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Processo nº 1001097-70.2021.4.01.3701

ID: 332263154

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-70.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I B I INDUSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001097-70.2021.4.01.3701 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001097-70.2021.4.01.3701 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: I B I INDUSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859 ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] ATO ORDINATÓRIO Portaria n. 9843548/4ª VARA/JFMA, de 02/03/2020, Portaria n. 02/4ª Vara/FJMA de 10/05/2016, Portaria 10564228 de 20/07/2020, Portaria n. 2/2024 De ordem do MM. Juiz Federal, abro vista dos autos ao(à)(s): 1. exequente, no prazo de 15 dias, sobre o(a): a) conversão em renda/transformação em pagamento definitivo b) nomeação de bens à penhora: c) ofício recebido: d) mandado não cumprido/cumprido parcialmente conforme diligência ID : e) pagamento da dívida, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação, com a consequente extinção do feito. f) parcelamento da dívida alegado, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação, com a consequente suspensão do feito, com base no art. 922 do Novo CPC. g) penhora (ID nº XXXXXXXXX) h) petição do executado/corresponsável: i) petição do leiloeiro: j) remissão da dívida alegada. l) suspensão da execução determinada no despacho/ decisão ID (fls./página.... ) m) despacho/decisão. n) para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito; o) (Extrajud) para se manifestar acerca da citação editalícia, nos termos do artigo 830, §2º do CPC. 2. exequente, sobre a exceção de pré-executividade. a) no prazo de 10 dias (dobro FazPub) se não tiver documentos anexados b) no prazo de 15 dais (dobro FazPub), se tiver documento novo anexado 3. à outra parte sobre documento ou processo administrativo, no prazo de 15 dias (dobro (fazPub) 4. às partes e terceiros,, com urgência, sobre a designação de data do leilão 5. partes, no prazo comum, sobre : a) proposta de honorários periciais. Prazo de 5 dias b) laudo pericial.: Prazo de 15 dias 6. parte contrária, para: X a) apresentar contrarrazões , no prazo de 15 dias CPC, Artigo 1010, § 1º (dobro FazPub) b) se manifestar sobre embargos de declaração no prazo de 5 dias (dobro FazPub) 7. requerente para comprovar o recolhimento das custas devidas para:expedição da certidão solicitada. 8. Intimar o devedor das custas a) finais para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias b) relativas a cumprimento de cartas precatórias, no prazo de 5 (cinco) dias (dobro FazPub) 9. requerente do desbloqueio de valor, para apresentar extrato bancário no qual conste o bloqueio judicial e: a) conste também: I) o depósito do salário, pensão ou proventos II) que o valor bloqueado estava depositado em conta de poupança b) para apresentar documento comprobatório do: I) pagamento do débito II) parcelamento do débito 10. titular da conta bancária atingida pelo bloqueio de valor acerca da realização da penhora on-line e: a) da decisão que determinou a penhora on line e para comprovar, no prazo de 5 dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis (art. 854, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil) (execução diversa e cumprimento de sentença) b) da decisão que determinou a penhora on line e para comprovar, no prazo de 5 dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis (art. 854, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil) e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal) (execução fiscal) 11 Exequente após o decurso do prazo de embargos, para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do valor bloqueado requerendo o que entender devido, inclusive indicar a forma para recebimento do valor depositado, informando o código de conversão em renda ou dados para conta para qual devem ser transferidos os valores. 12. Executado para informar o banco, o número da Agência e Conta Bancária em nome do titular do valor bloqueado, a fim de que se possa efetuar o desbloqueio/transferência dos valores (Portaria 9843548/2020, art. 1º, XXXI) 13. Exequente para apresentar o valor atualizado do débito 14. Exequente do decurso do prazo solicitado 15 Intimar as partes do ato de migração no prazo de 30 dias 16. (SISLABRA) Intimar o exequente da diligência negativa de citação e para informar novo endereço do(s) executado(s) em 10 dias, tendo em vista que dispõe de convênios como o SISLABRA (que envolve RFB,TSE, RENACH e SNCR) e outros para obtenção de novo endereço e demais dados do executado.(AGU) 17. Intimar o exequente da diligência negativa de citação e para informar em 10 dias o novo endereço do executado. OBSERVE-SE APENAS O ITEM ASSINALADO ( 6,a ) São Luís, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MANOEL FURTADO DA SILVA NETO servidor

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Processo nº 1001097-24.2023.8.11.0036

ID: 331079719

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-24.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO - CPF: 429.936.795-20 (APELANTE), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), NUNES MOAB SOUZA DA SILVA - CPF: 568.391.891-04 (APELADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), NEMORA FIGUEIREDO MOAB - CPF: 038.169.861-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LOTE RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DETÉM A POSSE INDIRETA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTROVÉRSIA FÁTICA – NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ART. 355, I, DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto tem legitimidade para postular tutela possessória, sendo plenamente possível o ajuizamento de interdito proibitório por aquele que detém a posse indireta, notadamente em razão de contrato de parceria agrícola. Havendo controvérsia relevante quanto à configuração da posse e à existência de ameaça, e tendo a parte autora requerido, a tempo e modo, a produção de prova testemunhal, a antecipação do julgamento da lide configura cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO contra a sentença de Id. 275497413, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório de nº 1001097-24.2023.8.11.0036, ajuizada em face de NÊMORA FIGUEIREDO DA SILVA E NUNES MOAB SOUZA DA SILVA, nos seguintes termos: “Isto posto, por não preencher os requisitos da ação possessória, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão liminar anteriormente deferida em de id. 137467159. Condeno a parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Em suas razões de Id. 275497414, a apelante sustenta que exerce, há mais de quarenta anos, a posse do lote rural n.º 26, localizado no Assentamento Santo Antônio, em Guiratinga/MT, posse esta respaldada por Contrato de Concessão de Uso expedido pelo INCRA. Menciona que, após o falecimento de seu esposo, firmou contrato de parceria agrícola com Deolino Dias Rosa, o qual passou a exercer a posse direta, permanecendo ela como possuidora indireta. Afirma que os apelados tentaram invadir a propriedade e remover a cerca de divisa com o lote vizinho (lote 25), inclusive por meio de terceiros e sob ameaça de violência. Esclarece que, na condição de possuidora indireta, mantém um vínculo jurídico com a posse do bem, enquanto o arrendatário exerce a posse direta. Assim, ambos têm legitimidade para proteger a posse contra ameaças de terceiros. Assegura que os elementos constantes nos autos (boletins de ocorrência, relatórios de investigação, depoimentos e contrato de parceria) comprovam tanto a posse quanto o fundado receio de esbulho, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de manutenção da posse e confirmado o mandado proibitório anteriormente deferido. Alude, em seguida, que para corroborar as informações já contidas nos autos foram colecionados termos de declaração das testemunhas que seriam ouvidas em juízo, as quais declaram que mesmo após a divisão do loteamento a área permaneceu demarcar com a respectiva cerca. Pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial para garantir a manutenção da posse da Apelante sobre o lote 26, localizado no Assentamento Santo Antônio, nos termos do art. 567 do CPC e art. 1.210 do CC. As contrarrazões foram encartadas no Id. 275497422, por meio das quais o apelado requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de intervir no feito. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legitimidade da autora, ora apelante, para pleitear a tutela possessória na forma do interdito proibitório, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 567 do Código de Processo Civil, bem como à análise da ocorrência de fundado receio de esbulho possessório. A sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de demonstração do exercício da posse pela autora, apontando que, embora titular de contrato de concessão de uso outorgado pelo INCRA, esta teria cedido a posse do imóvel rural a terceiro (Sr. Deolino Dias Rosa), por meio de contrato de parceria agrícola, tornando-se, por consequência, parte ilegítima para o ajuizamento da ação. Ocorre que tal raciocínio não se sustenta à luz da moderna doutrina e jurisprudência pátrias, as quais reconhecem expressamente a posse indireta como suficiente para legitimar a propositura de ação possessória, inclusive na modalidade preventiva do interdito proibitório. Com efeito, o art. 567 do CPC é categórico ao assegurar: "Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Não há, portanto, exigência legal de que a posse seja direta. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com o diploma processual, reconhece expressamente a coexistência da posse direta e indireta (art. 1.197, CC), com proteção jurídica a ambas, in verbis: “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” Na hipótese dos autos, restou comprovado que, embora tenha a autora firmado contrato de parceria agrícola com o Sr. Deolino, permaneceu ela na condição de possuidora indireta, mantendo vínculo jurídico com o imóvel por força do título de concessão de uso expedido pelo INCRA. O contrato em questão, por sua própria natureza, não transfere a propriedade ou posse plena, limitando-se a conferir o uso temporário da terra. Ademais, os elementos de convicção constantes dos autos — boletins de ocorrência, relatórios de investigação, documentos de concessão de uso e termos de declaração de testemunhas — são suficientes, neste juízo perfunctório, para evidenciar não apenas a relação possessória da Apelante com o bem, como também o fundado receio de esbulho, consubstanciado na tentativa dos Apelados de remover a cerca divisória da propriedade, fato que inclusive ensejou, em momento anterior, a concessão de tutela liminar. Com efeito, o entendimento do Juízo a quo, ao condicionar a tutela possessória à demonstração de posse direta e desconsiderar a prova da posse indireta, configura error in judicando, por interpretação excessivamente restritiva do conceito de posse e violação ao princípio da proteção possessória consagrado no ordenamento jurídico nacional. Registre-se que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de prova oral, mesmo diante de fatos controvertidos e relevantes à demonstração da posse (ainda que indireta) e da ameaça de esbulho, com expresso pedido e indicação de testemunhas pela parte autora no Id. 275497403. Ora, se o Juízo a quo nutria dúvidas quanto à existência ou titularidade da posse - como se extrai da própria fundamentação da sentença -, não lhe era dado julgar antecipadamente a lide com base em suposta insuficiência de provas, sem antes oportunizar à parte a produção dos meios probatórios por ela regularmente requeridos, notadamente porque os fatos em debate - posse e ameaça de esbulho - são essencialmente controvertidos e de natureza fática, cujo esclarecimento demanda instrução probatória adequada. Por tal razão, tem-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal ad quem, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, tendo em vista que não foi devidamente instruída na instância de origem, sobretudo diante da ausência de prova oral essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Nesse cenário, ao se antecipar o julgamento da lide com base no art. 355, I, do CPC e desconsiderar expressa postulação de prova oral, a sentença revela-se nula, devendo os autos retornar à instância de origem, para a reabertura da fase instrutória e regular produção de prova oral, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADO. 1 - Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela parte autora e requerida, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 - 2 - As ações indenizatórias são eminentemente fáticas, demandando, em regra, dilação probatória, motivo pelo qual não está o julgador autorizado a dispensá-la, ex vi do disposto no art . 355, CPC/15.” (TJ-MT - AC: 00085452820188110008, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023). Dispositivo. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade da sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001097-24.2023.8.11.0036

ID: 331079735

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-24.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEMORA FIGUEIREDO MOAB NUNES MOAB SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-24.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO - CPF: 429.936.795-20 (APELANTE), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO), NUNES MOAB SOUZA DA SILVA - CPF: 568.391.891-04 (APELADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), NEMORA FIGUEIREDO MOAB - CPF: 038.169.861-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LOTE RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DETÉM A POSSE INDIRETA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTROVÉRSIA FÁTICA – NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ART. 355, I, DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto tem legitimidade para postular tutela possessória, sendo plenamente possível o ajuizamento de interdito proibitório por aquele que detém a posse indireta, notadamente em razão de contrato de parceria agrícola. Havendo controvérsia relevante quanto à configuração da posse e à existência de ameaça, e tendo a parte autora requerido, a tempo e modo, a produção de prova testemunhal, a antecipação do julgamento da lide configura cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO contra a sentença de Id. 275497413, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório de nº 1001097-24.2023.8.11.0036, ajuizada em face de NÊMORA FIGUEIREDO DA SILVA E NUNES MOAB SOUZA DA SILVA, nos seguintes termos: “Isto posto, por não preencher os requisitos da ação possessória, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ALICE DE SOUZA RIBEIRO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão liminar anteriormente deferida em de id. 137467159. Condeno a parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Em suas razões de Id. 275497414, a apelante sustenta que exerce, há mais de quarenta anos, a posse do lote rural n.º 26, localizado no Assentamento Santo Antônio, em Guiratinga/MT, posse esta respaldada por Contrato de Concessão de Uso expedido pelo INCRA. Menciona que, após o falecimento de seu esposo, firmou contrato de parceria agrícola com Deolino Dias Rosa, o qual passou a exercer a posse direta, permanecendo ela como possuidora indireta. Afirma que os apelados tentaram invadir a propriedade e remover a cerca de divisa com o lote vizinho (lote 25), inclusive por meio de terceiros e sob ameaça de violência. Esclarece que, na condição de possuidora indireta, mantém um vínculo jurídico com a posse do bem, enquanto o arrendatário exerce a posse direta. Assim, ambos têm legitimidade para proteger a posse contra ameaças de terceiros. Assegura que os elementos constantes nos autos (boletins de ocorrência, relatórios de investigação, depoimentos e contrato de parceria) comprovam tanto a posse quanto o fundado receio de esbulho, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de manutenção da posse e confirmado o mandado proibitório anteriormente deferido. Alude, em seguida, que para corroborar as informações já contidas nos autos foram colecionados termos de declaração das testemunhas que seriam ouvidas em juízo, as quais declaram que mesmo após a divisão do loteamento a área permaneceu demarcar com a respectiva cerca. Pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial para garantir a manutenção da posse da Apelante sobre o lote 26, localizado no Assentamento Santo Antônio, nos termos do art. 567 do CPC e art. 1.210 do CC. As contrarrazões foram encartadas no Id. 275497422, por meio das quais o apelado requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de intervir no feito. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legitimidade da autora, ora apelante, para pleitear a tutela possessória na forma do interdito proibitório, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 567 do Código de Processo Civil, bem como à análise da ocorrência de fundado receio de esbulho possessório. A sentença recorrida fundamentou-se essencialmente na ausência de demonstração do exercício da posse pela autora, apontando que, embora titular de contrato de concessão de uso outorgado pelo INCRA, esta teria cedido a posse do imóvel rural a terceiro (Sr. Deolino Dias Rosa), por meio de contrato de parceria agrícola, tornando-se, por consequência, parte ilegítima para o ajuizamento da ação. Ocorre que tal raciocínio não se sustenta à luz da moderna doutrina e jurisprudência pátrias, as quais reconhecem expressamente a posse indireta como suficiente para legitimar a propositura de ação possessória, inclusive na modalidade preventiva do interdito proibitório. Com efeito, o art. 567 do CPC é categórico ao assegurar: "Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Não há, portanto, exigência legal de que a posse seja direta. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com o diploma processual, reconhece expressamente a coexistência da posse direta e indireta (art. 1.197, CC), com proteção jurídica a ambas, in verbis: “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” Na hipótese dos autos, restou comprovado que, embora tenha a autora firmado contrato de parceria agrícola com o Sr. Deolino, permaneceu ela na condição de possuidora indireta, mantendo vínculo jurídico com o imóvel por força do título de concessão de uso expedido pelo INCRA. O contrato em questão, por sua própria natureza, não transfere a propriedade ou posse plena, limitando-se a conferir o uso temporário da terra. Ademais, os elementos de convicção constantes dos autos — boletins de ocorrência, relatórios de investigação, documentos de concessão de uso e termos de declaração de testemunhas — são suficientes, neste juízo perfunctório, para evidenciar não apenas a relação possessória da Apelante com o bem, como também o fundado receio de esbulho, consubstanciado na tentativa dos Apelados de remover a cerca divisória da propriedade, fato que inclusive ensejou, em momento anterior, a concessão de tutela liminar. Com efeito, o entendimento do Juízo a quo, ao condicionar a tutela possessória à demonstração de posse direta e desconsiderar a prova da posse indireta, configura error in judicando, por interpretação excessivamente restritiva do conceito de posse e violação ao princípio da proteção possessória consagrado no ordenamento jurídico nacional. Registre-se que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de prova oral, mesmo diante de fatos controvertidos e relevantes à demonstração da posse (ainda que indireta) e da ameaça de esbulho, com expresso pedido e indicação de testemunhas pela parte autora no Id. 275497403. Ora, se o Juízo a quo nutria dúvidas quanto à existência ou titularidade da posse - como se extrai da própria fundamentação da sentença -, não lhe era dado julgar antecipadamente a lide com base em suposta insuficiência de provas, sem antes oportunizar à parte a produção dos meios probatórios por ela regularmente requeridos, notadamente porque os fatos em debate - posse e ameaça de esbulho - são essencialmente controvertidos e de natureza fática, cujo esclarecimento demanda instrução probatória adequada. Por tal razão, tem-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal ad quem, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, tendo em vista que não foi devidamente instruída na instância de origem, sobretudo diante da ausência de prova oral essencial à elucidação dos fatos controvertidos. Nesse cenário, ao se antecipar o julgamento da lide com base no art. 355, I, do CPC e desconsiderar expressa postulação de prova oral, a sentença revela-se nula, devendo os autos retornar à instância de origem, para a reabertura da fase instrutória e regular produção de prova oral, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADO. 1 - Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela parte autora e requerida, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 - 2 - As ações indenizatórias são eminentemente fáticas, demandando, em regra, dilação probatória, motivo pelo qual não está o julgador autorizado a dispensá-la, ex vi do disposto no art . 355, CPC/15.” (TJ-MT - AC: 00085452820188110008, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023). Dispositivo. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade da sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001097-12.2025.8.26.0529

ID: 296005240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001097-12.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA EVANGELISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-12.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - S.H.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com fu… Processo 1001097-12.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - S.H.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de condenar o requerido Carlos Rogério Carvalho dos Santos ao pagamento de pensão alimentícia em benefício do filho S.H.C.dos.S no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, em caso de desemprego ou trabalho informal, atualizado quando da variação do próprio salário mínimo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da representante legal do alimentado, ou mediante recibo passado pela mesma. Na hipótese de vínculo empregatício fixo a pensão alimentícia mensal em 33% (trinta e três por cento) de vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade do representante legal do menor. A serem depositados pela empregadora em conta bancária da representante legal do alimentando, valendo a presente decisão por cópia digitada como ofício, a ser protocolado pela parte junto à empregadora, informando dados bancários para depósito. CONCEDO a guarda compartilhada do filho menor às partes. Ainda, considerando que o requerido também é titular do poder familiar, tem o direito e o dever de participar ativamente da criação e educação do filho, nos termos do disposto nos artigos 1.589 e 1.634, do Código Civil. Assim, a visitação também atende ao direito do filho de conviver com o genitor, preservando-se os vínculos afetivos, conforme disposição do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, acolho o pedido inicial e fixo as visitas de forma quinzenal, retirando o menor da casa da genitora aos sábados às 09:00h e devolvendo-o até às 18:00h do domingo, sempre na residência materna e nas datas festivas da seguinte forma: Dia dos pais/mães: com os respectivos celebrantes; Aniversário dos genitores: poderá, de forma facultativa, ter o filho em sua companhia; Natal com a mãe e Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes; Férias escolares: a primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai. Consigno que em feriados antecedentes ou subsequentes à visitação, a genitora poderá ficar com a filha. Anoto que em dia de visitação ao menor, deverá providenciar os itens de uso pessoal, eventuais medicamentos e adequado vestuário da criança. Pelo princípio da causalidade, condeno parte a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em razão da simplicidade da causa e da ausência de dilação probatória. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a aparteautoraé beneficiária da justiçagratuita,bemcomoda condenação da parte ré no pagamento das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Após o trânsito em julgado expeça-se Certidão de Honorários de 100% em favor do advogado nomeado. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: IZABELA EVANGELISTA SOARES (OAB 471502/SP)

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Processo nº 1001097-10.2022.8.11.0052

ID: 295324648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-10.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA BENTO ROSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1001097-10.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 21.586,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA BENTO ROSA 03037913142 Endereço: RUA PROJETADA, 08, CASA, RESIDENCIAL PLANALTO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 Nome: JULIANA BENTO ROSA Endereço: Projetada, 8, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, JULIANA BENTO ROSA - CPF: 030.379.131-42 e JULIANA BENTO ROSA 03037913142 - CNPJ: 27.788.386/0001-02 acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS MOVE EM DESFAVOR DE JULIANA BENTO ROSA - CPF: 030.379.131-42 e JULIANA BENTO ROSA 03037913142 - CNPJ: 27.788.386/0001-02 DECISÃO: 1. DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, que deverá ser intimada da presente nomeação, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 5. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001097-28.2025.8.11.0012

ID: 314253669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-28.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARY CIRQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001097-28.2025.8.11.0012. AUTOR: ARY CIRQUEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001097-28.2025.8.11.0012. AUTOR: ARY CIRQUEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade (rural) por ARY CIRQUEIRA ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Após minuciosa análise dos elementos probatórios constantes no Id 198415708, concluo que não restou demonstrado, de forma suficiente, o início de atividade rural por parte da parte autora. No presente caso, o primeiro recibo referente ao alegado labor rural, de natureza braçal, carece de valor probatório robusto, por consistir em documento particular que possui eficácia limitada, equiparando-se à prova exclusivamente testemunhal, à luz da jurisprudência do TRF1 (Ac 1007875-38.2025.4.01.9999, TRF1- 11/06/2025). Lado outro, os recibos n.º 2 e 3 estão inelegíveis. II- Portanto, INTIME-SE a parte autora para que traga no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colacionar documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, tais como: 1) Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; 2) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou documento que a substituta; 3) Bloco de notas do produtor rural; 4) Notas fiscais de entrada de mercadorias, com indicação do nome do segurado como vendedor; 5) Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 6) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; 7) Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 8) Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. 9) Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 10) Certificado de reservista, em nome do autor, em que consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 11) Certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador do requerente (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 12) Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 13) Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 14) A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 15) Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 16) Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 17) Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 18) CTPS em que consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 19) Título eleitoral em que conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 20) Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 21) Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 22) Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 23) Escritura pública de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 24) Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 25) Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122). III - O não atendimento da presente determinação acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo conforme art. 485, VI CPC. Intime-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Michele Imaculada Ancheski Lunkes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282149015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013205-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE IMACULADA ANCHESKI LUNKES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013205-25.2025.8.11.0001 Requerente: MICHELE IMACULADA ANCHESKI LUNKES Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013205-25.2025.8.11.0001 Requerente: MICHELE IMACULADA ANCHESKI LUNKES Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. MICHELE IMACULADA ANCHESKI LUNKES, ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., reclamando a autora da negativação indevida, alegando a inexistência da dívida, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Não vislumbro qualquer irregularidade na procuração apresentada, ademais a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada do seu patrono, o que corrobora com a legitimidade do instrumento de procuração. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida, que nunca solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito supostamente emitido pela ré e que originou a dívida questionada, a qual resultou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a contratação do cartão de crédito, em especial faturas da utilização do cartão de crédito, e rastreio do recebimento do plástico (ID. 191025686 - pag.10). Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que a parte ré demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou a negativação. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Da mesma forma, constatado o uso da ação para fins de obtenção de vantagem indevida, evidencia-se a má-fé passível de condenação. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial,bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Claudemir Alves Da Silva x Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 315220495

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001097-51.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCELO FLORENTINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-51.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001097-51.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CLAUDEMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0192c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 20/10/2025 às 14h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se o reclamante. Citem-se as correclamadas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES DA SILVA

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Beatriz Ferreira Da Silva x Arc Medicina E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 317440151

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-21.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARC MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON DOUGLAS AGUIAR REIS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-21.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: BEATRIZ FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001097-21.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: BEATRIZ FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ARC MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5ee32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 19/08/2025 às 09h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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Karen Lopes Dos Santos x Estalo Agencia Promocional Ltda e outros

ID: 319406563

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-29.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALO AGENCIA PROMOCIONAL LTDA SIOUX ORGANIZACAO DE FEIRAS E CONGRESSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO BUENO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001097-29.2025.5.02.0012 REQUERENTE: KAREN LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001097-29.2025.5.02.0012 REQUERENTE: KAREN LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTALO AGENCIA PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf6257 proferido nos autos. DESPACHO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Cientes os requerentes de que, para a homologação da transação, é imprescindível a observância das seguintes diretrizes, a serem verificadas e atendidas pelos interessados: Representação processual e capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar a regularidade de sua representação processual, por meio de documentos pessoais e, se for o caso, atos constitutivos. Devem, ainda, estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), sendo vedada a instauração de lide na jurisdição voluntária. Nesse sentido, a petição inicial deve expor claramente as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, além de outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Havendo vínculo de emprego, é indispensável a juntada de cópia da CTPS, incluindo a(s) página(s) do contrato de trabalho devidamente anotada(s). Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de trabalho, os requerentes devem juntar extrato do FGTS, cópia do TRCT (contendo a formalização da rescisão contratual, sua modalidade e o cálculo correto das verbas rescisórias) e, se houver, o comprovante de pagamento total ou parcial. Nos termos do artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, caso o prazo seja descumprido. Discriminação de parcelas. A petição inicial deve conter o valor líquido a ser pago, as datas de pagamento das parcelas (se houver) e a discriminação detalhada das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), individualizando cada verba, inclusive seus reflexos, se existentes, com indicação do valor específico de cada uma e da respectiva natureza jurídica. No caso de indenização, deve ser especificado o fato gerador, para que o Juízo possa avaliar os termos da transação. Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo que comprove, de forma concreta, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Em se tratando de pessoa jurídica, aplicam-se o § 4º do art. 790 da CLT e os termos da Súmula 463, II, do TST. Custas processuais. Aplica-se a este procedimento o art. 789 da CLT, no que concerne ao momento do recolhimento das custas (§ 1º) e à responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), considerando que não há vencidos (§ 1º) nem litigantes (§ 3º). Em face da omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas processuais, no importe de 2% sobre o valor do acordo, devem ser rateadas entre os requerentes e recolhidas previamente. Observa-se que o eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite estabelecido no art. 790, § 3º da CLT ou em outros casos previstos em lei) isentará o respectivo beneficiário do recolhimento de sua cota parte (1% do valor do acordo). Extensão da quitação. A homologação da transação está condicionada à manifestação expressa de ambos os requerentes, nos autos, no sentido de que a quitação se restringe aos direitos (verbas e valores) discriminados no acordo, sem prejuízo da análise das particularidades de cada caso, a ser realizada em sede de sentença, especialmente no caso de empregados com alta remuneração. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes o prazo preclusivo de 3 (três) dias úteis para adequação da petição inicial aos requisitos acima estabelecidos, permitindo-se a apresentação de discriminação atualizada das verbas e a juntada de novos documentos, a fim de que a transação seja apta para análise de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou na não homologação da transação extrajudicial. Audiência de Julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D), determinando-se o julgamento dos autos. Inclua-se em pauta. As partes serão intimadas da sentença através do DJEN. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAREN LOPES DOS SANTOS

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