 10 minutos e a norma coletiva previa a não compensação do deslocamento em transporte fornecido pela empresa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que ultrapassa o tempo de 10 minutos, que afasta o direito à percepção de horas extra, conforme artigo 58, § 1º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Alega que o acórdão violou o art. 193 da CLT e o art. 5º, II, da CF, contrariando as Súmulas 448, I e 364, I do TST e a Súmula 460 do STF, ao deferir o adicional de periculosidade sem previsão legal ou normativa para as atividades do reclamante, ignorando o laudo pericial e divergindo de outros tribunais. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há como acatar a conclusão do laudo, vez que nos locais apontados pelo Perito nos quais o Reclamante exercia suas funções existem diversas tubulações de condução/transporte de gases advindos da coqueria, bem como que desta forma, ante a probabilidade do risco e a constatação de que o Reclamante prestava serviços em área de risco, tem-se por caracterizada a periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR 16, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV eLV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Por outro lado, tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso de inflamáveis os riscos da atividade não são medidos pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do fator perigoso e a irrelevância do tempo de exposição ao risco deriva da imprevisibilidade do evento danoso, porquanto, na hipótese de eventual acidente, tanto o trabalhador que fica muito tempo exposto quanto o que fica menos estão sujeitos ao dano, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Gilmar De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 277806912

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-57.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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ANA CAROLINA MACHADO LIMA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 RECORRENTE: GILMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69f574 proferida nos autos. ROT 0000520-57.2020.5.17.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): GILMAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id bed955e; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 896f9f2). Regular a representação processual (Id 20194b8, 70e4d9d, c53477f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão violou o art. 4º da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF/88, contrariando as Súmulas 90, I e 429 do TST, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere (18 minutos e 6 segundos diários), quando o tempo de trajeto não ultrapassava 10 minutos e a norma coletiva previa a não compensação do deslocamento em transporte fornecido pela empresa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que ultrapassa o tempo de 10 minutos, que afasta o direito à percepção de horas extra, conforme artigo 58, § 1º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Alega que o acórdão violou o art. 193 da CLT e o art. 5º, II, da CF, contrariando as Súmulas 448, I e 364, I do TST e a Súmula 460 do STF, ao deferir o adicional de periculosidade sem previsão legal ou normativa para as atividades do reclamante, ignorando o laudo pericial e divergindo de outros tribunais. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há como acatar a conclusão do laudo, vez que nos locais apontados pelo Perito nos quais o Reclamante exercia suas funções existem diversas tubulações de condução/transporte de gases advindos da coqueria, bem como que desta forma, ante a probabilidade do risco e a constatação de que o Reclamante prestava serviços em área de risco, tem-se por caracterizada a periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR 16, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV eLV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Por outro lado, tendo a C. Turma decidido no sentido de que no caso de inflamáveis os riscos da atividade não são medidos pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do fator perigoso e a irrelevância do tempo de exposição ao risco deriva da imprevisibilidade do evento danoso, porquanto, na hipótese de eventual acidente, tanto o trabalhador que fica muito tempo exposto quanto o que fica menos estão sujeitos ao dano, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA

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