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Processo nº 0000313-28.2020.8.17.3520

ID: 317041003

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000313-28.2020.8.17.3520

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000313-28.2020.8.17.3520 APELANTES: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADOS: FRANCISCO ALMIR BARBOSA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO JUÍZA: ANGELA MARIA LOPES LUZ RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - Breve Relato Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e FRANCISCO ALMIR BARBOSA, desafiando sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Triunfo, Magistrada Angela Maria Lopes Luz, que, em sede de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para 1) condenar a ré a pagar o valor de R$ 13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), referentes aos danos materiais sofridos pela parte autora. Sobre esse valor, incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso (11.11.2019), na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024; e 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre esse valor incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso (11.11.2019) até a data da sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nº. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (ID 49271609). Sentença assim sumariada: “(...) Cuida-se de Ação Condenatória em Reparação de Danos Morais e Materiais. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima – aqui suplicante. Decidido isso, e desde que reconhecida a responsabilidade da CELPE, cumpre verificar a extensão dos danos materiais, bem como averiguar se a requerente tem direito à reparação por danos morais. i. Da Responsabilidade Civil Nos termos do art. 186 do Código Civil vigente, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Analisando a prova trazidos aos autos, tenho que restou devidamente comprovada a ocorrência do evento danoso. A documentação juntada aos autos (ID 64994116) e (ID 64995808), muito embora tenha sido produzida pela parte autora, demonstra total coerência com as alegações contidas na inicial e revelam a efetiva ocorrência de danos na propriedade, mensurando-os de maneira bastante detalhada. Ademais, a parte demandada teve oportunidade de apresentar contraprova ao mencionado laudo, mas não o fez. Nesse enredo, percebe-se que, não só o evento danoso como sua causa restaram devidamente confirmados. Não obstante o que já foi mencionado, é importante perceber que, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). Entretanto, como dito, a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Ressalte-se, ainda, que, a relação das partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade objetiva, como disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Destarte, estando consubstanciado o incêndio e os danos sofridos pelo autor, não se pode afastar o dever de indenizar da ora demandada. Também não merecem prosperar as afirmações da parte requerida no que dizem respeito a ocorrência de caso fortuito ou força maior, visto que eventos como chuvas, tempestades e ventanias fazem parte do risco da atividade. E, eventualmente, o fato da alegada manutenção posterior aos fatos ocorridos não a eximem de responsabilidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. DANOS EM PROPRIEDADE RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Demonstrados o dano, a conduta danosa e o nexo causal, deve ser preservada a solução que reconhece a responsabilidade civil da concessionária. 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia judicial, não suficientemente confrontada, indicando que a propriedade rural fora grandemente afetada em sua estrutura, comprometendo a pastagem, em virtude de incêndio provocado pelo rompimento e queda de cabo de energia da rede de distribuição da requerida, deve esta arcar com os danos materiais sofridos pelo autor. 3. Comprovada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade decorrente de falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, resta caracterizado o dever indenizatório, cujo quantum deve ser mensurado na fase de liquidação de sentença. 4. Ultrapassam as barreiras do mero aborrecimento o abalo psicológico sofrido em decorrência do atingimento de propriedade rural por incêndio de grande monta. 5. Impõe-se a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), merecendo, nesse ponto, reparos a sentença objurgada, a fim de atingir a finalidade reparatória e punitiva do causador do prejuízo, valor que amolda-se ao caso concreto sem configurar enriquecimento ilícito, sobretudo diante das condições econômicas das partes e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Incabível a redução da verba honorária fixada no percentual de 12% (doze por cento), patamar condizente com o parâmetro legal dado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Considerando desprovimento do primeiro apelo interposta pela demandada e o parcial provimento interposto pelo autor, situação que não alterou o desfecho sentencial por comportar tão somente em majoração dos danos morais, mister a majoração da verba honorária, permanecendo a encargo da requerida, primeira apelante, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05486157720188090176 NOVA CRIXÁS, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2020) (grifo nosso) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores. Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré. Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica. Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011768020218260383 SP 1001176-80.2021.8.26.0383, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso) Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica resulta também da interpretação sistemática dos arts. 21, XII, alínea “b” e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, uma vez que a exploração dos serviços de energia elétrica traduz atribuição privativa do Poder Público da União, que pode ser cometido ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Assim, como a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, pode-se afirmar que o sinistro teve início na rede elétrica da unidade pertencente a esta, atingindo, assim propriedade rural objeto da presente lide, ante aos argumentos esboçados supra. Logo, pode-se chegar à ilação que houve defeito na prestação dos serviços pela demandada e nexo causal entre esse e o dano sofrido pela autora e como corolário o dever de indenizar. ii. Dos Danos Materiais A parte autora pugnou na exordial pela reparação de danos materiais causados pela demandada. Uma vez reconhecida à responsabilidade da empresa ré, cabível averiguar se houve efetivamente dano material a ser reparado e a sua extensão, para fins de quantificação da indenização. O princípio da reparação integral do dano foi consagrado de modo expresso no caput do art. 944 do Código Civil, ao estabelecer que a indenização se mede pela extensão do dano. No tocante ao quantum debeatur, requereu a demandante o pagamento da quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). O requerente atesta e comprova que tal valor foi obtido a partir de laudo agronômico. Analisando percucientemente os documentos juntados, percebe-se que, ao mesmo tempo em que comprovam a ocorrência dos danos, descrevem planilhas relacionadas ao efetivo prejuízo sofrido pela parte demandante, a qual, à míngua de prova produzida pela demandada, deve ser considerada, mormente porque os valores apresentados não se apresentam exorbitantes, considerando os valores de mercado dos materiais atingidos. Assim, é cabível à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$13.894,00 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais). iii. Dos Danos Morais No que diz respeito ao dano moral, este restou evidenciado, senão vejamos: De acordo com o que foi visto no processo, não se pode olvidar que devido ao incêndio e, como corolário a destruição das plantações existentes na propriedade da parte autora, houve, a despeito de não comprovado o exato montante, queda em seus rendimentos gerando dificuldade para a autora sustentar-se e a sua família, causando, assim, angústia e desconforto. Há um nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e a conduta cometida pelo réu, dando ensejo a todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, conseguintemente, gerando o dever de indenizar, conforme se depreende da leitura dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sopesando o dano moral sofrido pela autora, entendo que este foi relevante. Além do mais, influi sobremaneira no quantum indenizatório é a posição da requerida, no caso, empresa de grande porte, e que presta serviço essencial, em caráter de exclusividade, portanto, não deixando ao consumidor outra opção que não aquela de aderir aos serviços, o que, na situação presente agrava o dano cometido, em razão da inafastabilidade de continuar usando dos serviços que presta referida causadora do dano. Com base no critério supra, bem como com fundamento no princípio da razoabilidade arbitro a condenação a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)” (Id. 49271609). I.1 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ O inconformismo da primeira apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271615): 1) Inexistência de nexo de causalidade; 2) inexistência de comprovação dos danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório; 3) incidência dos juros de mora a partir da sentença. I.2 – DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR O inconformismo do segundo apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 49271619): 1) necessidade de majoração dos danos morais; Houve contrarrazões das partes recorridas (Id. 49271621 e Id. 49271624). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – NOTA DE ESCLARECIMENTO: UMA TOMADA DE POSIÇÃO Com a edição do CPC de 2015, passei a adotar, de forma sistemática, a regra prevista no inciso VIII do artigo 144 do citado diploma, a apontar o meu impedimento nas causas onde figurasse, como parte, cliente dos Escritórios SERUR Advogados, e Urbano Vitalino Advogados, nos quais atuam o meu genro Feliciano Moura e o meu sobrinho Hugo Andrade, respectivamente, ainda que não atuassem diretamente nos feitos. Isso sempre causou um enorme transtorno na gestão dos processos afetos ao meu gabinete, haja vista os aludidos Escritórios deterem grandes carteiras de clientes, a exigir, diariamente, uma pesquisa minuciosa, em cada caso distribuído, para a devida apuração do meu impedimento. Houve situação em que uma das partes, conquanto tivesse sido cliente do SERUR Advogados, já não o era ao tempo da distribuição do feito, impedindo-me, por desconhecimento do fato superveniente, de atuar no processo. Já agora, para conhecimento de toda a classe jurídica pernambucana, deixo anotado que, chamando a intervir a decisão do STF, proferida no julgamento da ADI nº 5953, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), passo a proceder outramente, pois que somente considerar-me-ei impedido nas hipóteses estampadas no inciso III e no § 3º do artigo 144 do CPC, ou seja, quando qualquer integrante dos Escritórios acima referidos tiver mandato encartado nos autos, por ocasião da distribuição da causa para o meu gabinete. III – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. IV – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento dos recursos, nos termos e fundamentos que seguem. IV.1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece-se, inicialmente, que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor do segundo apelante (Id. 49271573). Tal benefício permanece em vigor para todos os atos processuais subsequentes (com exceção de multas eventualmente impostas ao beneficiário – art. 98, § 4º, do CPC), a menos que venha a ser revogado, sendo despicienda a menção expressa desta relatoria em tal sentido. IV.2 - DO MÉRITO O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando este for hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. A verossimilhança das alegações é aparência da verdade do quanto alegado pelo consumidor. Dadas às circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação, ficando muitas vezes o consumidor sem meio algum de comprovar os defeitos e falhas praticados contra ele. No que tange à hipossuficiência, esta não se refere simplesmente à condição de precariedade financeira do consumidor. Nesse sentido, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino, que ao ponderar sobre assunto concluiu: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” No caso dos autos, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a responsabilidade no incêndio ocorrido na propriedade da autora pode ser atribuída à CELPE ou decorreu de culpa exclusiva da vítima. Restou comprovada a ocorrência do evento danoso e a sua causa, atribuída à falha da ré, que ensejou prejuízos concretos à autora, que se enquadram no conceito de dano material, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil brasileiro, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu (CPC, art. 373, II). E a demandada não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, razão pela qual as provas apresentadas pela parte demandante devem ser consideradas. Com efeito, a responsabilidade de indenizar da apelante decorre do fato do serviço, ou seja, responde pelos danos relativos a defeitos da prestação do serviço, cuidando-se, assim, de responsabilidade objetiva. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e obrigatório, possibilitando atender um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, competia à demandada comprovar que prestou o serviço de forma eficiente, ou então, a ocorrência de casa fortuito, força maior, ou culpa exclusiva de terceiros. Assim, deve ser indenizada a consumidora pelos danos materiais. DO DANO MORAL Evidenciada a ilicitude da conduta da recorrente, a ocorrência de dano moral é presumida, independente de prova, o que gera o dever de indenizar. Portanto, inegável o dever de indenizar, a título de dano moral, pois restou comprovada a lesão extrapatrimonial sofrida, decorrente da oscilação de tensão e danificação dos bens. Considerando o porte econômico da apelante, bem como a essencialidade do fornecimento de energia elétrica à vida dos mais comuns dos cidadãos, o juiz de primeiro grau decidiu fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, valor este que entendo dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DOS JUROS DE MORA No REsp. Nº 1.132.866/SP, o Ministro Sidnei Beneti enfatizou, em seu voto, que, na responsabilidade contratual, “a incidência dos encargos moratórios a partir da inadimplência deve respeitar o que ficou convencionado, ficando a demora no acionar por conta do autor, o que, à ausência de previsão diversa ou notificação, justifica a incidência de juros moratórios legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405)” – grifei. Já em seu voto, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino anotou que se considera “em mora o devedor da obrigação de indenizar, na responsabilidade extracontratual, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC), enquanto que, na responsabilidade contratual, configura-se a mora, em regra, apenas a partir da citação (art. 405). E continua: “essa distinção é fundamental para se estabelecer o termo inicial dos juros moratórios”. Ao final, arremata: “(...) A função dos juros moratórios é compensar o credor da obrigação pelo atraso, pela demora, pelo retardamento no seu adimplemento. Por isso, o termo inicial deve corresponder à data da constituição em mora do devedor, na forma prevista pelo Código Civil. Na responsabilidade civil contratual, é a data da interpelação do devedor pela citação para responder à ação indenizatória, enquanto, na extracontratual, é o momento da própria ocorrência do evento danoso” – grifei. (REsp nº 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011.) Ao remate, com relação aos honorários advocatícios arbitrados, majora-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. V - Dispositivo Diante do exposto, em harmonia com o artigo 932, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

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Processo nº 0000313-28.2020.8.17.3520

ID: 317041006

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000313-28.2020.8.17.3520

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMIR BARBOSA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

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