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Azul Companhia De Seguros Gerais x Pedro Henrique Cirne Guida e outros

ID: 332890543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172802-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CIRNE GUIDA WALDIR MARQUES GUIDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I -… Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I - De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou aos réus a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, os réus não cumpriram o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão dos réus quanto à apresentação dos extratos dos últimos três meses de todas as contas ativas de sua titularidade, conforme indicado no Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS (fls. 194/195). Além disso, em relação ao corréu Waldir, o extrato bancário acostado às fls. 214/218 (o único apresentado) demonstra que recebe aproximadamente R$5.000,00 mensais, importância que supera três salários mínimos. Finalmente, o fato de o corréu Pedro se qualificar como estudante (o que pressupõe não exercer nenhuma atividade remunerada) em nada implica na imediata consequência de ser pobre, pois sua condição financeira dependerá da capacidade econômica do núcleo familiar, que poderá ser elevada ou precária. No caso dos autos, não restou comprovada a hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos idôneos a essa finalidade, a exemplo dos três últimos holerites e declaração de imposto de renda do responsável financeiro. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida pelos réus. II - Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, defiro a produção de prova oral. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 30.09.2025, às 15h00, a fim de: - proceder à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 187/188) e pelos réus (fl. 184/186). A audiência será realizada por meio virtual, pelo programa MS Teams. Para possibilitar o envio do convite para a audiência virtual, deverão ser informados os endereços eletrônicos das partes, advogados e testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, providencie a z. Serventia do gabinete o encaminhamento de link de acesso. 1. Ficam todos orientados a providenciar, com antecedência, o quanto necessário para participar de reunião virtual pelo MS Teams. Além disso, todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas) deverão exibir algum documento de identificação, sob pena não serem admitidos ao ato. Para o caso de alguma das partes, advogados ou testemunhas experimentar alguma dificuldade de acessar a reunião virtual ou habilitar vídeo ou áudio, fica desde logo prevista tolerância máxima de 10 (dez) minutos. Após esse prazo, a audiência prosseguirá, inclusive com eventual preclusão da prova, se for o caso. 2. Independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, §2º). 3. Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará a desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 4. Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. 6. Desde logo, anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois ajuizamento da ação, no tocante ao autor, ou depois de apresentada a contestação, no tocante ao réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP)

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Ednez Meloto De Souza Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315760122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190544-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEZ MELOTO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 2190544-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190544-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ednez Meloto de Souza Cunha - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 182/184 dos autos nº 0011615-41.2024.8.26.0100, proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 5.040,00) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de R$ 15.000,00 (fls. 161/168). A executada se manifestou. Aduz não se poder falar em ocorrência de dano moral no caso dos autos, destacando o descuido da própria exequente ao ser vítima do golpe aplicados por terceiros. Ainda, não há comprovação alguma da extensão dos danos na extensão pretendida, impondo-se a rejeição do requerimento (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido: Descabida a extensão proposta pela parte exequente quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de dados de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição as informações necessárias à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria a exequente facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe, tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 500,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de majoração do valor devido a título de perdas e danos. Alega, para tanto, que a atitude omissiva do agravado, de não fornecer os dados dos estelionatários, privou-lhe de obter ressarcimento dos prejuízos sofridos, o que lhe gerou danos de ordem material e moral. Assevera que houve a perda da chance do agravante em obter a responsabilização dos estelionatários. Argumenta que a conduta da provedora de aplicação, ao não preservar os dados úteis à identificação do criminoso, retira da autora o direto de vê-lo responsabilizado na esfera penal, bem como de cobra-lo na esfera cível, evidenciando a falta de justiça para o caso em comento. Destaca que o agravante sofreu prejuízo material de R$ 5.040,00 em decorrência do golpe que sofreu, além de danos à sua personalidade. Defende que a graduação das perdas e danos deve servir como desestímulo a falhas futuras. Forte em tais premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que as perdas e danos sejam arbitradas em R$ 20.040,00, considerando o dano material de R$ 5.040,00 e danos morais de R$ 15.000,00. Subsidiariamente, requereu apuração por arbitramento pelo juízo singular. É o relatório. Por proêmio, com espeque na cognição sumária ínsita à análise do pedido de efeito suspensivo, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o depósito dos valores arbitrados pelo agravado (fls. 196/197 dos autos de origem) implicará a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar a extinção da ação de origem até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, nos termos acima delineados. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Por fim, intime-se a agravada, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1064744-41.2024.8.26.0100

ID: 276970508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064744-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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ADV: Laercio Pinto Moreira Correia (OAB 404794/SP) Processo 1064744-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Ruan Dias dos Santos - 1. Fls. 121/128: Certifique-se eventual decu… ADV: Laercio Pinto Moreira Correia (OAB 404794/SP) Processo 1064744-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Ruan Dias dos Santos - 1. Fls. 121/128: Certifique-se eventual decurso de prazo do ato ordinatório de fls. 106 (publicação de fls. 108) 2. A consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) depende de autorização judicial (art. 10º, Provimento CNJ nº 18/2012). Sendo assim, defiro a consulta de informações sobre existência de procurações e escrituras públicas junto à CENSEC relacionados à parte executada RUAN DIAS DOS SANTOS, CPF 408.949.888-08. 3. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao destinatário da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 4. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 6. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 7. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 8. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 9. No mais, reporto-me à decisão de fls. 72/73. Intime-se.

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Eduardo Henrique Marin x Rádio E Televisão Record S.A. e outros

ID: 302290793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152723-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MARIN

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A. VAGA-LUME MIDIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GIOVANA CARVALHO MONTEIRO

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FELIPE PIEROZAN

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DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 1152723-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Marin - Vaga-Lume Midia Ltda - - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. EDUARDO HENRI… Processo 1152723-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Marin - Vaga-Lume Midia Ltda - - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. EDUARDO HENRIQUE MARIN ajuíza a presente ação de reparação de danos morais por violação de direitos de autor em face de VAGA - LUME MIDIA LTDA. (Vaga-lume Ltda.) e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Portal R7). Alega, em síntese, ser o compositor de sete músicas cujas letras foram disponibilizadas na plataforma Vagalume (https://www.vagalume.com.br), mantido pelas corrés, sem que qualquer menção ao seu nome fosse realizada. Aduz a existência de violação aos seus direitos autorais de paternidade, uma vez que não recebeu o devido crédito pelas obras intelectuais, e de responsabilidade objetiva das empresas requeridas. Defende a inclusão da Portal R7 no polo passivo, apontando a existência de associação e integração entre as duas rés. Requer, assim, a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, além da determinação de que as rés vinculem seu nome como compositor das obras musicais descritas. Pugna pela inversão do ônus probatório. Regularmente citadas, as rés apresentam suas contestações. A fls. 79/95, a ré Portal R7 alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar unicamente como provedora de hospedagem a site cuja titular é a Vaga-lume Ltda., não possuindo ingerência ou responsabilidade quanto ao conteúdo vinculado na plataforma., e requer a denunciação da lide à corré. No mérito, reitera a sua ingerência sobre o conteúdo do site e impugna a existência de danos morais indenizáveis, assim como a quantia pleiteada. Requer a total improcedência. Réplica à primeira contestação a fls. 129/152. Por sua vez, a ré Vaga-lume Ltda apresenta contestação a fls. 188/209. Também suscita preliminar de ilegitimidade passiva da Portal R7 e explica que a Vaga-lume não se qualifica como provedor de serviço de streaming.. No mérito, impugna os prints apresentados pelo autor como prova de que as letras de suas músicas teriam sido disponibilizadas na plataforma Vagalume sem os devidos créditos, aduzindo a existência de indícios de adulteração das capturas, e alega que, em buscas realizadas no site, não encontrou qualquer registro das supostas canções. Subsidiariamente, aponta que a plataforma conta com um sistema de verificação e limpeza periódicas, de forma que o conteúdo impugnado não teria persistido no site por muito tempo se estivesse de alguma forma incompleto. Impugna os danos morais alegados e a inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à segunda contestação a fls. 261/285. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Portal R7, por verificar que a parceria estabelecida entre as duas corrés permite que sejam acessadas as páginas impugnadas do site Vagalume por meio do site da própria R7, o que evidencia sua pertinência na presente controvérsia, conforme já decidido por este tribunal: Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor, ajuizada por JOSÉ DARCY DENARDIN JUNIOR, já qualificado nos autos, em face de VAGA-LUME MIDIA LTDA. (VAGALUME) e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (PORTAL R7), igualmente qualificadas.(...) A preliminar de ilegitimidade passiva em relação à ré Rádio e Televisão Record S.A. (Portal R7) não merece acolhimento.Verifica-se que a requerida não se limita à condição de mera provedora de serviços de hospedagem sem ingerência sobre o conteúdo, mas atua, de fato, como parceira comercial da corré Vaga-Lume. Nesse sentido: (...) Com efeito, o conteúdo disponibilizado pela Vaga-Lume é acessível diretamente pelo portal da corré Record (r7.com), na seção de entretenimento, sendo certo, ainda,que o site da corré Vaga-Lume é exibido dentro da barra de navegação do portal da Record S.A.(fls. 81/85), circunstância que demonstra sua clara pertinência subjetiva na presente lide e justifica plenamente sua manutenção no polo passivo. (TJSP; 26a Vara Cível da Comarca de São Paulo; procedimento comum cível n° 1159334-10.2024.8.26.0100; Magistrado Daniel Lúcio da Silva Porto; registrado em 29/05/2025) No mérito, porém, entendo que a pretensão autoral não deve ser acolhida. Em que pese o pedido de inversão do ônus probatório por parte do autor, não se verifica no caso razão suficiente para que tal carga deva ser atribuída às requeridas, incumbindo ao requerente provar seu direito, conforme previsão do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal comprovação, porém, não se deu de forma satisfatória. Ao se verificarem os endereços eletrônicos apresentados na petição inicial, observa-se que as páginas às quais eles levam não apresentam conteúdo algum (há apenas mensagem de Erro 404), não se verificando, portanto, lesão concreta e persistente a direitos autorais. Ainda que seja plausível que tais páginas estivessem disponíveis à época da proposição da demanda, tendo sido posteriormente removidas pelos provedores, entendo que os prints unilaterais trazidos a fls. 37/43 são insuficientes para provar, sem o auxílio de outras evidências, que os conteúdos alegados pelo autor estiveram no ar em algum momento. Como defendido pela corré Vaga-Lume Ltda. em sede de contestação, tais prints unilaterais poderiam ter sido facilmente forjados, e não contam com qualquer tipo de verificação de autenticidade ou indicação do período de tempo no qual as letras das canções teriam permanecido expostas no site Vagalume. Por fim, o próprio autor, a fls. 341/346, anuncia que não possui interesse em produzir novas provas, restando incomprovados os fatos que teriam lhe gerado danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, não devendo as empresas rés pagarem valor nenhum ao reconvinte e nem modificar página alguma do site Vagalume. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO (OAB 321388/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Daniella Fernanda De Lima e outros x Maria Da Conceição Paulino Da Costa e outros

ID: 308691062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032664-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA MARCIO BERNARDES

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO DA COSTA REBECA CRISTINA PAULINO MARTINS

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina… Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina Paulino Martins - - Maria da Conceição Paulino da Costa - Vistos. Maria da Conceição Paulino da Costa apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de seu trabalho, de natureza alimentar. O exequente se manifestou às fls. 233. É o relatório. Decido. 1. O pedido do executado não comporta acolhimento. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário, benefício previdenciário ou de acúmulos em conta poupança. A norma do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil não é absoluta ou intransponível, sendo necessária uma ponderação de interesses. 2. Conforme entendimento jurisprudencial atual, não há que se falar mais em impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, haja vista que, se resguardado percentual suficiente para a subsistência do devedor, admite-se penhora de parte dos valores, o que é plenamente razoável, sob pena de chancelar a inadimplência somente porque o devedor recebe remuneração unicamente decorre de salário ou benefício previdenciário. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018) Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário - , desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)" 3. Assim, não demonstrado que o valor penhorado destinava-se integralmente à subsistência do devedor, conclui-se que se integrou ao patrimônio deste e, assim, pode responder pelo débito. Logo, INDEFIRO o pedido da executada. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

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Skf Do Brasil Ltda x Mario Sergio Sant'Ana e outros

ID: 298403193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028179-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SKF DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIO SERGIO SANT'ANA PATRICIA SILVA AWRAM

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIANA ROVERÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Skf do Brasil Ltda - Mario Sergio Sant'ana - - Patricia S… Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Skf do Brasil Ltda - Mario Sergio Sant'ana - - Patricia Silva Awram - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte exequente no polo ativo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Após, se em termos, promova a serventia a exclusão da atual parte exequente cadastrada equivocadamente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mesmo prazo, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento do incidente. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Isadora Sayegh Tabet Miguel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029946-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SAYEGH TABET MIGUEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Is… Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Isadora Sayegh Tabet Miguel contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta seria utilizada para divulgação de seu trabalho e que teria sido desativada indevidamente. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 60/72). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ato ilícito na suspensão realizada. Sobreveio réplica (fls. 92/97). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @stmacessorios. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 28/29) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 32/38). A partir disto, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Kaline Vitória De Castro Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042991-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINE VITóRIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Kaline Vitória de Castro Marques contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou ser titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, utilizada para a divulgação de seu trabalho como modelo e influenciadora digital, a qual teria sido indevidamente suspensa sob a alegação de suposta publicação de conteúdo relacionado à nudez infantil. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 77/78). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/105). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria em tais termos, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ilicitude da suspensão da conta em comento. Sobreveio réplica (fls. 125/130). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @vitoriadecastrom. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio sem aviso prévio de sua conta sob a acusação de suposta publicação de nudez infantil. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em virtude de violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 17/18) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 25/27). A partir disso, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção da recuperação da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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C. L. P. De R. e outros x G. A. B.

ID: 324553745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121683-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE R. J. R. P. DE R.

Polo Passivo:

G. A. B.

Intimação

Advogados:

NILSON FERIOLI ALVES

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DANIEL DE PAULA ALVES

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Processo 1121683-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.L.P.R. - - J.R.P.R. - G.A.B. - Vistos. CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP d… Processo 1121683-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.L.P.R. - - J.R.P.R. - G.A.B. - Vistos. CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP de R propuseram ação anulatória de cláusula de regime de bens de união estável com pedido de tutela de urgência contra GAB, alegando, em apertada síntese, que a mãe [dos autores], Srª. AFP de R, conviveu com o réu em união estável, como se casados fossem, entre os anos de 2012 até o óbito da virago, em 24 de maio de 2024. A genitora dos autores e o réu lavraram escritura pública de declaração de união estável em 16 de outubro de 2014, junto ao 6º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, contudo, adotaram o regime da comunhão parcial de bens, descumprindo as regras do Código Civil, notadamente do artigo 1.641, inciso II, ignorando que, à época a outorgante e reciprocamente outorgada [genitora dos autores] contava com mais de setenta anos. Nesses teremos, requereram os autores tutela de urgência para suspensão dos efeitos da cláusula de regine de bens, obstando a habilitação do réu nos processos em que a de cujus e seus filhos aguardam decisões acerva dos direitos da finada. Pleiteiam a gratuidade da justiça e, no mérito, batem-se pela procedência do pedido, declarando-se a nulidade da cláusula de regime de bens adotada na escritura de união estável. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 11/226. A decisão de folhas 227/228 deferiu a gratuidade da justiça e, em partes, a liminar, a fim de se expedirem ofícios aos juízos indicados para que qualquer pagamento seja realizado após a solução desta ação. O mesmo decisum determinou a citação do réu. O réu compareceu espontaneamente e, logo na primeira aparição nos autos, ofertou sua contestação a folhas 244/247, acompanhada da procuração a seu patrono a folhas 248, na qual, em apertada síntese, afirma que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642/SP (Tema nº 1.236), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, passou a permitir que pessoas com mais de setenta anos de idade possam se casar ou conviver em união estável optando por regime de bens diverso ao da separação obrigatória, mitigando os efeitos do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. E, nestes termos, bate-se o réu pela improcedência do pedido. A réplica de folhas 254/261 nada acrescentou à controvérsia, porém, trouxe mais documentos a folhas 262/268. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 269), somente a parte autora se manifestou, a folhas 272, pedindo o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça conferida aos autores, conforme arguição do réu, em contestação. Com efeito, não há nos autos qualquer documento trazido pelo réu que possa confirmar a condição econômica da parte requerente que a permite custear as custas e despesas do processo. Portanto, inviável a revogação do beneplácito conferido aos autores com base nas meras alegações do réu acerca do patrimônio dos requerentes. Passo à análise do mérito, proferindo julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova além as da já encartadas aos autos, atendendo ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a pretensão dos autores em declarar nula a cláusula referente ao regime de bens da escritura pública de união estável lavrada por sua genitora, Srª. AFP de R, e pelo réu, é medida de rigor. Partindo diretamente para a tese defensiva do réu, data venia, não se pode aplicar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642 Tema nº 1.236 , com repercussão geral, segundo o qual Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.. Isso pela simples razão de inexistir expressa manifestação das partes nesse sentido, por escritura pública, após a superveniência de tal julgado. Com efeito, uma vez lavrada a escritura em 16 de outubro de 2014 e considerando o entendimento da Suprema Corte de abril de 2024 (trânsito em julgado), caberia ao réu e sua companheira outorgar novo instrumento público declarando tal intenção de afastar a proteção do inciso II artigo 1.641 do Código Civil, o que não pode ser verifico no caso ora em exame. Destarte, a tese autoral merece guarida, devendo mesmo a cláusula que previu o regime da comunhão parcial de bens na escritura pública de união estável ser declarada nula, pois, à época, a Srª. AFP de R contava com mais de setenta anos de idade, em absoluta inobservância do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (destaquei) Ressalte-se que a declaração de nulidade toca apenas e tão somente o regime de bens adotado na escritura, que deverá observar a separação obrigatória de bens. Contudo, nada a declarar em relação à união estável constituída entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, que segue hígida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP de R contra GAB para declarar nula a cláusula de regime de bens da escritura pública de união estável outorgada pelo réu e genitora dos autores em 16 de outubro de 2014 junto ao 6º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, a fim de observar a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens que cuida o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas do processo, além dos honorários do advogado da parte contrária, fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. - ADV: DANIEL DE PAULA ALVES (OAB 190466/MG), DANIEL DE PAULA ALVES (OAB 190466/MG), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP)

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Adriana Batista Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261191309

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028100-62.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5028100-62.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA BATISTA SANTANA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA - ES37643 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ajuizada por ADRIANA BATISTA SANTANA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em suma, a parte autora alega na exordial que: i) ao retirar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos advindos de empréstimos consignados junto ao réu; ii) descobriu que os descontos ocorriam por um longo período e todos os empréstimos foram realizados indevidamente, sem o seu conhecimento e anuência; iii) não recebeu nenhum valor referente a tais empréstimos; iv) tentou solucionar a situação administrativamente, porém sem sucesso. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a suspensão dos descontos; iii) a inversão do ônus da prova; iv) o reconhecimento da inexistência do débito; v) a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; vi) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 20060264 vieram diversos documentos. Despacho de id. 22484401 deferindo a gratuidade da justiça. Contestação ofertada no id. 25432990, na qual o réu, preliminarmente, impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça, bem como a inépcia da inicial, ausência de interesse e a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, inexistência do dever de indenizar, a condenação da autora por litigância de má-fé e, no caso de eventual procedência, que os valores creditados sejam compensados. Réplica no id. 31070743. Despacho de id. 33674392 em que: i) inverteu-se o ônus da prova; ii) determinou-se o depósito dos contratos em questão para realização de prova grafotécnica; e iii) ordenou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Decisão saneadora no id. 48083816, declarando a preclusão da prova pericial, deferindo o pleito liminar, rejeitando as preliminares e as impugnações, fixando os pontos controvertidos e designando audiência para que o depoimento pessoal da autora fosse colhido, a qual fora realizada no id. 50591226. Alegações finais nos ids. 51968836 e 52027678. É o relatório. Decido. Sustentando a autora a hipótese de fraude na contratação de empréstimo consignado em questão, incumbia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade. Ocorre que, com a preclusão da prova pericial e a confirmação da autora em audiência do desconhecimento da assinatura lançadas nos contratos em questão, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação e a consequente inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando indevido qualquer desconto em razão dos empréstimos relacionados aos contratos de n.º 599464474, 593791251, 592804650 e 596264766. Com efeito, restam configurados os atos ilícitos (“celebração” de contratos fraudulentos), bem como o nexo causal entre esses e os danos materiais (representados pelos descontos indevidos), dos quais o requerido responde objetivamente, nos termos da Súmula no 479 STJ e do art. 14 do CDC: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SIMPLES. EAREsp 676608/RS. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS DE MORA. SELIC. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com a expressa negativa da contratação pelo consumidor, aplica-se o entendimento do STJ firmado no julgamento do Tema 1.061, em que estabeleceu que, ‘’se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”; 2. Mesmo oportunizada a produção de prova pericial, a instituição não se desincumbiu de seu ônus, o que implica na manutenção do reconhecimento da nulidade do contrato bancário com a respectiva restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; 3. A restituição de parcelas descontadas indevidamente anteriormente a publicação do EARESP 676608/RS devem ser, de regra, realizada de forma simples; 4. Conforme o entendimento da jurisprudência, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do dano sofrido; 5. Declarada a nulidade do contrato, não se mantém os efeitos da relação contratual para nenhum fim, devendo, então, sobre o dano moral incidir a taxa SELIC a partir do último desconto indevido, vedada a cumulação com índice próprio de correção monetária; 6. Recurso conhecido e parcialmente providos. Vitória, 14 de outubro de 2024. RELATORA (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001018-02.2020.8.08.0020, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 29/Oct/2024, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade, cuja análise deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). O STJ já firmou entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial nº 1.199.782. PR). Constatada a falha na prestação de serviços e tendo em vista que o desconto efetivado no benefício previdenciário se deu em virtude de empréstimo não contratado, deve ser restituído ao consumidor o valor indevidamente descontado. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG; APCV 5003854-13.2021.8.13.0431; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 19/02/2025; DJEMG 19/02/2025, destaque não original) Os descontos realizados indevidamente deverão ser devolvidos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC e do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, pois a celebração de contrato mediante fraude não se alinha às expectativas do que se entende por boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada indevidamente de parte de seu benefício previdenciário: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, AINDA QUE DECORRENTES DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impugnada a assinatura pelo consumidor, cabem às instituições financeiras demonstrarem a legalidade das contratações, consoante disposto no art. 428, I do CPC. II - Ainda que se trate de fraude, cumpre à instituição financeira envidar esforços operacionais a fim de evitar a burla ao sistema com prejuízo a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preleciona que as referidas instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - O desconto de verba alimentar é situação que ultrapassa a normalidade das relações em sociedade, causando danos in re ipsa. Acerca do quantum, deve ser considerada a situação financeira das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório do instituto. IV - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo em relação aos danos materiais (súmula 43 do STJ) e a partir do arbitramento para os danos morais (súmula 362 do STJ). V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0002710-51.2017.8.08.0049, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 30/05/2023, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se ignora a alegação de supressio pela aventada “demora” no questionamento do contrato, porém tenho que essa hipótese não se denota, já que a autora se socorreu ao judiciário no prazo prescricional para tanto. Tampouco há que se falar em litigância de má-fé, pois a autora apresentou razões plausíveis acerca do desconhecimento dos valores creditados indevidamente (ids. 25432992 - Pág. 3 e 31070743 - Pág. 23), afastando o dolo/culpa grave necessário para a condenação pretendida pela instituição financeira: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 12, 14, 56 E 57, DA LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO REFERIDO CODEX. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.862/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaque não original) Por fim, para evitar a hipótese de enriquecimento ilícito e viabilizar o retorno das partes ao status quo ante, acolho a compensação dos valores creditados pelo réu na conta da autora junto à Caixa Econômica Federal (ids. 25433715/25433717) com o montante que a requerente faz jus, na forma do art. 368 do Código Civil. A respeito, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo consignado. Pessoa deficiente visual e semianalfabeta. Hipervulnerabilidade. Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº 479 do C. STJ). Indenização por dano moral. Ocorrência. Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Verba indenizatória minorada para a quantia de R$ 5.000,00. Compensação. Autorizada. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1108394-41.2024.8.26.0100; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1108394-41.2024.8.26.0100; São Paulo; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 27/02/2025, destaque não original) Ante o exposto, confirmo a liminar de id. 48083816 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos de n.º 599464474, 593791251, 592804650 e 596264766, CONDENANDO o réu à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário da autora, observada a modulação dos efeitos no julgamento dos EAREsp 600663/RS do Colendo STJ, acrescidas de juros de mora, a contar do evento danoso (data dos respectivos contratos, Súmula 54 do STJ), na forma do art. 406, § 1º do CC, e correção monetária, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data do contrato mais antigo), na forma do art. 406, § 1º do CC, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. O montante devido à autora deverá ser compensado com a restituição dos valores creditados pelo réu, a título dos contratos supramencionados, também acrescido de correção monetária do pagamento e juros da citação, na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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