Resultados para "1001005-06.2022.8.26.0346" – Página 161 de 175

Processo nº 1001005-83.2025.8.11.0001

ID: 263106529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHERO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou que teve seu cadastro como motorista parceiro indevidamente bloqueado pela plataforma, sob a justificativa genérica de suposta existência de antecedentes criminais. Apresentou certidão negativa de antecedentes e certidão de objeto e pé demonstrando inexistência de condenação, além de diversas tentativas frustradas de esclarecimento e resolução administrativa junto à empresa. A sentença entendeu não haver comprovação suficiente da falha na prestação do serviço, tampouco dos danos alegados, motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão inicial. O recorrente pugna pela reforma da decisão, com o reconhecimento da irregularidade do bloqueio, condenação à reativação do cadastro na plataforma da Uber e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pela manuteção da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL O recurso não comporta provimento. Inicialmente, quanto à alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor, correta a sentença de primeiro grau ao afastá-la. Como bem consignado, a relação entre o motorista parceiro e a plataforma Uber é de natureza comercial, regida pelo Código Civil, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Quanto à suposta violação do contraditório e da ampla defesa, também não assiste razão ao recorrente. A prova dos autos demonstra que a Uber possui procedimento de verificação periódica de segurança e disponibiliza aos motoristas a possibilidade de revisão administrativa das decisões de não ativação. Ademais, no âmbito de relações privadas, o contraditório é mitigado e, ainda assim, houve notificação ao recorrente. No tocante à ilegitimidade do bloqueio, importante ressaltar que o apontamento criminal identificado (violência doméstica) justifica, por si só, a medida cautelar adotada pela empresa, visando preservar a segurança dos usuários e a credibilidade da plataforma. A extinção do processo por prescrição não afasta a existência do apontamento, sendo a medida legítima e amparada nos Termos de Uso aceitos pelo recorrente. Sobre os danos materiais e morais, razão assiste à sentença de origem. O pedido de lucros cessantes constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido. Além disso, não houve prova dos alegados prejuízos. O recorrente sequer chegou a realizar viagens pela plataforma, de modo que eventuais lucros cessantes seriam meramente hipotéticos, o que não enseja reparação. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descadastramento do autor da plataforma. A empresa sustenta a legalidade do desligamento por violação contratual e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do motorista parceiro na plataforma da recorrente, por constatação de apontamento criminal, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro que descumpra cláusulas contratuais, especialmente em razão de apontamento criminal, sem que isso configure ato ilícito ou gere obrigação de indenizar por danos morais. 2. A liberdade contratual e a autonomia da vontade amparam o exercício regular do direito da empresa, nos termos dos artigo 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 55. (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parque Avalon x Naiara Tays Mochiuti De Lima

ID: 260891381

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-04.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE AVALON

Polo Passivo:

NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106c579 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA 2. PARQUE AVALON Recorrido(a)(s): 1. PARQUE AVALON 2. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA Advogado(a)(s): FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA, OAB: 300303 MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, OAB: 302271 CAIO JOSE CIGANHA, OAB: 314965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 8a4a60a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id c8c6bc2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que o mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não resulta dano moral "in re ipsa", mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador. Apenas a prática reiterada na mora salarial é capaz de ensejar a indenização por danos morais sem que haja a necessidade de comprovação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que: "Para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo empregador por meio de seus representantes. A ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Esta não é a hipótese dos autos." Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-278-72.2014.5.09.0668, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/10/2017; RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; RR-1001553-91.2019.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-RR-11787-24.2019.5.18.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022; RRAg-20295-49.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-20026-67.2020.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RRAg-957-33.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PARQUE AVALON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id f2c2bac; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 451785c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id dca649c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id Id caa4869: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 0301425: R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id Id c6c946d: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Parque Avalon x Naiara Tays Mochiuti De Lima

ID: 260891347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-04.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE AVALON

Polo Passivo:

NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106c579 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA 2. PARQUE AVALON Recorrido(a)(s): 1. PARQUE AVALON 2. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA Advogado(a)(s): FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA, OAB: 300303 MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, OAB: 302271 CAIO JOSE CIGANHA, OAB: 314965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 8a4a60a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id c8c6bc2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que o mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não resulta dano moral "in re ipsa", mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador. Apenas a prática reiterada na mora salarial é capaz de ensejar a indenização por danos morais sem que haja a necessidade de comprovação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que: "Para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo empregador por meio de seus representantes. A ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Esta não é a hipótese dos autos." Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-278-72.2014.5.09.0668, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/10/2017; RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; RR-1001553-91.2019.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-RR-11787-24.2019.5.18.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022; RRAg-20295-49.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-20026-67.2020.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RRAg-957-33.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PARQUE AVALON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id f2c2bac; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 451785c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id dca649c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id Id caa4869: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 0301425: R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id Id c6c946d: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE AVALON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugenio Zamproni Jolli e outros x Eugenio Zamproni Jolli e outros

ID: 332964189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010579-94.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ZAMPRONI JOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

EUGENIO ZAMPRONI JOLLI MUNICIPIO DE BATATAIS

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 RECORRENTE: EUGENIO ZAMPRONI JOLLI E OUTROS (1) RECORRIDO: EUGENIO ZAMPRONI JOLLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f97afc proferida nos autos. ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BATATAIS Recorrido: Advogado(s): EUGENIO ZAMPRONI JOLLI ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (SP314524) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE BATATAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 2fb8347; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 998587d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA Sobre os temas o v. acórdão fez constar: "(...) As partes foram notificadas da decisão sob Id 716697b, em que foi determinada a apresentação justificada de produção de prova oral e outro tipo de prova, no mesmo prazo da contestação e da réplica. E o reclamado se manteve silente. Vale lembrar que compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do CPC. Demais disso, não houve requerimento da parte autora de aproveitamento das provas dos Processos nº 0010834-57.2021.5.15.0075 e 0010277-65.2024.5.15.0075, como alegado pelo recorrente. Ainda, a testemunha ouvida no Processo nº 0010089-43.2022.5.15.0075 trabalha nas mesmas condições do reclamante da presente demanda, pois é motorista do SAMU e labora na escala 12x36, logo, seu depoimento tem relação com o caso dos autos. Desse modo, entendo que não se configurou o cerceamento de defesa arguido, não havendo nulidade a ser declarada." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas, o v. julgado decidiu: "(...) Restou incontroverso que o reclamante atua na função de motorista de ambulância e no regime 12x36, como também a veracidade das anotações dos cartões de ponto trazidos com a defesa, exceto o intervalo para refeição. A prova oral emprestada do Processo nº 0010089-43.2022.5.15.0075 comprovou que o motorista de ambulância não pode usufruir do intervalo para refeição, em razão da dinâmica imposta de aguardar os chamados durante toda a jornada (ata sob Id d4c7eb8). Assim, acompanho entendimento da Origem de condenação das horas de supressão do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, autorizada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (f. 236). Quanto à validade do regime 12x36, observa-se que o reclamado transcreveu na contestação o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.559/2019 (f. 50), que ampara a adoção da jornada especial, no caso, sendo suficiente para análise do mérito da questão. Noto que o reclamante não impugnou de forma expressa o teor ou a vigência da referida Lei Municipal. Entretanto, é patente o desrespeito aos requisitos materiais para validação da escala 12X36, ante a supressão do intervalo intrajornada, nos termos acima fundamentados, e o labor habitual em dias de folga, por amostragem, cito os meses de janeiro de 2021 (f. 74), março de 2022 (f. 75), dezembro de 2022 (f. 79), março de 2023 (f. 80), maio de 2023 (f. 81) e outubro de 2023 (f. 83). Nesse caso, não há como sustentar que a escala 12x36 continua sendo mais benéfica ao trabalhador, ao contrário, se nessas folgas o autor é convocado para trabalhar está deixando de usufruir as folgas previstas conforme a escala, o que torna ainda mais exaustiva e desgastante sua rotina de trabalho. Ainda, o C. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras, como no caso em análise, invalida a escala 12X36. (...) Pelo acima exposto, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo inválidas as compensações, por desrespeito à própria norma, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, nos termos reconhecidos na origem." O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO ZAMPRONI JOLLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eugenio Zamproni Jolli e outros x Eugenio Zamproni Jolli e outros

ID: 332964191

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010579-94.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ZAMPRONI JOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

EUGENIO ZAMPRONI JOLLI MUNICIPIO DE BATATAIS

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 RECORRENTE: EUGENIO ZAMPRONI JOLLI E OUTROS (1) RECORRIDO: EUGENIO ZAMPRONI JOLLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f97afc proferida nos autos. ROT 0010579-94.2024.5.15.0075 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BATATAIS Recorrido: Advogado(s): EUGENIO ZAMPRONI JOLLI ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA (SP314524) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE BATATAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 2fb8347; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 998587d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA Sobre os temas o v. acórdão fez constar: "(...) As partes foram notificadas da decisão sob Id 716697b, em que foi determinada a apresentação justificada de produção de prova oral e outro tipo de prova, no mesmo prazo da contestação e da réplica. E o reclamado se manteve silente. Vale lembrar que compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do CPC. Demais disso, não houve requerimento da parte autora de aproveitamento das provas dos Processos nº 0010834-57.2021.5.15.0075 e 0010277-65.2024.5.15.0075, como alegado pelo recorrente. Ainda, a testemunha ouvida no Processo nº 0010089-43.2022.5.15.0075 trabalha nas mesmas condições do reclamante da presente demanda, pois é motorista do SAMU e labora na escala 12x36, logo, seu depoimento tem relação com o caso dos autos. Desse modo, entendo que não se configurou o cerceamento de defesa arguido, não havendo nulidade a ser declarada." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas, o v. julgado decidiu: "(...) Restou incontroverso que o reclamante atua na função de motorista de ambulância e no regime 12x36, como também a veracidade das anotações dos cartões de ponto trazidos com a defesa, exceto o intervalo para refeição. A prova oral emprestada do Processo nº 0010089-43.2022.5.15.0075 comprovou que o motorista de ambulância não pode usufruir do intervalo para refeição, em razão da dinâmica imposta de aguardar os chamados durante toda a jornada (ata sob Id d4c7eb8). Assim, acompanho entendimento da Origem de condenação das horas de supressão do intervalo intrajornada, de natureza indenizatória, autorizada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (f. 236). Quanto à validade do regime 12x36, observa-se que o reclamado transcreveu na contestação o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.559/2019 (f. 50), que ampara a adoção da jornada especial, no caso, sendo suficiente para análise do mérito da questão. Noto que o reclamante não impugnou de forma expressa o teor ou a vigência da referida Lei Municipal. Entretanto, é patente o desrespeito aos requisitos materiais para validação da escala 12X36, ante a supressão do intervalo intrajornada, nos termos acima fundamentados, e o labor habitual em dias de folga, por amostragem, cito os meses de janeiro de 2021 (f. 74), março de 2022 (f. 75), dezembro de 2022 (f. 79), março de 2023 (f. 80), maio de 2023 (f. 81) e outubro de 2023 (f. 83). Nesse caso, não há como sustentar que a escala 12x36 continua sendo mais benéfica ao trabalhador, ao contrário, se nessas folgas o autor é convocado para trabalhar está deixando de usufruir as folgas previstas conforme a escala, o que torna ainda mais exaustiva e desgastante sua rotina de trabalho. Ainda, o C. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras, como no caso em análise, invalida a escala 12X36. (...) Pelo acima exposto, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo inválidas as compensações, por desrespeito à própria norma, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, nos termos reconhecidos na origem." O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO ZAMPRONI JOLLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000799-03.2018.8.26.0323

ID: 337516133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000799-03.2018.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HENRIQUES TOZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVÃO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR APARECIDA VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COMPER DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa… Processo 1000799-03.2018.8.26.0323 (apensado ao processo 0001455-69.2021.8.26.0323) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Zavariz Empreendimentos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - MARCELO AUGUSTO GALVÃO ROCHA - - Antonio Carlos Souza Silvestre e outros - Regina Helena Lobão de Magalhães - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, § 1º, incisos I a III, e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela devedora em Assembleia, e concedo a recuperação judicial à ZAVARIZ EMPREEDIMENTOS LTDA - ME, sociedade empresaria inscrita no CNPJ sob o número 10.195.421/0001-79. Determino que a recuperanda seja mantida em recuperação judicial até o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, com vencimento de até, no máximo, dois anos a partir da concessão da recuperação judicial, na forma do artigo 61 da Lei n.º 11.101/2005, após o que será decretado o seu encerramento ou convolada em falência. É de se consignar que com a concessão da recuperação judicial tem-se o decurso do stay period. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD.NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3.DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARADELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DASEXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEUCONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, PORCOMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NOCASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lein. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. (...) .4. Uma vez exaurido o período de blindagem -sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursaltenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2057372MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Por conseguinte, as questões envolvendo os créditos extraconcursais serão analisadas nas respectivas execuções, observando que a essencialidade do bem não impede sua retomada pelo credor fiduciário, nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que rejeitou o pleito de suspensão de leilão extrajudicial promovido em face da recuperanda. Crédito extraconcursal. Período de stay que há muito findou. Discussão acerca da essencialidade dobem que não tem lugar neste momento da recuperação. Art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/05.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2083083-11.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Alienação fiduciária. Ação declaratória. Consolidação de propriedade fiduciária de imóvel. Devedor em recuperação judicial. Superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001005-27.2020.8.26.0103;Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Por fim, proceda-se à intimação, nos termos do artigo 58, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR APARECIDA VIANA (OAB 18763/ES), LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB 11021/ES), ÁLVARO VINÍCIUS DIAS BATISTA (OAB 25716/ES), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RÚBIA HENRIQUES TOZZI (OAB 19245/ES), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-26.2025.4.01.3904

ID: 312926629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-26.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001005-26.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001005-26.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Hemoterapia Celular Em Medicina S/S Ltda x Rui Marciura

ID: 314586740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-50.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA

Polo Passivo:

RUI MARCIURA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA SILVA SALTARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 RECORRENTE: CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA RECORRIDO: RUI MARCIURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f119f84 proferida nos autos. ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA IVAN MEDEIROS TELES (MG162351) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) RAFAELLA SILVA SALTARELLI (MG133237) Recorrido: Advogado(s): RUI MARCIURA MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (SP95455) RECURSO DE: CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA Solicitação de Habilitação Id - 8175a42: defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 2c0a083; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id 622519f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da INVALIDADE DA ESCALA 12X36, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à manutenção do adicional em destaque, constou do v. acórdão: "No caso, da própria exposição das atividades rotineiras do reclamante no laudo pericial, constou observação de que "o Reclamante informou que pelo menos 1x na semana atende pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tais como KPC, tuberculose, COVID, H1N1, entre outros". Evidencia-se, portanto, que o autor mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso quando do atendimento, e que o contato com pacientes em isolamento, ou com os objetos de seu uso, não era permanente, mas intermitente. A ausência de registro de imagens não invalida a conclusão do vistor, pois consta do último parágrafo de folha 1352: 5.3. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS Os representantes da Reclamada confirmaram todas as informações, quanto às atividades desenvolvidas, prestadas pelo Reclamante. Não havendo quaisquer divergências. O fato do contato ser intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois a contaminação pode ocorrer a qualquer instante, durante o atendimento do paciente em isolamento." Assim, a v. decisão referente à manutenção do adicional de insalubridade, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve labor habitual em dias de folga a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - RUI MARCIURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Hemoterapia Celular Em Medicina S/S Ltda x Rui Marciura

ID: 314586747

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-50.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA

Polo Passivo:

RUI MARCIURA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA SILVA SALTARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 RECORRENTE: CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA RECORRIDO: RUI MARCIURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f119f84 proferida nos autos. ROT 0010964-50.2020.5.15.0053 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA IVAN MEDEIROS TELES (MG162351) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) RAFAELLA SILVA SALTARELLI (MG133237) Recorrido: Advogado(s): RUI MARCIURA MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (SP95455) RECURSO DE: CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA Solicitação de Habilitação Id - 8175a42: defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 2c0a083; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id 622519f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da INVALIDADE DA ESCALA 12X36, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à manutenção do adicional em destaque, constou do v. acórdão: "No caso, da própria exposição das atividades rotineiras do reclamante no laudo pericial, constou observação de que "o Reclamante informou que pelo menos 1x na semana atende pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tais como KPC, tuberculose, COVID, H1N1, entre outros". Evidencia-se, portanto, que o autor mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso quando do atendimento, e que o contato com pacientes em isolamento, ou com os objetos de seu uso, não era permanente, mas intermitente. A ausência de registro de imagens não invalida a conclusão do vistor, pois consta do último parágrafo de folha 1352: 5.3. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS Os representantes da Reclamada confirmaram todas as informações, quanto às atividades desenvolvidas, prestadas pelo Reclamante. Não havendo quaisquer divergências. O fato do contato ser intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois a contaminação pode ocorrer a qualquer instante, durante o atendimento do paciente em isolamento." Assim, a v. decisão referente à manutenção do adicional de insalubridade, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve labor habitual em dias de folga a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE HEMOTERAPIA CELULAR EM MEDICINA S/S LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes