Resultados para "1001176-61.2023.5.02.0211" – Página 161 de 170

Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 333872269

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-56.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010083-56.2025.5.03.0110 RECORRENTE: PEDRO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010083-56.2025.5.03.0110 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05db4db proferida nos autos. RECURSO DE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9c124de; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b1eb299). Regular a representação processual (Id 24a765d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e88870 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3e88870 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053922d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f47d16 , 58c0ae9 ; Condenação no acórdão, id 254021c : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 254021c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 959e2e0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id5bf3584 , 73963b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, que não aborda a matéria à luz da discussão de decisão extra petita, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No tema invalidade da jornada de trabalho em escala 12x36, intervalo intrajornada, plantões extras e cursos e reuniões, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b1eb299 - fls. 712/713), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. No tema atos preparatórios de rendimento/atividade antes e após jornada/permissão em convenção coletiva, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violações: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 791-A da CLT É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 333872281

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010083-56.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010083-56.2025.5.03.0110 RECORRENTE: PEDRO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010083-56.2025.5.03.0110 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05db4db proferida nos autos. RECURSO DE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 9c124de; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b1eb299). Regular a representação processual (Id 24a765d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e88870 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3e88870 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053922d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f47d16 , 58c0ae9 ; Condenação no acórdão, id 254021c : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 254021c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 959e2e0 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id5bf3584 , 73963b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, que não aborda a matéria à luz da discussão de decisão extra petita, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No tema invalidade da jornada de trabalho em escala 12x36, intervalo intrajornada, plantões extras e cursos e reuniões, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. b1eb299 - fls. 712/713), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. No tema atos preparatórios de rendimento/atividade antes e após jornada/permissão em convenção coletiva, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violações: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 791-A da CLT É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Ferreira De Melo e outros x Daniel Ferreira De Melo e outros

ID: 337235124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-88.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA DE MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25da5f proferida nos autos. ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FERREIRA DE MELO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA LILIAN CAROLINA DE JESUS (MG181992) TAINARA MAGALHAES DE JESUZ (MG184963) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA LILIAN CAROLINA DE JESUS (MG181992) TAINARA MAGALHAES DE JESUZ (MG184963) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERREIRA DE MELO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: DANIEL FERREIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id da67ad6; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 37e882b). Regular a representação processual (Id 85ab13a ). Preparo dispensado (Id 06ef854 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, I e 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Relativamente ao intervalo intrajornada, exercia serviço externo e, por isso, a ele incumbia a comprovação da impossibilidade de fruição da integralidade do intervalo, já que, nessas circunstâncias, a presunção é favorável ao empregador. É incongruente imaginar que o trabalhador, livre para definir o momento da pausa intervalar e sob condição de reduzida ingerência patronal, limitasse a poucos minutos o seu momento para alimentação e repouso. O empregado que trabalha externamente, com reduzido controle de sua atividade por parte do empregador, possui liberdade no gozo do intervalo intrajornada, podendo dele usufruir da melhor forma que lhe convier, ou seja, com maior autonomia. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, mormente quanto ao fato do reclamante exercer trabalho externo, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV e LXXIV. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 791-A, §4º da CLT; 85, §6º do CPC. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) No julgamento da ADI 5766/DF pelo STF, foi declarada inconstitucional a norma que determinava a cobrança, por meio da retenção de créditos judiciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais contra o beneficiário da justiça gratuita, mas não houve declaração de inconstitucionalidade da parte em que a lei determina o pagamento da verba ou da que estabelece a suspensão de exigibilidade desses créditos É o que se colhe do teor do item "1" da Ementa da decisão proferida na ADI 5766: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Assim, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais por eles devidos devem ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4°, da CLT. No que respeita à alíquota da verba honorária de 10% estabelecida na r. sentença, entendo que não comporta majoração, tendo sido fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale registrar, por fim, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 9e0880a; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 48d0f01). Regular a representação processual (Id 79ac5db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06ef854 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 06ef854 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf0cbba,f3eff2d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce63373,a3b0a66 ; Condenação no acórdão, id 921a3ea : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 921a3ea : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 399ef5b : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 59, inciso I e §§2º e 5º e 818 da CLT; 373, inciso II do CPC. Consta do acórdão quanto à jornada de trabalho / horas extras: (...) Noto que a reclamada não juntou aos autos os controles de jornada de trabalho do autor, encargo probatório que lhe competia a teor do art. 74, §2º, da CLT. Como bem fundamentou o d. Juízo de origem, os relatórios de rastreamento via satélite dos veículos (Id b202927) e planilha de "Controle de Giro" (Id 0242497 e seguintes) não podem ser considerados como prova cabal da efetiva jornada de trabalho do autor, haja vista, que neles inexistem informações acerca dos horários de início e término do trabalho. Nos termos do item I da Súmula n. 338 do c. TST, a não apresentação injustificada dos registros gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, que pode ser rebatida por prova em contrário apresentada pelo empregador. No presente caso, o d. Juízo de primeiro grau afastou os horários indicados pelo reclamante na petição inicial (Id b25b9c6) e fixou a jornada de trabalho, de forma proporcional e razoável, com base na prova oral produzida e demais elementos do acervo probatório dos autos, como autoriza o referido precedente da Corte Superior, nos seguintes termos: "Assim, considerando as alegações iniciais e a prova oral produzida, e, principalmente, norteada pela razoabilidade que deve guiar todo e qualquer pronunciamento jurisdicional, sob pena de se cair em descrédito, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, em média, das 6h às 17h, de segunda-feira a sábado, inclusive nos feriados nacionais, civis e religiosos que recaíram nesses dias, sem intervalo intrajornada". (Id 06ef854). Inexistindo registro de controle de jornada de trabalho, não há como considerar válido acordo de compensação, ainda que amparado em norma coletiva. Assevero que o contrato de trabalho do autor (Id 8766b8c), anexado de forma extemporânea com as razões recursais, não pode ser conhecido nesta Instância Revisora sob pena de violação ao art. 435 do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 8 do c. TST. A análise do recurso deve cingir-se aos pontos debatidos pelas partes consignados na r. sentença, sob pena de violação da estabilidade da lide e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conquanto a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 (CCT-2017 - Id e3df482) contemple a possibilidade de compensação de horas extras por meio de banco de horas, a falta de controle da jornada do autor impede a validação de tal sistema. Cumpre salientar que a citada norma coletiva estabelece um limite de horas extras diárias e também adicional diversificado a depender da observância ou não daquele, determinando que as horas excedentes a duas horas extras diárias não podem ser compensadas: "CLÁUSULA QUARTA HORAS EXTRAS As duas horas extraordinárias diárias ou prestadas até o limite da 10ª hora da jornada serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, desde que não compensadas pela adoção de Banco de Horas, e as demais laboradas além deste limite, serão acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), ficando vedada a compensação em Banco de Horas". (Id e3df482). A impossibilidade de verificar o cumprimento das condições estabelecidas na CCT-2017, como o prazo de 180 dias para a compensação ou o pagamento (Cláusula Quinta e parágrafo 1º da CCT-2017 - Id e3df482), bem como a alegada compensação dentro do próprio mês, inviabiliza a constatação da regularidade das folgas concedidas. Em igual medida, tem-se que é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados, porquanto não comprovada a regularidade das folgas compensatórias alegadamente concedidas e não há falar em dedução das horas compensadas. Relativamente ao intervalo intrajornada, exercia serviço externo e, por isso, a ele incumbia a comprovação da impossibilidade de fruição da integralidade do intervalo, já que, nessas circunstâncias, a presunção é favorável ao empregador. É incongruente imaginar que o trabalhador, livre para definir o momento da pausa intervalar e sob condição de reduzida ingerência patronal, limitasse a poucos minutos o seu momento para alimentação e repouso. O empregado que trabalha externamente, com reduzido controle de sua atividade por parte do empregador, possui liberdade no gozo do intervalo intrajornada, podendo dele usufruir da melhor forma que lhe convier, ou seja, com maior autonomia. (...) (...). Diante do exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada no aspecto para excluir da condenação o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado por supressão do intervalo intrajornada. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, não se há falar em compensação de jornada, posto que (...) Inexistindo registro de controle de jornada de trabalho, não há como considerar válido acordo de compensação, ainda que amparado em norma coletiva. (...). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (sfmm) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DE MELO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Ferreira De Melo e outros x Daniel Ferreira De Melo e outros

ID: 337235141

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-88.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA DE MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 RECORRENTE: DANIEL FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL FERREIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25da5f proferida nos autos. ROT 0011382-88.2023.5.03.0029 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FERREIRA DE MELO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA LILIAN CAROLINA DE JESUS (MG181992) TAINARA MAGALHAES DE JESUZ (MG184963) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA LILIAN CAROLINA DE JESUS (MG181992) TAINARA MAGALHAES DE JESUZ (MG184963) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERREIRA DE MELO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: DANIEL FERREIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id da67ad6; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 37e882b). Regular a representação processual (Id 85ab13a ). Preparo dispensado (Id 06ef854 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, I e 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Relativamente ao intervalo intrajornada, exercia serviço externo e, por isso, a ele incumbia a comprovação da impossibilidade de fruição da integralidade do intervalo, já que, nessas circunstâncias, a presunção é favorável ao empregador. É incongruente imaginar que o trabalhador, livre para definir o momento da pausa intervalar e sob condição de reduzida ingerência patronal, limitasse a poucos minutos o seu momento para alimentação e repouso. O empregado que trabalha externamente, com reduzido controle de sua atividade por parte do empregador, possui liberdade no gozo do intervalo intrajornada, podendo dele usufruir da melhor forma que lhe convier, ou seja, com maior autonomia. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 338, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, mormente quanto ao fato do reclamante exercer trabalho externo, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, caput, XXIII, XXV, XXXV, LV e LXXIV. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 791-A, §4º da CLT; 85, §6º do CPC. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) No julgamento da ADI 5766/DF pelo STF, foi declarada inconstitucional a norma que determinava a cobrança, por meio da retenção de créditos judiciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais contra o beneficiário da justiça gratuita, mas não houve declaração de inconstitucionalidade da parte em que a lei determina o pagamento da verba ou da que estabelece a suspensão de exigibilidade desses créditos É o que se colhe do teor do item "1" da Ementa da decisão proferida na ADI 5766: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Assim, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais por eles devidos devem ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, §4°, da CLT. No que respeita à alíquota da verba honorária de 10% estabelecida na r. sentença, entendo que não comporta majoração, tendo sido fixada em patamar compatível com a presente lide que não apresenta grau excessivo de dificuldade, levando-se, em conta, também, os demais critérios fixados no art. 791, §2º, da CLT, como o grau de zelo dos causídicos e não demandou, também, grande quantidade de trabalho. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale registrar, por fim, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 9e0880a; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 48d0f01). Regular a representação processual (Id 79ac5db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06ef854 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 06ef854 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf0cbba,f3eff2d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ce63373,a3b0a66 ; Condenação no acórdão, id 921a3ea : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 921a3ea : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 399ef5b : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 59, inciso I e §§2º e 5º e 818 da CLT; 373, inciso II do CPC. Consta do acórdão quanto à jornada de trabalho / horas extras: (...) Noto que a reclamada não juntou aos autos os controles de jornada de trabalho do autor, encargo probatório que lhe competia a teor do art. 74, §2º, da CLT. Como bem fundamentou o d. Juízo de origem, os relatórios de rastreamento via satélite dos veículos (Id b202927) e planilha de "Controle de Giro" (Id 0242497 e seguintes) não podem ser considerados como prova cabal da efetiva jornada de trabalho do autor, haja vista, que neles inexistem informações acerca dos horários de início e término do trabalho. Nos termos do item I da Súmula n. 338 do c. TST, a não apresentação injustificada dos registros gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, que pode ser rebatida por prova em contrário apresentada pelo empregador. No presente caso, o d. Juízo de primeiro grau afastou os horários indicados pelo reclamante na petição inicial (Id b25b9c6) e fixou a jornada de trabalho, de forma proporcional e razoável, com base na prova oral produzida e demais elementos do acervo probatório dos autos, como autoriza o referido precedente da Corte Superior, nos seguintes termos: "Assim, considerando as alegações iniciais e a prova oral produzida, e, principalmente, norteada pela razoabilidade que deve guiar todo e qualquer pronunciamento jurisdicional, sob pena de se cair em descrédito, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, em média, das 6h às 17h, de segunda-feira a sábado, inclusive nos feriados nacionais, civis e religiosos que recaíram nesses dias, sem intervalo intrajornada". (Id 06ef854). Inexistindo registro de controle de jornada de trabalho, não há como considerar válido acordo de compensação, ainda que amparado em norma coletiva. Assevero que o contrato de trabalho do autor (Id 8766b8c), anexado de forma extemporânea com as razões recursais, não pode ser conhecido nesta Instância Revisora sob pena de violação ao art. 435 do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 8 do c. TST. A análise do recurso deve cingir-se aos pontos debatidos pelas partes consignados na r. sentença, sob pena de violação da estabilidade da lide e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conquanto a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 (CCT-2017 - Id e3df482) contemple a possibilidade de compensação de horas extras por meio de banco de horas, a falta de controle da jornada do autor impede a validação de tal sistema. Cumpre salientar que a citada norma coletiva estabelece um limite de horas extras diárias e também adicional diversificado a depender da observância ou não daquele, determinando que as horas excedentes a duas horas extras diárias não podem ser compensadas: "CLÁUSULA QUARTA HORAS EXTRAS As duas horas extraordinárias diárias ou prestadas até o limite da 10ª hora da jornada serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, desde que não compensadas pela adoção de Banco de Horas, e as demais laboradas além deste limite, serão acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), ficando vedada a compensação em Banco de Horas". (Id e3df482). A impossibilidade de verificar o cumprimento das condições estabelecidas na CCT-2017, como o prazo de 180 dias para a compensação ou o pagamento (Cláusula Quinta e parágrafo 1º da CCT-2017 - Id e3df482), bem como a alegada compensação dentro do próprio mês, inviabiliza a constatação da regularidade das folgas concedidas. Em igual medida, tem-se que é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados, porquanto não comprovada a regularidade das folgas compensatórias alegadamente concedidas e não há falar em dedução das horas compensadas. Relativamente ao intervalo intrajornada, exercia serviço externo e, por isso, a ele incumbia a comprovação da impossibilidade de fruição da integralidade do intervalo, já que, nessas circunstâncias, a presunção é favorável ao empregador. É incongruente imaginar que o trabalhador, livre para definir o momento da pausa intervalar e sob condição de reduzida ingerência patronal, limitasse a poucos minutos o seu momento para alimentação e repouso. O empregado que trabalha externamente, com reduzido controle de sua atividade por parte do empregador, possui liberdade no gozo do intervalo intrajornada, podendo dele usufruir da melhor forma que lhe convier, ou seja, com maior autonomia. (...) (...). Diante do exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada no aspecto para excluir da condenação o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado por supressão do intervalo intrajornada. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, não se há falar em compensação de jornada, posto que (...) Inexistindo registro de controle de jornada de trabalho, não há como considerar válido acordo de compensação, ainda que amparado em norma coletiva. (...). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (sfmm) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DE MELO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5384954-56.2023.8.09.0107

ID: 290921667

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5384954-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA FRANSCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5384954-56.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MARLENE PEREIRA FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora ser portadora de diversas enfermidades, estando incapacitada para o trabalho. Em razão disso, recebeu auxílio-doença até 22/12/2022, ocasião em que o requerido cessou indevidamente seu benefício.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 04). Posteriormente, determinou-se a realização de perícia médica (mov. 22).Laudo médico pericial acostado ao evento 39.Citado, o INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 44).Laudo médico complementar acostado ao evento 57.O requerido apresentou manifestação arguindo prejudiciais de mérito genéricas, sem correção com o presente caso. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 62).Instada a manifestar-se quanto ao laudo médico complementar, a requerente permaneceu inerte (mov. 63).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência necessário, conforme extrato de contribuições previdenciárias anexo ao evento 62.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária da requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ela é portadora de Tenossinovite estilóide radial e Lumbago com ciática (CID10: M65.4 + M54.4). Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 24/09/2022, com base em relatório médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade da autora teria duração de 03 meses contados da perícia médica, período necessário para melhor acompanhamento clínico ortopédico, fisioterápico e melhor prognostico das doenças (mov. 39).Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus a autora a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a setembro de 2022. Assim, considerando que o benefício foi cessado indevidamente em 22/12/2022, deve ser retomado a partir de referida data.Quanto a data de cessação, tenho que, levando em conta a data da perícia médica (12/07/2024), o prazo de possível melhora estimada pela perita se findou em outubro de 2024.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora da requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva implantação, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARLENE PEREIRA FRANCISCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte requerida a:a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 23/12/2022;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800378-45.2022.8.23.0030

ID: 324063618

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-45.2022.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Documento

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) “reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os prejuízos oriundos do incêndio em sua propriedade, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/01/2018); b) indeferir o pedido de indenização por danos morais”. Em síntese, a apelante alega que: a) o conjunto probatório dos autos indica a inexistência de responsabilidade civil em razão do sinistro; b) existe uma distância de aproximadamente 4 (quatro) quilômetros entre o local que o cabo de energia rompeu e o terreno do apelado; c) “na visita técnica, foi possível notar que entre o terreno do apelado e o local do rompimento do cabo e o início do fogo, há duas barreiras naturais (dois Igarapés/Córregos), logo a equipe técnica observou nitidamente não haver formas de o fogo passar por esses pontos, bem como a existência de córregos no caminho”; d) “o local do sinistro foi entre o poste de nº E140 e o de nº E141, tendo o cabo, ao cair no solo, queimado uma parte do pasto da Fazenda J. Bastos e de acordo com os funcionários da referida Fazenda, o fogo foi controlado e não se alastrou”; e) “esclarecer que na frente da Fazenda J. Bastos, nas margens esquerda da rodovia no sentido Mucajaí –> Iracema, (...), aproximadamente 700m da origem do incêndio, foi possível constatar que o fogo foi controlado e não há nenhum indício que tenha avançado as margens da BR 174, isso considerando que próximo de uma das entradas da Fazenda não havia vestígio nenhum de fogo”; f) “não há uma conexão entre o rompimento do cabo e o incêndio alegado, ou seja, inexiste qualquer conduta da apelante que tenha concorrido para o resultado, inexistindo, desta feita, liame causal e muito menos o dever de indenizar”; g) o incêndio foi um evento fortuito, alheio à responsabilidade da empresa, e que a manutenção dos serviços estava em conformidade com as normas. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Nas contrarrazões ao recurso, o apelado alega que o conjunto probatório demonstra claramente o nexo causal entre o curto-circuito e o incêndio, não se sustentando a alegação de "caso fortuito" em razão das evidências. Alega que a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, não exigindo a comprovação de culpa. Por fim, pede o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A principal questão que integra a pretensão recursal consiste na determinação da responsabilidade civil em virtude do curto-circuito em rede de energia elétrica que ocasionou um incêndio na propriedade do apelado e resultou em danos materiais. A petição inicial destaca que, em janeiro de 2018, o autor teve suas pastagens, que totalizam aproximadamente dois hectares, e suas plantas destruídas em decorrência de um curto-circuito proveniente de um poste de energia da empresa apelante, conforme demonstrado no laudo de perdas e danos anexado aos autos, elaborado pela SEAPA. Segundo consta nos autos, o incêndio provocado pelo curto-circuito ensejou danosmateriais de R $40.000,00(quarenta mil reais) decorrente da perda de sua plantação e pastagem. Por sua vez, a apelante aduz que o incêndio que supostamente causou prejuízos ao apelado teria se originado a 4 km de distância de sua propriedade e foi controlado antes de se alastrar, inclusive em decorrência da existência de barreiras naturais, como igarapés, o que dificultariam a propagação do fogo até a área do autor. Não tendo o apelado demonstrado o nexo causal entre o evento e os danos alegados, sustentando que o rompimento do cabo de energia foi resultado de caso fortuito. Após análise das provas produzidas, o magistrado assim fundamentou a sentença (EP. 116): (...) II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da responsabilidade objetiva A responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público essencial, é objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se: A existência de um evento lesivo; A comprovação do dano; O nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos. No caso em análise, a ré reconheceu o rompimento do cabo de alta tensão em sua rede elétrica, ocorrido em 05/01/2018, devido a falha em isolador polimérico, o que evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço (abaixo transcrito). A relação direta entre o curto-circuito e o incêndio que atingiu a propriedade do autor é suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios constantes nos autos. (...) Ao longo da inspeção, além de se ter confirmado o rompimento do cabo de energia (ocorrido no dia 05/01/2018), chegou-se à conclusão de que a queda da fiação se deu a quatro quilômetros de distância da propriedade do Requerente, tendo a ruptura decorrido de falha no material do isolador polimérico, que provocou um vazamento de corrente elétrica para a estrutura do poste, e com isso, consequentemente, aqueceu o cabo, provocando uma dilatação e posteriormente o seu rompimento. (...) (...) Por meio dos depoimentos colhidos, restou evidenciado que o curto-circuito na rede elétrica, decorrente do rompimento de um cabo de alta tensão de responsabilidade da concessionária, foi o fator desencadeador do incêndio que devastou a propriedade do autor. II.2.2 Nexo de causalidade e danos materiais O conjunto probatório evidencia que o curto-circuito na rede elétrica contribuiu de forma determinante para o incêndio que atingiu a propriedade do autor. A responsabilidade objetiva da ré é reforçada pela falha identificada no equipamento, reconhecida pela própria empresa, e pela ausência de manutenção preventiva suficiente para evitar o rompimento do cabo. Nesse sentido: (...) Ademais, o laudo técnico da SEAPA comprova os danos materiais causados pelo incêndio, embora não especifique os valores. (...) A reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito ( CPC, artigo 373, inciso I). Essa possibilidade foi prevista no art. 491, II, § 1º do CPC, vejamos: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II -a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. (grifo nosso) (...) Assim, a apuração do quantum debeatur deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. II.3 Da ausência de dano moral Embora reconhecidos os prejuízos materiais, os fatos narrados não demonstram ofensa à integridade moral do autor em grau suficiente para justificar a condenação por danos morais. A simples frustração ou insatisfação decorrente do evento não é suficiente para configurar o abalo moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização proposta por Joel Morais da Silva contra Roraima Energia S.A. para: a) Reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os prejuízos oriundos do incêndio em sua propriedade, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/01/2018); b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser apurado na liquidação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. O serviço de energia elétrica é de atribuição privativa do Poder Público, considerado pela Constituição Federal atividade pública, cuja execução pode ser repassada ao particular por meio de autorização, concessão ou permissão. Assim, as pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público, como a empresa apelante, que desempenha atividade de fornecimento de energia elétrica, possu emresponsabilidade objetiva. Assim, devem suportar os danos causados a terceiros, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal, consubstanciada na teoria do risco administrativo, a qual exige para sua configuração a ação ou omissão da empresa, a prova do dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No presente caso, o magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo apelado, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. Ao analisar os autos, verifico que existem provas suficientes que atestam a ocorrência do evento lesivo, os danos materiais e o nexo causal entre o evento e os prejuízos sofridos. As provas produzidas demonstram que o incêndio na plantação e pastagem não teria ocorrido sem o curto-circuito no poste de energia elétrica sob a responsabilidade da apelante. Essa afirmação é corroborada pelas testemunhas ouvidas na audiência do EP 107.1, bem como pelas fotografias que documentam as circunstâncias do incêndio e os danos causados às plantações e pastagens (EP 1.2). Desta forma, sendo a empresa apelante responsável pela manutenção da rede elétrica disponibilizada no Estado, fica caracterizada sua responsabilidade civil. Quanto à alegação de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito), esta não deve ser acolhida. Nos autos, não há evidências que indiquem a ocorrência de eventos imprevisíveis, a culpa do apelado ou a culpa exclusiva de terceiros que possam afastar a referida responsabilidade civil da apelante. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DERIVADO DE CURTO-CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA BEM RECONHECIDA. 2. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré não acolhido . Incêndio ocasionado por sobretensão de rede elétrica decorrente de queda de árvore que energizou rede secundária. Dever de manutenção adequada da rede de energia. Responsabilidade objetiva. Art . 37, § 6º, da CF. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais devidamente comprovados. Dano moral configurado . 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000303-75 .2021.8.26.0320 Limeira, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 07/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores . Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00) . Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré . Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica . Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art . 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados . Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001176-80 .2021.8.26.0383 Nhandeara, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . QUEDA DE POSTE DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO DO AUTOR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, no que tange à falha na prestação de serviços para fornecimento de energia elétrica, devendo o consumidor demonstrar, apenas, a existência do fato e o nexo causal entre este e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Denota-se da documentação colacionada ao caderno processual a comprovação da conduta omissiva da requerida, ora apelante, que, embora comunicada do evento, não interrompeu o fluxo de corrente elétrica no local, o que, segundo os dois Boletins de Ocorrência colacionados aos autos, foi decisivo para que o caminhão do autor, ora apelado, recebesse carga elétrica suficiente para que fosse consumidor pelo fogo . 3. Configurada a responsabilidade da apelante, esta deverá responder solidariamente pelos danos causados ao autor, ora apelado. 4. Da análise do conjunto probatório, constata-se que restou demonstrada a efetiva lesão patrimonial, bem como a quantificação do referido dano . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0251897-82.2013.8 .09.0105, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS – INCÊNDIO QUE TEVE ORIGEM EM CURTO CIRCUITO NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os danos causados na propriedade do autor e o incêndio que teve origem em curto circuito na linha de transmissão de energia elétrica de responsabilidade da concessionária ré, de rigor a procedência da ação, devendo a ré indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, respondendo a seguradora nos limites do contrato de seguro firmado com a empresa de energia. (TJ-SP 00013169320118260024 SP 0001316-93.2011 .8.26.0024, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2018) Ademais, a responsabilidade de manter a faixa de servidão livre de vegetação é da concessionária de energia elétrica, que não adotou as precauções necessárias para evitar o curto-circuito no poste e, consequentemente, o incêndio dele decorrente. Portanto, conclui-se que cabe à concessionária assegurar a integridade da rede elétrica, evitando quaisquer danos às propriedades atravessadas por sua instalação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos resultantes de sua falta de ação. Face o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado na liquidação de sentença. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURTO-CIRCUITO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cbf Industria De Gusa S/A e outros x Cbf Industria De Gusa S/A e outros

ID: 325664273

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010110-51.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11 /2024; recurso de revista interposto em 29/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora a prova da jornada de trabalho seja feita, primordialmente, pelos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º da CLT, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório, consoante pacificado pela Súmula 338, II, do C. TST. (...) Observe-se que a própria testemunha indicada pela ré confirma a existência de labor antes das 5 horas, visto que, quando chegava para trabalhar às 5h00min, o autor já se encontrava na empresa prestando serviços. O preposto, na contramão da tese defensiva, admitiu a prestação de serviços do Reclamante em alguns sábados, o que não se evidencia nos controles de ponto de Id b8282a0, corroborando a tese de manipulação dos registros. (...) Registre-se, por fim, que embora os registros fossem preenchidos pelo próprio empregado, o que não se discute, a testemunha trazida pelo reclamante declarou que a reclamada não permitia o correto lançamento da jornada nos controles de ponto, o que impõe dúvida quanto à veracidade dos documentos. No contexto, acato integralmente a valoração probatória efetivada em primeira instância, bem como o correto enquadramento jurídicos fatos. Hígida a sentença: (...). Logo, correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas excedentes à 44ª semanal e reflexos, 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, bem assim o adicional noturno a partir da jornada fixada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista, apontando a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que “nas razões de recurso restou amplamente demonstrada a alegada deficiência da fundamentação da decisão recorrida que não apreciou de forma ampla as matérias suscitadas em grau recursal pela agravante”. Sustenta que “não houve a correta valoração das provas da recorrente, que apontam que sempre tomou todas as atitudes que lhe eram cabíveis para que houvesse o cumprimento correto da jornada de trabalho, o que de fato ocorria”. Alega que “o ônus da prova era único e exclusivo do reclamante”, acerca da jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que no recurso de revista não se atendeu ao comando da Súmula 184 do TST, segundo a qual “ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”, o que atrai a aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que a parte recorrente não interpôs embargos de declaração e, portanto, seu recurso não contém indicação do “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário”, conforme determina o mencionado dispositivo de lei. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, no particular. Por outro lado, quanto ao tema “Jornada de trabalho. Ônus da prova”, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TIAGO JOAQUIM GONCALVES A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: TIAGO JOAQUIM GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordinário publicado em 19/11/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 18/12/2024; recurso de revista interposto em 13/01/2025) com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o pleito não foi veiculado da maneira processualmente correta, haja vista que contrarrazões é o meio de que se vale o recorrido para expor argumentos contrários à tese recursal, não constituindo medida processual adequada ao pedido de reforma do decisum. Além disso, havendo regramento próprio na CLT acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, não há se falar em honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Isto posto: (a) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada; (b) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOAQUIM GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cbf Industria De Gusa S/A e outros x Cbf Industria De Gusa S/A e outros

ID: 325664251

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010110-51.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

Polo Passivo:

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A TIAGO JOAQUIM GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010110-51.2024.5.03.0085 AGRAVANTE: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11 /2024; recurso de revista interposto em 29/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Embora a prova da jornada de trabalho seja feita, primordialmente, pelos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2º da CLT, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório, consoante pacificado pela Súmula 338, II, do C. TST. (...) Observe-se que a própria testemunha indicada pela ré confirma a existência de labor antes das 5 horas, visto que, quando chegava para trabalhar às 5h00min, o autor já se encontrava na empresa prestando serviços. O preposto, na contramão da tese defensiva, admitiu a prestação de serviços do Reclamante em alguns sábados, o que não se evidencia nos controles de ponto de Id b8282a0, corroborando a tese de manipulação dos registros. (...) Registre-se, por fim, que embora os registros fossem preenchidos pelo próprio empregado, o que não se discute, a testemunha trazida pelo reclamante declarou que a reclamada não permitia o correto lançamento da jornada nos controles de ponto, o que impõe dúvida quanto à veracidade dos documentos. No contexto, acato integralmente a valoração probatória efetivada em primeira instância, bem como o correto enquadramento jurídicos fatos. Hígida a sentença: (...). Logo, correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas excedentes à 44ª semanal e reflexos, 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, bem assim o adicional noturno a partir da jornada fixada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista, apontando a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que “nas razões de recurso restou amplamente demonstrada a alegada deficiência da fundamentação da decisão recorrida que não apreciou de forma ampla as matérias suscitadas em grau recursal pela agravante”. Sustenta que “não houve a correta valoração das provas da recorrente, que apontam que sempre tomou todas as atitudes que lhe eram cabíveis para que houvesse o cumprimento correto da jornada de trabalho, o que de fato ocorria”. Alega que “o ônus da prova era único e exclusivo do reclamante”, acerca da jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que no recurso de revista não se atendeu ao comando da Súmula 184 do TST, segundo a qual “ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”, o que atrai a aplicação do óbice do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que a parte recorrente não interpôs embargos de declaração e, portanto, seu recurso não contém indicação do “trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário”, conforme determina o mencionado dispositivo de lei. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, no particular. Por outro lado, quanto ao tema “Jornada de trabalho. Ônus da prova”, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TIAGO JOAQUIM GONCALVES A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: TIAGO JOAQUIM GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão em recurso ordinário publicado em 19/11/2024; acórdão em embargos de declaração publicado em 18/12/2024; recurso de revista interposto em 13/01/2025) com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o pleito não foi veiculado da maneira processualmente correta, haja vista que contrarrazões é o meio de que se vale o recorrido para expor argumentos contrários à tese recursal, não constituindo medida processual adequada ao pedido de reforma do decisum. Além disso, havendo regramento próprio na CLT acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, não há se falar em honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415- 81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11 /2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Isto posto: (a) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada; (b) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Rosane Bottura Dos Santos x Paulo De Souza Matos

ID: 325885086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002763-46.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO VITALINO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS ajuizaram "embargos à execução" contra PAULO DE SOUZA MATOS, almejando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de dívida descrita em nota promissória, no valor de R$ 886.100,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais), com vencimento em 21/08/2019, objeto de cobrança nos autos da ação de execução n° 1001176-86.2020.8.11.0010, tendo em vista que o título se encontra eivado de nulidade em razão de vícios no negócio jurídico (prática de agiotagem, falsidade ideológica e coação). Asseveraram que o título de crédito que instrui a ação de execução padece de falsidade ideológica, que lhe desprovê dos requisitos de exigibilidade, uma vez que foi emitido em março de 2020, sem data expressa, por exigência do embargado, que a preencheu com data pretérita (21 de abril de 2019), além de ser fruto de agiotagem, o que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Aduziu o Sr. Henrique Meira dos santos, nos autos nº 1000830-04.2021.8.11.0010, que as negociações eram realizadas da seguinte forma: “O embargante passava para o embargado e seu sócio cheques de seus clientes e recebia empréstimos de valores já com a subtração de 5,5% a 9% de juros ao mês, mas a maioria variava na faixa de 6% a 6,5% ao mês, descontados do valor dos cheques de terceiros. É o que vulgarmente se chama de cobrança de juros por dentro.” Em virtude da ausência de pagamento da dívida, o Sr. Henrique foi obrigado a assinar a nota promissória que deu ensejo à demanda, documento este que lhe foi entregue preenchido para que fosse assinado por ele e sua então esposa sob coação e violência psicológica. Por tais argumentos, pugnaram a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução, nos termos dos artigos 803, i c/c 485, iv c/c 771, parágrafo único, todos do CPC, bem como a condenação do embargado em litigância de má-fé. Instruíram as iniciais com documentos. Relatório dos atos processuais – autos nº1002763-46.2020.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 40669500). Em resposta (id. 53371342), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. Réplica juntada ao id. 55157708. A decisão id. 58310156 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que se designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência instrutória ao id. 63731537. A embargante interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 63731537 incorreu em contradição e omissão, conflitando com a decisão anterior (saneadora). O recurso foi conhecido e provido, indeferindo-se, portando, o pedido de inversão do ônus da prova (id. 85290426). Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela autora, o qual foi provido pela instância superior (id. 105047063). As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 73240114 e 114286656). O feito foi sentenciado ao id. 138854057, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (id. 160794845). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701775). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. Relatório dos atos processuais - autos nº 10000830-04.2021.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 51071666). Em resposta (id. 53367728), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. A decisão id. 58711115 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em novo pronunciamento judicial (id. 63537932), foi reconhecida a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto do presente feito com os autos dos embargos à execução nº 1002763-46.2020.811.0010. Realizada audiência instrutória ao id. 64621878. As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 67240944 e 73256432). O feito foi sentenciado ao id. 141726534, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram rejeitados (id. 152848368). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701803). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. É o necessário. Decido. Do julgamento em conjunto Verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, determinou a anulação das sentenças recorridas e o julgamento conjunto das ações conexas (Embargos à Execução nº 1000830-04.2021.8.11.0010 e Embargos à Execução nº 1002763-46.2020.8.11.0010). Assim, passo ao julgamento conjunto da lide, nos termos do art. 55,§ 1º, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça determinou a inversão do ônus probatório no julgamento de ambas as demandas. Assim, o julgamento deverá ocorrer conforme determinado pelo 2º grau de jurisdição, todavia, saliento que a parte autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Mérito. Os presentes feitos encontram-se devidamente instruídos a satisfazer o convencimento do Juízo em relação às controvérsias firmadas nas lides, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já coligidas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. As pretensões inaugurais não prosperam. Sustentam os embargantes, em síntese, que o título de crédito que embasa a execução é oriundo de negócio jurídico viciado e, portanto, deve ser anulado, com a procedência dos presentes embargos e a consequente extinção do feito executivo. Não obstante as alegações iniciais, analisando todo o conjunto probatório, não se extrai nenhuma irregularidade na relação obrigacional existente entre as partes e materializada na nota promissória que dá lastro ao pedido inicial, muito menos eventual prática de agiotagem pelo réu. No tocante à alegação de prática de agiotagem, cabe registrar, somente a título de esclarecimento, que a usura não provocaria a nulidade do negócio, mas tão somente caracterizaria excesso de execução, no sentido em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ - AgInt no REsp: 1847304 MG 2019/0332028-4), todavia, a revisão dos juros ditos excessivos nem sequer foi objeto dos pedidos iniciais. Alerte-se que, se houve ou não a prática de agiotagem, o Sr. Henrique buscou não uma instituição financeira, com as dificuldades de limitação de crédito e avaliação de cadastro, mas pessoa física que lhe concedeu o quanto pretendido, por diversas vezes, conforme narrado pela própria parte, sendo de rigor que prevaleça o ajustado. De outra banda, também não há o que se falar em indução a erro quanto ao negócio jurídico celebrado, já que, conforme narrado pelo Sr. Henrique na petição inicial dos autos nº 1000830-04.2021.811.0010, ele estava ciente no momento em que decidiu se socorrer ao embargado, vejamos: “(...) Mesmo sabendo que estava sendo economicamente explorado e que tal contratação é ilegal, o embargante se viu obrigado a se sujeitar ao pagamento da extorsiva prática de juros (...)” (pág. 11), não havendo também nenhum indício que configure estado de perigo ou lesão (art. 156 e 157, CC). Em relação às alegações de nulidade do título executivo por existência de falsidade ideológica, devido à emissão sem dia de confecção e vencimento, sendo posteriormente preenchida com data diversa, também não assiste razão aos embargantes. A testemunha ouvida em Juízo, Alenir Alves dos Santos, o único que alega ter presenciado o ato de emissão da nota promissória, pois estava “tomando um copo d’água” no horário do preenchimento da nota (mídia digital, 00:19:18min, autos nº 1002763-46.2020.811.0010), apesar da narrativa rica em detalhes, o que causa estranheza, por ser terceiro que nem sequer participou das negociações, relatou que em nenhum momento teve o documento em suas mãos, sem explicar como tinha tanto conhecimento quanto ao seu conteúdo, já que não o viu de perto. Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz apreciar livremente a prova constante dos autos, desde que o faça de forma motivada. Nesse contexto, embora a prova testemunhal tenha sido devidamente colhida e a inexistência de suspeição ou impedimento (art. 447 do CPC), atribuo-lhe menor valor probatório, por se tratar de testemunha que mantém vínculo empregatício direto com a parte que a arrolou, o que compromete, ainda que parcialmente, sua isenção e imparcialidade. Tal circunstância, somada à ausência de elementos que corroborem de forma objetiva suas declarações, justifica a valoração reduzida de seu depoimento para fins de formação do convencimento deste juízo. Outrossim, no que tange ao preenchimento posterior da data de vencimento do título pelo credor, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que indique abuso ou má-fé na referida conduta. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente tal prática, ao dispor que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, não se vislumbra irregularidade no preenchimento posterior do título, desde que realizado nos limites da boa-fé objetiva, como no caso em apreço. No mesmo sentido, o artigo 891, “caput”, do Código Civil dispõe que: "O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados". Assim, podia o credor ter preenchido a data posteriormente, sendo que, inexistindo sequer indício de prova de eventual má-fé, não há nenhuma irregularidade no ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR - NOME DO CREDOR APOSTO EM LOCAL IMPRÓPRIO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SÚMULA 387 DO STF - IRREGULARIDADE INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. A mera irregularidade quanto ao nome do credor aposto no local do vencimento da nota promissória não desnatura a sua exigibilidade enquanto título de crédito formal. A nota promissória que instrui a execução e que foi assinada em branco não tem o condão de, por si só, anular o título e tornar nula a execução. Para que isso ocorra, deve o devedor apresentar provas robustas acerca da má-fé do credor quando do preenchimento da cártula. Inexistindo provas de que houve o preenchimento abusivo da cártula, não há como desnaturar o título hábil a instruir a ação executiva. Inteligência por analogia da Súmula 387 do STF. (TJ-MT - APL: 00005699420108110025 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) Os embargantes alegam, ainda, que foram coagidos a assinar o título de crédito e, por tal razão, o negócio jurídico celebrado é passível de anulação. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC. Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB: “Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.”(p. 659). Quanto aos requisitos para configuração da coação, assim lecionam os supramencionados doutrinadores: Os requisitos para configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça a um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiros a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio somente foi realizado por conta da coação); v) que o ato ameaçado seja injusto. (p. 660). E para o negócio jurídico ser passível de anulação, necessário que a suposta vítima demonstre cabalmente que somente celebrou o pacto em decorrência de coação praticada pelo outro contratante. No caso, através das provas produzidas nos autos não há nenhuma evidência da existência de coação, já que nas mensagens trocadas via aplicativo whatsapp redigidas em ata notarial e declarações prestadas em Juízo (juntadas nos autos nº 1000830-04.2021.811.0010) indicam apenas cobrança comum de dívida, sem nenhuma violência física ou psicológica. Tais acontecimentos não são suficientes para configurar a coação, tampouco comprovar que o embargante foi obrigado a assinar o documento, pois, conforme acima explicitado, para configuração de tal vício, necessário que a ameaça seja séria, verídica, idônea, o que não se constata no caso. Importante ressaltar, ainda, que a embargante Márcia narrou em Juízo que apenas o seu marido Henrique se encontrava presente no momento em que assinou a nota promissória. Portanto, se houve coação, esta só poderia ter sido praticada por seu esposo. Não configurado o vício de consentimento por coação ou a existência de falsidade ideológica, o título de crédito é válido e deveria ser quitado. Assim, não tendo sido aferida ilegalidade no ato de assinatura da nota promissória, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade do título ou inexigibilidade da dívida, de modo que imperiosa a improcedência dos pedidos. Por fim, no que tange a alegação de litigância de má-fé, entendo que não assiste razão ao embargado, uma vez que não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Meira Dos Santos x Paulo De Souza Matos

ID: 325885141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000830-04.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITALINO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL FERREIRA BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processos n° 1002763-46.2020.8.11.0010 e 1000830-04.2021.8.11.0010 Vistos, etc. SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS e HENRIQUE MEIRA DOS SANTOS ajuizaram "embargos à execução" contra PAULO DE SOUZA MATOS, almejando, em síntese, o reconhecimento da inexistência de dívida descrita em nota promissória, no valor de R$ 886.100,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e cem reais), com vencimento em 21/08/2019, objeto de cobrança nos autos da ação de execução n° 1001176-86.2020.8.11.0010, tendo em vista que o título se encontra eivado de nulidade em razão de vícios no negócio jurídico (prática de agiotagem, falsidade ideológica e coação). Asseveraram que o título de crédito que instrui a ação de execução padece de falsidade ideológica, que lhe desprovê dos requisitos de exigibilidade, uma vez que foi emitido em março de 2020, sem data expressa, por exigência do embargado, que a preencheu com data pretérita (21 de abril de 2019), além de ser fruto de agiotagem, o que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Aduziu o Sr. Henrique Meira dos santos, nos autos nº 1000830-04.2021.8.11.0010, que as negociações eram realizadas da seguinte forma: “O embargante passava para o embargado e seu sócio cheques de seus clientes e recebia empréstimos de valores já com a subtração de 5,5% a 9% de juros ao mês, mas a maioria variava na faixa de 6% a 6,5% ao mês, descontados do valor dos cheques de terceiros. É o que vulgarmente se chama de cobrança de juros por dentro.” Em virtude da ausência de pagamento da dívida, o Sr. Henrique foi obrigado a assinar a nota promissória que deu ensejo à demanda, documento este que lhe foi entregue preenchido para que fosse assinado por ele e sua então esposa sob coação e violência psicológica. Por tais argumentos, pugnaram a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução, nos termos dos artigos 803, i c/c 485, iv c/c 771, parágrafo único, todos do CPC, bem como a condenação do embargado em litigância de má-fé. Instruíram as iniciais com documentos. Relatório dos atos processuais – autos nº1002763-46.2020.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 40669500). Em resposta (id. 53371342), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. Réplica juntada ao id. 55157708. A decisão id. 58310156 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que se designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência instrutória ao id. 63731537. A embargante interpôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 63731537 incorreu em contradição e omissão, conflitando com a decisão anterior (saneadora). O recurso foi conhecido e provido, indeferindo-se, portando, o pedido de inversão do ônus da prova (id. 85290426). Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela autora, o qual foi provido pela instância superior (id. 105047063). As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 73240114 e 114286656). O feito foi sentenciado ao id. 138854057, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (id. 160794845). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701775). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. Relatório dos atos processuais - autos nº 10000830-04.2021.811.0010. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 51071666). Em resposta (id. 53367728), o embargado sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento da exigibilidade do título que instrumenta a ação de execução associada a este feito, bem como a ausência de comprovação dos vícios alegados na inicial quanto à nulidade do documento. A decisão id. 58711115 saneou o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova oral postulada pelas partes, oportunidade em que designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Em novo pronunciamento judicial (id. 63537932), foi reconhecida a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual foi determinada a reunião para julgamento conjunto do presente feito com os autos dos embargos à execução nº 1002763-46.2020.811.0010. Realizada audiência instrutória ao id. 64621878. As partes apresentaram memoriais finais (id’s. 67240944 e 73256432). O feito foi sentenciado ao id. 141726534, sendo julgados improcedentes os pedidos autorais. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram rejeitados (id. 152848368). A mesma parte interpôs recurso de apelação. A instância superior acolheu os seus argumentos e determinou a anulação da sentença recorrida (id. 186701803). Retornaram os autos conclusos para a elaboração de novo pronunciamento judicial. É o necessário. Decido. Do julgamento em conjunto Verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, determinou a anulação das sentenças recorridas e o julgamento conjunto das ações conexas (Embargos à Execução nº 1000830-04.2021.8.11.0010 e Embargos à Execução nº 1002763-46.2020.8.11.0010). Assim, passo ao julgamento conjunto da lide, nos termos do art. 55,§ 1º, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça determinou a inversão do ônus probatório no julgamento de ambas as demandas. Assim, o julgamento deverá ocorrer conforme determinado pelo 2º grau de jurisdição, todavia, saliento que a parte autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Mérito. Os presentes feitos encontram-se devidamente instruídos a satisfazer o convencimento do Juízo em relação às controvérsias firmadas nas lides, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão aquelas já coligidas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. As pretensões inaugurais não prosperam. Sustentam os embargantes, em síntese, que o título de crédito que embasa a execução é oriundo de negócio jurídico viciado e, portanto, deve ser anulado, com a procedência dos presentes embargos e a consequente extinção do feito executivo. Não obstante as alegações iniciais, analisando todo o conjunto probatório, não se extrai nenhuma irregularidade na relação obrigacional existente entre as partes e materializada na nota promissória que dá lastro ao pedido inicial, muito menos eventual prática de agiotagem pelo réu. No tocante à alegação de prática de agiotagem, cabe registrar, somente a título de esclarecimento, que a usura não provocaria a nulidade do negócio, mas tão somente caracterizaria excesso de execução, no sentido em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ - AgInt no REsp: 1847304 MG 2019/0332028-4), todavia, a revisão dos juros ditos excessivos nem sequer foi objeto dos pedidos iniciais. Alerte-se que, se houve ou não a prática de agiotagem, o Sr. Henrique buscou não uma instituição financeira, com as dificuldades de limitação de crédito e avaliação de cadastro, mas pessoa física que lhe concedeu o quanto pretendido, por diversas vezes, conforme narrado pela própria parte, sendo de rigor que prevaleça o ajustado. De outra banda, também não há o que se falar em indução a erro quanto ao negócio jurídico celebrado, já que, conforme narrado pelo Sr. Henrique na petição inicial dos autos nº 1000830-04.2021.811.0010, ele estava ciente no momento em que decidiu se socorrer ao embargado, vejamos: “(...) Mesmo sabendo que estava sendo economicamente explorado e que tal contratação é ilegal, o embargante se viu obrigado a se sujeitar ao pagamento da extorsiva prática de juros (...)” (pág. 11), não havendo também nenhum indício que configure estado de perigo ou lesão (art. 156 e 157, CC). Em relação às alegações de nulidade do título executivo por existência de falsidade ideológica, devido à emissão sem dia de confecção e vencimento, sendo posteriormente preenchida com data diversa, também não assiste razão aos embargantes. A testemunha ouvida em Juízo, Alenir Alves dos Santos, o único que alega ter presenciado o ato de emissão da nota promissória, pois estava “tomando um copo d’água” no horário do preenchimento da nota (mídia digital, 00:19:18min, autos nº 1002763-46.2020.811.0010), apesar da narrativa rica em detalhes, o que causa estranheza, por ser terceiro que nem sequer participou das negociações, relatou que em nenhum momento teve o documento em suas mãos, sem explicar como tinha tanto conhecimento quanto ao seu conteúdo, já que não o viu de perto. Ademais, importante destacar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz apreciar livremente a prova constante dos autos, desde que o faça de forma motivada. Nesse contexto, embora a prova testemunhal tenha sido devidamente colhida e a inexistência de suspeição ou impedimento (art. 447 do CPC), atribuo-lhe menor valor probatório, por se tratar de testemunha que mantém vínculo empregatício direto com a parte que a arrolou, o que compromete, ainda que parcialmente, sua isenção e imparcialidade. Tal circunstância, somada à ausência de elementos que corroborem de forma objetiva suas declarações, justifica a valoração reduzida de seu depoimento para fins de formação do convencimento deste juízo. Outrossim, no que tange ao preenchimento posterior da data de vencimento do título pelo credor, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que indique abuso ou má-fé na referida conduta. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, por meio da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, admite expressamente tal prática, ao dispor que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, não se vislumbra irregularidade no preenchimento posterior do título, desde que realizado nos limites da boa-fé objetiva, como no caso em apreço. No mesmo sentido, o artigo 891, “caput”, do Código Civil dispõe que: "O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados". Assim, podia o credor ter preenchido a data posteriormente, sendo que, inexistindo sequer indício de prova de eventual má-fé, não há nenhuma irregularidade no ato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR - NOME DO CREDOR APOSTO EM LOCAL IMPRÓPRIO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SÚMULA 387 DO STF - IRREGULARIDADE INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. A mera irregularidade quanto ao nome do credor aposto no local do vencimento da nota promissória não desnatura a sua exigibilidade enquanto título de crédito formal. A nota promissória que instrui a execução e que foi assinada em branco não tem o condão de, por si só, anular o título e tornar nula a execução. Para que isso ocorra, deve o devedor apresentar provas robustas acerca da má-fé do credor quando do preenchimento da cártula. Inexistindo provas de que houve o preenchimento abusivo da cártula, não há como desnaturar o título hábil a instruir a ação executiva. Inteligência por analogia da Súmula 387 do STF. (TJ-MT - APL: 00005699420108110025 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/11/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/11/2015) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) Os embargantes alegam, ainda, que foram coagidos a assinar o título de crédito e, por tal razão, o negócio jurídico celebrado é passível de anulação. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC. Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil, Parte Geral e LINDB: “Coação é toda pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vítima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja.”(p. 659). Quanto aos requisitos para configuração da coação, assim lecionam os supramencionados doutrinadores: Os requisitos para configuração da coação podem ser assim sistematizados: i) gravidade (ameaça a um dano sério a ser imposto à vítima ou a terceiros a quem se vincule afetivamente); ii) seriedade (que a coação seja idônea para assustar a vítima); iii) iminência ou atualidade; iv) nexo causal entre a coação e o ato extorquido (ou seja, o negócio somente foi realizado por conta da coação); v) que o ato ameaçado seja injusto. (p. 660). E para o negócio jurídico ser passível de anulação, necessário que a suposta vítima demonstre cabalmente que somente celebrou o pacto em decorrência de coação praticada pelo outro contratante. No caso, através das provas produzidas nos autos não há nenhuma evidência da existência de coação, já que nas mensagens trocadas via aplicativo whatsapp redigidas em ata notarial e declarações prestadas em Juízo (juntadas nos autos nº 1000830-04.2021.811.0010) indicam apenas cobrança comum de dívida, sem nenhuma violência física ou psicológica. Tais acontecimentos não são suficientes para configurar a coação, tampouco comprovar que o embargante foi obrigado a assinar o documento, pois, conforme acima explicitado, para configuração de tal vício, necessário que a ameaça seja séria, verídica, idônea, o que não se constata no caso. Importante ressaltar, ainda, que a embargante Márcia narrou em Juízo que apenas o seu marido Henrique se encontrava presente no momento em que assinou a nota promissória. Portanto, se houve coação, esta só poderia ter sido praticada por seu esposo. Não configurado o vício de consentimento por coação ou a existência de falsidade ideológica, o título de crédito é válido e deveria ser quitado. Assim, não tendo sido aferida ilegalidade no ato de assinatura da nota promissória, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade do título ou inexigibilidade da dívida, de modo que imperiosa a improcedência dos pedidos. Por fim, no que tange a alegação de litigância de má-fé, entendo que não assiste razão ao embargado, uma vez que não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais e, por consequência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes