Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001176-61.2023.5.02.0211"

Processo nº 1001176-03.2022.4.01.3802

ID: 313323419

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-03.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STELLA PADUA NOGUEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001176-03.2022.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : STELLA PADUA NOGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB MG186243) ATO …

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Processo nº 1001176-48.2019.4.01.3821

ID: 321493645

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001176-48.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA DA SILVA FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001176-48.2019.4.01.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERIDO : GERALDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO (OAB MG0943…

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Processo nº 1001176-06.2022.4.01.3801

ID: 280783257

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-06.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001176-06.2022.4.01.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : DIOGO OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JU…

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Processo nº 1001176-22.2022.4.06.0000

ID: 337936898

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001176-22.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VOVO PENHA GRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Agravo de Instrumento Nº 1001176-22.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000912-96.2021.4.01.3809/MG AGRAVANTE : VOVO PENHA GRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLEL…

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Processo nº 1001176-84.2021.4.01.9380

ID: 276435141

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1001176-84.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1001176-84.2021.4.01.9380/MG RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG…

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Processo nº 1001176-27.2024.4.06.9999

ID: 280781513

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-27.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA RODRIGUES GILSON ANTONIO DA SILVA MARIA ABADIA SILVA RODRIGUES VALDETE LUIZA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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Apelação Cível Nº 1001176-27.2024.4.06.9999/MG APELANTE : VALDETE LUIZA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : GILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE P…

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Processo nº 1001176-05.2022.4.06.3821

ID: 293139931

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001176-05.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUCIO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001176-05.2022.4.06.3821/MG EXEQUENTE : SILVIO LUCIO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG168013) ADVOGADO(A) : ANA P…

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Processo nº 6016140-73.2025.4.06.3800

ID: 300300836

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6016140-73.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO LUCIO FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6016140-73.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : SILVIO LUCIO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG168013) ADVOGADO(A) : ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6016140-73.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO : SILVIO LUCIO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG168013) ADVOGADO(A) : ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG098470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado sob o rito do agravo de instrumento, requerendo efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ), interposto pelo INSS, contra decisão do juízo de origem que homologou o laudo pericial apresentado em fase de cumprimento de sentença. Sustenta o INSS que os cálculos homologados extrapolam os limites do título executivo judicial, ao procederem à revisão dos salários de contribuição, supostamente não autorizada pela sentença transitada em julgado, a qual teria se limitado a converter a aposentadoria comum em aposentadoria especial, sem determinar a revisão dos salários de contribuição. Aduz que a eficácia preclusiva da sentença transitada em julgado não permite a alteração dos parâmetros do benefício concedido judicialmente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e que lhe seja dado provimento para reformar a decisão do juízo a quo que homologou os cálculos periciais, determinando a incorreção dos referidos cálculos e reconhecendo que nada é devido pelo INSS. Entretanto, ao se analisar detidamente a decisão recorrida, constata-se que o juízo de origem, de forma fundamentada, reconheceu a validade das conclusões do laudo pericial, especialmente após esclarecerem-se pontos técnicos em resposta aos quesitos complementares formulados pelas partes ( evento 168, DESPADEC1 ): Em razão da controvérsia instaurada, este Juízo determinou a realização de perícia contábil por perito especialista cadastrado nos quadros do Juízo. Apresentado o laudo pericial, foram respondidos aos quesitos das partes. Nesse ponto, tenho oportuno o registro de algumas das considerações feitas pelo perito ao responder os quesitos da autarquia. Inicialmente, informou o expert que "nos cálculos desenvolvidos pelo INSS, foi aplicado coeficiente redutor de 0,70, contudo, a Lei nº 8.213/1991 e alterada pela Lei nº 9.032/1995, prevê em seu Art. 57, § 1º: A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício''. Ademais, o perito concluiu que os valores considerados pelo INSS como salários de contribuição não correspondem aos valores de salários de contribuição reconhecidos no CNIS do Autor. Como consequência, diferente do que alega o INSS, afirma o perito que a RMI deve ser recalculada com base nos valores corrigidos utilizando 100% da média dos salários de contribuição dos últimos 36 meses quando da sua aposentadoria. O que se nota é que o INSS não procedeu à readequação da renda mensal do benefício mediante a evolução da média dos salários de contribuição, na forma delineada no título exequendo, tendo, em razão disto, concluído equivocadamente que a hipótese dos autos é de liquidação zero. Nessa ordem de ideias, as conclusões do perito apontam que o valor do RMI do benefício de aposentadoria especial em Dez/1996 é de R$ 325,51, diferente da majoração efetuada pelo INSS( R$119,64). Com efeito, é de se constatar que tal diferença é reflexo de auatrquia ter desconsiderado os valores de salários de contribuição reconhecidos no CNIS do exequente. Além disso, se houve a conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial a legislação prevê que a aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, reputos válidas as conclusões do laudo pericial, as quais foram posteriormente elucidados nos esclarecimentos de evento processo 1001176-05.2022.4.06.3821/MG, evento 158, RESPOSTA7 Como consequência, HOMOLOGO os cálculos dos eventos processo 1001176-05.2022.4.06.3821/MG, evento 158, ESCL_PERITO6 e processo 1001176-05.2022.4.06.3821/MG, evento 158, ESCL_PERITO5 Assim, entendo que não procede a alegação de que houve revisão indevida dos salários de contribuição. Isso porque a atuação do perito se restringiu à verificação da correta aplicação do título judicial, o que inclui o recálculo da RMI com base no percentual legal de 100%, conforme previsto para a espécie aposentadoria especial, nos termos do art. 57, §1º da Lei n. 8.213/1991. Outrossim, a alegação de que a sentença não autorizaria a revisão da RMI não se sustenta, pois a majoração do percentual (de 70% para 100%) incide sobre o salário de benefício legalmente calculado, sendo necessário para isso observar os salários de contribuição efetivos do segurado. Ademais, a desconsideração de dados corretos do CNIS, como realizado administrativamente pelo INSS, configuraria descumprimento do próprio título executivo. Logo, a decisão recorrida não extrapolou os limites da coisa julgada e está em conformidade com os elementos técnicos dos autos, especialmente após esclarecimentos periciais e contraditório estabelecido entre as partes. Portanto, não restam presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão do efeito suspensivo, ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito alegado e de risco de dano grave ou irreparável, pois os valores foram apurados em perícia técnica, sob controle judicial, e ainda sujeitos à execução definitiva. Com base em tais considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrente. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, apresentar, caso queira, resposta ao recurso. Oficie-se ao juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão. Após, conclusos para julgamento.

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Processo nº 1001176-27.2024.4.06.9999

ID: 312344983

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-27.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA RODRIGUES GILSON ANTONIO DA SILVA MARIA ABADIA SILVA RODRIGUES VALDETE LUIZA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001176-27.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE LUIZA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE… Apelação Cível Nº 1001176-27.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE LUIZA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : GILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : DEBORA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : MARIA ABADIA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIB FIXADA NA DER. DEMAIS REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, a perícia judicial indireta ( evento 1, OUT3 , fls. 103 e 127) constatou que a periciada era portadora de varizes, pé cavo e varo, marcha claudicante e uma hemiparesia. Concluiu pela incapacidade total de permanente, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17/02/2009). Logo, foi devidamente preenchido o requisito da incapacidade. 3. Quanto ao início do benefício, é firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Por outro lado, embora possa se perceber uma aparente contradição no laudo judicial, no que se refere ao início da incapacidade, quando o expert ao responder o quesito 6, afirmou que não foi possível aferir à época em que houve o agravamento da enfermidade ortopédica (pé cavo e varo), a qual gerou limitações para locomoção e a permanência de pé, extrai-se da perícia efetuada na via administrativa em 17/02/2009 ( evento 1, OUT2 , fl. 50), que o perito do INSS já havia constatado, no exame físico, a presença de marcha claudicante por deformidade em pé esquerdo, assim como o uso de bengala, ficando claro que a existência de incapacidade por agravamento desde a DER (17/02/2009). 5. O CNIS ( evento 1, OUT3 , fl. 112) noticia contribuições vertidas para o RGPS no períodos de 01/02/2007 a 30/09/2008, na condição de facultativo. Portanto, na data do início da incapacidade (17/02/2009), a parte autora possuía qualidade de segurado e a carência necessárias à concessão do benefício por incapacidade permanente. 6. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Invertendo os ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 8. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício por incapacidade permanente, a partir da DER (17/02/2009) até a data do óbito, ocorrido em 23/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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