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David Willian x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314101442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196671-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1196671-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Willian - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciênc… Processo 1196671-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - David Willian - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: DAVID WILLIAN ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que possui perfil na rede social Instagram @davi_willliaan, onde mantém contato com familiares e amigos. Afirma que, em 22/11/2024, foi surpreendido com a invasão da sua conta por terceiros, que o desconectou, perdendo totalmente o acesso à rede social. Alega que os hackers estão utilizando seus dados para se passar pelo autor e realizar postagens de falsas doações cobrando o frete. Expõe que realizou todos os procedimentos de recuperação oferecidos pela empresa requerida, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, restando evidente a falha no sistema de segurança da ré. Revela que fez o devido boletim de ocorrência. Requer antecipação da tutela para a recuperação da sua conta. Requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização, em virtude do desvio produtivo do consumidor e por detrimento de sua reputação, por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 30/45). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 52/54). Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 62/76. Primeiramente, alega que cumpriu com a liminar, ao encaminhar um link ao email disponibilizado pela parte autora com as indicações a serem seguidas. Afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Sustenta que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Refuta o pedido de indenização, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos causados. Destaca que o ser um mero dissabor do cotidiano, sem nexo de causalidade com a conduta do Provedor. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 99/116. Instadas a especificarem provas (fls. 118/119), o autor requereu a majoração da multa diária fixada, em razão do descumprimento inicial da decisão judicial (fls. 122/124), a parte requerida alegou que foi reencaminhado o link das instruções de recuperação a conta e destacou que houve o cumprimento do seu dever de cooperação (fls. 125/126). A parte autora requereu o envio do link para outro email (fls. 129). O requerente alegou que não houve o recebimento de qualquer email referente ao procedimento de recuperação da conta (fls. 133). A parte ré requereu a concessão de prazo suplementar, não inferior a 5 (cinco) dias para o cumprimento da liminar, uma vez que o Provedor de Aplicações do Instagram, único capaz e legitimado para averiguar em seu sistema acerca das informações trazidas aos autos, está localizado em território estrangeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços, o que não se verificou. Restou incontroverso nos autos que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela parte requerida. Na sequência, os invasores passaram a divulgar golpes aos seguidores da parte autora, remanescendo controvertida a obrigação de restituição da conta à parte requerente. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 30/42, que demonstram a invasão da conta da parte requerente e sua utilização para a prática de ilícitos. Com efeito, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da parte requerida, defeito este consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. Ainda, ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a parte ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. Na situação analisada, está suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação da conta pela parte ré não foram eficazes. Não se cogita culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da parte ré, devem ser imputados à parte requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe o polo passivo que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenha sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar sua conta pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela parte ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Caracterizada conduta ilícita imputável à ré, nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]. (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). Na situação examinada, a conta do autor foi invadida por terceiros que dela se utilizou para fins ilícitos, oferecendo a seus seguidores negócios fraudulentos e praticando ilícitos em seu nome, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, afrontando sua reputação perante terceiros de número indeterminado. Ainda, os golpistas estiveram por tempo considerável na posse de seus dados e informações pessoais, o que viola os direitos à intimidade e à vida privada da parte requerente e seu direito à proteção de dados pessoais, todos esses direitos fundamentais, previstos constitucionalmente. Utilizaram-se, ainda, da imagem da requerente para a prática dos ilícitos, infringindo também esse direito da personalidade da parte autora. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não pode caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ desenvolveu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Analisando o caso em tela, reputo especialmente relevantes o tempo pelo qual a conta da autora permaneceu nas mãos de terceiros, a natureza dos direitos violados, o grau de reprovabilidade da parte requerida e a capacidade econômica da parte ré. Levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde este arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação (arts. 397, § único e 405 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida (fls. 52/54), para condenar a parte ré a: a) bloquear o acesso dos terceiros à conta da parte autora na plataforma Instagram (@davi_willliaan), restituindo-a à parte requerente; b) pagar à parte autora compensação por danos morais de R$3.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC 405). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10%do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Preparo Recursal: R$185,10 P.I.C.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Crislene Renata De Paula Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315670946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1174846-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE RENATA DE PAULA OLIVEIRA DAVI HILáRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI … Processo 1174846-33.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Davi Hilário de Oliveira - - Crislene Renata de Paula Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. DAVI HILÁRIO DE OLIVEIRA e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto ao requerido. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2777/2787, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa; no mérito, que as informações pretendidas estão cobertas pelo sigilo bancário; pela improcedência. Réplica a fls. 2959/2964. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra as requeridas, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil às requeridas, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Do exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ana Maria Giraldi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257266798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIRALDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON PEREIRA FANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 Processo: 0012275-30.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.131,46 Autor(s): ANA MARIA GIRALDI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais registrada sob nº. 0012275-30.2024.8.16.0030 em que é requerente Ana Maria Giraldi e requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, já qualificados. I – Relatório. Ana Maria Giraldi, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter adquirido junto à requerida passagens aéreas referentes ao trecho de Foz do Iguaçu/PR – Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 de março de 2024, com escalas em Curitiba/PR e São Paulo/SP. Para volta, a data marcada foi de 03 de abril de 2024, saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Foz do Iguaçu/PR, com escala em São Paulo/SP e Curitiba/PR. Ocorre, que no primeiro trajeto, ao chegar na cidade do Rio de Janeiro/RJ, constatou que faltava uma roda em sua mala e que o seu encaixe se encontrava quebrado, sendo que tão somente após muita insistência pela autora, a ré emitiu relatório, propondo, ainda, um pagamento ínfimo a fim de que a autora procedesse com o conserto da mala danificada, entretanto após receber reclamações de outros passageiros em mesmo sentido, fora proposto um voucher no valor de R$600,00 para ser utilizado na aquisição de nova passagem, exclusivamente pelo site da ré. Porém ao tentar utilizar o voucher, percebeu que os valores cobrados pela ré em seu site eram muito superiores as demais companhias e inclusive as revendedoras da ré. Relata, ainda, que ao chegar no aeroporto para seu retorno para Foz do Iguaçu/PR fora informada de que o voo estava atrasado, de forma que a autora perderia o voo de conexão motivo pelo qual a empresa estava diligenciando para remanejar os passageiros. Após um longo período de espera, a parte autora se dirigiu ao guichê onde foi informada, por outro funcionário, que não havia qualquer atraso no voo. Dessa forma, a parte autora fez o check-in e logo após o painel do aeroporto informou que o voo havia sido cancelado, tendo que se dirigir ao outro aeroporto da cidade. A equipe ré, ainda no aeroporto original, forneceu um voucher de R$22,00 para café e um de R$ 35,00 para almoço, mas somente poderia usar no Aeroporto do Galeão. Ao chegar no novo aeroporto, fora informada que não existia plano de voo até Foz do Iguaçu e que a autora teria que desembarcar em Cascavel e pegar um táxi até seu destino final, entretanto, mesmo o novo voo fora também cancelado, sendo acordado, após muita persistência da parte autora a transferência da viagem para dois dias após o trajeto original, com o oferecimento de estadia, alimentação e transporte de ida e volta até o aeroporto. Relata que em meio à confusão, notou que havia perdido seus documentos de identificação, necessitando se dirigir até a Policia Civil em outro setor do aeroporto para realizar Boletim de Ocorrência quanto ao extravio. Ao chegar no hotel ao qual foi direcionada pela companhia aérea foi informada pela recepcionista de que sua reserva era somente para um dia, embora sua passagem estivesse agendada para após dois dias, sendo informada pela empresa requerida que teria que realizar o pagamento da segunda noite e depois pedir reembolso. Considerando tal situação, a autora chegou ao destino final com 45h de atraso. Não obstante, o voo contratado pela parte autora fora unilateralmente alterados, chegando a autora em seu destino final com o total de quarenta e cinco horas de atraso, motivo pelo qual pleiteia judicialmente. Busca através dos autos a responsabilização da ré pelos fatos, invocando a legislação consumerista, apontando o descumprimento das normas da ANAC; requerendo a condenação pelas perdas e danos advindos dos fatos, assim como por danos morais. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil/objetiva da parte ré; o descumprimento da resolução de n°400 da ANAC e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.131,46 à título de danos materiais e R$15.000,00 à título de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se o benefício da prestação jurisdicional gratuita à autora, e determinou-se a citação da ré (evento 18.1). A tentativa de composição amigável restou infrutífera (evento 32). No evento 33.1 a requerida apresentou defesa, arguindo a ausência de comprovação dos danos alegados e do prejuízo suportado; a composição quanto à avaria da mala da autora já realizada extrajudicialmente; teceu comentários acerca da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, motivo elementar do atraso narrados na inicial; defendeu não ter responsabilidade pelo extravio de documentos; o respeito à resolução da ANAC. A ré defende não haver prova dos aventados danos materiais e morais; refutou o pedido de inversão do ônus probatório. Essencialmente, requereu a improcedência do pedido inicial. A ré não juntou documentos. A autora refutou a defesa no evento 36.1, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; afastou a composição amigável, defendendo ter sido induzida em erro e o preço alto praticado pela ré inviabilizou o gozo do voucher; ainda, apontou não haver manutenção na aeronave, que o avião apenas estava muito atrasado. Repisou seu pedido indenizatório. Incitados a especificarem as provas as quais pretendiam produzir (evento 40.1), a parte autora pugnou pela apresentação de documentos pela requerida e depoimento pessoal das partes (evento 43.1), já a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (evento 44.1). O pedido de dilação probatória foi indeferido em evento 46.1, oportunidade onde o julgamento do feito foi anunciado. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da relação consumerista. Inicialmente, entendo por bem fixar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, o qual deve prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica no que conflitarem, até mesmo em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor é lei especial que visa proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, qualquer que seja a prestação de serviços, dentre as quais se encontra o serviço de transporte aéreo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atrasos e cancelamentos de voos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por dano moral. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre o do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dano moral. Pretensão de afastamento ou, subsidiariamente, de redução do quantum fixado. Não acolhimento. Responsabilidade da ré que decorre da falha na prestação de serviço, não sendo possível aplicar a excludente de responsabilidade, pois os atrasos e cancelamentos de voo se deram em razão de fortuito interno. Dano moral configurado. Particularidades do caso concreto. Circunstâncias que superam a esfera de mero aborrecimento. Autora menor de idade. Transtornos em ambos os trechos (ida e volta). Aterrissagem do voo de ida em cidade diversa da original, distante aproximadamente 140 km. Alteração das datas de partida e de retorno. Valor indenizatório fixado em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência contra os termos iniciais de atualização que não prospera. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000580-66.2024.8.26.0068; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (TJSP; AC 1000580-66.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes; Julg. 04/04/2025) sem grifos no original DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 4.093,29 em razão de atraso de voo. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o atraso do voo, com perda de conexão, enseja reparação por danos morais; e (II) analisar se o quantum indenizatório arbitrado é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. O mero atraso de voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo indispensável comprovar circunstâncias excepcionais que demonstrem violação à integridade psicológica ou outros direitos da personalidade. 5. A Resolução n. 400/2016 da ANAC e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1996), na redação da Lei n. 14.034/2020, condicionam a reparação de danos extrapatrimoniais à demonstração de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que atrasos de voo, ainda que impliquem em desconfortos e aborrecimentos, não configuram, isoladamente, dano moral presumido. 7. No caso concreto, não há prova de que o atraso do voo tenha causado lesão extrapatrimonial relevante à autora, tais como perda de compromisso inadiável ou ofensa à sua dignidade, restando caracterizado mero dissabor. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A reparação por danos morais em casos de atraso de voo depende da comprovação de lesão efetiva e significativa aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 (CDC), art. 14; Lei n. 7.565/1996 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.06.2024; TJDFT, Acórdão 1274089, Relator: DIAULAS COSTA Ribeiro, j: 13/8/2020, e Acórdão 1936148, 0707302-82.2024.8.07.0016, Rel. Maria Isabel da Silva, DJe 29.10.2024. (TJDF; AC 0731277-81.2024.8.07.0001; Ac. 1980209; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 19/03/2025; Publ. PJe 01/04/2025) sem grifos no original Assim sendo, entendo que há relação de consumo entre a prestadora de serviço e a usuária. A decisão do caso levará em consideração o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios que regem as relações de consumo. Nesse sentido, em atenção à verossimilhança das alegações inaugurais e notória hipossuficiência probatória da consumidora quanto aos fatos em discussão nos autos, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. b) Da composição extrajudicial. Entendo assistir razão ao requerido quanto à prevalência da composição extrajudicial no caso da avaria da mala. Não obstante a requerente tenha aventado ter sido induzida em erro e que os preços praticados pela ré são superiores à média de mercado, entendo que o voucher de evento 1.11 é claro quanto à destinação dos valores e prazo para seu gozo. Sobre os preços, tal informação poderia ser levantada em minutos pela consumidora, de modo que não vislumbro qualquer abusividade na conduta da requerida. No caso em tela, forçoso reconhecer ser a parte autora carecedora de ação, ante a flagrante ausência de interesse de agir no que tange ao fato de sua mala ter sido danificada no voo de ida, em razão da transação extrajudicial realizada (evento 1.11). A aceitação da proposta pela autora com posterior questionamento da composição viola a boa-fé objetiva, na vertente venire contra factum proprium. No mesmo sentido a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. "VOUCHER". ACEITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RESUMO DOS FATOS. O cerne da questão é a aferição de eventual responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo cujo resultado foi mala danificada. Requereu a parte demandante danos materiais (compra de mala nova e valor referente ao deslocamento/táxi para aquisição do aludido bem móvel). SENTENÇA. Num. 33593555. Págs. 1 A 4. Ante o exposto, REJEITO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVA. CDC. Conquanto haja previsão no Estatuto Consumerista da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o reconhecimento desse direito não é automático, dependendo da presença da verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência em produzir a melhor prova. Nessa senda: STJ; AgInt nos EDCL no AREsp 1674838 / SP (4ª Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. 28/09/2020; DJe 01/10/2020); STJ; AgInt no AREsp 1006888 / SP (4ª Turma; j. 21/09/2020; DJe 08/10/2020) e AgInt no AREsp 2219849/GO (Quarta Turma; Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti; j. 11/12/2023; DJe 15/12/2023). Nada obstante isso, são fatos incontroversos nos autos que foi oferecido voucher no valor de $ 50,00 (cinquenta dólares) e que não foi utilizado pela parte requerente (recurso. Num. 33593558. Pág. 3). ENUNCIADO Nº 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento Leal dos contratantes. BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé deve ser observado e respeitado, em todas as fases do contrato, por todos os atores do negócio jurídico. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Preconiza o Enunciado nº 362 do Conselho da Justiça Federal: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. A conduta de um contratante, no caso concreto a aceitação de voucher, gera expectativas no outro de que seu comportamento permanecerá inalterado, ou seja, que o imbróglio foi resolvido administrativamente. RESPONSABILIDADE CIVIL. Da narrativa dos fatos não se vislumbra responsabilidade civil da parte Requerida. Má prestação de serviços não configurada no caso concreto. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita. CPC, art. 99 §§ 2º e 3º). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (JECMA; Rec 0800574-77.2023.8.10.0018; 1436/2024-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 08/05/2024) sem grifos no original Portanto, acolho a defesa para reputar a autora carente de ação quanto ao pedido indenizatório formulado em razão do aventado dano na mala. c) Do mérito. Em análise ao pleito dos autos, a procedência de parte do pedido inicial é a medida que se impõe. Consoante reconhecido neste ato, a lide em apreço é acobertada pela legislação consumerista. A jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da empresa aérea como objetiva, devendo arcar com o ônus decorrente da sua prestação de serviço falha, seja quanto aos danos morais, seja quanto aos materiais. Tal responsabilidade decorre não somente da norma consumerista (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), mas também por expressa previsão constitucional, considerando que prestam serviços públicos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Ausência de assistência material. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum minorado. Recurso parcialmente provido. (JECMS; RInomCv 0801399-43.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Terceira Turma Recursal Mistas das Turmas Recursais; Relª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro; DJMS 08/04/2025; Pág. 325) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional de passageiro. São Paulo / Curitiba / foz do iguaçu. Ré. Cancelamento do segundo trecho. Alegação. Fatores climáticos adversos. Fortuito interno. Sentença. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva. Art. 14 da Lei nº 8.078/90. Danos materiais. Autor. Direito à restituição das importâncias destinadas à hospedagem, deslocamento e alimentação. Imposição. Fundamento. Preservação do estado patrimonialdanos morais. Admissibilidade. Ré. Conduta. Ofensa a direito da personalidade do autor. Valor indenizatório. Juízo. Arbitramento. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 8º do CPC. Sentença. Manutenção. Apelo da ré desprovido. (TJSP; apelação cível 1163982-33.2024.8.26.0100; relator (a): Tavares de Almeida; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 35ª Vara Cível; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1163982-33.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 07/04/2025) Desta forma, reconhecida a responsabilidade da ré, é seu dever de indenizar os danos decorrentes da sua má prestação de serviços. Evidente que eventual caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré, por não lhe ser possível exigir conduta diferente diante de certos casos, inclusive em nome da segurança de seus passageiros e funcionários. Todavia, apesar de arguir em sua contestação a excludente de responsabilidade da força maior, em razão da suposta necessidade de manutenção na aeronave, compreendo que a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Não somente porque o consumidor no caso em concreto é hipossuficiente, e sua arguição verossímil, mas principalmente por arguir fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Dessa forma, como a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, ao pleitear o julgamento antecipado da lide (evento 44.1), limitando o conjunto probatório aos documentos já produzidos, deve arcar com as consequências do ato. Nesse sentido: “Se se trata de direito disponível e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo – depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas – pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial” (STJ-2ª Turma, Ag. 133.929-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16.5.97, negaram provimento, v.u., DJU 16.6.97, p. 27.358). A ré negligenciou a produção das provas não só por sua inércia em indicar as provas que pretendia produzir, renunciando à faculdade de produzir provas periciais e orais, mas também porque não trouxe aos autos os documentos que deveriam acompanhar a contestação (como a comprovação da manutenção não programada, etc.), acarretando inclusive a preclusão do direito de apresentar tais documentos. Fato relevante, ainda, é que a ré não juntou aos autos qualquer prova documental de que tenha houve a necessidade não previsível de manutenção na aeronave. A prova documental, no caso, seria a única capaz de possibilitar a demonstração de que a ré tomou as medidas possíveis, inclusive quanto ao atendimento adequado da requerente após a constatação do atraso. A ausência de tal cautela afasta a excludente de responsabilidade legalmente prevista, tornando a ré responsável pelos fatos expostos na inicial. Portanto, não havendo provas da suposta manutenção na aeronave, tenho que o atraso narrado nos autos foi imotivado, havendo responsabilidade da ré por eventuais danos advindos da prestação de serviços falha. Vejo que o atraso em si é incontroverso, eis que a defesa apenas argumenta a realização da manutenção emergencial na aeronave, sem refutar o atraso. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à ausência de dano presumido em caso de atraso de voo, o que deve ser demonstrado no caso em concreto. Assim entende o c. STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ; AgInt-AREsp 2.439.183; Proc. 2023/0297026-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 28/03/2025) sem grifos no original Primeiramente, impende observar a arguição de descumprimento da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Nesse ponto, entendo assistir razão à requerente quanto a prestação de assistência material insuficiente. A requerente alega fato negativo, que não lhe foi prestada a devida assistência material, considerando o atraso de dois dias e prestação de assistência material para apenas um dia. Mais uma vez, o ônus da prova recaiu sobre a ré, que nada carreou aos autos. Assim, evidente a falha na prestação de serviços da ré ao não fornecer hospedagem e alimentação para todo o período do atraso, além do traslado para o aeroporto, violando o art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Desse modo, entendo como devidamente comprovado nos autos o aventado dano quanto a prestação insuficiente para alimentação e transporte, nos valores de R$ 8,00 (evento 1.12), R$ 60,34 e R$ 105,30 (evento 1.7), além de R$ 19,67 com o traslado (evento 1.7). Afasto o dever de indenizar em razão da diária do segundo dia de hospedagem, por não haver comprovação do efetivo dispêndio de valores pela autora, mas meras cotações de qual o possível valor gasto. O dever de indenizar é guiado pelo efetivo dano, não havendo prova de tal dano, o dever de indenizar igualmente inexiste. O dever de indenizar quanto à falha pelo dano na mala já restou afastado. Assim sendo, a requerida deve indenizar a autora pelo dano material causado pelo atraso do voo e prestação de assistência material insuficiente, no valor de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou demonstrado no caso em concreto a má prestação da ré, consistente na desídia quanto ao atendimento da autora após a constatação do atraso, seja pela assistência material insuficiente, seja pela remarcação apenas 2 dias após a data original da viagem. Assim sendo, impende a quantificação dos danos morais. É regra geral para a fixação do dano moral a extensão do dano, a natureza da infração, a conduta a ser aferida, a capacidade econômica entre das partes, em especial a capacidade de quem recebe e de quem paga o dano moral, bem como se a vítima contribuiu por qualquer meio para a ocorrência do dano. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, devendo o montante fixado ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes e pautando-se no princípio da razoabilidade. Ainda, cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade econômica das partes e ao tempo do gravame, e a abrangência da exposição. Do contido nos autos vislumbra-se não há nos autos provas da exata condição econômica das partes, contudo impende considerar que a requerida é conhecida empresa aérea nacional, de grande porte econômico enquanto a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando todos os elementos supra, entendo por razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido indenizatório advindo do dano na mala, em razão da carência de ação, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) R$ R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)., a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (eventos 1.7 e 1.12) e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), a partir da citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) contados desta data, pois foi nesta sentença que o valor da indenização foi tornado líquido, e acrescido de juros moratórios (SELIC, deduzido o IPCA - art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais e a ré nos 65% restantes, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, a ser recebido no mesmo percentual da sucumbência, tendo em conta o tempo de tramitação do processo, a qualidade do trabalho prestado e a desnecessidade de realização de audiência de instrução, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, a requerida deve ser intimada para regularizar sua representação, considerando o termo final da procuração de evento 29.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, sob as penas do art. 111, parágrafo único c/c art. 76, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Marinalva Lira Sampaio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330172402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172421-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO OLé CONSINGADO S/A BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 1172421-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Lira Sampaio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO PAN S/A - - Banco Olé Consingado S/A - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, deixo de acolhê-la, considerando que este juízo, pelas razões já expostas às fls. 178/179, indeferiu à parte autora o benefício em questão, que foi concedido à parte autora em sede recursal (fls. 187/188). Deixo de determinar as medidas de averiguação da capacidade postulatória do advogado que representa a parte autora porque, à luz da certidão à fl. 164. Afasto também a impugnação ao valor da causa apresentada pelas rés, uma vez que o montante atribuído à causa está em consonância com a quantia que a parte autora considera indevidamente descontada, conforme demostrado nos cálculos de atualização de débitos acostados às fls. 102/150. A preliminar de inépcia da inicial também não há de ser acolhida, uma vez que a autora apontou à exordial o valor que pretende lhe seja restituído e indicou as obrigações que pretendia controverter. No que tange à alegada ausência de comprovante de residência da parte autora, o documento em questão não é, em regra, indispensável ao processamento da ação, nos termos do art. 319 do CPC. Ademais, em cumprimento à determinação de fls. 151/155, compareceu ao cartório da UPJ IX para confirmar outorga de procuração ao seu patrono, documentos e residência na capital de São Paulo (fls. 164/165). Não obstante, a própria parte requerida juntou aos autos documento que contém o endereço defendido pela ré como sendo relativo à parte autora (fls. 348, 357, 366, 450, 459, 468, 534, 546, 573, 576 e 681). Rejeito também a alegada inépcia da inicial por pedido genérico (fl. 392). Da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão sintetizada no pedido, permitindo a inicial compreender a pretensão autoral, os contornos da lide e as cobranças questionadas, assim como o exercício pleno do direito de defesa pela parte ré, que de fato o fez. Em suma, não vislumbro qualquer dos defeitos elencados pelo legislador no art. 330 do CPC e, no mais, a preliminar se refere ao mérito da pretensão autoral, devendo como tal ser apreciada. Tampouco prospera a preliminar de falta de interesse de agir. Sabe-se que, em virtude da regra constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a inexistência de prévio contato administrativo não afasta a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. O requerimento administrativo em regra não é requisito necessário à configuração do interesse de agir em juízo, ressalvadas as hipóteses reconhecidas legal ou jurisprudencialmente em nosso ordenamento, entre as quais não se inclui a matéria aqui debatida. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como suscitada pela instituição financeira ré Facta (478/479), confunde-se com o mérito dos pedidos, pelo que como tal será apreciada. Houve a formulação de pedidos pela parte autora contra a parte ré, de modo que, à luz da teoria da asserção, há pertinência subjetiva entre a requerida e os pedidos realizados. No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco C6 devido à portabilidade do contrato (fls. 617/618), rejeito-a igualmente, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob sua responsabilidade (fls. 686/688). É esse também é o entendimento do e. TJSP, como abaixo exemplifico: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a apelarem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o banco réu possui legitimidade passiva, (ii) verificar a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (iii) examinar a forma adequada de restituição dos valores descontados, e (iv) determinar se há a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do banco réu, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros é confirmada, conforme Súmula 479 do STJ. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do réu. O dano moral não se configura automaticamente pela fraude em empréstimo consignado, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros. 2. A restituição em forma simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000272-11.2024.8.26.0042; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Afasto, ainda, o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Facta Financeira (fls. 479/480). Inicialmente porque o Santander já compareceu aos autos e se manifestou espontaneamente às fls. 286/301. Ademais, mesmo que o contrato de crédito tenha sido posteriormente cedido ao Banco Santander, é certo que o cedente permanece responsável por eventuais vícios existentes no momento da celebração do negócio jurídico, notadamente quando se discute a validade da contratação alegadamente não realizada pela parte consumidora. A responsabilidade do fornecedor que originou a relação jurídica contratual não se transfere com a cessão, persistindo sua legitimidade para responder diretamente pelos vícios do serviço prestado, nos termos da legislação consumerista. Esse também é o entendimento do e. TJSP: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Extinção da ação fundamentada ilegitimidade passiva. A cessão de crédito por si só não tem o condão de excluir o credor cedente da condição de partícipe da cadeia de fornecedores e, por consequência, da responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso da autora. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 5,28% ao mês e 85,42% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso de forma simples. Alegação do autor acolhida. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegações do autor rejeitadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros moratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma simples. Ausência de cobrança de má-fé. Pretensão rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003488-39.2024.8.26.0281; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Acerca da questão prejudicial alegada pelos réus Banco Pan (fl. 334), Banco Bradesco (fl. 391) e Banco C6 (fls. 618/620), a pretensão declaratória de inexigibilidade não está sujeita a prazo prescricional tampouco decadencial. Do mesmo modo, sendo o contrato de empréstimo consignado de trato sucessivo, também não se aplica o art. 178 do Código Civil, não se configurando decadência no caso em tela. No que se refere à repetição do indébito, esclareço que o prazo prescricional aplicável ao caso vertente é o decenal, tratando-se de pretensão de direito contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional para pretensões de repetição derivadas de contratos de prestações continuadas é a data prevista para o vencimento da última parcela. É esse o entendimento adotado no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso do autor Prescrição Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) afastada Preliminar de cerceamento de defesa afastada Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) Contratações demonstrada pelo réu, com desconto em folha de pagamento Ausência de impugnação de assinatura por parte do autor Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1011186-50.2024.8.26.0361; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Na espécie, não se cogita de prescrição, tendo em vista das datas dos descontos questionados (fls. 2/3). Superadas as preliminares e prejudiciais acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos sujeitos a dilação probatória: a) a celebração dos contratos indicados à inicial pela parte autora junto aos réus (fls. 2/3); b) a existência e a extensão de valores creditados em favor da parte autora pelos contratos impugnados; e c) a existência e a extensão de valores a serem restituídos à parte autora em virtude dos supostos descontos indevidos de seu benefício previdenciário. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, enquadrando-se o polo ativo no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, ainda que por equiparação, conforme o art. 17 do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação sumulada pelo e. STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, a parte autora alega não haver contratado os empréstimos que deram origem aos descontos questionados. A prova da contratação, nesse sentido, incumbe às instituições financeiras rés, por se tratar de prova negativa e impossível de ser produzida pela parte requerente. Ainda, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade dos documentos compete à parte ré, que os produziu, levando em conta que a autora questiona sua autenticidade. Com efeito, cabe às rés demonstrar que, de fato, houve a contratação que justificasse os descontos em questão. Para dirimir os pontos controvertidos acima expostos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e digital, que ficará a cargo de Adiedja Alves (adiedja.alves29@gmail.com). Expeça-se o necessário, intimando-se a perita para que, no prazo de 15 dias, diga se aceita o encargo, que será custeado pela Defensoria Pública, diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora, que requereu a produção da referida prova. Com o aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Atente-se o a senhora perita a que a prova pericial deverá abranger tanto as assinaturas físicas quanto as digitais lanças em todos os contratos impugnados através desta ação. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida as determinações acima, intime-se a perita para início dos trabalhos. Sem prejuízo, determino que a parte autora, em 15 dias, cumpra integralmente o determinado à fl. 154, item v, juntando cópias de todos os seus extratos bancários relativos ao período pertinente às supostas concessões de crédito impugnadas nestes autos, assim como relatório de contas e relacionamentos com bancos do CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (Registrato) para que se possa averiguar se foram colacionados os extratos de todas as contas da requerente, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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