Resultados para "1001151-03.2022.5.02.0302" – Página 161 de 162

Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620736

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002184-49.2022.8.08.0008

ID: 312374232

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002184-49.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCIELE DE MATOS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002184-49.2022.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YURI DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844, MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ - ES24302 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por YURI DE OLIVEIRA LOPES, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES, nos termos da inicial de ID n.º 17428573 instruídas com documentos em anexos. Narra o autor que foi surpreendido com a autuação de uma infração em seu prontuário de habilitação referente a uma ocorrência de 14/06/2018 na cidade de Nova Venécia/ES, com a identificação de n.° PM40094592. Segundo consta, a referida penalidade seria de natureza grave e retiraria 05 (cinco) pontos da CNH do demandante. Porém, na época dos fatos o mesmo ainda estava de posse da Permissão Provisória de Direção (PPD), razão pela qual a precitada autuação cancelou sua carta de habilitação, segundo documento de ID n.º 17428957. No entanto, esclarece o demandante que a infração foi sofrida por terceira pessoa e que não foi notificado pessoalmente pelo órgão de fiscalização, tendo tomado conhecimento da situação somente quando procurou uma autoescola para alterar a categoria da sua habilitação. Por tais motivos, pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos pontos e dos efeitos do Auto de Infração PM40094592, vinculados ao Processo Administrativo nº 86087290. No mérito, pugna pela exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator. Inicialmente o autor teve o seu pedido liminar indeferido (ID n.º 21242858), porém após pedido de reconsideração, obteve o pleito concedido, conforme Decisão de ID n.° 23823434. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID n.º 26395167) pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente pela transferência dos pontos para o real infrator. Réplica apresentada pelo requerente na petição de ID n.° 26925805. Decisão de Saneamento e organização do feito de ID n.° 31126048, oportunidade que a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID n.° 26925037). Decisão de ID n.° 64229474 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca declarando sua incompetência e declinando o feito para este Juízo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no ID n.º 70641783, oportunidade que foi colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora. Em seguida, requereu também o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o presente feito começou sua tramitação no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, entendo que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, devendo o feito encaminhar-se para sua marcha conclusiva. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar se houve a devida notificação do autor, e (in)existência de vício capaz de levar a nulidade, bem como a concorrência de preclusão ou não do prazo para a indicação do real condutor do veículo. Nesse sentido, entendo não assistir razão ao autor. In casu, em análise ao documento encartado pelo autor no ID n.º 17428957, a parte autora foi autuada pelo AIT nº. PM40094592, na data de 14/06/2018, por incidência nas penalidades do art. 181, XVII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Nesse sentido, em decorrência da infração, foi instaurado pelo requerido o processo administrativo de n.° 86087290 em 06/06/2019, a fim de aplicar a penalidade de cancelamento de Permissão para dirigir, em face do autor, eis que, na época ainda não detinha CNH definitiva, como incurso na penalidade baseada no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Sobre o procedimento de aplicação das penalidades de trânsito, o art. 281 e seguintes do CTB, preveem a necessidade de notificação da lavratura do auto de infração ao proprietário ou condutor do veículo. Assim tem-se a necessidade da função do órgão de trânsito autuador, da qual sua atribuição consiste na expedição e envio das notificações aos supostos infratores, sendo que a primeira notificação corresponderá a referente lavratura do Auto de Infração (AIT), e a segunda em relação a notificação da penalidade que será aplicada, todos esses procedimentos recaem sobre o ônus probandi em face do requerido, conforme leciona o art. 373, II, do CPC. A existência da notificação sobre a autuação da infração, servirá para que o condutor ou proprietário do veículo possa se defender, exercendo assim seus direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao passo que, em relação ao processo administrativo para a aplicação da penalidade a ser imposta, a notificação servirá para a ciência da instauração do processo e a segunda notificação para a aplicação da penalidade, tudo devendo ocorrer após a julgamento do AIT. No caso sob julgamento, em detida análise aos documentos encartados pelo requerido DETRAN, tenho que no documento de ID n.° 26395172, restou demonstrado a notificação do autor, para ciência do auto de infração e da penalidade imposta, sendo que em ambos os retornos dos AR “51547836-5 e 51597719-8”, obtiveram como resposta “Não Procurado”. Importante ainda destacar que, ocorreu a publicação dos editais para ciência do autor, ante a negativa das notificações realizadas pelo requerido. No que concerne a notificação do processo administrativo para o cancelamento de Permissão do autor (n.°86087290), constato que as notificações foram expedidas para o endereço também cadastrado, qual seja: “Córrego Guarani, Casa, Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000”, sendo que também retornou com o motivo da devolução “NÃO PROCURADO”, com consequente publicação do edital da penalidade aplicada. Assim, não vislumbro nulidade nas tentativas de notificações pela autarquia ao condutor, eis que, o fato da notificação retornar com a informação “Não Procurado”, indica que o seu cadastro não estava devidamente atualizado. Destaco ainda que, em nenhum momento a parte autora questionou o endereço para o qual as notificações foram encaminhadas, ou colacionando prova de que o endereço era equivocado e que a administração possuía ciência do endereço correto. Sabe-se ainda que, a responsabilidade do cadastramento de seu endereço, bem como suas atualizações, competem ao proprietário do veículo, no sistema da autarquia de trânsito estadual, inclusive, podendo sofrer consequências por sua desídia ou negligência, conforme previsão do art. 241, do CTB. Veja-se: Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve; Penalidade - multa. Importante mencionar que, não existe proibição para que o requerido se utilize da via editalícia, por meio de publicação em órgão oficial, pelo qual o autor restou notificado acerca dos procedimentos para a aplicação das penalidades. Nessa toada, cito ainda jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO ADMINISTRADO. VALIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EDITAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 51323339420228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51323339420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. - Em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser pautado em prova pré-constituída das alegações, suficientes a comprovar a ilegalidade do ato questionado, o que não restou demonstrado nos autos - Cabe aos condutores manterem seus endereços atualizados, considerando-se válida a notificação constante do banco de dados do DETRAN - Diante da impossibilidade de localização do condutor infrator em seu endereço, é válida a notificação realizada por edital em processo administrativo para aplicação de penalidade, após tentativas frustradas de sua cientificação no endereço fornecido. (TJ-MG - Ap Cível: 50024302520188130209, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Dessa forma, ante a obrigação do autor na atualização de suas informações pessoais junto ao DETRAN, deverá ser considerada válida a notificação expedida no endereço cadastrado no referido órgão, pelo que não vejo nulidade no processo de aplicação da suspensão da CNH do autor. Passo a análise quanto ao prazo estipulado pela legislação de trânsito para a indicação do real condutor do veículo, a fim de ser imputado a infração cometida. Nessa toada, rememoro a previsão contida no art. 257 e §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) No caso em tela, importante destacar que o prazo que deveria ser observado em relação a indicação do real condutor, seria o prazo de 15 (quinze) dias, eis que na época da autuação da infração (14/06/2018), o referido prazo era regulamentado pela Lei n.° 13.495/2017, prevendo ainda que, expirado o prazo, sem a indicação do real condutor, a responsabilização recairia sobre o proprietário do veículo. Dessa forma, apesar de a parte autora colacionar o documento de ID n.° 17428959, denominado de “Declaração de Indicação de Real Condutor”, observo que o referido documento não possui sequer a data de sua confecção, levando a entender que foi realizado posteriormente a data do prazo estipulado legalmente para sua indicação. No mais, em que pese a oitiva da testemunha Mateus de Jesus Oggione (ID n.° 70641783), pessoa que diz ser o real condutor do veículo na época da autuação da infração, apesar de sua confirmação, entendo por temerário acolher tal justificativa, ante a ausência de outros documentos comprobatórios, que levem, de fato, a crer que o autor não era o condutor do veículo. É que, atualmente, vem se observando em demandas dessa natureza, que o proprietário do veículo ao ser autuado, a fim de se livrar das infrações, acaba por nomeando terceira pessoa, com a concordância desta, para assumir a autoria da infração e assim livrar o real infrator, ludibriando o Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em caso semelhante: "DETRAN – Infrações de trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em período probatório, onde possui a autora apenas a permissão para dirigir – PPD, vencida em 07/05/2018, assim inviabilizada a expedição de CNH permanente – Autora que alega que estava trabalhando no momento das autuações, e que, assim, o veículo de sua propriedade não estaria em sua posse, não sendo ela a condutora, mas sim seu companheiro, coautor da ação. Juntada de declaração do suposto empregador e do suposto companheiro. Fragilidade probatória, o que inviabiliza a tardia transferência de pontos na via judicial. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada . Notificações devidamente enviadas para a autora. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo proprietário do veículo (artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Possibilidade excepcional de indicação em juízo do verdadeiro responsável pela infração, mas desde que não tenha havido notificação, ou então que haja justa causa para a falta de tempestiva indicação (caso fortuito ou força maior). Ou seja, a tardia transferência de pontos exige prova robusta e cabal para ser admitida, evitando-se a banalização e a facilitação da impunidade, devendo prevalecer o interesse público e geral na segurança do trânsito . Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Precedentes. Recurso improvido". (TJ-SP - RI: 10311448320188260053 SP 1031144-83 .2018.8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2020) (GRIFO NOSSO) CNH – Cassação – Condutor que deixou de indicar o verdadeiro condutor, fazendo-o muito tempo depois, com vistas a se livrar de penalidade administrativa, aplicada em processo regular – Caso em que não se pode afastar os pontos na Carteira de Motorista, nem tampouco a penalidade de cassação do direito de dirigir – Parte que tem legitimidade também para executar a sentença relativa a honorários resultantes da sucumbência – Recurso do autor improvido e do réu provido. (TJ-SP 10011512620168260615 SP 1001151-26.2016.8 .26.0615, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017) (GRIFO NOSSO) E não só, a jurisprudência ainda vem no sentido da possibilidade de indicação do real condutor do veículo, na esfera judicial, mesmo após o prazo na via administrativa, porém tal indicação deverá estar munida de prova robusta, não bastando somente a indicação do real condutor. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se posicionou, conforme transcrevo abaixo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PROVA INSUFICIENTE NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO EXITOSA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 257, § 7o do CTB, determina o prazo de 15 (quinze) dias para identificar o infrator, após a notificação da autuação. Caso não o faça, o proprietário do veículo será considerado responsável pela multa e demais consequências. 2. Na situação dos autos, consta da própria inicial que o proprietário do veículo foi regularmente notificado autuação e penalidade acerca das infrações que culminaram com a abertura do processo de suspensão nº 59558229, razão pela qual resta operada a preclusão administrativa quanto à oportunidade de indicação do condutor. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de indicação judicial do condutor, desde que respaldada em prova suficiente, o que não é observado no caso concreto, já que a mera declaração de outrem assumindo as infrações (fl. 32), não mostra-se suficiente para tanto. 4. A autarquia recorrida logrou êxito em demonstrar que cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução 182/05, do Contran, já que tentou realizar as notificações de abertura do processo administrativo, penalidade e bloqueio, pela via postal, no endereço constante do cadastro, todavia, sem sucesso 5 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00012082120178080003, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) Por fim, a responsabilidade do proprietário é acentuada pelos fundamentos da segurança jurídica e da função social do veículo, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses princípios buscam assegurar a aplicação eficaz das leis de trânsito e a salvaguarda dos direitos dos indivíduos. Assim, se o proprietário não identificar o verdadeiro condutor no prazo legal, a falta de notificação a este último não o isenta de suas obrigações. DISPOSITIVO Isso posto, REVOGO a tutela de urgência concedida na Decisão de ID n.º 23823434 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joasir Paz De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336057321

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101134-06.2017.5.01.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOASIR PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de … Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região recebeu o recurso de revista (fls. 1.455-1.456). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.459-1.470). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.1 - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 1.432-1.433): No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor pediu demissão aderindo ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. Tal conclusão decorre do fato de que o reclamante não deseja a declaração de nulidade do ato, sequer invoca qualquer vício de vontade a macular o negócio. Apenas, sustenta que tal adesão não retira o direito do trabalhador em perceber as verbas rescisórias típicas da demissão sem justo motivo por iniciativa do empregador. É fato público e notório que o banco réu procedeu a profunda reestruturação administrativa. Em 2016 o Banco do Brasil, conforme amplamente noticiado pela mídia e reconhecido na defesa, anunciou um conjunto de medidas para se adaptar a um cenário dinâmico e desafiador, aumentar agilidade e competitividade e contribuir para a sustentabilidade de seus negócios. Nesse bojo de ações empresariais surgiu o PEAI (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada) 2016. A adesão ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI/2016 só poderia ser efetuada pelo funcionário que estivesse enquadrado no público e desejasse aderir, devendo ser destacado que o reclamado limitou o número de desligamentos. Pois bem, registre-se que, com a referida adesão ao plano supracitado, o autor recebeu uma indenização superior à prevista em lei. Ou seja, a adesão do trabalhador ao PEAI/2016 trouxe-lhe inegáveis benefícios, não havendo qualquer ilicitude a ser declarada no particular. Ao manifestar sua vontade em aderir ao plano, o obreiro aceitou as condições expressamente nele previstas, sendo de seu conhecimento todo o regramento, condições e benefícios, não havendo nenhum vício de consentimento, fato este que sequer é alegado. Cumpre destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho colacionado no 1d.0c87628, devidamente homologado perante o Sindicato da categoria profissional, evidencia que a causa do afastamento do Autor se deu por "RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO", e que o Demandante recebeu os haveres resilitórios que lhe eram devidos, incluindo uma vantagem financeira extra intitulada "Indenização PEAT", no importe de R$132.342,78. Registre-se que o Autor recebeu os valores ali constantes, sem qualquer ressalva, presumindo-se que aceitou as condições do ajuste e os valores pagos. O desligamento do reclamante, portanto, tornou-se ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal -artigo 5º, inciso XXXVI. No meu sentir, inclusive, patente a caracterização do venire contra factum proprium que se demonstra por dois comportamentos contraditórios de um mesmo indivíduo, porém diferidos no tempo, com potencial de causar prejuízos à parte contrária, a atrair a aplicação da multa por litigância de má-fé, no que, desde já, adverte-se a parte. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especial, e ao qual perfilha este Relator, é de que os planos de desligamento voluntário ofertados pelas empresas, independentemente da nomenclatura que lhes é atribuída pelo empregador-PDV (Plano de Demissão Voluntária), PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria), PIA (Plano de Incentivo à Aposentadoria), dentre outras, consistem, na realidade, em resilição contratual a pedido, com a diferença de o trabalhador fazer jus a um valor considerável a título de incentivo, mediante a passagem do empregado para a inatividade. Inocorrendo vício de consentimento na adesão do trabalhador, são incabíveis, pois, as parcelas típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, dentre outras. Partindo-se de tais premissas, mantenho a improcedência dos pedidos, reputando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso autoral, dentre elas, a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, pagamento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios, e encargos previdenciários e fiscais a encargo exclusivo da ré. Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo. Nego provimento. O recorrente alega que: a) em nenhum momento renunciou ao seu direito ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; b) não há previsão no regulamento do réu acerca da renúncia; c) a demanda não versa sobre a existência ou não de vício de vontade, mas sim sobre a possibilidade de suprimir direitos indisponíveis; d) a adesão ao PEAI não é ato unilateral do empregado e sim ato que tem princípio na vontade do empregador em reestruturar o seu negócio, com o incentivo do desligamento de seus funcionários; e) em que pese haver um acordo entre as parte, a dispensa é sem justa causa. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 270 da SbDI-1 e à Súmula n. 330, ambas deste Corte Superior. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso não alcança conhecimento, embora tenham sido observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão ou Aposentadoria Voluntária configura rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo incompatível com o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada, conforme precedentes a seguir transcritos: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 270 E 356 DA SBDI-1 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.I. Não se mostram admissíveis os embargos fundados em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pois a decisão da Turma Julgadora, no sentido de que a adesão espontânea e sem vício do consentimento do reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) da Caixa Econômica Federal não gera direito ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT.II. Ademais, ainda que se avance para o exame das apontadas contrariedades, constata-se que OJ nº 361 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois trata de caso em que -o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-, situação diversa da consignada no acórdão embargado, em que constatada a extinção do contrato de trabalho. Do mesmo modo, a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST trata da eficácia liberatória constante da quitação decorrente de PDV em relação às parcelas e valores consignadas em recibo, discussão estranha à debatida no acórdão turmário, em que se analisou o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio pela adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF. No mesmo sentido, julgados desta SBDI-1 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-Ag-RR - 1000-37.2013.5.15.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou que não se trata de dispensa imotivada, mas de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma que incabível o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Nesse passo, constata-se que a decisão combatida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão ao plano de apoio à aposentadoria resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, de modo que não faz jus ao recebimento do aviso prévio nem da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, não consta da decisão Turmária qualquer registro acerca de vício de vontade apto a anular o ato de adesão ao PAA. Portanto, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, conforme pretende a Parte. Precedentes desta Subseção. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar contrariedade à Súmula desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-Emb-Ag-RR-1001151-82.2018.5.02.0612, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. [...] 4. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. [...] Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (TST-Ag-RR-1000-37.2013.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de pagamento da multa do FGTS e do aviso-prévio, tendo em vista a adesão da reclamante a programa de demissão incentivada. Esta Corte Superior já firmou entendimento pela validade da adesão do trabalhador ao plano de aposentadoria antecipada quando precedida de pedido de demissão voluntária, não havendo falar em direito à multa de 40% sobre o FGTS, tampouco aviso-prévio. In casu, o acórdão regional deixou consignado expressamente que o recorrente aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada voluntariamente, não havendo qualquer prova de que houve coação. Quanto ao ponto, conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-1000374-11.2017.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A controvérsia reside em definir se o trabalhador, ao aderir espontaneamente ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, tem, ou não, direito ao recebimento das parcelas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa. O conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional indicou que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, que pediu demissão, ao aderir ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, mediante o pagamento de indenização. Conforme exposto na decisão regional, não foi demonstrado nenhum vício de consentimento nos pedidos de demissão e de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, não tendo o autor apresentado prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária é incompatível com o pagamento da parcela em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg-ARR-800-86.2017.5.09.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. [...] 5. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. Caso e que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio e reflexos, em razão da adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria. Entendeu que a hipótese se equipara a pedido de demissão da obreira, e não à dispensa imotivada de iniciativa da empregadora. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Julgados do TST. Nesse contexto, o acórdão proferido pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (TST-RRAg-2447-60.2010.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025) [...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [...] CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DO ART. 477 DA CLT 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2- O entendimento desta Corte é de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA)instituído pela Caixa Econômica Federal implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devido o pagamento da multa de40% do FGTS ou do aviso-prévio, que é cabível somente na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. 3- Há julgados nesse sentido. 4- No caso, conforme consignado pelo Regional no trecho transcrito, o reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria- PAA e não há registro de que houve vício de consentimento. 5- Assim, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6- Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-Ag-AIRR-1001206-45.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/09/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio embora não tenha consignado nenhum vício de consentimento da parte reclamante na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Dessa forma, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema, para restabelecer a sentença que rejeitou a pretensão de pagamento do valor correspondente à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-1001603-71.2016.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...] (TST-ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025) No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que são incabíveis as parcelas típicas da dispensa imotivada por entender ser incontroverso que o empregado, ao aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, pediu demissão do emprego, não requereu a declaração de nulidade do ato e sequer invocou qualquer vício de vontade a macular o negócio. Além disso, consignou no acórdão recorrido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato e sem qualquer ressalva, registra que o empregado recebeu uma indenização por adesão ao PEAI no importe de R$132.342,78, a qual é superior à indenização prevista em lei. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 333 do TST. Logo, os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELIA GARCIA BRIANTI ROBERTO VALDECIR BRIANTI RODOPEM AGROPECUARIA LTDA SOFT AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502935

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faustina Silva Do Carmo x Banco Bradesco S.A

ID: 292841286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800157-75.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800157-75.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por FAUSTINA SILVA DO CARMO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 28/05/2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0844378-74.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 138741889). Contestação apresentada pela parte requerida (Id.141214009). Réplica apresentada (Id.142769937). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142869170). Manifestação da autora (Id. 143002589) e do requerido (Id. 143715923). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2025, enquanto que a ação foi ajuizada em 12/03/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. NO MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 138713873 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetua desde 28/05/2019 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte Autora a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, em valores variados que começaram com o valor de R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 56,75 (cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos), por serviço / produto não contratado, os quais já devidamente atualizados com repetição de indébito em dobro conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 6.771,41 (seis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Conforme extratos bancário e planilhas de cálculos anexas aos autos. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.138713873 - Pág. 19): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte Autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever deind enizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.141214009 - Pág. 6-7): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que ointegram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. Deste modo, verifica-se que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Quanto aos pacotes de serviços oferecidos pelo Banco Bradesco, registra-se que estes podem ser consultados através do sítio eletrônico desta instituição financeira, por meio do https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm. Atualmente, o Bradesco possui 13 modalidades de cesta de serviços com composições distintas, com vistas a oferecer uma solução para cada tipo de perfil de cliente, estando a composição de cada pacote descrita no site do Bradesco. Neste esteio, verifica-se que os pacotes de serviços disponibilizados pelo banco réu têm por objetivo atender à legislação, assim como apresentar ao consumidor comodidade e economia. Vale dizer que o cancelamento/alteração pode ser feito a qualquer tempo, pessoalmente ou por vários canais. Por fim, registra-se que o valor das tarifas correspondentes ao produto em questão constitui-se em importante receita para a manutenção das estruturas físicas das agências, modernização dos serviços e para realização de investimentos que beneficiem cada vez mais os usuários do banco. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2” (Id. 141214009 - Pág. 7). Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2019 até 2025 (Id. 138715630 - Pág. 1-7; 138715632 - Pág. 1-32), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Do Carmo Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 333254003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800342-16.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800342-16.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por SILVANA DO CARMO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como Tarifa bancária e Seguro Prestamista. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0844386-51.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id.142790647). Contestação apresentada pela parte requerida (Id.145779652). Não foi apresentada Réplica apresentada (Id.147812294). Anunciado o julgamento do feito (Id. 147815391). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2024, enquanto que a ação foi ajuizada em 10/05/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 142781407 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetua desde 2019 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4, em valores variados que começaram no dia 25/06/2019 com o valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 52,28 (cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), por serviço / produto não contratado, os quais já devidamente atualizados com repetição de indébito em dobro conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 5.989,56 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. A Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetuou a titulo de SEGURO PRESTAMISTA desde o dia 02/06/2022 até a presente data, descontos indevidos e abusivos na conta da parte autora no valor mensal de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), por serviço / produto não contratado, os quais já devidamente atualizados com repetição de indébito em dobro conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 516,12 (quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ, bem como a devolução com repetição de indébito das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo. . Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.142781407 - Pág. 20): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo duplo grau de reprovação de suas condutas ; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA e seguro prestamista. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4(Id. 145779652 - Pág. 4): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. Deste modo, verifica-se que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Quanto aos pacotes de serviços oferecidos pelo Banco Bradesco, registra-se que estes podem ser consultados através do sítio eletrônico desta instituição financeira, por meio do https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma o seguinte sobre o seguro prestamista: É dos autos que, foi descontado da conta da parte autora um saldo correspondente ao seguro, cujo objetivo é garantir quitação ou amortização de dívida ou financiamento do beneficiário, em caso de morte, invalidez permanente por acidente, desemprego involuntário ou incapacidade física total ou temporária. Alega o autor que jamais contratou tais serviços, e que os descontos são indevidos. Todavia, Excelência, desvairadas de verdade as alegações da Requerente, tal como se passa a expor. A Requerente aderiu à prestação do serviço, não havendo dúvidas que entre as partes houve a celebração de um negócio jurídico. Certo é que, o Ofertado, pois, quando o cliente procura o Banco, os funcionários OFERECEM outros serviços/produtos que, por eventualidade, possam interessa-lo. Contudo, o Requerido, tampouco os seus colaboradores, têm o poder de obrigar a qualquer pessoa contratar qualquer serviço, posto que, para que a relação jurídica seja válida, é imprescindível o acordo de vontade das partes. É o que aconteceu com o caso que ensejou a presente lide. O Requerido ofereceu a Requerente outros serviços que por ventura pudesse interessá-lo e este, por sua vez, tendo consciência de seus benefícios e obrigações, optou por contratá-lo. Evidente que, houve um desconto correspondente a esse seguro. Ademais, a Requerente fundamenta seu dano moral por suposto desconto indevido, todavia, inexiste nos autos provas de que o autor teria solicitado o cancelamento do seguro. Se o cliente não entra em contato com o Banco para avisar acerca de descontos oriundos de serviço supostamente não contratado, não há como a Instituição Financeira ter conhecimento de que os descontos são indevidos. Isso porque, ao contratar serviço dessa natureza, o próprio consumidor autoriza o débito automático em sua conta. Deste modo, indica o requerido que houve utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária e seguro prestamista ofertados pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2019 até 2025 (Id. 142781419 - Pág. 1-30), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal e seguro prestamista. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020 Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita dos serviços. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA e seguro prestamista, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. 4 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Pulici Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 301040738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000463-02.2017.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PULICI FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR JOSÉ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINE APARECIDA TORESAN RAFAELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CALHEIROS ZARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-02.2017.8.16.0138 Processo: 0000463-02.2017.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$195.465,45 Exequente(s): MARIO PULICI FILHO Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal de Brasília, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mario Pulici Filho ingressou com o presente cumprimento provisório de sentença em face Banco do Brasil S.A., objetivando a execução do montante de R$ 195.465,45. À seq. 23.1, após garantir o juízo mediante depósito da quantia executada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que a demanda deveria tramitar perante a Justiça Federal. Sustentou, ainda, a inépcia da inicial, em razão da ausência da cédula de crédito rural, do extrato da operação e de comprovante de quitação. No mérito, alegou a necessidade de prévia liquidação da sentença, com nomeação de perito contábil. Por fim, defendeu que a correção monetária deve observar os índices da Justiça Federal, os juros de mora devem seguir os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública e incidir apenas a partir da citação no cumprimento de sentença, sendo ainda indevida a incidência de juros remuneratórios. Sobre a impugnação, manifestou-se a parte exequente em eq. 28.1. Em seguida, acolheu-se a exceção de incompetência (seq. 42.1), seguindo-se da juntada de decisão proferida pela Justiça Federal declarando a incompetência para processamento e julgamento da demanda, retornando os autos para a Justiça Estadual (seq. 67). O feito seguiu suspenso em razão da suspensão determina pelo Tema de afetação n. 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Após o levantamento da suspensão, a parte exequente requereu o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto a parte executada nada disse. Vieram os autos conclusos, sendo esse o relato do necessário. 2. Prévia liquidação de sentença e designação de prova pericial Para ter direito à devolução dos valores decorrentes do Plano Collor Rural, a pessoa física ou jurídica deve ter celebrado financiamento rural (cédulas rurais), de custeio ou de investimento com o Banco do Brasil S.A, entre as datas de 01/01/1985 a 31/03/1990, e quitado tais financiamentos rurais posteriormente à data de 31/03/1990. Além disso, no contrato de financiamento rural deverá constar o índice de correção monetária como caderneta de poupança na cláusula denominada reajuste monetário e juros, ou também denominada em alguns contratos como fator de atualização. No presente caso, são executadas as diferenças das cédulas de crédito bancário de n. 88/01292-1, emitida em 27.09.1988 (seq. 1.5 a 1.7) e n. 89/00392-6, emitida em 07.12.1989 (seq. 1.8 e 1.9), ambas utilizando as taxas da caderneta de poupança como índice de correção monetária. Assim, possível a devolução dos valores decorrentes do Plano Collor Rural. No entanto, faz-se necessária a liquidação das sentenças proferidas em ação civil pública, consoante os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1247150/PR, Tema 482; EREsp 1.590.294 e EREsp 1.705.018/DF) para os casos em que a sentença condenatória é ilíquida, ou nas hipóteses em que não é possível intentar pedido certo e determinado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04 /2021, DJe 10/02/2021). Entretanto, por se tratar de cumprimento individual provisório de sentença da ação civil pública referente à correção monetária de cédula rural, decorrente do Plano Collor I, pode-se exigir a apresentação de documentos pela instituição financeira para apuração e identificação de eventuais créditos e débitos realizados, sobre qual valor incidiu a correção monetária, se houve ou não incidência de juros remuneratórios, abatimentos de valores. Pode-se dizer que a liquidação de sentença servirá, ainda, para apuração de eventual quitação da Cédula Rural em questão. Assim, observa-se que a ação demanda cálculos a serem realizados de maior complexidade, impondo-se a realização de perícia contábil, sendo que a sentença na qual a exequente busca o cumprimento não se encontra líquida no presente momento, o que demanda maior dilação probatória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, AJUIZADA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL, PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR – PREVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, I). NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES (STJ, ERESP 1.705.018/DF E ERESP 1.590.294) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0047051-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). Assim, a conclusão é a de que o valor devido em razão da sentença coletiva referida não é determinável mediante simples operações aritméticas, assim como, algumas vezes, a própria titularidade do direito. Trata-se de cálculo complexo e que exige contraditório, devido processo legal e decisão judicial a respeito. 2.1. Portanto, a conversão para a prévia fase de liquidação se mostra imprescindível, a qual, deverá ser feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o titular do direito já se encontra identificado e não há nos autos impugnação específica nesse ponto, sendo a controvérsia somente relacionada ao valor devido. 3. Inépcia da petição inicial - Prova da titularidade do direito Seguindo, defende a parte ré que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consistente na cópia da cédula de crédito rural, com os extratos da operação, da efetiva comprovação de pagamento e quitação da cédula rural, além de cálculos do débito, que obedeçam aos parâmetros da sentença que se pretende executar. A parte autora impugnou a arguição em réplica, salientando a relação consumerista e impugnando os extratos juntados. Asseverou que não há provas do correto pagamento dos valores pela instituição financeira. Sem razão. Isso porque a parte exequente juntou cópia da cédula rural pignoratícia e hipotecária, que comprova a relação jurídica havida entre as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE DESCABIDA NO CASO CONCRETO. 5. LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES. 6. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA PELO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. 7. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO RESP 1349453/MS NO CASO CONCRETO. 8. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. Descabido o pedido de sobrestamento, pois o caso concreto não se subsome ao paradigma relacionado ao tema 1169, uma vez que o feito já se trata de liquidação provisória e não de cumprimento.3. Conforme entendimento consolidado do STJ o pedido de exibição incidental de documentos se sujeita ao mesmo prazo prescricional da pretensão discutida nos autos, e o prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como no caso concreto o início do prazo prescricional sequer começou a fluir, não há que se falar em ausência do dever de guarda dos documentos.4. Descabida a tese de ilegitimidade ativa por ausência de vínculo associativo com o IDEC, pois no caso concreto a ação civil pública nº 94.000.8514-1 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em benefício de todos os produtores rurais que quitaram as cédulas rurais no mês de março de 1990 corrigidas pelo ICP.5. Por ocasião do julgamento do tema 1.075 de repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterando-a para reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças proferidas nas ações civis públicas. 6.Esta Corte já pacificou entendimento sobre a suficiência de demonstração da relação jurídica para fins de embasamento do procedimento de liquidação de sentença proferida em ação civil pública.7. A tese firmada pelo STJ no REsp nº. 1349453/MS, pelo rito dos recursos repetitivos de que tratava o art. 543-C do CPC/1973 é restrita aos casos de ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação principal, cuja circunstância não se amolda ao caso concreto, em que o pedido de exibição de documentos é incidental. 8. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado”. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041456-06.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.09.2023) Prescindível que a parte autora traga aos autos prova do pagamento da cédula rural em questão. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. VERIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SER DETENTORA DAS INFORMAÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023). Demais documentações pertinentes devem ser colacionadas pela parte executada, porquanto compete às instituições financeiras, enquanto detentoras do acesso às informações e legalmente obrigadas à guarda da documentação, a exibição dos documentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ASSISTÊNCIA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA E FEDERARROZ (ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DO SUL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE FACULTA AO CREDOR A EXIGÊNCIA DE SEU CRÉDITO EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. ART. 275 CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE Agravo de Instrumento nº 0003882-22.2018.8.16.0000 QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO-RÉU QUE TEM MAIORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR NÃO TER, EVENTUALMENTE, HAVIDO O PAGAMENTO, POR ESTAR ELE NA POSSE DE TAIS DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERSISTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE APRESENTOU JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O CÁLCULO DOS VALORES QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8.088/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 0003882-22.2018.8.16.0000, rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, 14ª C. Cível, j. 2/5/2018). Grifei Portanto, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Litisconsórcio passivo Quanto à formação de litisconsórcio, o entendimento, a princípio, é de que, em se tratando de devedores solidários, a ação pode ser ajuizada em face de qualquer um dos devedores. Vejamos: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA ACP, INEXISTENTES REMUNERATÓRIOS - sentença MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001151-04.2020.8.26.0480; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) Ademais, a Justiça Federal expressamente declinou a competência para processamento e julgamento do feito. 5. Inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova No que tange à aplicação das normas consumeristas, impende salientar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90) foi promulgado em 11/09/1990 e entrou em vigor em 11/03/1991, ou seja, 180 dias de sua publicação, consoante disposto em seu art. 118. Por outro lado, os contratos que fundamentam o pedido inicial foram celebrados em 27.09.1988 e em 07.12.1989. Assim, em observância ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas e da intangibilidade do ato jurídico perfeito, não incidem, no caso, as regras do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.00.08514-1. CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO ARGUIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 1.101.937. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RATIONE PERSONAE SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PELA FASE DO PROCEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO E QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE POR FUNDAMENTAR-SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAQUELE CÓDIGO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE POR PODER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE AO TÍTULO E O VALOR DEVIDO SEREM AFERIDOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTÓRIA QUANTO A TEMAS QUE JÁ DECIDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E/OU TIVERAM O DEBATE OBSTADO EM GRAU RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0059788-26.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.02.2021) Anote-se que, em atenção ao entendimento jurisprudencial colacionado pela parte autora, verifica-se que a questão é controvertida. No entanto, na forma acima exposta, perfilho o entendimento de que as regras consumeristas não podem ser aplicadas aos contratos firmados antes da sua vigência, o que é o caso em análise. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. 2. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. 3. A discussão posta nos autos, incidência do CDC, foi objeto do devido prequestionamento no acórdão recorrido, não havendo óbice a sua apreciação nesta Corte. Para se examinar se o caso é, ou não, de aplicação do CDC foi submetida a esta Corte a análise das questões pertinentes ao deslinde do incidente, entre as quais a ocorrência de renovação do contrato, bem como a existência de obrigação de trato sucessivo, aspectos devidamente suscitados nas contrarrazões ao especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323.519/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012). Lado outro, o art. 373, § 1º, do CPC/2015 possibilita a distribuição dinâmica do ônus da prova, diante as peculiaridades do caso concreto e a dificuldade de dar cumprimento ao encargo frente à maior facilidade da parte contrária. Destaca-se, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO de sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – expurgos inflacionários – plano collor - DECISÃO QUE rejeitou AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, ou seja, competência da Justiça federal, chamamento da União para integral o feito e inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da inicial. Além disso, na parte que aqui importa, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, relativamente aos critérios de correção monetária, entendeu aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que os juros de mora são devidos a contar da data da citação válida ocorrida no bojo do processo de conhecimento – insurgência da instituição financeira – 1.) pedidos de que “deve ser determinada a correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judicias IPCA/IBGE – tabela de correção da Justiça Federal” e de “incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública” – falta de interesse recursal – recurso não conhecido nestes pontos - 2.) alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, de acordo com os arts. 509, II, e 511, ambos do CPC – acolhimento em parte - necessidade de apuração de valor por cálculos complexos – conforme recente entendimento do stj - precedentes –liquidação por arbitramento - cabimento - 3.) pretensão de reconhecimento da competência da justiça federal – não acolhimento – liquidação de sentença proposta, apenas, contra o banco do brasil s/a – sociedade de economIA Mista – competência da justiça estadual – súmula 508 do stf – precedentes do stj - 4.) alegação de necessidade de reconhecimento de litisconsórcio necessário com bacen e a união – não configuração – responsabilidade solidária estipulada na sentença coletiva – credor têm o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores – art. 275 cc – chamamento à lide descabido – 5.) petição inicial apta, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO, e INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE OPERADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR – 6.) APLICAÇÃO DO CDC – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – 7.) POR OUTRO LADO, MANTÉM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO art. 373, § 1º, do CPC - 8.) JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ – 9.) BANCO EXECUTADO - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO ENQUANTO NÃO ESTIVER PRESCRITA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO Em parte e, na parte conhecida, PROVIDO em parte. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062121-77.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.01.2023) Deste modo, caso necessária a apresentação de documentos para a realização da prova técnica, possível a apreciação futura acerca do ônus da prova sobre a sua guarda e apresentação. 6. Pugna a parte requerida pela dedução do valor Cr$ 7.292,05, pago ao autor, com fundamento na Lei 8.088/90, além do montante abatido a título de anistia/perdão da dívida ocorrido em 27/11/1989 no valor de Cr$ 6.913,08. A autora, ao seu turno, argumentou que não há prova nos autos de que a operação de crédito rural objeto do presente cumprimento de sentença tenha sofrido a incidência de causa de redução alegada pela parte agravante, no tocante ao abatimento da Lei nº 8088/90. Com efeito, ao menos nesta análise inicial, não há elementos que demonstrem que os descontos relativos à Lei 8.088/90 estejam presentes na operação ora discutida, tampouco aqueles relativos anistia/perdão da dívida ocorrido em 27/11/1989. Destarte, a questão poderá ser melhor averiguada por ocasião da produção da prova pericial. 7. Correção monetária pelos índices da Justiça Federal Sustenta a parte requerida que os valores devem ser corridos aplicando a tabela de índices de correção monetária dos débitos da Justiça Federal. Defende que pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e, após, a aplicação de 1% ao mês, nos termos do disposto na norma do Art. 406 do Código Civil de 2002, O autor defende que os índices de correção monetária aplicados devem ser os do TJPR. Argumenta que os juros de mora incidem desde a citação na fase de conhecimento, ocorrida em 21/07/1994. A tabela de correção monetária a ser seguida é aquela aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme defende a autora, vez que o processo tramita perante a Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL – REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODE SER AJUIZADO CONTRA QUALQUER DOS ENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA – TRATANDO-SE DE AÇÃO UNICAMENTE AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR O FEITO – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/1990 – APLICAÇÃO DO BTNF DE 41,28% – PRECEDENTES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Veja-se que no julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, no qual o Superior Tribunal de Justiça condenou solidariamente o Banco do Brasil, o Bacen e a União das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTNF fixado para aquele período, em embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, a Corte superior decidiu que por se tratar de sociedade de economia mista, não é possível estender em seu favor os efeitos de recurso pela União. Assim, considerando que o Cumprimento de Sentença tramita na Justiça Estadual, escorreita a aplicação dos índices consoante decidiu a decisão agravada. (TJPR, AI 0038121-47.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 11/4/2022). Grifei. 8. Termo inicial dos juros moratórios Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, devem incidir a partir da citação da parte requerida na Ação Civil Pública, conforme o entendimento fixado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-4 - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Sobrestamento – Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º 319.232-DF, que impedia o prosseguimento dos cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (tema 1075) – Regular prosseguimento do feito.2. Liquidação prévia – Desnecessidade – Apuração do valor mediante simples cálculo aritmético.3. Ilegitimidade ativa e abrangência territorial – O plenário do STF, ao julgar o Tema n.º 1075, decidiu, por maioria de votos, por declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997 – Restrição geográfica indevida.4. Litisconsórcio passivo necessário – Inocorrência – Chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil – Desnecessidade – Condenação solidária que faculta ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de qualquer um dos devedores – Art. 275 do CC – Precedentes.5. Competência da Justiça Federal – Tese afastada – Ausência de integração na lide dos entes indicados no art. 109, I, da CF – Ajuizamento apenas em face do Banco do Brasil S.A. – Competência da Justiça Estadual.6. Correção monetária – Substituição do índice utilizado pelo BTNF (41,28%) – Observância ao julgado liquidando.7. Compensação de valores - Possibilidade com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil - Permitida a compensação do saldo credor com o saldo devedor havido entre as partes.8. Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP.9 Honorários advocatícios por equidade – Não cabimento – Aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação – Art. 85, §2º, do CPC/15 – Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.07.2021). 9. No tocante ao prazo decadência aplicável para a guarda dos documentos, o entendimento firmado é de que, enquanto não prescrita a pretensão, é dever da instituição financeira exibir os documentos pleiteados. 10. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública A parte executada pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do CC/2002 (11/1/2003), e, após, a aplicação de 1% ao mês, nos termos do disposto na norma do art. 406 do mesmo diploma legal. Ainda, entende que os valores dos juros de mora devem seguir o regramento especial previsto na norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e em recurso especial representativo de controvérsia. A parte exequente argumenta que aplicar de forma diversa seria desconsiderar os limites da sentença exequenda. Entretanto, o título judicial não estendeu as prerrogativas da Fazenda Pública às instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou que o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (EDcl nos EREsp 1.319.232, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/2/2020): [...] o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] VI). JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O BANCO DO BRASIL É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. VII). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. (TJPR. AI 0033530-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 25/10/2021). Com efeito, os juros legais no presente caso são de 0,5% ao mês na vigência do CC/16 (art. 1.062) e de 1% (em mesma periodicidade) a partir da vigência do CC/2002 (art. 406). 11. Afastamento de juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, a parte executada manifesta-se pela sua inaplicabilidade. Nesse mesmo sentido, a parte exequente argumenta que os juros remuneratórios são determinados por lei. Com razão a parte executada, pois incabível a incidência dos juros remuneratórios ao caso, já que não previsto na sentença/acórdão proferidos na ação coletiva, sob pena de violação a coisa julgada material. Assim, a liquidação a ser realizada deverá observar os parâmetros da sentença/acórdão proferidos, com a não incidência dos juros remuneratórios. 12. Promova a Secretaria a nomeação de perito (contador), por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Consigna-se que resta, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Escrivania, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos. 13. Consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção (50% para cada um). 14. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 15. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 16. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. 17. O laudo deverá ser elaborado levando em consideração os parâmetros ora delineados. 18. Por fim, saliento que a pretensão de suspensão do processo já foi apreciada nos autos, não cabendo nova análise. 19. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha De Jesus Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 333252338

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-88.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800376-88.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por TEREZINHA DE JESUS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2020 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCARIA e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0877007-38.2023.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos Requeridos (Id.142960983). Contestações apresentadas pela parte requerida (Id.145625600; 145810976). Não foi apresentada Réplica (Id.142769937). Anunciado o julgamento do feito (Id. 147835048). Manifestação das requeridas (Id. 148686148;148686149). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 - DAS PRELIMINARES 2.1 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O requerido BRADESCO CAPITALIZAÇÃO alega existir advocacia predatória na presente ação. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual do patrono da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL As requeridas suscitam como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2025, enquanto que a ação foi ajuizada em 13/05/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 142956333 - Pág. 17): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar desde o dia 15/12/2020 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte Autora a título de TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4 em valores variados que começaram com R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) e continuam até a presente data no valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, a partir de 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS no valor de R$ 5.671,19 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Conforme extratos bancário e planilha de cálculos anexa aos autos. A Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde o dia 18/05/2021 até a presente data vários descontos abusivos e indevidos na conta da parte Autora a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, que iniciaram no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e perpetuam até a presente data no valor de R$ 48,79 (quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), por serviço / produto não contratado, tem o dever de RESTITUIR os valores já devidamente atualizados com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, a partir de 30/03/2021, data estabelecida no EAREsp 676608/RS no valor de R$ 11.140,83 (onze mil cento e quarenta reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Conforme extratos bancário e planilha de cálculos anexa aos autos. . Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.142956333 - Pág. 21): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte Autora, a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da Autora, a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO até a presente data, deve indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas ; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCARIA e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCARIA (Id.145810976 - Pág. 6): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, referida resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. Deste modo, verifica-se que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Quanto aos pacotes de serviços oferecidos pelo Banco Bradesco, registra-se que estes podem ser consultados através do sítio eletrônico desta instituição financeira, por meio do https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, mediante assinatura de Termo de adesão (Id. 145810976 - Pág. 7). Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. O BRADESCO CAPITALIZAÇÃO argui em sua contestação o seguinte (Id.145702503 - Pág. 5: Certo é que o Requerente contratou o título de capitação “Pé Quente Bradesco”. Trata-se de título de capitalização que tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total do pagamento efetuado pelo subscritor, independentemente da atualização monetária devida. Conforme as condições gerais, o cliente efetua pagamentos mensais durante o período contratado e a mensalidade será corrigida anualmente pelo IGPM. e antecipado é proporcional ao valor pago e será atualizado pela TR aplicada às cadernetas de poupança. Nobre Magistrado, quando o cliente procura o Banco para realizar um negócio jurídico, os funcionários OFERECEM outros serviços que, por eventualidade, possam interessá-lo. Contudo, o Banco, tampouco os seus colaboradores, têm o poder de obrigar a qualquer pessoa contratar qualquer serviço, posto que, para que a relação jurídica seja válida, é imprescindível o acordo de vontade das partes. Ademais, no ato da contratação, os prepostos do Requerido explanam as cláusulas, condições, benefícios e tarifas oriundas dos produtos a serem contratados pelo consumidor. O Requerente tenta ludibriar este judiciário para eximir-se da responsabilidade pactuada junto ao Requerido alegando o desconhecimento do que fora contratado, o que não poderá prevalecer. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2020 até 2025 (Id. 142960846 - Pág. 3-31), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, aquisição de título de capitalização, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010, em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa e título de capitalização, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Ademais, juntou o Termo de opção à Cesta de serviços, devidamente assinada pela autora (Id.145810978 - Pág. 1). Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3. A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2020 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita dos serviços. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA e título de capitalização, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 333271359

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001082-77.2024.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MARCONE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF AU/JFO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de intervenção do Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 1º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide prescrição nas demandas trabalhistas "que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º), como são as ações para entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP , passaporte imprescindível para instrução dos pedidos de aposentadoria especial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP. LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, deve constar do PPP o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega de PPP anterior, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial, tendo a perita concluído que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade ou concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)". Logo, está correta a determinação do juízo de origem para que a reclamada expeça PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados. NÃO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO AUTOR MANTIDA. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios. O trabalho técnico possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Nesse contexto, o importe fixado em sentença para os honorários devidos à perita, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, mantém-se a condenação, nos moldes da decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a verba por ele devida está sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como constou da decisão recorrida, observado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766 e do Verbete Regional 75. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 725/731, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual; declarou a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e extinguiu o feito com resolução do mérito no particular e quanto ao pedido de entrega dos formulários PPP e LTCAT, rejeitou a prescrição total e deferiu o pedido quanto à apresentação do formulário PPP pela reclamada e acolheu aquele referente ao LTCAT, considerando-o suprido pela elaboração de laudo pericial nos autos. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada e pelo autor de 10% sobre os pedidos nos quais foi sucumbente, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba por ele devida. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. A reclamada interpôs recurso ordinário. Reitera a preliminar de falta de interesse processual do autor e renova a arguição de prescrição total também para a emissão de novo PPP. No mérito, requer a reforma do julgado mediante a exclusão da referida obrigação de fazer, bem como dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais e a não incidência ao autor da cláusula suspensiva prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT (às fls. 735/743). Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (às fls. 762/770). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário e as contrarrazões são tempestivas e regulares, inclusive quanto à representação processual (fl. 103, pela recorrente, e fl. 19, pelo recorrido). Houve adequado preparo pela reclamada, observado o seguro garantia judicial apresentado às fls. 744/750 e 753/758 e o recolhimento das custas processuais (guia GRU às fls. 751/752). Suscita o autor preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada ao argumento de que não há impugnação específica em suas razões recursais que tenha o condão de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida. Rejeito a preliminar. No caso, o recurso interposto pela reclamada possui motivação suficiente para contrapor-se à fundamentação lançada na sentença recorrida, em especial porque o cerne das matérias recursais versam sobre questões de direito. Nunca é supérfluo recordar que os recursos de índole ordinária submetem-se ao princípio da dialeticidade mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como das contrarrazões do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O juízo de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual do autor, observada a seguinte fundamentação (fls. 726/727): "A parte autora, nesse sentido, alega que não lhe fora entregue o Perfil Profissiográfico Profissional hábil pela ré e que isso obstou o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Vale dizer, em face da alegação do descumprimento da obrigação de fazer pela empregadora, o processo judicial é necessário para satisfazer a sua pretensão. A parte autora utiliza o meio processual próprio para isso. Não se pode confundir o interesse processual, que advém de uma análise estritamente formal, com a procedência do pedido, o que há de ser analisado no mérito. Rejeito." Renova a reclamada a arguição de carência de ação do autor. Sustenta inexistir o binômio necessidade/adequação, porquanto a reclamada já entregou ao autor o PPP. Afirma, ainda, que eventual controvérsia questionada pelo autor acerca da validade das informações constantes no PPP a ele entregue não se insere no escopo da presente demanda porque cabe ao INSS a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, diligência que não foi realizada pelo autor perante o órgão previdenciário. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual (fls. 739/741). Examino. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela utilidade de provimento jurisdicional por aquele que tem uma pretensão resistida, de modo que seja inevitável recorrer ao Estado-juiz para garantir-lhe o bem da vida cuja tutela visa resguardar. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 11, § 1º, DA CLT Em sentença, a magistrada de origem rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada quanto ao pedido de entrega dos formulários/documentos PPP e LTCAT ao fundamento de que, "por envolver apenas obrigação de fazer com nítida repercussão declaratória, não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 11 da CLT" (fl. 727). Em recurso, renova a reclamada a prejudicial de mérito. Afirma que a pretensão do autor, desde a inicial, não foi meramente declaratória, porque postulada a retificação das informações prestadas pela reclamada no PPP que lhe foi entregue, inclusive para que conste no novo PPP a indicação de submissão ao agente eletricidade, superior a 250 volts, grau de risco 4, e, que, em seu pedido alternativo, requereu a condenação em indenização por danos materiais. Assevera, ainda, que por ter sido realizada perícia técnica para averiguação do desempenho de atividades em condições de periculosidade, não pode ser caracterizada a pretensão do autor como meramente declaratória. Sustenta, ao final, que extinto o contrato de trabalho em 18/6/2010, o biênio constitucional foi alcançado, o que atrai a prescrição extintiva. Requer, assim, seja declarada a prescrição total do direito de ação e extinto o feito sem resolução de mérito (às fls. 737/739). Sem razão a recorrente. Registro, inicialmente, que, para o pedido de indenização por danos morais e materiais, foi declarada a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e extinto o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a lesão à pretensão do obreiro surgiu quando da despedida, mais especificamente, quando não houve a correta apresentação do formulário PPP (fl. 727), tema para o qual não houve insurgência recursal do autor. No caso, o autor afirmou na inicial não ter recebido da reclamada o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com adequado registro das atividades por ele desempenhadas no período de 1º/7/2005 a 18/6/2010, como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia, o que lhe obstou a percepção de aposentadoria especial perante o INSS. Por tal motivo, postulou a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente "no fornecimento do PPP com informações fidedignas quanto à submissão habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade superior a 250 Volts, grau de risco 4" (fl. 10). Em defesa, a reclamada contestou o pedido ao argumento de que já forneceu ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado, documento que, segundo afirmou, representou de maneira fiel as reais condições de trabalho do autor à época dos fatos, sendo indevida qualquer alteração (fl. 663). No contexto dos autos e já pronunciada a prescrição total quanto às pretensões pecuniárias - indenização por danos morais e materiais -, para o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP incide o § 1º do art. 11 da CLT, ora transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Logo, a pretensão de entrega de informações a serem lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível, nos moldes do referido dispositivo, porque o provimento declaratório buscado pelo autor tem por objeto a comprovação perante o INSS de que ele faz jus à aposentadoria especial. Sob este aspecto, o provimento de natureza declaratória não dispensa a necessidade de produção de provas que demonstrem a existência ou não da situação jurídica controvertida. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a retificação pretendida nesses autos influencia na contagem do tempo para a aposentadoria do obreiro, estando, portanto, nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, excluída da incidência dos prazos prescricionais previstos no citado artigo. É importante salientar que o parágrafo em apreço, ao salientar, in verbis, que 'o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social', não restringiu sua aplicação apenas aos casos de anotações na CTPS, sendo aplicável a qualquer documento destinado à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP - Perfil Profissiográfico Profissional. Não há, pois, prescrição a ser declarada ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173, AMAURY, DEJT 18/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário por se prestarem a fazer prova das condições ambientais, sendo aplicado o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ação cujo objeto é a declaração do trabalho executado pelo reclamante, em documento probatório para fins de prova junto ao INSS, não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 375-14.2019.5.05.0311, MALLMANN, DEJT 6/12/2024) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRETENSÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido (TST, 3ª T., Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087, PIMENTA, DEJT 8/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., AIRR 0101000-11.2018.5.01.0341, DOUGLAS, DEJT 24/10/2024) AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para "afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da parte, como entender de direito." . Essa Corte Superior possui consolidado entendimento no sentido de tratar-se de ação declaratória, circunscrevendo-se à exceção prevista no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual o regramento da prescrição, seja bienal ou quinquenal, "(...) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". A parte reclamante deduziu pretensão de retificação do PPP justamente para que pudesse pleitear benefício previdenciário. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (TST, 6ª T., Ag-RR 100944-21.2020.5.01.0013, KATIA, DEJT 6/5/2025) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 1001299-94.2014.5.02.0463, AGRA, DEJT 28/6/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RESSALVA DO ART. 11, § 1.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no art. 11, § 1.º, da CLT, que consigna ressalva específica no sentido de que a prescrição não é aplicável às questões relativas às anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, não há falar em violação de dispositivo constitucional visto que se trata de questão detalhada na legislação infraconstitucional. 2 - Ademais, o acórdão recorrido, da forma como proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a condenação da empresa à retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1017-94.2022.5.17.0004, SUGUIMATSU, DEJT 8/7/2024) Neste Regional, é possível encontrar precedentes das três turmas: 1.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARÁTÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. O art. 11, § 1º, da CLT preconiza: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". Tendo esta ação por objeto principal a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a devida comprovação do labor especial perante a Previdência Social, não há que se aplicar a prescrição, pois embora se trate de obrigação de fazer, o teor do documento possui cunho de natureza declaratória(RO 0000240-04.2023.5.10.0802, GRIJALBO, j. 3/7/2024, DEJT 9/7/2024) 2.ª Turma: PRESCRIÇÃO. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão de obtenção de perfil psicográfico previdenciário (PPP), com a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de direito à aposentadoria especial perante o INSS, segundo a iterativa jurisprudência do TST, ostenta natureza declaratória, sendo infensa ao prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da CF, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Ressalvas do Relator. Recurso conhecido e provido (RO 0001061-44.2023.5.10.0014; AMÍLCAR, j. 17/4/2024, DEJT 23/4/2024) 3.ª Turma: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Diante do contido no art. 11, § 1º, da CLT, não há de se falar em prescrição quanto ao pedido de retificação de dados do PPP para embasar requerimento de concessão de aposentadoria especial. Recurso da reclamada não provido (RO 0001087-09.2023.5.10.0801, PEDRO, j. 27/11/2024, DEJT 2/12/2024) Nego provimento ao recurso da reclamada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP O juízo de origem, embasado na prova pericial, condenou a reclamada à obrigação de apresentar formulário PPP. Eis a fundamentação da decisão recorrida (fls. 728/729): "A perícia de id 487e4aa identificou as condições de trabalho do autor e os eventuais riscos aos quais se expôs, registrando que a atividade principal consiste na prestação de serviços às empresas de telefonia fixa e celular, voltados a instalação de redes subterrâneas, cabeamento, instalações de aparelhos telefônicos e reparos gerais das instalações. Nesse sentido, a perícia constatou que o autor desempenhava suas tarefas em redes aéreas fixadas em postes da concessionária de energia elétrica, cuja distância entre as instalações telefônicas e os cabos de energia nem sempre obedece ao espaço mínimo fixado em normativos emitidos pelo setor de regulação. A perícia relacionou os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante para o desempenho dos seus serviços e concluiu que ele estava exposto tanto a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas, quanto a risco de acidente relacionado a energia elétrica, como choque elétrico, em instalações com tensões que variam de 220 V, 380V e 13.800V, pelo contato acidental com rede elétrica energizada, bem como fuga de energia nos postes, trabalho em proximidade com redes de energia elétrica nas instalações que não obedecem ao distanciamento mínimo entre as redes elétricas, instalações de iluminação pública e transformadores de energia elétrica (13.800 V - 380 V), e as telefônicas. O artigo 58 da lei 8213/91 prevê que o empregador, quando do término contratual, deverá entregar ao empregado, o perfil profissiográfico, indicando as tarefas por ele realizadas, a eventual exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, bem como quais foram os equipamentos ou mecanismos utilizados para atenuar ou eliminar essa exposição. O INSS, regulamentando o dispositivo legal, instituiu o formulário PPP como o meio próprio e adequado para essa obrigação do empregador. Do exposto, concluo que a ré, quando do término contratual, deveria ter fornecido ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, com a indicação das tensões das instalações das redes elétricas em todos os períodos e cargos ocupados pelo autor. Por conseguinte, defiro o pedido de apresentação do formulário PPP pela reclamada, que deverá constar a indicação das atividades e riscos a que se submeteu o autor observando fielmente o laudo pericial constante dos autos." Insurge-se a reclamada contra a obrigação de fazer fixada em sentença. Afirma que no PPP que foi entregue ao autor constaram todas as informações acerca do cargo por ele ocupado, assim como todas as condições do ambiente de trabalho ao qual era submetido, nos termos do campo de nº 15. Destaca que o contrato do reclamante encerrou-se há mais de quinze anos, de forma que não deve prevalecer o fundamento da sentença de que cabia à reclamada comprovar ter entregue ao autor o PPP emitido quando da sua dispensa. Alega que na atividade de instalador/reparador realizada pelo autor não havia exposição a serviços elétricos de alta voltagem, observada a atuação da reclamada como empresa de telecomunicações que desenvolve engenharias e projetos em equipamentos sem energia e/ou com baixa voltagem. Sustenta não fazer jus o reclamante à aposentadoria especial, porque não preencheu os requisitos necessários no período em que laborou para a reclamada, bem como pelo fato de não ter desenvolvido atividade similar em seus antigos empregos. Questiona, assim, as alegações da inicial acolhidas em sentença, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório, razão pela qual requer seja a ação julgada improcedente (fls. 741/742). Considero correta a decisão recorrida, observado o elemento de prova existente nos autos apto ao deferimento dos pedidos formulados pelo autor. Busca o autor o registro no PPP da condição de trabalho periculosa à qual se submeteu na reclamada como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia no período contratual incontroverso de 1º/7/2005 a 18/6/2010 (CTPS à fl. 28) para fins de obtenção de aposentadoria especial. Para justificar o seu pedido, o autor apresentou com a inicial laudo pericial de periculosidade referente a processo ajuizado contra a reclamada por ex-empregado que trabalhou na mesma atividade do autor, no qual a conclusão do perito foi a de que houve labor prestado em condições perigosas, porque o ex-empregado ingressou em área de risco determinada pelo Decreto 93.412/1986, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber, nos termos da Lei nº 7.369/85 (Processo nº 85-2007-019-10-00-0, à fl. 56). Similar conclusão ocorreu na prova pericial realizada em outro feito, em ação movida por ex-empregado da reclamada que desempenhou as atividades de instalador no período de 16/2/2004 a 7/7/2005, restrita, contudo, à atuação da tecnologia via cabo (Processo nº 86-2007-008-10-00-1, às fls. 83). Vieram com a inicial, ainda, a sentença e a ementa do acórdão regional proferidos nos respectivos processos (fls. 85/90 e 91, respectivamente) que julgaram procedentes os pedidos de adicional de periculosidade. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos termos da legislação pertinente, é do empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, entregando-o ao autor quando da sua rescisão. Para tanto, reporto-me ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Sobreveio em 2003, novo normativo que tornou obrigatório o preenchimento do PPP em formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 1º/1/2004, conforme IN INSS/DC 99/2003 e, nos termos do art. 266, § 9º, da IN/INSS 77/2015, "o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos". Logo, dispensado o autor em 18/6/2010, o prazo de vinte anos para manutenção do PPP e a comprovação de sua entrega pela reclamada ainda está em curso. Em normativo mais atual, o INSS editou a Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, para regulamentar os encaminhamentos pertinentes à incidência das regras de direito previdenciário e, em seu art. 281, dispôs sobre a emissão do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. [...] § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. À vista da referida orientação regulamentar, no PPP deve constar o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega do PPP anterior mencionado em defesa, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial para "aferição de circunstâncias especiais de trabalho que deveriam eventualmente ser registradas no PPP", respeitado o art. 765 da CLT: Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas A perita concluiu, às fls. 715/716, que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade/concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)": "Avaliando as atividades do reclamante, no cargo em que ocupou durante todo o período do pacto laboral com a reclamada, conclui-se que estava exposto a riscos de energia elétrica, nas seguintes instalações: Contato habitual, diário com condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão - postes de fixação de redes energia elétrica, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas. Atividades habituais e diárias em condições de proximidade com instalações elétricas, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas Conclusão: Além das informações quanto as atividades no item 15 do formulário PPP, a reclamada deverá constar no item 15.4 do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, em todos os períodos e cargos ocupados, as tensões das instalações das redes elétricas aéreas, conforme a seguir indicado:" Nos termos da prova técnica e nos moldes dos normativos específicos do INSS, concluo, como a magistrada sentenciante, que a reclamada deverá expedir PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados, porque comprovada a exposição do autor a serviços elétricos de alta voltagem. Há precedentes regionais: 1.ª Turma: PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não contendo os pareceres assistenciais apresentados pelas reclamadas elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo do perito indicado pelo juízo, tal prova técnica deve prevalecer, por apresentar minuciosa análise de riscos do labor obreiro. Constatado o labor em condições perigosas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador hipossuficiente.3. Recursos ordinários conhecidos; parcialmente provido o recurso do autor; desprovidos os recursos das reclamadas (RO 0001062-29.2023.5.10.0014, GRIJALBO, j. 22/5/2024, DEJT 28/5/2024) 2.ª Turma: RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO DO LTCAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada por laudo pericial a exposição do reclamante a risco elétrico em tensão superior a 250V durante o exercício de suas funções, impõe-se a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para constar o agente nocivo eletricidade, nos termos da legislação previdenciária. A perícia, que goza de presunção de veracidade, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário (RO 0000280-09.2024.5.10.0007, GILBERTO, j. 7/5/2025, DEJT 19/5/2025) 3.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "1.1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe" (ROT 0000155-32.2024.5.10.0010, Desembargador Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 11/02/2025) (RO 0000950-17.2024.5.10.0017, REGINA, j. 19/3/2025, DEJT 25/3/2025) Quanto ao questionamento feito pela reclamada pertinente ao preenchimento ou não dos requisitos pelo autor para a obtenção de aposentadoria especial, cabe ao INSS tal avaliação, a partir da apresentação de adequado e regular PPP. Nego provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Ao final, pretende a reclamada, caso provido o seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência e a exclusão dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais, observado o valor de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, bem como requer seja afastada a incidência da cláusula suspensiva quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, dada a natureza alimentar da referida verba (às fls. 742/743). Examino. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios, fixados em R$ 4.800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. O perito é profissional que auxilia o juízo e utiliza o seu conhecimento técnico para atender demandas específicas de maior complexidade, caso dos autos. Sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). Neste feito, o laudo apresentado às fls. 703/720, possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Considero que o importe fixado para os honorários periciais de condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o mantenho. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no julgamento da ADI 5766: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Prevalece, portanto, o entendimento consagrado no Verbete 75 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, tal como constou da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes